Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1022182-09.2023.8.26.0114" – Página 36 de 37

Instituto Politecnico De Ensino E Cultura (Ipec) x Walessa Rodrigues Da Silva Ramos

ID: 306653739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023858-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO E CULTURA (IPEC)

Polo Passivo:

WALESSA RODRIGUES DA SILVA RAMOS

Intimação

Advogados:

YAGO SARAIVA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALBA BUSCARATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA LATORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023858-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1002974-39.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Walessa Rodri… Processo 0023858-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1002974-39.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Politecnico de Ensino e Cultura (ipec) - Walessa Rodrigues da Silva Ramos - Vistos. Fls. 77/81. Trata-se de pedido de penhora de percentual dos rendimentos mensais percebidos pela executada junto à empregadoraSECRETARIA DA FAZENDA, no percentual de 20% (vinte por cento), até a integral satisfação do débito, atualmente atualizado em R$ 52.491,76 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos). Em que pese a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, subsídios, proventos de aposentadoria e outras verbas de caráter alimentar insculpida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de medida gravosa ao devedor em confronto com o princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do mesmo diploma legal, fato é que tal norma tem sido relativizada em situações excepcionais, nas quais as medidas ordinárias de execução se mostram ineficazes. No caso dos autos, restou demonstrado que somente junto à SECRETARIA DA FAZENDA a executada aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme dados extraídos da declaração de imposto de renda obtida via INFOJUD (fls. 66). A devedora percebe ainda rendimentos junto ao FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, os quais não são objeto da penhora aqui deferida e certamente complementam sua renda mensal (fls. 66). Além disso, merece destaque o fato de que, embora devidamente intimada, a executada não se dispôs a pagar voluntariamente o débito e as pesquisas de bens realizadas não foram suficientes para satisfazer a execução. Diante desse cenário, considerando que o percentual requerido não compromete, a princípio, a subsistência da executada e de sua família, e tendo em vista que a devedora possui outra fonte de renda além da que é alvo da presente constrição, mostra-se cabível a mitigação da regra da impenhorabilidade. Ante o exposto,defiro a penhora de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos mensais percebidos pela executada WALESSA RODRIGUES DA SILVA RAMOS, junto àSecretaria da Fazenda (CNPJ nº 46.379.400/0001-50), devendo o valor ser depositado mensalmente em conta judicial vinculada a este juízo, até a integral quitação do débito (fls. 81). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DIGITALMENTE ASSINADA COMO OFÍCIO A SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE PELO INTERESSADO, PREFERENCIALMENTE PELA VIA ELETRÔNICA. Intime-se a executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para, querendo, acerca da penhora que recaiu sobre bem/direitos de sua titularidade para que, querendo, ofereça resposta por simples petição no prazo de 15 dias (CPC, art. 917, § 1º). Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. de Campinas, 11 de junho de 2025. - ADV: LARA LATORRE (OAB 183883/SP), LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP), YAGO SARAIVA DE SOUZA (OAB 483598/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. L. Da S. C. e outros x D. L. Da S. C. e outros

ID: 278859801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035665-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. L. DA S. C. F. DE C. S. J.

Polo Passivo:

D. L. DA S. C. F. DE C. S. J.

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Carolina Regina Sartori (OAB 424352/SP), Eduardo da Silva Jucá Fortes Ferreira (OAB 425948/SP) Processo 1035665-09.2023.8.26.0114 - Procedi… ADV: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Carolina Regina Sartori (OAB 424352/SP), Eduardo da Silva Jucá Fortes Ferreira (OAB 425948/SP) Processo 1035665-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. de C. S. J. , D. L. da S. C. - Reqdo: D. L. da S. C. , F. de C. S. J. - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a reconvenção para 1) fixar a guarda unilateral do menor em favor da genitora; 2) fixar o regime de convivência paterna com o menor, na forma da fundamentação; 3) fixar os alimentos ao menor em 33% dos rendimentos líquidos do reconvindo, em caso de emprego formal(assim entendidos, rendimentos brutos menos contribuição previdenciária e retenção do imposto de renda), observado o piso mínimo de 50% do salário mínimo nacional vigente. Deixo estabelecido que na pensão ora fixada, não haverá incidência sobre eventuais valores outros recebidos como férias indenizadas, "PLR", ajudas de custo, vale alimentação, vale transporte, vale saúde e outras indenizações, bem como valores de natureza rescisória do contrato de trabalho e valores de FGTS. O valor será descontado da folha de pagamentos do alimentante e depositado diretamente na conta corrente da representante legal do(a) alimentado(a). Em caso de desemprego, desde já, fica estabelecida a pensão alimentícia em 50% do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento. Nesse caso, o cumprimento da obrigação deverá ser por meio de depósito bancário na mesma conta utilizada em caso de emprego formal, no dia dez de cada mês, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício de requisição dos descontos para a empregadora, devendo a parte interessada providenciar a impressão para o seu cumprimento, dispensada impressão pela serventia. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono do adverso, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do trânsito em julgado desta sentença. A execução das verbas sucumbenciais arbitradas nesta sentença estará subordinada, contudo, à prova pelo vencedor de que o vencido perdeu a condição de necessitado, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1054289-09.2023.8.26.0114

ID: 328310983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054289-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054289-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Única do SC1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Já recolhidas as cus… Processo 1054289-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Única do SC1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme peças sigilosas defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Focaliza Ambiental Ltda, na pessoa do rep. ROGERIO COSENZO RIPAMONTI, 40771936000130 Gilda Maria de Sordi, 15849519823 Valor atualizado : R$ 85.101,84 Planilha de cálculo: fls.378 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Entretanto, especifico que para o executado Focaliza Ambiental Ltda, na pessoa do rep. ROGERIO COSENZO RIPAMONTI, 40771936000130 realize-se a pesquisa na modalidade "teimosinha". Do mais, proceda-se , via Renajud, uma vez que já recolhidas as custas conforme peças sigilosas, à pesquisa/bloqueio de eventuais bens existentes em nome do executado acima. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. M. G. C. x M. C. J.

ID: 309546588

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044007-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. M. G. C.

Polo Passivo:

M. C. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS MARIANA PALADINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044007-09.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044007-09.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: E. M. G. C. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: M. C. J. - Magistrado(a) Augusto Rezende - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECRETOU O DIVÓRCIO DO CASAL, FIXOU A GUARDA UNILATERAL DAS FILHAS MENORES EM FAVOR DA MÃE, ASSEGUROU O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR E ARBITROU A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E MEIO SALÁRIO MÍNIMO PARA HIPÓTESES DE DESEMPREGO, TRABALHO INFORMAL OU AUTÔNOMO. A PARTE AUTORA RECORREU, ALEGANDO QUE OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO PLEITEADO, SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, E PEDIU A MAJORAÇÃO PARA 33% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO, NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO, E UM SALÁRIO MÍNIMO PARA ATIVIDADE INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER ALTERADA PARA MAJORAR O PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA FOI FUNDAMENTADA COM BASE NA PROVA AMEALHADA, NÃO APRESENTANDO VÍCIOS. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO A EXAMINAR TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES SE APENAS UM DELES É SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE.4. A REVELIA DO RÉU NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PEDIDO, SENDO NECESSÁRIO QUE O AUTOR PROVE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA RENDA MENSAL DO ALIMENTANTE, E A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS SEGUIU PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS EM FACE DA REVELIA É RELATIVA E NÃO DISPENSA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, I; CC, ART. 1.694, § 1º; CC, ART. 1.703.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 79.041/MG, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, J. 08/06/1999; STJ, RESP Nº 198.836/RS, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 29/06/1999; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.569.830/AM, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 02/06/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Mariana Paladino (OAB: 340815/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Sandra Maria Esmi Ferreira

ID: 313053571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028196-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SANDRA MARIA ESMI FERREIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1028196-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Sandra Maria Esmi Ferreira - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a… Processo 1028196-09.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Sandra Maria Esmi Ferreira - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO (OAB 51721/PE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 300226022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022182-32.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS ANTONIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de … Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença da ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053, cujo trâmite se deu neste Juízo, para obrigar a executada a restituir os titulares de caderneta de poupança, mediante comprovação de titularidade de conta, no período e índice lá fixados. O Banco do Brasil alegou que a conta-poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5 e objeto da presente execução, na verdade, tem como titular outro poupador de CPF 121.263.818-20, sendo homônimo do exequente cujo CPF é 092.911.488-49, o que demonstra a ilegitimidade do exequente, devendo ser extinta a execução em relação a ela. Instado a se manifestar, o exequente não contra-argumentou, requereu a extinção em relação a esta poupança e o prosseguimento quanto a de nº 15.007.896-0, mantida na ag. 389-1 É o relatório. Decido. De plano, necessário deixar consignado que a questão da homonímia relaciona-se com a ilegitimidade ativa do agravante para promover a execução em curso, e, tratando-se então de questão de ordem pública arguível a qualquer tempo no processo. Ora, nos autos constata-se que o exequente não é titular de uma das poupanças indicadas na inicial. O exequente e o titular da poupança, a despeito dos nomes idênticos, não são a mesma pessoa já que possuem documentação completamente divergente. De rigor, portanto, o reconhecimento da homonímia, com a consequente extinção por ilegitimidade de parte. Esse é entendimento da 17ª Câmara de direito Privado do e. Tribunal de Justiça, preventa para julgamento dos recursos provenientes das execuções da Ação Civil Pública que aqui se busca cumprimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - Homonímia - Alegação - Possibilidade - Arguição que pode ser feita em qualquer momento nos autos. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Homonímia - Apelante prova que o titular das contas-poupanças descritas na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Apelado que não trouxe provas de que fosse titular de conta-poupança à época dos fatos - Sentença anulada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Extratos pertencentes a outra pessoa - Homonímia evidente - Documentos fornecidos pelo banco - Apelante deveria ser cuidadoso no fornecimento de extratos - Ausência de diligência que gerou o engano do recorrido - Má-fé não demonstrada - Engano percebido somente após ajuizamento da ação. Julgamento de extinção do processo.(TJSP; Apelação 0000792-90.2014.8.26.0283; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018) Ante o exposto, reconheço a homonímia e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5. Os honorários serão suportados pelo exequente, afinal, embora o Banco tenha fornecido os extratos, é presumível que a parte sabia que não era a titular da conta e mesmo assim ingressou em Juízo. Fixo a verba em 10% do valor atualizado da execução extinta, além das custas processuais finais da lide extinta. Recolhidas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. 2. Diga a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento no que se refere à poupança nº 15.007.896-0 mantida na ag. 389-1, readequando os cálculos do valor devido, quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. P.I. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De I. x L. G. P.

