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Tokio Marine Seguradora Sa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade

ID: 297962908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012235-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA SA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE

Intimação

Advogados:

KELLY DAS NEVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO LIBONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012235-02.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora Sa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade - Vistos. Diante daquilo certific… Processo 1012235-02.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Tokio Marine Seguradora Sa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade - Vistos. Diante daquilo certificado, inviável a emissão do mandado de levantamento como pleiteado, vez que a procuração foi outorgada ao patrono constituído e não à sociedade de advogados. Nesse trilhar, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já de longa data tem decidido que, ausente a indicação da sociedade que o profissional integra, na procuração, presume-se que a causa foi aceita em nome próprio, não se admitindo a alteração posterior da titularidade dos beneficiários dos pagamentos a se realizar, ainda que se tratando de sociedade unipessoal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO À SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. (...). 1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. (EREsp 1372372/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/2/2014). No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada em 2002 pelo Autor originário, não há menção à sociedade de advogados da qual faz parte o agravante. 2. Quanto à alegação de que a nova Procuração outorgada pelos sucessores do Autor originário em 2017, quinze anos depois, vinculando o agravante à sociedade de advogados, a Corte de origem consignou que o crédito em questão, a quo, constituído de honorários sucumbenciais, pertence aos advogados indicados na procuração anexada ao tempo da propositura da ação, de modo que o novo instrumento de mandato não serve como cessão de direitos; (...) (AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 31/5/2021) PROCESSUAL CIVIL. (...). ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.395.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 26/4/2016) Ainda nesse mesmo sentido e, inclusive com posterior substabelecimento da sociedade por procurador investido, destaco recente decisão do Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. (...) Mandado de levantamento de quantia em nome de sociedade de advogados não procuradora, mas apenas substabelecida nos poderes outorgados ao procurador. Impossibilidade. Artigo 105, §3º, do CPC. (...). (Agravo de Instrumento 016835-63.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/03/2022) Ante o exposto, deverá a exequente promover a juntada de novo formulário MLE em nome de advogado já constituído nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP)

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Processo nº 1511785-02.2024.8.26.0564

ID: 302572180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1511785-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. A. C. F.

Intimação

Advogados:

REINALDO DONEGÁ DE ALMEIDA

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PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ

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LUCIANE VICINO LOPES

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JOSE EDUARDO PINHEIRO DONEGA

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BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA

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Processo 1511785-02.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação do segredo profissional - M.D.A.C.F. - T.L.T.E. - Vistos. Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tid… Processo 1511785-02.2024.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação do segredo profissional - M.D.A.C.F. - T.L.T.E. - Vistos. Frise-se, inicialmente, que a denúncia não pode ser tida como inepta, pois descreveu, com precisão, a conduta do(a)(s) acusado(a)(s), sendo apta a permitir a compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa. A inicial, ademais, descreveu as circunstâncias elementares do tipo penal, atendendo, à saciedade, o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Há, de outro turno, conforme se pode depreender do cotejo dos inúmeros elementos probatórios amealhados aos autos, justa causa para a ação penal. Em prosseguimento, vê-se que ausentes se fazem, nos autos, as hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Há, por outro lado, indícios da existência do(s) delito(s) e da autoria. De resto, a(s) resposta(s) à acusação exige(m) análise aprofundada, própria da sentença, ou não prescinde(m) de dilação probatória. Dessa forma, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Com relação aos pedidos da defesa acerca da produção de provas restam indeferidos, eis que genéricos, sem maiores informações e/ou especificações, como local, data, etc.. Lançando mão dos princípios da celeridade e da economia processuais, DESIGNO AUDIÊNCIA VIRTUAL para o dia 26 de novembro de 2025, às 15:00 horas. Havendo discordância com a designação da audiência virtual, caberá à parte inconformada manifestar-se a respeito nos autos, em cinco dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão. Testemunha(s), Defensor(a)(s)(es), representante do Parquet, eventual(is) vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s) deverão acessar o link de acesso à reunião virtual a ser oportunamente encaminhado para os respectivos e-mails, acompanhado do manual de acesso à audiência por meio do programa Microsoft Teams. Assim, intime(m)-se testemunha(s) civil(is), eventuais vítima(s) e ré(u)(s) solta(o)(s), utilizando-se para tanto dos préstimos do Senhor Oficial de Justiça, que deverá cumprir o mandado preferencialmente por WhatsApp, telefone ou outro meio de comunicação, cabendo-lhe colher, no ato, telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a fim possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. O(A) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá cientificar a(s) pessoa(s) citada(s)/ intimada(s) que, não possuindo condições técnicas para participar da audiência virtual, deverá(ão) comparecer pessoalmente, no mesmo horário, neste fórum. Tratando-se de processo regido pela Lei nº 11.343/06, a(o)(s) ré(u)(s), solta(o)(s) ou presa(o)(s), deverá(ão) ser também citada(o)(s). A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos em até 48 horas antes da referida solenidade. No mais, em sendo a hipótese, requisite(m)-se a(o)(s) policial(is), solicitando-se, no ofício, que sejam encaminhados, ao e-mail do servidor responsável pelas audiências (dafnascimento@tjsp.jus.br), o endereço eletrônico e o telefone dos agentes da lei. Requisite(m)-se, ainda, eventual(is) ré(u)(s) presa(o)(s). Se o caso, intime(m)-se, com o prazo de cinco dias, a fim de que informe(m) telefone e endereço eletrônico profissional para encaminhamento do futuro link de acesso à audiência virtual, o(a)(s) nobre(s) Defensor(a)(s) constituído(a)(s). Em sendo o caso, intime(m)-se, ainda, o(a)(s) nobre(s) causídico(a)(s), com o prazo de cinco dias, sob pena de preclusão, para que forneça(m) telefone e e-mail da(s) testemunha(s) por ele(a)(s) arrolada(a)(s). De resto, faculto à(s) ilustrada(s) Defesa(s) que, caso queira(m), substitua(m) a oitiva de eventuais testemunhas de antecedentes por declarações escritas, com juntada até a data da audiência ora designada. Sem prejuízo, providencie a zelosa serventia, antes da audiência ora designada, a juntada de eventuais laudos e certidões faltantes. Sendo a hipótese, dê-se baixa na audiência presencial anteriormente designada. Por fim, anoto que eventuais dúvidas técnicas acerca do funcionamento das audiências remotas poderão ser dirimidas através do referido e-mail institucional do servidor responsável pela condução dos trabalhos virtuais: dafnascimento@tjsp.jus.br. Intime(m)-se. SBCampo, data da assinatura digital. - ADV: LUCIANE VICINO LOPES (OAB 276320/SP), REINALDO DONEGÁ DE ALMEIDA (OAB 416148/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP), JOSE EDUARDO PINHEIRO DONEGA (OAB 303198/SP), PATRICIA ALESSANDRA TOCHETTI PERIN FERRAZ (OAB 447446/SP)

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Jose Carlos De Oliveira Costa x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 323312062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002773-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0002773-04.2025.8.26.0564 (processo principal 1017764-02.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jose Carlos de Oliveira Costa - Sul América Companhia de … Processo 0002773-04.2025.8.26.0564 (processo principal 1017764-02.2024.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Jose Carlos de Oliveira Costa - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Fls. 22/30 - 34/35 - 36/40 - 41/46 - 47/48: Verifica-se que nos termos do título judicial formado nos autos, foi a executada condenada ao cumprimento da obrigação de fazer nos seguintes termos: "Diante do exposto, acolhe-se o pedido formulado na petição inicial para condenar a requerida à cobertura dos materiais destacados no relatório médico de fls. 16/31, desvinculado de marca específica, caso existente outra que forneça, com a mesma qualidade e eficiência, idêntico material. Arcará a ré com o reembolso das custas e despesas processuais e com o pagamento de verba honorária fixada em 10% sobre o valor da causa. Finalmente, extingue-se o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil." Por meio da decisão de fls. 4/5 determinou-se a intimação da executada ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. Dessa decisão, foi a executada intimada em 17/03/2025 (fl. 14). Por meio da manifestação de fls. 36/40 a executada manifestou o cumprimento da obrigação de fazer, sobre o que se manifestou o exequente (fls. 22/30) Decido. O documento de fls. 29/30 encontra-se vencido (16/11/2024) de forma que não é suficiente a demonstrar o cumprimento da obrigação. Lado outro, a princípio, demonstra que o fornecimento dos materiais havia sido autorizado de forma anterior a instauração do presente incidente, bem como predisposição da executada ao cumprimento da condenação. Dessa forma, deverá a executada no prazo de 05 dias juntar guia de validação prévia de procedimentos VPP atualizada, contendo os materiais prescritos ao exequente, nos termos do título judicial condenatório. No mais, observa-se que o objeto do litígio limita-se ao fornecimento dos materiais que foram prescritos ao exequente para a realização da cirurgia necessária seu tratamento de saúde. A questão atinente aos profissionais que deverão realizar o tratamento, dessa forma, desborda dos limites objetivos da causa e da coisa julgada e deverão ser objeto (se o caso) de ação própria. Pondere-se, ainda (mesmo que a questão não seja objeto da lide), que os tratamentos devem ser realizados por rede e profissionais integrantes da rede credenciada/referenciada do plano de saúde, sendo que o custeio de profissionais de escolha particular do paciente devem ser por esse custeados caso não integrem a rede credenciada do plano de saúde, salvo hipótese de inexistência de profissionais ou rede hospitalar aptos a realização do tratamento prescrito, o que, a principio, não se verifica: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando que a requerida custeie procedimento cirúrgico do autor, exceto honorários médicos do profissional escolhido. Autor diagnosticado com tumor de próstata maligno, indicado para cirurgia robótica. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) validade da limitação contratual à rede credenciada e (ii) necessidade de custeio de cirurgia em rede credenciada, mesmo com médico particular. III.Razões de Decidir3. A relação jurídica entre as partes é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo abusiva a negativa de cobertura para cirurgia na rede credenciada. 4. Jurisprudência da Corte Bandeirante confirma direito do paciente à escolha do profissional de sua confiança, desde que custeie honorários médicos. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento:1. Direito do paciente à escolha do profissional, desde que custeie honorários. 2. Dever do plano de saúde de arcar com custos de internação e materiais na rede credenciada. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2351472-93.2024.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2031006-88.2023.8.26.0000, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2130228-34.2020.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08/07/2020.(TJSP; Agravo de Instrumento 2157321-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Indefere-se, pois, o pedido de bloqueio de ativos formulado pela exequente. Questão atinente a exigibilidade das astreintes será objeto de pronunciamento do juízo após análise da questão atinente ao cumprimento da obrigação de fazer. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP)

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Processo nº 0007746-02.2025.8.26.0564

ID: 333802123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007746-02.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007746-02.2025.8.26.0564 (processo principal 1004766-02.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista que executado, … Processo 0007746-02.2025.8.26.0564 (processo principal 1004766-02.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Tendo em vista que executado, descumpriu o acordo firmado nos autos principais, oportunidade em que tomou ciência da demanda, suprindo, assim a falta de citação, não há a necessidade intimá-lo pessoalmente acerca da fase de execução (artigo 523, CPC), uma vez que, além de ter decorrido o prazo para pagamento voluntário, deixou de constituir advogado nos autos, atraindo para si, portanto, os efeitos da revelia, em especial o decurso do prazo independentemente de intimação (artigo 346, CPC). Nesse sentido, segue o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011) (g.n). A penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º do CPC2015, no mais das vezes esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Em consonância com o art. 854, do CPC/2015 e em privilégio da eficiência e efetividade, este juízo realiza pesquisas eletrônicas de uma só vez (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), vez que requerimentos em fases diversas somente sobrecarregam a rotina cartorária e causam atraso no andamento processual. Portanto, ao requerer pesquisas eletrônicas, DEVERÁ a parte recolher a TOTALIDADE das taxas de pesquisas SISBAJUD (teimosinha/simples), RENAJUD e INFOJUD, se devidas, nos termos do Provimento CSM 2364/2023, sob pena de presumir-se desinteresse nas para as quais não foi efetuado recolhimento, bem como apresentar planilha atualizada do débito incluindo nela também as taxas referentes às pesquisas que SERÃO realizadas. Link de acesso ao site para cálculo das taxas de pesquisa https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Outrossim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, preferencialmente por peticinonamento nos autos. Expedida a certidão caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, consigno que cabe à parte exequente, se o caso, recolher a taxa judiciária ou incluir em sua planilha do débito o valor devido ao Estado (1% ou 2% sobre o valor do débito, conforme o caso, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs), observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 que aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Quando do pagamento dos valores da planilha, deverá a parte executada atentar-se para que, caso a parte exequente goze de gratuidade e tenha incluído na planilha custas/despesas devidas ao Estado, ou seja, que não tenham sido previamente recolhidas em razão da isenção, deverá a parte executada efetuar o pagamento dessas custas/despesas na Guia DARE/FEDTJ apropriada (valores devidos ao Estado), depositando nos autos apenas o montante devido à parte exequente. Na hipótese de ter havido o recolhimento prévio pela parte exequente, por se tratar de ressarcimento, as custas/despesas integrarão o montante devido à parte exequente. Posto isto, apresente a parte exequente exequente planilha atualizada pormenorizada do débito, observando, no que lhe couber, os termos expostos supra (incluindo taxa judiciária e/ou taxas de pesquisa), se o caso. Realizadas as pesquisas, caso restem infrutíferas, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. A renovação das pesquisas poderá ser requerida se a parte exequente tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de um ano a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP)

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Processo nº 0011098-02.2024.8.26.0564

ID: 310145599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Anexo do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011098-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0011098-02.2024.8.26.0564 (processo principal 0007586-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, … Processo 0011098-02.2024.8.26.0564 (processo principal 0007586-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Turismo - Hurb Technologies S/A - Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, entre os anos de 2023/2024, em que figurava no polo passivo a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. Em sua grande maioria, realizadas pesquisas para localização de bens e saldo em conta corrente, por meio dos sistemas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, quais sejam: Sisbajud e Renajud, estas retornaram negativas. Expedidas cartas precatórias para penhora de bens portas a dentro, quase a totalidade destas, retornavam positivas, com auto de penhora juntado nos autos (os quais penhoravam monitores DELL e cadeiras de escritório), dificultando a obtenção do crédito pelo exequente, ante a dificuldade de arrematação dos bens em leilão público, somado ao desinteresse na adjudicação destes pelo credor, pela distância que estes bens se encontram desta Comarca. Insta ressaltar que esses mesmos bens, diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora. De todo exposto, imperiosa a extinção deste feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a fim de possibilitar que o exequente promova ações extrajudiciais para adimplemento de seu crédito por meio de certidão de dívida exequenda expedida em seu favor. Tal medida se faz necessária, uma vez que os Juizados se baseiam nos princípios da celeridade, simplicidade informalidade e economia processual, devendo os atos praticados por estes atingirem a maior eficácia possível, com a menor complexidade empregada aos atos, em respeito aos princípios elencados no art. 2º, da Lei 9.099/95. No presente caso, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito, exaurindo-se as medidas possíveis de busca de bens por este Juízo. As tentativas de penhora on line pelos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas.Realizada diligência por Oficial de Justiça esta restou frutífera, penhora de bens às fls. 52, porém, não há meios dos bens penhorados serem entregues ao credor, nos termos da decisão de fls. 56. Portanto, não há como prosseguir com a presente ação, tendo em vista que repetir as medidas anteriormente tentadas pelo Juízo, fere os princípios basilares do Juizado, em especial o da economia processual, não havendo indícios de existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, sendo a extinção do feito, medida que se impõe. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado e a planilha juntada pela serventia, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado HURB Technologies S/A. O exequente deverá acompanhar a expedição da certidão nos autos, providenciando a impressão desta, e seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Torno insubsistente a penhora de fls.52, uma vez que não há meios dos bens penhorados serem entregues ao credor, e, em havendo comprovação de mudança no quadro econômico-financeiro da empresa executada, poderá o exequente solicitar a reativação do feito. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, acrescido das despesas de carta postal (02 x R$ 32,75 cada), a qual deve ser paga em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1, despesas com Carta precatória (01 x R$ 370,20 cada), recolhida por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1030374-02.2024.8.26.0564

ID: 331126347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030374-02.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030374-02.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Michele Farias de Oliveira Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 3… Processo 1030374-02.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Michele Farias de Oliveira Santos - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. DECIDO. Requer autora a concessão de tutela de urgência para prorrogar imediatamente a licença-maternidade pelo período da internação, sob pena de multa diária com manutenção da remuneração integral. MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS, relata que é servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Básica, admitida por concurso público em 25 de janeiro de 2012. Relata que em 12 de maio de 2024, deu à luz sua filha, Ana Clara de Oliveira Santos, sendo-lhe concedida licença-gestante pelo prazo de 180 dias (12/05/2024 a 07/11/2024), nos termos do art. 184 da Lei Municipal nº 1.729/68. Contudo, durante o parto, a recém-nascida apresentou angústia respiratória grave decorrente de aspiração de mecônio, necessitando de intubação e internação imediata em UTI neonatal, permanecendo hospitalizada desde o nascimento até 27 de maio de 2024, totalizando 15 dias corridos de internação. A autora sustenta que, durante o período de internação da filha, houve prejuízo ao convívio e ao fortalecimento do vínculo mãe-filha, sendo necessários cuidados especiais e acompanhamento neuropediátrico após a alta hospitalar. Aduziu que formulou requerimento administrativo tempestivo, solicitando a prorrogação da licença-maternidade pelo período correspondente à internação, antes do término da licença regular, sem resposta da Administração. Afirma que o seu direito é líquido e certo, porquanto atende aos requisitos objetivos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.327/DF, a saber: a) internação hospitalar do recém-nascido superior a 15 dias; b) termo inicial da licença-maternidade contado a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último; c) prorrogação do benefício por período igual ao da internação. A autora, invocou expressamente o precedente vinculante do STF e citou precedentes do TJSP no mesmo sentido, destacando que a tese firmada possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, aplicando-se a todos os entes federativos e a todos os regimes jurídicos, públicos e privados. O MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 46.523.239/0001-47, apresentou contestação, reconhecendo os fatos relativos ao nascimento e à internação, mas sustentando, em síntese, inexistência de previsão legal municipal para prorrogação da licença-maternidade pelo período de internação do recém-nascido, defendendo a aplicação do princípio da legalidade administrativa estrita; que a ADI 6.327/DF se aplicaria apenas ao regime celetista, não sendo automaticamente extensível aos servidores públicos municipais. Ao final, pediu a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Pois bem. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se a servidora pública municipal tem direito à prorrogação da licença-maternidade pelo período de internação hospitalar da recém-nascida, em razão de complicações de saúde logo após o parto. O sistema jurídico brasileiro, em consonância com os arts. 6º e 227 da Constituição Federal, assegura como direitos sociais fundamentais a proteção à maternidade e à infância, impondo aos entes federativos a adoção de todas as medidas necessárias para garantir à criança o direito à convivência familiar e ao desenvolvimento integral. O art. 39, § 3º, da CF, por sua vez, estende aos servidores públicos o direito à licença-gestante previsto no art. 7º, XVIII, da Carta Magna, sendo vedada qualquer interpretação restritiva que comprometa a máxima efetividade dos direitos fundamentais. No caso dos autos, restou comprovado documentalmente que a autora deu à luz em 12/05/2024 e sua filha permaneceu internada em UTI neonatal por 15 dias (12/05/2024 a 27/05/2024). Esses elementos atendem exatamente aos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6.327/DF (Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, julgado em 24/10/2022), que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 392, § 1º, da CLT e ao art. 71 da Lei 8.213/91, determinando que o termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade deve ser a alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último, prorrogando-se o benefício por igual período ao da internação, quando esta superar 15 dias. Nesse sentir: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADODE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE.SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Município de Sumaré, visando o reconhecimento do início da licença maternidade a partir da alta médica em 28/01/2024, com término em 25/07/2024,sem prejuízo do cargo e de vencimentos. Sentença que concedeu a segurança para garantir a licença de 180 dias a partir da alta hospitalar do recém-nascido, confirmando a liminar.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da licença maternidade, se a partir da alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último,conforme decisão do STF na ADI nº 6.327/DF.III. Razões de Decidir 3. O direito à licença maternidade de servidoras públicas é garantido pela Constituição Federal e legislação municipal.4. A sentença está em conformidade com a jurisprudência do STF e deste Tribunal, que assegura o início da licença a partir da alta hospitalar do recém-nascido.IV. Dispositivo e Tese 5. Remessa necessária desacolhida.Tese de julgamento: 1. O termo inicial da licença maternidade deve ser a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, conforme ADI nº6.327/DF.Legislação Citada:CF/1988, art. 7º, XVIII; art. 39, § 3º.Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º.Lei Municipal nº 4.967/2010, arts. 198, 294, 306, 307, 308,309.Lei Municipal nº 4.610/2008, arts. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 4º, 5º.Jurisprudência Citada:STF, ADI nº 6.327, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno,j. 24.10.2022.TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1018397-02.2023.8.26.0482, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 17.10.2024.TJSP, Remessa Necessária Cível1041969-13.2023.8.26.0053, Rel. Bandeira Lins, 8ª Câmara de Direito Público, j. 19.08.2024.TJSP, Apelação Cível 1054245-13.2022.8.26.0053, Rel.Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j.29.07.2024. - São Paulo, 21 de fevereiro de 2025.ANTONIO CELSO FARIA Relator(a). A decisão possui eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, CF), aplicando-se indistintamente a todos os entes federativos e regimes jurídicos, inclusive aos servidores públicos municipais. Portanto, a pretensão da autora encontra respaldo constitucional, legal e jurisprudencial, sendo manifesta a existência de ato ilegal e lesivo ao seu direito líquido e certo, configurado pelo indeferimento tácito de seu pedido administrativo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MICHELE FARIAS DE OLIVEIRA SANTOS, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para: a) DETERMINAR a prorrogação da licença-maternidade da autora pelo período correspondente à internação hospitalar de sua filha (12/05/2024 a 27/05/2024), com início a partir do término da licença originária (07/11/2024), assegurando-se a remuneração integral durante todo o período; b) RATIFICAR a tutela de urgência deferida. Sem condenação nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: KAROLINNE KAMILLA MODESTO BARBOSA (OAB 280478/SP)

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