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Processo nº 1053635-96.2025.8.26.0002

ID: 327167634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053635-96.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYHAN ARISVALDO DA SILVA

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Processo 1053635-96.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magno Industrial e Comercial Ltda Epp - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Proce… Processo 1053635-96.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Magno Industrial e Comercial Ltda Epp - Vistos. Preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada interposta por Magno Industrial e Comercial Ltda Epp contra Amil Assistência Médica Internacional S/A. Afirma a parte autora que é beneficiária de plano de saúde com a empresa requerida. Afirma que em 02/07/2025 solicitou a rescisão do contrato e foi notificada que o cancelamento está programado para 30/08/2025, devendo respeitar o período de aviso prévio. Assim, requer a concessão de tutela antecipada para determinar a rescisão a partir da data do pedido de rescisão e a abstenção das cobranças. É o relatório. Decido. A tutela provisória deve ser deferida. O tema não é novo no Poder Judiciário, que vem reconhecendo a nulidade da cláusula que condiciona a rescisão contratual a aviso prévio de 60 dias. Nesse sentido, por exemplo, cito recente julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ora, a prática se mostra ilegal, diante do cancelamento do parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa 195/2009 após ação civil pública intentada pelo PROCON do Estado do Rio de Janeiro, cujo julgamento culminou no reconhecimento da nulidade do dispositivo, não mais persistindo nenhum condicionamento para a resilição unilateral de contratos coletivos. E qualquer disposição contratual que assim o estabeleça (previsão da necessidade de cumprimento de aviso prévio pelo usuário) pode ser considerada como prática abusiva que coloca o consumidor em desvantagem (...). Portanto, entendo estarem presentes os elementos autorizadores da tutela de urgência, notadamente o perigo de dano, na medida em que a agravada solicitou o cancelamento do plano e teve que arcar com o pagamento das mensalidades até a efetiva rescisão contratual. Da mesma forma, a probabilidade do direito se consubstancia pelo fato da usuária do plano ter o direito de pedir a rescisão contratual, sem que daí decorram penalidades ou cobranças, ficando a análise da abusividade de estipulações em sentido contrário a encargo do mérito da causa, o que não será apreciado, neste momento, por este julgador, sob pena de supressão de instância" (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 2008943-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 03/02/2023). No mesmo sentido: 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1005059-07.2020.8.26.0533, Rel. Des. Christiano Jorge, j. 02/02/2023; 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação n. 1107414-02.2021.8.26.0100, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 02/02/2023. Dessa forma, deverá a ré suspender qualquer cobrança - extrajudicial ou judicial - referente à data posterior a 02/07/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cada ato de descumprimento. Vale a presente decisão como ofício, instruído com as cópias necessárias. A comunicação à ré pela parte autora poderá ocorrer por qualquer meio, bastando, para incidir as sanções do parágrafo anterior, que se comprove inequivocamente que o ofício foi recebido por preposto da ré. A parte autora deverá comprovar, o encaminhamento e protocolo, nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Logo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. - ADV: RYHAN ARISVALDO DA SILVA (OAB 484142/SP)

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Luís Gustavo Maurício Garcia x Lps Brasil - Consultoria De Imóveis S/A. e outros

ID: 319053905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022663-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUÍS GUSTAVO MAURÍCIO GARCIA

Polo Passivo:

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMóVEIS S/A. MINULO EMPREENDIMENTOS S/A SâNDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA BOTELHO SOARES

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MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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JOSÉ MAURÍCIO GARCIA NETO

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JOSE MAURICIO GARCIA FILHO

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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HÉLIO YAZBEK

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Processo 0022663-02.2021.8.26.0100 (processo principal 1110471-72.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - LUÍS GUSTAVO MAURÍCIO GARCIA - Minulo Empreendimentos S/A - - Sândalo Dese… Processo 0022663-02.2021.8.26.0100 (processo principal 1110471-72.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Corretagem - LUÍS GUSTAVO MAURÍCIO GARCIA - Minulo Empreendimentos S/A - - Sândalo Desenvolvimento Imobiliário Ltda. - - LPS Brasil - Consultoria de Imóveis S/A. - Vistos. Fls. 4781/4785, 4874/4875, 4890 (repetida a fls. 4891), 4892 e 4896/4897: 1. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado em face de MINULO EMPREENDIMENTOS S/A, SÂNDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A. As executadas MINULO e SÂNDALO, ambas em recuperação judicial, informaram a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, postulando a extinção da execução, manifestando-se contrariamente o exequente, que entende que a execução deve ser apenas suspensa. Sem razão. A homologação do plano de recuperação judicial constitui novação da dívida (art. 59, "caput", Lei nº 11.101/05), forma de extinção da obrigação anterior, que é substituída pela nova. Assim, tendo sido informada a homologação do plano de recuperação judicial, de rigor a extinção desta execução em relação às recuperandas, uma vez que o crédito é concursal e, como tal, deve se submeter ao pagamento na forma do plano aprovado. Aliás, respeitado entendimento em sentido diverso, nem haveria sentido em suspender essa execução, pois eventual inadimplemento autoriza a execução da dívida novada, não mais da dívida original. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a extinção e determinou a suspensão do feito. Homologação do plano de recuperação. Novação constitui forma de extinção obrigacional, pois a relação jurídica original é substituída por uma nova e, assim, as execuções individuais propostas contra as empresas recuperandas não podem ser apenas suspensas, mas devem ser extintas. Artigo 59, caput, da Lei nº 11.101/95. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116331-94.2024.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora em recuperação judicial. Compromisso de compra e venda. Cumprimento de sentença de ação de consignação em pagamento c.c. rescisão contratual. Decisão que indeferiu a impugnação da executada, que pleiteava a extinção da execução. Fato gerador do crédito do exequente anterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito sujeito à recuperação judicial, a despeito da data do trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. Incidência da tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema 1051. Após a homologação do plano de recuperação judicial devem ser extintas, e não apenas suspensas, as execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Credor que deve promover habilitação retardatária de seu crédito na recuperação judicial ou pedir a retificação do quadro geral de credores. Precedentes. Cumprimento de sentença extinto com fundamento no art. 485, I c.c. 924, I do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2165305-36.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) Ante o exposto, EXTINGO o feito pela perda superveniente do interesse de agir do exequente em relação às executadas MINULO EMPREENDIMENTOS S/A, SÂNDALO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA (art. 485, VI, CPC). Autorizo o levantamento de eventuais constrições ainda pendentes sobre o patrimônio das recuerandas, cabendo aos interessados indicá-las e recolher as despesas necessárias, se o caso. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e dê-se baixa no sistema em relação às recuperandas. 2. Como é sabido, o deferimento do processamento de recuperação judicial de um dos devedores não impede o prosseguimento da execução em face dos devedores solidários (Tema 885, STJ). O feito prosseguirá, assim, em relação à executada LPS BRASIL. 2.1. Foram bloqueados os seguintes valores nas contas da executada LPS: R$ 985,39 (fls. 4659/4662), R$ 3.465,77 (fls. 4677/4680), R$ 100,00 (fls. 4681/4684), R$ 20.008,66 (fls. 4685/4688), R$ 3.79 (fls. 4689/4692), R$ 11345 (fls. 4693/4696). Intimada, a executada não ofertou impugnação, então foi determinada a transferência das quantias para a conta judicial e a expedição de MLE em favor do exequente (fls. 4714 e 4745/4746). Assim, considerando a resposta do ofício enviado ao Banco do Brasil, que atestou a existência de R$ 24.575,06 na conta judicial (fls. 4894/4895), expeça-se o MLE tal qual determinado. 2.2. Sem prejuízo, cumpra o z. Cartório Judicial a pesquisa via Sniper nos termos determinados a fls. 4745/4746, item "2.1". 2.3. Petição sigilosa: Para a apreciação do pedido, deve o exequente apresentar memória de cálculo atualizada, descontando, desde logo, o valor que será soerguido. Prazo de 15 dias. Anoto, para meu controle, que já foi recolhida despesa processual para a nova pesquisa solicitada. Int. - ADV: JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), JOSE MAURICIO GARCIA FILHO (OAB 38462/SP), PAULA BOTELHO SOARES (OAB 161232/SP), JOSÉ MAURÍCIO GARCIA NETO (OAB 228096/SP), MARCELO SANCHEZ SALVADORE (OAB 174441/SP)