ID: 292716009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006831-52.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

L. G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelado: L. G. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORTO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, FIXANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.3. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.4. PORCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.5. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. VALOR DAS ASTREINTES E LIMITE.III. RAZÕES DE DECIDIR7. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 8. DIAGNÓSTICO COMPROVADO E NECESSIDADE DE APOIO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA DEMONSTRADA. INEFICÁCIA DOS RECURSOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CRIANÇA PARA SUA INCLUSÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR.9. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.10. O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO E SUA CORREÇÃO AUMENTARIA OS HONORÁRIOS FIXADOS, NÃO CABENDO REFORMA PARA PIOR.11. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL E ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 536, §1º, DO CPC, NO ARTIGO 213, §2º, DO ECA E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 98 DO STJ), SENDO O VALOR MÍNIMO FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO PARA IMPOR A LIMITAÇÃO MÁXIMA DAS ASTREINTES.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º, ART. 213,§2º E ART. 214; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §2º, E ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 98, RECURSOS REPETITIVOS); TJSP, AP. 1022182-73.2018.8.26.0602, REL. ISSA AHMED, J. 29/07/2022; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 29/07/2022; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 18/08/2022; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 19/07/2022; RN 1008754-89.2021.8.26.0223, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 14/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Camila Waneska Pessoa Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003294-09.2023.8.26.0114

ID: 309218508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003294-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE PEREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TITO MAGNO SERPA BRANDÃO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISABEL CARVALHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA ÂNGELA KÖPSEL DE SERPA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARD DUBOIS PAGH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003294-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1008754-38.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Aldenice Pereira da Luz - Cíntia ângela Köpsel - Trata-se de c… Processo 0003294-09.2023.8.26.0114 (processo principal 1008754-38.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Aldenice Pereira da Luz - Cíntia ângela Köpsel - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Aldenice Pereira da Luz contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 88/90), a autarquia federal INSS, refutou a cobrança de honorários advocatícios por parte do advogado que deu início ao cumprimento de sentença, sob a alegação da existência de incidente para a cobrança desses valores (incidente nº 0002112-85.2023.8.26.0114), desta Vara, concordando a autarquia com o valor da dívida principal (R$84.640,38). Em resposta, o patrono do cumprimento afirmou que o incidente foi instaurado pela patrona que atuou no processo de conhecimento. De fato, a advogada mencionada atuou nos autos principais até o trânsito em julgado de todos os recursos interpostos, todos favoráveis à parte autora. Após, o trânsito em julgado do último recurso, a patrona foi destituída pela parte autora e teve seu mandato revogado. Desse modo, entende este Juízo que o advogado posteriormente constituído na fase de cumprimento, não tem direito aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, pois quando ingressou nos autos, já havia se encerrado essa fase. Deixo de condenar o patrono da autora nas condutas previstas no artigo 80, incisos I, II e II, litigância de má-fé, haja vista que não ficou comprovado nos autos tal conduta. Face à expressa concordância da parte credora, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS. Assim, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, III do CPC. Oportunamente, providencie o patrono do autor o necessário à expedição do(s) competente(s) ofício(s) precatório e/ou requisitório, nos termos dos comunicados da E. Presidência do Tribunal de Justiça. Sem custas, em razão da isenção legal. Não cabe a condenação doINSSem sucumbência quando a parteexequenteconcorda com ocálculojuntado na impugnação. Veja-se: "PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Por se assemelhar lógica e essencialmente à hipótese de "execução invertida", não cabe a condenação do INSS quando a parte exequente concorda com o cálculo juntado na impugnação". (TRF-4 - AI: 50244778120224040000, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 27/07/2022, SEXTA TURMA) "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DO EXECUTADO. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. - Situação em que a própria parte exequente manifestou concordância com os cálculos do INSS, o que equivale ao reconhecimento da impugnação da autarquia previdenciária. Nesse cenário, inexiste amparo causal para a remuneração do advogado, sendo que a parte, inobstante tenha deflagrado o cumprimento de sentença, acabou por se valer dos cálculos do INSS para dar continuidade à liquidação - Recurso desprovido".(TRF-3 - AI: 5003148-69.2024.4.03.0000 SP, Relator: Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, Data de Julgamento: 13/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2024) Fls. 94/95: indefiro o pedido de reserva de honorários ou qualquer valor a ser pago nos autos, pois a pretensão da interessada deve ser deduzida em ação própria. Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: BERNARD DUBOIS PAGH (OAB 71037/SP), ISABEL CARVALHO DOS SANTOS (OAB 120357/SP), TITO MAGNO SERPA BRANDÃO (OAB 47673/SC), CÍNTIA ÂNGELA KÖPSEL DE SERPA BRANDÃO (OAB 457144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Farinha Pires x J N Fomento Mercantil Ltda.

