Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1022182-05.2024.8.26.0007" – Página 36 de 39

Processo nº 1002491-05.2024.8.26.0007

ID: 276966977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002491-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1002491-05.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Banco C6 S.a. - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em títu… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP) Processo 1002491-05.2024.8.26.0007 - Monitória - Reqte: Banco C6 S.a. - Vistos. 1) Uma vez convertido de pleno direito o mandado monitório em título executivo judicial (art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil), procedam-se às devidas anotações. Em razão da natureza irrecorrível desde despacho (REsp nº 1.432.982/ES, STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.11.2015; REsp nº 1.642.320/SP, STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 21.03.2017), é desnecessária a certificação de trânsito em julgado, sendo prontamente possível ao exequente requerer o início da satisfação de seu crédito. 2) Encerrada a presente fase procedimental, arquivem-se os autos. 3) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença". Iniciado o cumprimento de sentença ou não havendo manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 4) Considerando a deliberação do item 1, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 5) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 6) Proceda a serventia, ainda, à inclusão deste feito na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória, contado a partir da decisão que deferiu a expedição do mandado monitório (art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e art. 701, § 3º, do Código de Processo Civil). 7) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Lucas Fujiyama x Movida Locação De Veículos Ltda.

ID: 324165782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037314-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS FUJIYAMA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GAVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037314-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Lucas Fujiyama - Movida Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de decl… Processo 1037314-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Gabriel Lucas Fujiyama - Movida Locação de Veículos Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. Há de ficar sempre presente a insuperável lição do saudoso Pontes de Miranda, no que diz respeito aos embargos de declaração: "O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima", observando, ainda, em outro passo, com acuidade que o notabilizou, que, se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro (in "Comentários ao CPC", Ed. Forense, VII/ 399-400). Clara a natureza infringente dos presentes embargos. Inexiste, no presente caso, qualquer obscuridade ou omissão a ensejar esta medida. O mesmo se diga em relação a contradição. Ressalte-se que a contradição deve decorrer de afirmações emitidas na própria sentença, o que não ocorre na espécie. Por fim, também não houve qualquer erro material. Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ 4ª Turma, REsp 1.757 SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90, p.2.745, 2ª col.,em.). Não é este o presente caso, posto que há recurso no sistema legal para a correção de possível insatisfação. Portanto, inexistem na espécie quaisquer dos motivos ensejadores dos embargos. Houve, isso sim, em suma, tomada de posição e decisão contrárias aos interesses do Embargante. Nem por isso, ou apesar disso, enseja a matéria reexame em grau de embargos declaratórios. É fácil observar que foram examinados os pontos essenciais que delimitam a res in judicium deducta. Importante lembrar como reiteradamente assentado pelo STJ, mesmo com o CPC/2015, que " O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão"(STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi , julgado em 8/6/2016). Assim, diante da ausência dos requisitos legais, e observado que não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento, o qual era incapaz de infirmar a conclusão adotada, decorrendo o incidente da leitura desatenta da decisão monocrática, conjugada com intrínseco sentimento subjetivista de mero inconformismo, próprio da parte sucumbente, não conheço dos embargos, face a sua natureza puramente infringente. Atente-se a parte ao art. 80 incisos V, VI e VII, do Código de Processo Civil. Int.. - ADV: RENATO DINIZ DA SILVA NETO (OAB 19449/BA), ANTONIO GAVA JUNIOR (OAB 234186/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1098638-71.2025.8.26.0100