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Cesar Augusto Moreira De Azevedo x Eli Sergipe Cinemas Ltda e outros

ID: 296903970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0030076-32.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ELI SERGIPE CINEMAS LTDA LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA.

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

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Processo 0030076-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1136320-02.2021.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Cesar Augusto Moreira de Azevedo - Eli Sergipe Cinemas Ltda - LASP… Processo 0030076-32.2022.8.26.0100 (processo principal 1136320-02.2021.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Cesar Augusto Moreira de Azevedo - Eli Sergipe Cinemas Ltda - LASPRO CONSULTORIA S/C LTDA. - Vistos. Trata-se impugnação de crédito de César Augusto Moreira de Azevedo em face de Eli Sergipe Cinemas Ltda. O feito fora decidido às fls. 206/208. Por decisão de fls. 239/240, tornou-se sem efeito o quanto decidido às fls. 206/208 ante prejudicialidade externa. O habilitante informa trânsito em julgado do agravo de instrumento (fl. 302). O AJ informa trânsito em julgado do agravo de instrumento (fl. 304). O habilitante requer a ratificação de fls. 206/208 (fls. 306/307). O AJ requer a intimação da recuperanda (fls. 311/312). A recuperanda requer a inclusão dos honorários (fls. 315/321). O habilitante reitera manifestação pela procedência (fls. 322/323). O AJ apurou crédito Classe I - Créditos Trabalhista no valor de R$ 190.851,61 (fls. 326/334). A recuperanda reitera argumentos pela inclusão dos honorários (fls. 337/339). Manifestação do Ministério Público pelo acolhimento do parecer do AJ (fls. 342/343). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto aos honorários, saliento que, no julgamento do Tema 1051, o STJ decidiu que o fato gerador do crédito a ser habilitado ocorre com a sentença que o fixou, ou ato jurisdicional equivalente. Nesse sentido, veja-se trecho de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no julgamento do REsp n. 1.843.332-RS: "(...) A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). Assim, a prestação do trabalho, na relação trabalhista, faz surgir o direito ao crédito; na relação de prestação de serviços, a realização do serviço (...) Vale destacar, ainda, a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp nº 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal." Ainda, nos termos do Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, não há que se falar em submissão consensual do crédito. Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. Isto posto, considerando data posterior da sentença de fixação dos honorários ao pedido de recuperação judicial conforme informado pelo AJ (fl. 330), são extraconcursais referidos créditos. No mais, ratifico decisão de fls. 206/208 nos seguintes termos: Conforme apontado pelo AJ, os créditos estão comprovados pelas decisões proferidas nos processos nºs 0039025-49.2020.8.25.001 (fls. 30/31) e nº 0006864-49.2021.8.25.0001 (96/99), sendo que foram fixados, respectivamente, em 25/9/20, sendo concursal, e 14/6/22, sendo, portanto, extraconcursal. Não há como se acolher a pretensão da recuperanda para que o crédito nº 0006864-49.2021.8.25.0001 seja considerado concursal. A decisão que fixou os honorários advocatícios devidos ao impugnante data de 14/6/2022, posterior, portanto, à data da distribuição do pedido de recuperação judicial, em 15/12/21. Ao contrário do que o impugnante entende, os valores devidos a título de honorários sucumbenciais fixados pelo magistrado são constituídos na data da respectiva decisão. Conforme se infere do disposto no art. 827, caput do CPC, é a decisão judicial que condena a parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais, portanto, somente são constituídos na data da referida decisão. Não há que se falar que esse direito existia em data pregressa, apenas pelo fato de ter sido distribuído pedido de execução. Trata-se portanto, de crédito extraconcursal, não se submetendo à recuperação judicial. No tocante ao crédito oriundo do processo nº 0039025-49.2020.8.25.0001, observo que não houve impugnação aos cálculos apresentados pelo impugnante, os quais, portanto, devem ser acolhidos. Não há como se acolher, no tocante a esse crédito, alegação do impugnante de que não se submeteria à recuperação judicial apenas porque o crédito que estava sendo discutido em execução que lhe deu origem inserir-se-ia na hipótese do art. 49, §3º do CPC. Não há qualquer relação de acessoriedade entre o crédito do impugnante, consistente em honorários sucumbenciais, e o crédito que estava sendo discutido nas ações em que ele atuou como advogado. O crédito do impugnante no processo nº 0039025-49.2020.8.25.0001 tem por origem decisão judicial fixando honorários de sucumbência, não inserindo-se, portanto, em nenhuma das hipóteses do artigo 49, §§3º, 4º, 5º e 7º da LRF. Manifestação da recuperanda afirmando que os honorários advocatícios são sujeitos ao efeito da recuperação pois foram constituídos desde o ajuizamento da ação, anterior ao pedido (fls. 157/159). Trata-se de crédito de natureza alimentar, devendo, portanto, ser habilitado como equiparado à trabalhista. Considerando os pareceres favoráveis acima mencionados e do mais constante dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de Impugnação de Crédito movido por Cesar Augusto Moreira de Azevedo, determinando a inclusão do crédito no quadro geral de credores da recuperação judicial de Eli Sergipe Cinemas Ltda pela quantia de R$ 190.851,61, Classe I - Créditos Trabalhistas. Ante à tempestividade (fl. 116), sem custas. Sem honorários em razão da natureza do feito. Intimem-se. - ADV: CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO (OAB 152189/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP)