ID: 324925342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203778-86.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FARINHA PIRES

Polo Passivo:

J N FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203778-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203778-86.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Felipe Farinha Pires - Agravado: J N Fomento Mercantil Ltda. - Interessado: Bruno Leandro de Sá Silva - Interessado: Auto Peças Jordanesia Ltda Me - Interessado: Jr Veiculos Multimarcas Jundiaí Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 351/353 (não modificada em sede de embargos de declaração, cf. fls. 371), dos autos da ação de execução de título extrajudicial (cheques) ajuizada por JN FOMENTO MERCANTIL LTDA, originalmente em face de BRUNO LEANDRO DE SÁ SILVA, em que ora figuram também no polo passivo TRUST COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS LTDA, FELIPE FARINHA PIRES E JR VEÍCULOS MULTIMARCAS JUNDIAÍ LTDA (incluídos por r. Decisão de fls. 164/168 do incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº 0006883-09.2023.8.26.0114), por meio da qual o MM Juiz rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias do executado FELIPE (fls. 217/296 da origem), nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Felipe Farinha Pires em face de Jn Fomento Mercantil Ltda (fls. 217/222 e 223/296). Alega impenhorabilidade de valores de conta corrente até 40 salários-mínimos. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 343/349). É o relatório. Decido. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Somente é impenhorável o valor até quarenta salários-mínimos bloqueados em conta poupança, na linha da atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (...). Assim, não é impenhorável conta corrente até quarenta salários-mínimos, salvo se comprovada outra causa para a impenhorabilidade. Desta forma, não comprovada qualquer outra causa para a impenhorabilidade, o valor constrito deve ser considerado penhorável. Ante o exposto, conheço da presente impugnação e, em seu mérito, indefiro-a, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. (...). Recorre o executado FELIPE FARINHA PIRES, insistindo na impenhorabilidade do valor constrito, com fulcro no art. 833, inciso X, do CPC. Alega que a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários-mínimos subsiste independentemente do tipo de conta onde estava depositado o dinheiro. Sustenta que o bloqueio de R$ 22.243,02 recaiu sobre a totalidade de valores existentes na conta do agravante, impedindo que este realizasse pagamentos de suas contas pessoais, como água, luz, além dos boletos da escola de seus filhos, conforme documentos anexos que comprovam as contas em aberto referente ao mês de abril, com as quais o executado não pode adimplir, em razão do bloqueio em questão. Pede o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, seu provimento para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados (...) determinando-se o imediato desbloqueio dos valores, e levantamento, pelo agravante. Recurso tempestivo e preparado (fls. 63/64). 2. Presentes os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo apenas para que não sejam levantados pelo exequente os valores bloqueados na conta bancária do agravante (R$ 22.719,61 fls. 320/321 e 324, 329, 334 da origem) até julgamento do recurso por esta Câmara. Comunique-se. 3. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, CPC, para apresentar contraminuta no prazo legal. Com a resposta, ou decorrido in albis o prazo, certificando-se, tornem conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Renato José Mariano (OAB: 202370/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002200-09.2023.8.26.0114

ID: 259837499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002200-09.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1002200-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Defiro a realização de pe… ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP) Processo 1002200-09.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - 07.207.996/0001-50 Executado(a/s): Reinaldo Alves- 775.997.218-00 Valor: R$ 18.016,19 planilha de cálculos atualizados até abril/2024 - fls. 90. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes