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Hélio Maria x Banco Do Brasil S/A

ID: 330217546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023421-46.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HéLIO MARIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ANGELO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023421-46.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hélio Maria - Banco do Brasil S/A - HÉLIO MARIA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de … Processo 1023421-46.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Hélio Maria - Banco do Brasil S/A - HÉLIO MARIA, qualificado nos autos, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos materiais e morais contra BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que ocorreu descontos indevidos em conta bancária decorrentes de supostos empréstimos que ele jamais contratou ou autorizou. Disse que por mais de um ano tentou solucionar a questão diretamente com o ré, sem qualquer sucesso. Alega ainda que não houve repasse de valores nos contratos indicados nos extratos bancários fornecidos pelo réu e mesmo assim os descontos foram sendo renovados, sem a autorização ou ciência. A dívida alcançou mais de R$ 47.000,00, sem que o autor jamais tenha recebido qualquer valor. Requereu, portanto, que seja concedida a tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos operados junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referente aos contratos n° 150670015 e 145283131, e que seja declarada a inexistência de ambos os contratos, além de a condenação da parte ré a devolução dos valores já descontados indevidamente e, por fim, a indenização de danos morais de R$ 10.000,00. Concedida a gratuidade de justiça ao autor, os pedidos de inversão de ônus da prova e tutela jurisdicional antecipada foram indeferidos por decisão interlocutória que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. Citado, o réu apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que houve a regular contratação do empréstimo e que a renovação do empréstimo n° 145283131 foi contratada no autoatendimento pelo próprio autor, além das renovações de diversos outros contratos para adquirir a modalidade ''troco''. Assim, o contrato foi realizado de forma bilateral e com a aceitação do autora. Disse ainda que não há dever de indenizar, visto que as contratações provieram do aceite do autor. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor ofereceu réplica e nela rebateu todos os argumentos da contestação. Em seguida, indeferida a produção de provas orais e declarado saneado o processo por decisão interlocutória que também se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela, determinou-se a produção de exame documentoscópio para se verificar a autenticidade ou falsidade dos contratos, cujo laudo e esclarecimentos se encontram nos autos, sobrevindo manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento comum e que comporta o julgamento no estado em que se encontra, sem a mínima necessidade de produção de provas orais que, além disso, foram indeferidas de forma amplamente fundamentada pela decisão interlocutória de saneamento do processo (páginas 334/339, último parágrafo), publicada em 13 de novembro de 2024 (páginas 342/343), que se tornou irremediavelmente preclusa, ante a não interposição de agravo de instrumento contra ela. A matéria está suficientemente esclarecida pela perícia realizada nos autos, certo de que nenhuma testemunha, por mais idônea e capacitada que seja, pode infirmar ou seus depoimentos sobreporem-se às conclusões a que chegou o perito judicial, de maneira que o julgamento do processo sem a inquirição de pessoas não configura nenhum cerceamento de defesa. É que fatos e situações suscetíveis de conhecimento especializado, científico ou técnico, não se compaginam com prova oral. A parte irresignada com exame, vistoria, avaliação ou perícia realizada, deve diligenciar por meio de assistente técnico, a produção da prova adequada que não se pode substituir por inquirição de testemunhas ou tomada de depoimento pessoal da parte contrária. A inquirição de testemunhas, como dito, por mais idôneas e capacitadas que sejam, jamais se prestaria para impugnar ou infirmar as conclusões de prova pericial regularmente produzida. Na verdade, a vedação de provar-se com testemunhas contra ou além do conteúdo de laudo pericial funda-se na necessidade de assentarem-se os fatos em prova de natureza mais estável, menos falível e menos infiel do que o depoimento de pessoas (testes, quum de fide tabularum, nihil dicitur, adversus scriptum interrogari non possunt). O art. 442 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que é sempre admissível a inquirição de pessoas sobre fatos, salvo nos casos que só por documentos ou por exame pericial puderem ser provados (CPC/2015, art. 443, II). No caso, diante da regra prevista no art. 443, II, do Código de Processo Civil de 2015, descabe a produção de prova testemunhal, pois o fato só poderia ser provado por perícia, já realizada nos autos e, segundo Moacyr Amaral Santos, Há fatos cuja prova reclama conhecimento especial de técnico (Cód. Proc. Civil, art. 420, parágrafo único), ou seja, reclamam prova por meio de exame pericial. Uma vez que só através desse exame possam ser provados, não se admite a prova testemunhal para substituí-lo (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Editora Saraiva, 10ª edição, 1985, vol. II, p. 465). A propósito o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já julgou: Prova - Testemunhal - Indeferimento - Fatos que já foram comprovados por perícia e confissão da parte - Artigo 400, incisos I e II, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa inocorrente - Recurso não provido (JTJ 153/123). O laudo elucidou todos os pontos controvertidos, tendo feito a detalhada análise do que era necessário e apurou que: ''Diante do exposto neste laudo conclui-se que os documentos digitais apresentados devidamente descritos no item Peças de Exame, atribuídos ao Sr. Hélio Maria, cumpriram os requisitos de segurança necessários para comprovar o consentimento e autoria da contratação do serviço em conformidade com a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, assim sendo, os documentos digitais SÃO VÁLIDOS'' (página 381). Sendo assim, a alegação do autor no sentido de desconhecer a procedência do empréstimo, que não teria sido contraído por ele, tendo sido vítima de fraude, não merece ser acolhida. A perícia foi precisa no sentido de que os documentos digitais apresentados pelo réu, a título de contrato de empréstimo firmado entre as partes, são devidamente válidos, comprovando a contratação do empréstimo. O laudo contém ampla, convincente e conclusiva fundamentação, demonstrando com criteriosa parcimônia e sólido amparo técnico-científico as razões pelas quais apontou a conclusão desinteressada. A impugnação apresentada pelo autor ao laudo não pode ser acolhida, pois ele contém os requisitos formais e mínimos exigíveis para ser considerado e mantido nos autos. Vale lembrar, ainda, que a impugnação ao laudo feita pela parte revela apenas o natural inconformismo com o resultado da prova técnica. É que "Ao perito cabe tão-somente a realização do ato determinado pelo magistrado que o nomeou, limitando-se a responder aos quesitos formulados. A irresignação contra as respostas deve ser ofertada mediante parecer discordante, inviável o debate entre a parte e o louvado. Cabe ao juiz, em sua função jurisdicional, apreciar a suficiência ou insuficiência da instrução do feito e indeferir a produção de provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, que só viriam a retardar o desfecho da ação (art. 130 do Código de Processo Civil)" (2º TACSP, 3ª Câmara, AI 651.733-00/5, rel. Juiz Cambrea Filho, j. 30.01.2001, JTACSP 187/398). De qualquer forma, no caso específico destes autos, o autor critica o laudo do perito judicial por si só, sem qualquer respaldo, não por intermédio de parecer divergente de assistente técnico, o que é inadmissível. É que A irresignação contra as respostas deve ser ofertada mediante parecer discordante, inviável o debate entre a parte e o louvado. Cabe ao juiz, em sua função jurisdicional, apreciar a suficiência ou insuficiência da instrução do feito e indeferir a produção de provas inúteis, desnecessárias e protelatórias, que só viriam a retardar o desfecho da ação (art. 130 do Código de Processo Civil)(2º TACSP, 3ª Câm., AI 651.733-00/5-Serra Negra, rel. Juiz Cambrea Filho, v. u., j. 30.01.2001, JTACSP 187/398). Deste modo, não sobra dúvida de que a contratação cumpriu todos os requisitos de segurança necessários para comprovar o consentimento da parte autora, sendo válidos. Como a perícia foi conclusiva, não se faz necessária a anulação ou o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos no benefício previdenciário do autor, muito menos a devolução dos valores cobrados ou indenização por danos morais. O laudo e esclarecimentos elucidaram tudo o que se fazia necessário, esclareceram todos os pontos controvertidos, tendo feito a detalhada análise do que era necessário. A conclusão deste juízo, portanto, é no sentido de que o autor deve mesmo efetuar o pagamento das parcelas pelos valores fixos ajustados nos contratos que assinou ou aderiu, não lhe socorrendo, a esta altura, depois de celebrada a avença, pretender obter a anulação do contrato. As alegações da parte autora não se mostram plausíveis e capazes de justificar a pretendida anulação do contrato e tampouco a devolução em dobro ou simples de qualquer valor ajustado no contrato, ao qual as partes acabaram se vinculando de forma lícita e irremediável. Não é demais lembrar, neste passo, na esteira dos ensinamentos já ministrados pela 1ª Câmara do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo no acórdão proferido na apelação nº 734.631-1, desta Comarca de Bauru, que a ordem jurídica dá a cada um a possibilidade de contratar ou não contratar, e de escolher os termos em que deseja contratar. Uma vez concluído, entretanto, o contrato recebe da própria ordem jurídica a força de vincular os contraentes. Celebrado com a observância dos requisitos de validade, o contrato tem plena eficácia, impondo-se a seus partícipes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas conseqüências, a não ser com a anuência do outro. Na lição de Caio Mario da Silva Pereira, "o princípio da força obrigatória do contrato contém ínsita uma idéia que reflete o máximo de subjetivismo que a ordem legal oferece: a palavra individual, enunciada na conformidade da lei, encerra uma centelha de criação, tão forte e tão profunda que não comporta retratação, e tão imperiosa que, depois de adquirir vida, nem o Estado mesmo, a não ser excepcionalmente, pode intervir, para mudar o curso de seus efeitos" (Instituições de Direito Civil, Editora Forense, 5ª edição, 1981, vo. III, p. 16). É por essa razão que se afirmar que pacta sunt servanda. Quem contrata livremente, de certo modo passa a ser escravo do contrato que celebrou. Daí se aplicar, efetivamente, ao caso dos autos, o princípio da força obrigatória, que se consubstancia na regra de que o contrato faz e é lei entre partes. Celebrado que seja, com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à validade dele, deve ser executado pelas partes como se as respectivas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. Dada ao princípio da força obrigatória dos contratos essa inteligência larga não se apresenta como corolário exclusivo da regra moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada. Cada qual que suporte os prejuízos provenientes do contrato. Se aceitou condições contratuais extremamente desvantajosas, a presunção de que foram estipuladas livremente impede se socorra da autoridade judicial para obter a suavização ou a libertação. Como já se julgou: "Tudo quanto fora firmado entre partes capazes de contratar, e que não colida frontalmente com texto proibitivo expresso em lei, é admissível e válido até convincente prova em contrário. Trata-se, pois, de pura observância do princípio pacta sunt servanda" (2º TACSP, 8ª Câmara, Ap. 427.223, rel. Juiz Vidal de Castro, j. 04.05.1995). Pode-se afirmar, enfim, que as irresignações infundadas da autora seguramente se amoldam e somente se justificam na lição de Carvalho Santos: "Quase sempre o contrato é a solução de uma situação individual aflitiva, a saída única de uma dificuldade que as circunstâncias da vida acarretam. Um dos contratantes saca então sobre o futuro, para onde transmite suas esperanças, em troca do sacrifício atual que lhe elimina o sofrimento da ocasião. Chegada a época do adimplemento, minorado o rigor da situação que se propôs evitar, em vez de manifestar o nobre sentimento da gratidão, quase sempre se revoltam os instintos egoísticos no sofisma de cláusulas que o contratante julga extorquidas às suas necessidades e ao seu direito. Isto se repete a cada passo na prática" (Contratos no Direito Civil Brasileiro, Editora Forense, 1957, tomo I, p. 15). Por tudo isso, nenhum dos pedidos formulados pela parte autora pode ser acolhido, até porque os demais argumentos apresentados com a petição inicial e réplica são irrelevantes para o deslinde da causa, cujo cerne foi acima abordado. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos e condeno o autor a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigidos desde o ajuizamento da ação, atendidos os requisitos estabelecidos no art. 85, § 2º, I a IV, do Código de Processo Civil de 2015, verbas de sucumbência as quais fica isenta de pagamento por ser beneficiária da gratuidade da justiça (páginas 54/61, item 3), enquanto persistir a condição de pobreza dela ou não transcorrer o prazo prescricional de cinco anos previsto no § 3º do art. 98 do mesmo Código. Se interposta apelação contra esta sentença e também eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: ANDRE ANGELO DA SILVA JUNIOR (OAB 303147/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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