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B. C. E. x N. D. I. S. S. A.

ID: 298431871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061242-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. C. E.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO DA SILVA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 1061242-02.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - B.C.E. - N.D.I.S.S. e outro - Vistos. BAUER CARLOS EMILIO moveu a presente ação em face de HOSPITAL MONTEMAGNO SA … Processo 1061242-02.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - B.C.E. - N.D.I.S.S. e outro - Vistos. BAUER CARLOS EMILIO moveu a presente ação em face de HOSPITAL MONTEMAGNO SA e GNDI NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, alegando, em síntese, que mantém plano de saúde da segunda requerida e, utilizando-se da rede credenciada, fli submetido a procedimento cirúrgico nas dependências da primeira ré. Realizada a artroplastia de joelho, com introdução de prótese, no pós operatório passou a experimentar quadro álgico e vermelhidão no local da cirurgia, constatando-se a ocorrência de infecção sem remissão. Em razão disso foi novamente internado e submetido a procedimento de limpeza cirúrgica e drenagem de secreção, retirada de material para cultura e recolocação da prótese. Afirma que mesmo após o tratamentos os problemas continuaram, sendo que os médicos que o atendiam eram descredenciados, prejudicando o tratamento. Com o estado crítico da infecção, foi submetido a novo procedimento cirúrgico e desenvolveu quadro de osteomielite crônica e infecção e reação inflamatória devidas a prótese. Entende que houve erro hospitalar decorrente da infecção e do descontrole de seu tratamento, que motivou dois novos procedimentos cirúrgicos de correção. Afirma que sofreu lucros cessantes, já que trabalhava como inspetor de qualidade, com remuneração de R$2033,02 e que a expectativa de retorno ao trabalho, após 15 dias do procedimento, não ocorreu. Diz ter sofrido danos morais. Pede a condenação das rés a realizar os procedimentos para o término do tratamento, com retirada do espaçador e cimento, recoloação da prótese, a condenação ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor médio mensal de R$2033,02, com reajuste anual, desde 07/07/17 até efetiva alta médica, incluindo-se 13º salário, além de indenização por danos morais no valor de R$60.000,00. Citadas as rés, NOTRE DAME apresentou defesa, sustentando ausência de falha nos serviços prestados. Nega o erro médico e afirma que o autor foi submetido a tratamento adequado. Afirma que o quadro de infecção é indesejável, mas possível e não caracteriza erro ou falha na prestação dos serviços. Nega os danos morais. Afirma que não há prova de que o autor tenha deixado de auferir rendimentos desde a data da primeira cirurgia, já que ficou empregado até janeiro de 2021, ocasião em que abandonou o emprego e foi demitido. Requereu a improcedência. Juntou documentos. Réplica nos autos. Saneado o feito, foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo se encontra nos autos. É o relatório. Decido. O feito está maduro para julgamento. Trata-se de ação em que o autor pretende a condenação das rés a realizar os procedimentos para o término do tratamento, além de indenização por lucros cessantes e danos morais, sob fundamento de que houve erro hospitalar em seu tratamento de saúde, o que também é de responsabilidade do plano, já que procurou a rede credenciada. Uma vez que a contestante nega a responsabilidade e o ilícito, foi determinada a produção de prova pericial. De acordo com o laudo pericial acostado aos autos, restou evidenciado de forma inequívoca o nexo causal entre a artroplastia realizada em 22/06/2017 e o desenvolvimento do quadro clínico atual. A perita conclui que a infecção periprotética evoluiu para osteomielite crônica, configurando complicação diretamente relacionada ao procedimento cirúrgico inicial. O laudo identifica duas modalidades de erro médico A primeira delas é a infecção periprotética com indícios de falha técnica: A presença de lesões cutâneas sugestivas de queimadura no pós-operatório imediato sugere possível falha no controle asséptico intraoperatório ou no manuseio da prótese A segunda é o prolongamento indevido do tratamento: O espaçador foi mantido por mais de cinco anos sem justificativa clínica plausível. A literatura médica recomenda substituição da prótese entre 6 a 12 meses após a retirada, sendo "inaceitável a manutenção do espaçador por período tão prolongado". A responsabilidade do plano de saúde é evidente, na medida em que os fatos ocorreram em entidade credenciada. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do hospital é objetiva pelos serviços prestados. O laudo pericial demonstra defeito na prestação do serviço, nexo causal e danos, configurando o dever de indenizar. A operadora responde solidariamente pelos danos causados pela rede credenciada, além da falha na continuidade assistencial decorrente dos sucessivos descredenciamentos médicos que impediram o tratamento adequado. Assim, apurado o ilícito e a responsabilidade da parte requerida, necessário que se passe à quantificação dos danos. O laudo demonstra que o autor apresenta incapacidade total de junho/2017 até pelo menos 2019 e, a partir de então, incapacidade parcial e permanente. Com isso, o autor se mostra impossibilitado de exercer a função de inspetor de qualidade, que exige mobilidade e permanência em pé. O dano material, assim, consiste na perda da capacidade laborativa. Os danos morais se caracterizam pelo sofrimento decorrente do quadro clínico prolongado e suas consequências. Em observância às peculiaridades do caso, entendo que o autor é merecedor de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00, considerando especialmente a ausência de solução da questão durante vários anos. Quanto à indenização por lucros cessantes, é certo que o autor sofreu perda de sua capacidade laborativa, motivo porque deve a parte requerida efetuar o pagamento dos valores mensais pretendidos, até efetiva alta médica que deve ser dada após a realização da cirurgia pendente. Ademais, cabe à ré realizar de maneira urgente da cirurgia definitiva conforme recomendação pericial. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a realizar os procedimentos para o término do tratamento, com retirada do espaçador e cimento, recoloação da prótese, no prazo de 15 dias, pena de incidência de multa diária de R$5.000,00. Ademais, condeno a parte ré ao pagamento de |indenização por lucros cessantes no valormensal de R$2033,02, com reajuste anual atrelado ao salário mínimo, desde 07/07/17 até efetiva alta médica que deve ser dada após o fim do tratamento pendente, incluindo-se 13º salário, tudo monetariamente corrigido a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC. Finalmente, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$80.000,00, monetariamente corrigidos desde a publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios a partir da citação, na forma do artigo 406, do CC. Antecipo os efeitos da tutela para terminar o cumprimento do preceito obrigatório da sentença, com fluência do prazo a partir da intimação desta. Em virtude da sucumbência, a ré arcará com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 20% da condenação. Suspendo a exigibilidade desta obrigação, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. P.R.I.C. - ADV: LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 73645/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Vanusa Correa Dos Santos Pereira Me (Mendes Produtos Automotivos) x Itamar Junior De Lima

ID: 301105218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000134-96.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA CORREA DOS SANTOS PEREIRA ME (MENDES PRODUTOS AUTOMOTIVOS)

Polo Passivo:

ITAMAR JUNIOR DE LIMA

Intimação

Advogados:

DEBORA FERNANDA ROSSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000134-96.2024.8.26.0483 (processo principal 1002443-10.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vanusa Correa dos Santos Pereira Me (Mendes Produtos Automotivos) - Itamar J… Processo 0000134-96.2024.8.26.0483 (processo principal 1002443-10.2023.8.26.0483) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Vanusa Correa dos Santos Pereira Me (Mendes Produtos Automotivos) - Itamar Junior de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Vanusa Correa dos Santos Pereira ME em face de Itamar Júnior de Lima, em virtude da sentença proferida nos autos principais. Após a tentativa de localização de bens do executado, sobreveio impugnação (fls. 117/123), por meio da qual o executado defendeu a nulidade da citação ocorrida nos autos principais, no qual foi proferida sentença e decretada sua revelia. Sustentou que o endereço mencionado na sentença como sendo de sua citação consta com aviso de recebimento recebido por terceiro e em endereço que não lhe pertence. Assim, ante o vício insanável, requereu seja decretada a nulidade da citação e atos subsequentes. No mais, defendeu a inexistência do débito executado em virtude da sentença proferida na ação monitória. Asseverou que não assinou a nota fiscal apresentada nos autos principais, não reconhecendo a dívida. Arguiu que houve bloqueio indevido em sua conta sobre verba alimentar, que constitui sua única renda. Houve pedido de gratuidade judiciária. Manifestação da exequente a fls. 139/146, insurgindo-se contra os questionamentos do executado. Despacho a fls. 147/148, determinando a intimação do executado para encartar aos autos comprovante de residência atual do endereço descrito na procuração de fls. 124, como sendo o de seu domicílio, assim como comprovante de residência contemporâneo ao ajuizamento da ação principal, ou seja, em julho de 2023. No mais, também houve determinação para apresentação dos três últimos extratos bancários da conta onde ocorreu o bloqueio judicial, além de documentos aptos à apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Petição do executado a fls. 151/154, encartando comprovante de residência atual. Contudo, sustentou que o documento não está em seu nome, mas registrado no nome de sua companheira e antiga esposa, com quem retomou o relacionamento amoroso e passou a conviver na casa de sua sogra. No mais, aduziu que na época do ajuizamento da ação principal estava divorciado de sua esposa, conforme documento anexo, motivo pelo qua residia de favor na casa de sua mãe, na Rua Marques Verosp, nº 29. Outrossim, aduziu que no período de 14/02/2022 a 20/03/2022, trabalhava no endereço localizado à Rua Antônio Moré Guimarães, nº 2160-1, onde realizava serviço de funilaria, conforme recibo de pagamento de aluguel anexo. Juntou documentos (fls. 155/167). Manifestação da exequente a fls. 171/174, insurgindo-se contra as alegações do executado. É a síntese do necessário. Decido. Com razão a parte executada em relação à nulidade da citação efetuada nos autos principais. De saída, mister consignar a regra preconizada no art. 525, § 1º, I, do CPC, in verbis: "§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia". In casu, infere-se dos autos principais que fora certificado o decurso do prazo legal sem que a parte ré, ora executada, apresentasse embargos à monitória, motivo pelo qual o processo correu à sua revelia (fls. 42). Contudo, na compulsa dos autos principais, denota-se que a carta de citação foi enviada ao endereço constante à Rua São Paulo, nº 08, centro, nesta cidade de Presidente Venceslau, cujo aviso de recebimento consta como recebido por terceiro de nome Samuel Reis, ou seja, de sobrenome diverso do executado. Noutro giro, o executado informou e comprovou seu endereço atual como sendo na Rua Nicolino Rondó, nº 154-fundos (fls. 155). Outrossim, verifico que o comprovante de residência sobredito está no nome de Luciana Aparecida Messias de Lima, que era esposa do executado e de quem ele também comprovou que se divorciou no ano de 2021, cuja averbação consta expressamente na certidão de casamento (fls. 156/157), em que pese tenha informado a retomada do relacionamento amoroso. No mais, o recibo de pagamento de aluguel de fls. 158 evidencia que o endereço profissional do executado no ano de 2022 era como sendo na Rua Antônio Moré Guimarães, nº 2160, a denotar a verossimilhança nas alegações apresentadas com a impugnação. Então, pelo que consta nos autos principais, é possível observar que a citação do executado, naquela ocasião, de fato, não ocorreu em nenhum dos endereços sobreditos, sendo certo que o aviso de recebimento ainda consta recebido por terceiro com sobrenome diverso do réu, de modo que não se pode considerar válida e eficaz a citação. No mesmo sentido é a jurisprudência e casos análogos: Apelação. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis insanabilis. Procedência. Reconhecimento de nulidade da decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº 0029453-02.2021.8.26.0100, tornando-se nulos, por consequência a inclusão da autora no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0047407-37.2016.8.26.0100 e a constrição de bens, por vício na citação. Inconformismo do réu. Desacolhimento. Cartas enviadas no endereço da residência e no estabelecimento comercial recebidas por terceiros estranhos à lide. Ausência de comprovação de que a autora laborava no endereço comercial - Impossibilidade de citação ser recebida por terceira pessoa no caso de o executado ser pessoa física. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível nº 1134047-79.2023.8.26.0100. 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. 12 de junho de 2025) - grifei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Possibilidade de apreciação na presente sede, em razão da natureza absoluta do vício invocado, que não se sujeita à preclusão com o término da fase de conhecimento. Necessidade de reconhecimento da eiva, diante da irrefutável nulidade da citação da Agravante [...] - Nulidade reconhecida também quanto à citação da Agravante no cumprimento de sentença - Ato realizado novamente no canteiro de obras, sem prévia tentativa de citação no endereço oficial que constava na petição inicial do incidente - Conjunto de irregularidades que impõe a anulação dos atos praticados desde a citação na ação de conhecimento, mercê do efeito expansivo da decretação da nulidade, previsto no art. 281, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2254623-64.2021.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Pulo. 25 de março de 2022) - grifei. Na esteira desse entendimento, considerando a ausência de citação válida do réu nos autos principais, com posterior decretação de sua revelia e procedência da ação, de rigor a declaração de nulidade dos atos praticados a partir da citação nos autos principais, ensejando, por conseguinte, a extinção do presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, RECONHEÇO a nulidade da citação efetivada nos autos principais (fls. 41), anulando todos os atos posteriores (art. 281, do CPC), devendo o processo principal ser retomado a partir do ato citatório, no endereço correto da parte ré. Outrossim, determino o imediato levantamento e liberação da quantia bloqueada nos autos a fls. 134/138 em favor do executado/requerido. Int. Cumpra-se. - ADV: DEBORA FERNANDA ROSSATO (OAB 362113/SP), ANA PAULA DE SOUZA (OAB 503742/SP)

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Bianca Brecha Ferrentini e outros x Swiss Internacional Air Lines

ID: 294676776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034963-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRECHA FERRENTINI BRUNO BRECHA FERRENTINI MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI REBECCA BRECHA FERRENTINI VERA CARLA BRECHA FERRENTINI

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Br… Processo 1034963-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Vera Carla Brecha Ferrentini - - Mauricio Luis Hernandes Ferrentini - - Bruno Brecha Ferrentini - - Rebecca Brecha Ferrentini - - Bianca Brecha Ferrentini - SWISS INTERNACIONAL AIR LINES - Vistos. VERA CARLA BRECHA FERRENTINI, MAURICIO LUIS HERNANDES FERRENTINI, BRUNO BRECHA FERRENTINI, REBECCA BRECHA FERRENTINI e BIANCA BRECHA FERRENTINI ajuizaram ação em face de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG. Argumentaram, em resumo, que estavam de férias na Europa, tendo adquirido passagens para voo que partiria de Lisboa com destino em Genebra, em 11/01/2025, às 18h00min. Arguiram que, na hora do embarque, foram informados acerca do cancelamento do voo, havendo realocação apenas para o dia seguinte, o que era inviável aos demandantes. Sustentaram não terem recebido auxílio material, tendo arcado com táxi e diária de hotel, no total de R$ 2.387,08. Asseveraram que perderam diária de hotel e transporte no destino. Defenderam a aplicação do Código de Processo Civil. Invocaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requereram a condenação da ré ao ressarcimento dos gastos suportados no valor total de R$ 18.536,93 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. Contestação às fls. 93/113. Preliminarmente, a ré aduziu pela inaplicabilidade da legislação brasileira no caso concreto, pois nenhum evento tem relação com o Brasil. No mérito, destacou ter cumprido suas obrigações, nos termos da Convenção de Montreal, com realocação dos autores no próximo voo disponível. Requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 171/210. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 215/218 e 220/221). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo deverá ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em virtude da incompetência da autoridade judiciária brasileira para apreciação da questão, e da consequente ausência de interesse processual dos autores nesta demanda. Conforme se depreende dos bilhetes de fls. 57/71, os autores, que estavam na Europa, adquiriram passagens emitidas pela SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, com sede na Suíça, para trecho entre Lisboa e Genebra, sem, portanto, qualquer relação territorial ou material com o Brasil e, mais especificamente, com a cidade de São Paulo. Tal fato, por si só, já afasta a aplicabilidade da legislação brasileira no caso em tela, nos termos do art. 9º da LINDB: Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. Todos os eventos ocorreram em território estrangeiro, sendo inviável a apreciação das questões apresentadas sob a ótica da legislação consumerista ou cível do Brasil. O fato de os autores serem brasileiros, por sua vez, não importa em atração da legislação pátria para apuração de eventos relacionados ao direito das obrigações. Ainda que se aventasse a aplicação da Convenção de Montreal, a autoridade judiciária brasileira também seria incompetente para tanto, pois, consoante estipula o art. 33, item 1, da referida convenção, a ação de indenização por danos deverá ser iniciada seja ante o tribunal do domicílio do transportador, da sede da matriz da empresa, ou onde possua o estabelecimento por cujo intermédio se tenha realizado o contrato, seja perante o tribunal do lugar de destino. O Brasil não é domicílio da sede da SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, a matriz da empresa não se localiza em solo pátrio; o contrato foi realizado integralmente em solo estrangeiro; o Brasil não foi o local de destino do voo em questão. O fato de a empresa aérea possuir autorização para atuar no Brasil não atrai a competência deste Estado para apreciação de todas as questões afetas à empresa em comento. Sobre isso, salienta-se que a doutrina destaca que a melhor interpretação para o art. 21, parágrafo único, do CPC, que determina a competência do foro do domicílio do réu, considerando a filial, aponta que a jurisdição brasileira abrange somente os litígios envolvendo os atos que tenham pertinência com a agência, filial ou sucursal (RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direito Internacional Privado. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 210). No caso concreto, a filial brasileira não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial. Não se trata, assim, de quaisquer das hipóteses previstas no art. 12 da LINDB e art. 21, do CPC, que estabelecem a competência da autoridade judiciária brasileira para julgamento de feitos em que o réu seja domiciliado no Brasil, os fatos tenham ocorrido neste país, ou nos quais as obrigações deverão ser cumpridas aqui, e tampouco é o caso de aplicação do art. 22, inciso II, do CPC, pois os autores aqui não se encontravam e não houve relação de consumo aqui estabelecida. Inexistindo fato praticado no Brasil, não havendo aplicabilidade das leis brasileiras e em se tratando de obrigações que não possuem previsão de cumprimento no solo pátrio, é inviável o ajuizamento da demanda neste foro, não se tratando de hipótese de livre escolha dos autores. Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSP, em v. Acórdão de lavra do Exmo. Des. Mendes Pereira, que o fato de a ré possuir filial no Brasil não implica que se deva considerar a jurisdição brasileira o local competente para processar a presente ação, visto que a obrigação não foi contraída pela filial, sendo vedada a escolha aleatória do local competente, mormente porque a lesão descrita na inicial não ocorreu no território brasileiro (TJSP; Apelação Cível 1009809-93.2020.8.26.0002; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021). Em julgados recentes, a C. Corte já fixou entendimento em igual sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO PROSPERA. ALÉM DE RESIDIREM DEFINITIVAMENTE FORA DO PAÍS, A EMPRESA RÉ POSSUI MATRIZ NO EXTERIOR, ONDE O SUPOSTO EVENTO DANOSO OCORREU. DEMAIS, A TRANSAÇÃO COMERCIAL FOI EFETIVADA NA PLATAFORMA DE INTERNET EM MOEDA ESTRANGEIRA. NEGÓCIO JURÍDICO E SUPOSTOS VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SE RELACIONARAM COM A FILIAL OU SUCURSAL BRASILEIRA DA EMPRESA RÉ. REGÊNCIA DAS NORMAS DO PAÍS ESTRANGEIRO QUE SE IMPÕE. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA QUE FICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1107239-71.2022.8.26.0100; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; APELAÇÃO CÍVEL. Indenização por dano moral decorrente de atraso de voo internacional. Dano moral não previsto na Convenção de Montreal. Aplicação das normas consumeristas, civis e da Constituição Federal de 1988. Consumidor de nacionalidade estrangeira. Empresa ré domiciliada no exterior, mas com filial no Brasil. Suposto evento danoso ocorrido no exterior. Transação comercial efetivada na plataforma de internet em moeda estrangeira. Regência das normas do país estrangeiro que se impõe. Incompetência da jurisdição brasileira reconhecida. Sentença de procedência reformada para julgar extinto o feito sem análise do mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. TJSP; Apelação Cível 1036022-02.2021.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CPC ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. SENTENÇA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE VOO AQUISIÇÃO DE PASSAGEM NO EXTERIOR POR AUTORES QUE NÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL (ITÁLIA) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE SE DEU EM TERRAS ESTRANGEIRAS (PORTUGAL) INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21 E 22, DO CPC MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1° GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO TJSP; Apelação Cível 1125443-71.2019.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2020. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 8318/SE), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP), ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN (OAB 211579/SP)

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Cine Eli Amazonas Cinemas Ltda. e outros x Acs Distribuidora, Importadora E Exportadora Eireli e outros

ID: 315826122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1136320-02.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINE ELI AMAZONAS CINEMAS LTDA. CINE ELI BAHIA CINEMAS LTDA. CINE ELI PARAíBA CINEMAS LTDA. CINE ELI PARAíBA CINEMAS LTDA.. CINE ELI PARAíBA CINEMAS LTDA... CINE ELI SP CINEMAS LTDA. CINEMATOGRAFICA LIMEIRA LTDA (CENTERPLEX- CINE GUARAREMA) CINEMATOGRAFICA LIMEIRA LTDA (CENTERPLEX DIADEMA) CINEMATOGRáFICA LIMEIRA LTDA. (NOME FANTASIA: CENTERPLEX) CINEMATOGRáFICA NORDESTE LTDA. CINEMATOGRáFICA NORDESTE LTDA.. ELI PARQUE DE DIVERSõES LTDA. ELI PARQUE DE DIVERSõES LTDA.. ELI PARQUE DE DIVERSõES LTDA... ELI SERGIPE CINEMAS LTDA EMELI PARTICIPACOES EIRELI. EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMA LTDA (CENTERPLEX - SHOPPING PáTIO MACEIó) EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA. EMPRESA CINE SãO LUIZ LTDA - EPP. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA.. EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA... EMPRESA DE CINEMAS FORTALEZA LTDA..... EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP. EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP.. EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP... EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA EPP.... LAMASU PARTICIPAçõES LTDA. MAELIMAR PARTICIPAçõES LTDA. MALEãO ADMINISTRAçãO DE BENS PRóPRIOS LTDA MARANGUAPE CINEMAS LTDA. NOMALI COMERCIO IMPORTACAO LOGISTICA E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

ACS DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING MARACANAU ADMINISTRADORA VIA SUL DE SHOPPING CENTERS LTDA. ADRIANE DE SOUZA LUCENA ADRIANO ALMEIDA DA SILVA AGEU MARINHO DOS SANTOS ANA CLEISE PACHECO DA SILVA ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR ANTôNIO ALVES PINHEIRO JúNIOR ARACAJU INVESTIMENTOS LTDA ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO SUZANO SHOPPING AYLLA MAYARA LINDOSO DOS ANJOS SILVA BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BEMQ MALL PARTICIPAçõES LTDA BG ANCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CAMILA MIRELLE DA SILVA CECíLIA DAIANA LESSA OLIVEIRA CHRISTIE DIGITAL SYSTEMS USA INC. CIDADE NORTE PARTICIPAçõES E ADMINISTRAçãO SPE LTDA CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA COMPANHIA ENERGéTICA DO CEARá - ENEL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONDOMíNIO OPERACIONAL DO MINAS SUL SHOPPING DGT SERVIçOS DE MONITORAMENTO LTDA. DME DISTRIBUIçãO S/A DMED DORIVANIA MARIA DE JESUS SILVA DUCILENE CAVALCANTE DOS SANTOS ELEKTRO REDES S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ENERGISA PARAíBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ENGECO - PARTNERS PARTICIPAçõES LTDA. EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EQUATORIAL MARANHãO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EQUATORIAL MARANHãO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO FLáVIA MATOS DOS SANTOS FRANCINE GLORIA BRAGA LEMOS GILDEILZA GONçALVES DE OLIVEIRA GRASIELE ROBERTA DE SOUZA HALEF DE SOUZA MELO INGRAM MICRO BRASIL LTDA ITAú UNIBANCO S.A JAELDSON CANDIDO DA COSTA JUNIOR JEFFERSON CORDEIRO DA SILVA JEONATHAN CORTEZIA DE SOUZA JéSSICA LEITE MESQUITA JOANA MARIA DOS SANTOS JOSISLEINE PEREIRA DOS SANTOS JOSIVANIA MARIA DOS SANTOS SOARES JUCIANE MELO DE OLIVEIRA KAIQUE SILVA ASSUNçãO KNAUF DO BRASIL LTDA LASPRO CONSULTORES LEA DE ALMEIDA MICROSENS S/A. MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA PARTNERS PARTICIPAçõES LTDA PáTIO NORTE EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO EDUARDO SILVA MENDONçA PAULO SERGIO DA SILVA SOUSA PORTELA, LIMA, LOBATO & COLEN ADVOGADOS RAYSSA KELLY SILVA DE LIMA RENAN NUNES DE ALBUQUERQUE RIVER II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ROSEJANE SANTANA DE OLIVEIRA DA SILVA SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE SANTA CLARA INDúSTRIA E COMéRCIO DE PIPOCA EIRELI SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL SARA DE JESUS SILVA NEVES SERRAMAR PARQUE SHOPPING LTDA SERV TELECOM E SERVIçOS LTDA. SHOPPING CENTER LAPA LTDA EPP. SM FOMENTO COMERCIAL LTDA. SUPERMERCADOS IRMãOS LOPES S/A (LOPES SUPERMERCADOS) TASSIANE MELLO DE SOUSA TATIANE CRISTINA SABARAENSE MATIAS TATIANE OLIVEIRA DA SILVA TELEFONICA BRASIL S.A. TENT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI THALLES HUMBERTO DO AMARAL BATISTA VG COMERCIO ATACADISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS S.A WILKER SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YASKARA GIRAO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA ETEROVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMANOEL FRADIQUE ACCIOLY FONTENELE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR BARBOSA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAYNA COSTA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

STEFANO RODRIGO BERNARDES MINADAKIS

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SERGIO ZAHR FILHO

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SERGIO DE MENDONCA JEANNETTI

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO GARBIN

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RODRIGO NADAIS JURELA

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ROBSON DE ABREU BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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RAFAEL ZAGATTI ALVES PEREIRA

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RAFAEL AMARAL BORBA

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PRISCILLA PEREIRA DE CARVALHO

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PAULO ROGERIO DE MELLO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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NIKELLY VIEIRA SOARES NASCIMENTO

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NELSON HENRIQUE MOREIRA

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MILTON EDUARDO COLEN

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MILENA GILA FONTES MONSTANS

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MICHELE ALVES VILA NOVA

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MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA

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MAURICIO COZER DIAS

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MATHEUS HAGE FERNANDEZ

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MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO

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MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

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MARCOS LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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LUIZA HELENA GALVÃO

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LUIZ VINICIUS DE ARAGÃO COSTA

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LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

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LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

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LUCIANA ESPÍNDOLA AZEVEDO

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LUCAS DE HOLANDA CAVALCANTI CARVALHO

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KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA

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JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

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JULIANA FERNANDES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSEMAR ANTONIO GIORGETTI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOÃO JOAQUIM MARTINELLI

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INGRID LOPES DE LIMA

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IGOR GOES LOBATO

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IGOR GOES LOBATO

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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GUILHERME XAVIER LEITE

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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FRANCISCO LUIS ALVES E SILVA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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DOUGLAS DIAS MARCOS

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DIEGO MENEZES SOARES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DENIS AUGUSTO SANTANA REIS

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DEBORAH RAFAELA DA SILVA LIMA

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DANIELLE CHIPRANSKI CAVALCANTE

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DANIELA GRASSI QUARTUCCI

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CLYSSIANE ATAIDE NEVES

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CHRISTIANE RUBIN FIGUEIREDO

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CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO

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CESAR AUGUSTO MOREIRA DE AZEVEDO

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CASSIANO PIRES VILAS LOBOS

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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BRUNO DE LIMA MENDONCA

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ANA PAULA BUCAR DUAILIBE

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AMANDA ALVES CHAVES

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ALEXANDRE DE CALAIS

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ALEXANDRE CAVALCANTI PEREIRA

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ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

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AGEU MARINHO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA CRISTINA BERNARDO DE OLINDA

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Processo 1136320-02.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp - - Cine Eli Amazonas Cinemas Ltda. - - Cine Eli Bahia Cinemas Ltda. - - Eli… Processo 1136320-02.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp - - Cine Eli Amazonas Cinemas Ltda. - - Cine Eli Bahia Cinemas Ltda. - - Eli Sergipe Cinemas Ltda - - Eli Parque de Diversões Ltda. - - Eli Parque de Diversões Ltda.. - - Eli Parque de Diversões Ltda... - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp. - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda. - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp.. - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp... - - Empresa Sao Luiz de Cinemas Ltda Epp.... - - Emeli Participacoes Eireli. - - Nomali Comercio Importacao Logistica e Distribuição de Alimentos Ltda. - - Maranguape Cinemas Ltda. - - Maelimar Participações Ltda. - - Lamasu Participações Ltda. - - Empresa Centerplex de Cinemas Ltda. - - Empresa Cine São Luiz Ltda - Epp. - - Empresa Centerplex de Cinemas Ltda - - Empresa Centerplex de Cinema Ltda (Centerplex - Shopping Pátio Maceió) - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda. - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda.. - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda... - - Empresa de Cinemas Fortaleza Ltda..... - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda.. - - Cinematográfica Limeira Ltda. (Nome Fantasia: Centerplex) - - Cinematografica Limeira Ltda (Centerplex- Cine Guararema) - - Cinematografica Limeira Ltda (Centerplex Diadema) - - Cinematográfica Nordeste Ltda. - - Cinematográfica Nordeste Ltda.. - - Cine Eli Sp Cinemas Ltda. - - Cine Eli Paraíba Cinemas Ltda... - - Maleão Administração de Bens Próprios Ltda - Laspro Consultores - Companhia Energética do Ceará - ENEL - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - BG Ancar Empreendimentos imobiliários LTDA - - Cl Empreendimentos e Participações Ltda - - Portela, Lima, Lobato & Colen Advogados - - Banco Daycoval S/A - - Itaú Unibanco S.A e outros - Associação dos Condôminos do Suzano Shopping - - Bemq Mall Participações Ltda - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição ECAD - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.. - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - - Microsens S/a. - - Tassiane Mello de Sousa - - Serramar Parque Shopping Ltda - - Engeco - Partners Participações Ltda. - - Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. - - MV1 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - - Fazenda do Estado de Pernambuco - - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lea de Almeida - - Adriano Almeida da Silva - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA - SAAE e outros - Santa Clara Indústria e Comércio de Pipoca Eireli - Dgt Serviços de Monitoramento Ltda. e outros - Sm Fomento Comercial Ltda. - - Knauf do Brasil Ltda - - Shopping Center Lapa Ltda EPP. - Supermercados Irmãos Lopes S/A (Lopes Supermercados) - - Halef de Souza Melo e outros - Renan Nunes de Albuquerque - Serv Telecom e Serviços Ltda. - - Tent do Brasil Industria e Comercio - Eireli e outros - Rosejane Santana de Oliveira da Silva - - Wilker Souza da Silva - Paulo Sergio da Silva Sousa - - Dme Distribuição S/A Dmed e outros - Cidade Norte Participações e Administração Spe Ltda - Vg Comercio Atacadista de Utilidades Domesticas S.a - - Aracaju Investimentos Ltda - - Partners Participações Ltda - - Administradora Via Sul de Shopping Centers Ltda. - - Administradora North Shopping Maracanau - - Condomínio Operacional do Minas Sul Shopping - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Christie Digital Systems Usa Inc. e outros - Grasiele Roberta de Souza - - Climazon Industrial Ltda - - Acs Distribuidora, Importadora e Exportadora Eireli - - Pátio Norte Empreendimentos LTDA - - Antonio Alves de Oliveira Junior - - Jeonathan Cortezia de Souza - - Paulo Eduardo Silva Mendonça - - Aylla Mayara Lindoso dos Anjos Silva - - Camila Mirelle da Silva - - Jaeldson Candido da Costa Junior - - Dorivania Maria de Jesus Silva - - Rayssa Kelly Silva de Lima - - ELEKTRO REDES S.A. - Gildeilza Gonçalves de Oliveira - - Ageu Marinho dos Santos - - Flávia Matos dos Santos - - Josisleine Pereira dos Santos - - Ana Cleise Pacheco da Silva - - Cecília Daiana Lessa Oliveira - - Ducilene Cavalcante dos Santos - - Jefferson Cordeiro da Silva - - Adriane de Souza Lucena - - Juciane Melo de Oliveira - - Tatiane Oliveira da Silva - - Josivania Maria dos Santos Soares - - Antônio Alves Pinheiro Júnior - - Sara de Jesus Silva Neves - - Francine Gloria Braga Lemos - - Thalles Humberto do Amaral Batista e outros - Jéssica Leite Mesquita - Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A e outros - Tatiane Cristina Sabaraense Matias - River Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Kaique Silva Assunção - - Joana Maria dos Santos - Manifeste-se o(a) Administrador Judicial(a) em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: KELLY ANNE CORRÊA DE OLIVEIRA (OAB 9330/AM), JOÃO VICTOR PAES DE CARVALHO (OAB 407287/SP), LUIZ VINICIUS DE ARAGÃO COSTA (OAB 22104/BA), YASKARA GIRAO DOS SANTOS ARAUJO (OAB 30993/CE), RODRIGO NADAIS JURELA (OAB 414251/SP), PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP), DIEGO MENEZES SOARES (OAB 10021/MA), DOUGLAS DIAS MARCOS (OAB 380449/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB 381331/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), IGOR GOES LOBATO (OAB 34726/CE), ROGERIO GARBIN (OAB 432470/SP), INGRID LOPES DE LIMA (OAB 436833/SP), VITORIA ETEROVIC (OAB 445255/SP), CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB 8470/MA), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), NELSON HENRIQUE MOREIRA (OAB 309879/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), MAXIMIANO AGUIAR CÂMARA (OAB 5879/CE), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA 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