ID: 328361517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098638-71.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LIA CAROLINA DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098638-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lia Carolina dos Santos Aguiar - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 06/07 está assinada di… Processo 1098638-71.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lia Carolina dos Santos Aguiar - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração às fls. 06/07 está assinada digitalmente utilizando-se do recurso ZapSign, esta que não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras). Assim, deve a representação apresentar firma na qual seja possível verificar a sua autenticidade e validade. Veja: Apelação. Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Defeito na representação processual. Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign". Invalidade reconhecida. Prazo concedido para sanar o defeito. Inércia. Extinção da demanda mantida. Artigo 76, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004334-05.2024.8.26.0007; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024) Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC. 2. Comprove a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), o regular recolhimento das seguintes custas processuais: a) taxa judiciária inicial, apresentando a guia DARE-SP, devidamente preenchida. O valor da taxa judiciária de ingresso está definida na Lei nº 11.608/2003 (art. 4º, incisos I, III e IV), observando-se o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), segundo o valor vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (Lei nº 11.608/2003, art. 4º, §1º). b) despesa para citação postal (carta unipaginada com AR digital) cujo valor é de R$ 32,75 (PROVIMENTO CSM Nº 2.711/2023, DJE 14/08/2023, pp. 26/27). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 300226022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022182-32.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de … Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença da ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053, cujo trâmite se deu neste Juízo, para obrigar a executada a restituir os titulares de caderneta de poupança, mediante comprovação de titularidade de conta, no período e índice lá fixados. O Banco do Brasil alegou que a conta-poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5 e objeto da presente execução, na verdade, tem como titular outro poupador de CPF 121.263.818-20, sendo homônimo do exequente cujo CPF é 092.911.488-49, o que demonstra a ilegitimidade do exequente, devendo ser extinta a execução em relação a ela. Instado a se manifestar, o exequente não contra-argumentou, requereu a extinção em relação a esta poupança e o prosseguimento quanto a de nº 15.007.896-0, mantida na ag. 389-1 É o relatório. Decido. De plano, necessário deixar consignado que a questão da homonímia relaciona-se com a ilegitimidade ativa do agravante para promover a execução em curso, e, tratando-se então de questão de ordem pública arguível a qualquer tempo no processo. Ora, nos autos constata-se que o exequente não é titular de uma das poupanças indicadas na inicial. O exequente e o titular da poupança, a despeito dos nomes idênticos, não são a mesma pessoa já que possuem documentação completamente divergente. De rigor, portanto, o reconhecimento da homonímia, com a consequente extinção por ilegitimidade de parte. Esse é entendimento da 17ª Câmara de direito Privado do e. Tribunal de Justiça, preventa para julgamento dos recursos provenientes das execuções da Ação Civil Pública que aqui se busca cumprimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - Homonímia - Alegação - Possibilidade - Arguição que pode ser feita em qualquer momento nos autos. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Homonímia - Apelante prova que o titular das contas-poupanças descritas na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Apelado que não trouxe provas de que fosse titular de conta-poupança à época dos fatos - Sentença anulada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Extratos pertencentes a outra pessoa - Homonímia evidente - Documentos fornecidos pelo banco - Apelante deveria ser cuidadoso no fornecimento de extratos - Ausência de diligência que gerou o engano do recorrido - Má-fé não demonstrada - Engano percebido somente após ajuizamento da ação. Julgamento de extinção do processo.(TJSP; Apelação 0000792-90.2014.8.26.0283; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018) Ante o exposto, reconheço a homonímia e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5. Os honorários serão suportados pelo exequente, afinal, embora o Banco tenha fornecido os extratos, é presumível que a parte sabia que não era a titular da conta e mesmo assim ingressou em Juízo. Fixo a verba em 10% do valor atualizado da execução extinta, além das custas processuais finais da lide extinta. Recolhidas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. 2. Diga a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento no que se refere à poupança nº 15.007.896-0 mantida na ag. 389-1, readequando os cálculos do valor devido, quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. P.I. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De I. x L. G. P.

ID: 292716009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006831-52.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

L. G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelado: L. G. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORTO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, FIXANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.3. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.4. PORCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.5. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. VALOR DAS ASTREINTES E LIMITE.III. RAZÕES DE DECIDIR7. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 8. DIAGNÓSTICO COMPROVADO E NECESSIDADE DE APOIO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA DEMONSTRADA. INEFICÁCIA DOS RECURSOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CRIANÇA PARA SUA INCLUSÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR.9. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.10. O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO E SUA CORREÇÃO AUMENTARIA OS HONORÁRIOS FIXADOS, NÃO CABENDO REFORMA PARA PIOR.11. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL E ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 536, §1º, DO CPC, NO ARTIGO 213, §2º, DO ECA E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 98 DO STJ), SENDO O VALOR MÍNIMO FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO PARA IMPOR A LIMITAÇÃO MÁXIMA DAS ASTREINTES.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º, ART. 213,§2º E ART. 214; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §2º, E ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 98, RECURSOS REPETITIVOS); TJSP, AP. 1022182-73.2018.8.26.0602, REL. ISSA AHMED, J. 29/07/2022; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 29/07/2022; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 18/08/2022; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 19/07/2022; RN 1008754-89.2021.8.26.0223, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 14/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Camila Waneska Pessoa Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020851-05.2024.8.26.0007

ID: 295156828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020851-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0020851-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 0020851-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DECLARAR a inexigibilidade da dívida referente ao cartão n. 6505********9031, devendo a parte ré se abster de realizar qualquer forma de cobrança, sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00, limitada globalmente a R$ 5.000,00 por cada ato em descumprimento da presente determinação. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022085-05.2024.8.26.0007

ID: 292448132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022085-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022085-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ezequiel de Lima Silva - Vistos. 1) A inicial alega prática de juros abusivos, cobrança de encargos inacumuláveis… Processo 1022085-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ezequiel de Lima Silva - Vistos. 1) A inicial alega prática de juros abusivos, cobrança de encargos inacumuláveis, quanto às parcelas fixas vinculadas a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia do veículo Chevrolet/Prisma, EAY7J66, razão pela qual as parcelas mensais de R$1.187,89 deveriam ser revistas para R$ 725,97. O caso é de indeferimento da tutela antecipada quanto ao afastamento da mora, porque ausentes os requisitos de urgência e verossimilhança do alegado. O princípio da transparência da relação de consumo está preservado, à medida que é incontroverso que o autor teve plena ciência do valor das parcelas já prefixadas por ocasião da celebração do contrato (f. 75/87). Ou seja, o requerente tinha pleno conhecimento das obrigações que assumiu para com a parte ré, mormente o valor da parcela mensal que deveria pagar. Por sua vez, o laudo que instrui a exordial foi produzido unilateralmente. Não se trata de prova inequívoca e tampouco merece pronto acolhimento, sem reservas. A matéria tratada é controversa entre os próprios peritos contábeis, como a experiência jurídica revela em inúmeros feitos que questionam aplicação de juros, havendo, não raro, profundas divergências entre laudos que instruem petições iniciais e o resultado da perícia produzida em instrução. Ademais, é importante salientar que o autor assumiu dívida vinculada a cédula de crédito bancário (f. 75/87), que, pela legislação especial aplicável, expressamente admite capitalização (art. 28, § 1º, inc. I, da Lei nº 10.931/04), que também é prevista expressamente na cédula em questão (item 2.1 - f. 77). De outro lado, não há qualquer fundado receio de dano de irreparável ou de difícil reparação no presente caso. A parte autora pretende alterar unilateralmente o valor da parcela sem prévia discussão com a outra parte. Nada obstante, é imperiosa a aplicação ao caso da Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Agir contrariante ao entendimento sumulado traduziria autorização judicial ao inadimplemento. O requerente poderá, portanto, fazer depósitos do valor que considera incontroverso, nos termos do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, mas sem que isso represente afastamento das consequências possíveis, como a configuração da mora, inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes, ajuizamento de ação de busca e apreensão, a perda da posse do veículo. Desta forma, permitido o depósito mensal do valor indicado pelo autor, indefere-se a tutela quanto ao afastamento da mora e de suas consequências. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inc. VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM). 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Murayama Dorizo x Clinica Colemat Diagnosticos Eireli Me e outros

ID: 293478900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025189-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MURAYAMA DORIZO

Polo Passivo:

CLINICA COLEMAT DIAGNOSTICOS EIRELI ME LABORATóRIO CHROMATOX LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILSON MINEO MORISAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO FRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1025189-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Murayama Dorizo - Clinica Colemat Diagnosticos Eireli Me - - Laboratório Chromatox Ltda - Visto… Processo 1025189-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Murayama Dorizo - Clinica Colemat Diagnosticos Eireli Me - - Laboratório Chromatox Ltda - Vistos, em saneador. Leandro Murayama Dorizo moveu ação indenizatória contra Clínica Colemat e Laboratório Chromatox alegando erro em exame toxicológico positivo para cocaína, o que causou sua demissão, apresentando um exame posterior negativo como prova. A Clínica Colemat se defende alegando ser apenas coletora, com o laboratório sendo o responsável pela análise, e aponta que uma contraprova solicitada pelo autor também deu positivo. O Laboratório Chromatox sustenta a correção de seus procedimentos, seguindo normas técnicas e legais, e questiona a validade do segundo exame devido à diferença temporal e de matriz da amostra, requerendo ambas as rés prova pericial para comprovar a correção dos exames. Partes são legítimas e estão bem representadas. Não há irregularidades ou causas de nulidade a sanar. Assim, dou o feito por saneado. Diante da controvérsia instalada e considerando a natureza técnica da questão, notadamente no que se refere à análise e interpretação dos exames toxicológicos apresentados pelas partes, entendo necessária a produção de prova pericial médica e laboratorial, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a) Se houve falha técnica ou desvio de procedimento nos exames toxicológicos realizados pelo Laboratório Chromatox Limitada, especialmente quanto ao laudo que apontou resultado positivo para cocaína; b) Se a contraprova realizada pelo mesmo laboratório confirma ou afasta eventual erro no exame inicial; c) A validade técnica e científica do segundo exame toxicológico apresentado pelo autor, diante das diferenças temporais e de matriz biológica em relação ao primeiro; d) A existência ou não de nexo de causalidade entre a atuação da Clínica Colemat Diagnósticos Ltda-ME e os supostos danos alegados pelo autor. A Prova pericial médica/laboratorial terá como finalidade: Analisar os documentos e laudos juntados aos autos por ambas as partes; Verificar se os exames realizados pelo Laboratório Chromatox seguiram os padrões técnicos, metodológicos e legais aplicáveis; Verificar se há indícios de falha ou inconsistência na análise da amostra coletada; Avaliar tecnicamente se é possível estabelecer confronto válido entre o laudo do Laboratório Chromatox e o laudo emitido por outro laboratório, considerando a diferença de data, matriz da amostra e janela de detecção; Esclarecer se a contraprova realizada pelo próprio laboratório confirma com segurança a confiabilidade do laudo inicial. Nomeio Perita Judicial a Dr(a). Anna Carolina Ribeiro Duarte (e-mail annaduarte.pericias@gmail.com), especialista em toxicologia e análise laboratorial, fixando-lhe honorários periciais provisórios no valor de R$5.000,00. Considerando que a prova pericial foi expressamente requerida pelas rés, é de responsabilidade das requeridas o custeio inicial dos honorários periciais, na forma do artigo 95 do Código de Processo Civil, em proporção igual entre ambas (50%). Fixo o prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, para que efetuem o depósito judicial dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Concedo às partes o prazo de dez dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com o depósito dos honorários e formulados os quesitos pelas partes, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se o Sr Perito Judicial para dar inícios aos trabalhos com entrega do laudo no prazo de 40 dias. Intimem-se. - ADV: RENATO PEREIRA DE FREITAS (OAB 86759/RJ), BRUNO MACHADO FRAGA (OAB 121160/RJ), NILSON MINEO MORISAVA (OAB 288036/SP), LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yara Maria Souza Viana x Crefaz Sociedade De Microcredito

ID: 292994621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026838-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YARA MARIA SOUZA VIANA

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE MICROCREDITO

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026838-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Yara Maria Souza Viana - Crefaz Sociedade de Microcredito - Vistos. 1) Fls. 162: Providencie a parte exequente o… Processo 1026838-05.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Yara Maria Souza Viana - Crefaz Sociedade de Microcredito - Vistos. 1) Fls. 162: Providencie a parte exequente o formulário pertinente e expeça-se mandado de levantamento em seu favor (fls. 150/151). 2) No mais, providencie o executado o depósito da quantia indicada pelo exequente, no prazo de 10 dias, atualizando-se até a data do depósito. 3) Na inércia ou na discordância do devedor, providencie o exequente a distribuição do respectivo incidente. 4) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, conforme Provimento CG nº 29/2021, intime-se a parte executada não beneficiária da gratuidade, via postal/imprensa oficial, para que recolha as custas iniciais e despesas postais, no prazo de sessenta dias (art. 1.098, §2º, das NSCGJ), sob pena de inscrição na dívida ativa. 5) Outrossim, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, aguarde-se por trinta dias eventual manifestação da parte vencedora da demanda para cumprimento de sentença em formato digital em incidente apartado, o qual deverá ser cadastrado pelo exequente. 6) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser formulado em incidente apartado, nos termos do item 917, inciso I, e item 1.286, parágrafo 3º, das Normas de Serviço da CGJ (Tomo I) do TJ/SP, devendo ser acompanhado do recolhimento de custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), exceto se ao exequente houver sido concedido o benefício da gratuidade. O exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 7) O pedido de cumprimento de sentença deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos dos artigos 523 e 524, do CPC, com indicação de: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII). Nos casos em que o exequente seja beneficiário da justiça gratuita, também deverá ser incluído no demonstrativo de débito o valor das custas de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03, acrescentado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), de modo que as custas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução (Comunicado Conjunto nº 951/2023). 8) Cadastrado o incidente de cumprimento de sentença, proceda-se à baixa dos presentes autos de conhecimento (código 61615). 9) Decorrido o prazo do item 1 sem cadastramento do incidente pela parte vencedora, aguarde-se provocação no arquivo, efetuando-se as anotações pertinentes (código 61614). Int. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019854-05.2024.8.26.0007

ID: 278822391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019854-05.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CORDEIRO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RIVAN ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rivan Araujo Lima (OAB 308538/SP) Processo 1019854-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Cordeiro Siqueira - Vistos. Trata-se de ação declarató… ADV: Rivan Araujo Lima (OAB 308538/SP) Processo 1019854-05.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Cordeiro Siqueira - Vistos. Trata-se de ação declaratória. O réu Cicero não foi citado (fl. 35) e a cata de citação retornou com a anotação de não procurado. A parte autora pugnou pela citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp. Em que pese os argumentos da parte autora, inexiste, por ora, previsão legal para citação da empresa ré por meio do aplicativo WhatsApp. Em sentido análogo, veja-se o seguinte julgado do E. TJ/SP: Ação de usucapião proposta em face da irmã, residente em Portugal, em relação a 50% do imóvel deixado pela genitora comum. Pretensão de substituir a carta rogatória por citação postal internacional. Citação é pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Ato formal, sob pena de nulidade que não admite interpretação extensiva (art. 247 CPC). O precedente citado não se amolda ao caso. Não provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2180374-11.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022) E, Ação monitória. Decisão que indeferiu a citação por meio de aplicativo WhatsApp. Insurgência da parte autora. Comunicado CG nº 2265/2017 veda intimação dos atos processuais por meio de aplicativos de mensagens. Citação é ato processual formal, que exige estrita observação de seus requisitos.Citação por WhatsAppnão preenche os requisitos legais e não traz a segurança necessária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014990-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024) E ainda, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. WHATSAPP. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a citação dos executados LC Comércio de Metais Ltda e Rodrigo Cabral de Oliveira via WhatsApp em execução de título extrajudicial, após tentativas infrutíferas de citação. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de citação dos executados por meio do aplicativo WhatsApp, considerando a legislação vigente e a jurisprudência. III.Razões de Decidir: 3. A citação por meio eletrônico, conforme o art. 246 do CPC, é permitida apenas quando o citando possui endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, o que não ocorre no caso em questão. 4. A jurisprudência tem reiterado que o WhatsApp não se qualifica como meio eletrônico formal para a prática de citação, conforme decisões anteriores do TJSP. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A citação por WhatsApp não é permitida sem regulamentação específica e cadastro prévio no banco de dados do Judiciário. 2. A formalidade exigida para a citação não é atendida pelo uso do aplicativo de mensagens. Legislação Citada: CPC, art. 246; Lei nº 14.195/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2228384-52.2023.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.10.2023. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2198893-97.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 28.09.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2062174-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Assim, INDEFIRO o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp. Depreque-se a citação do réu Cícero. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 381 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes