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Processo nº 0013254-06.2025.8.26.0506

ID: 313075798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013254-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. L. L. S. I. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013254-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1049386-79.2024.8.26.0506) (processo principal 1049386-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0013254-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1049386-79.2024.8.26.0506) (processo principal 1049386-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - F.L.L.S.I.A. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: FLÁVIA DE SOUZA LÉLÉ LEONANJO (OAB 391399/SP)

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Pedro Martins De Barros Neto e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 307864670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1033866-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARTINS DE BARROS NETO VALESKA LOPES DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO MARTINS DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033866-79.2024.8.26.0506 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Pedro Martins de Barros Neto - - Valeska Lopes de Barros - Banco do Brasil S/A…

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Joao Frederico Da Freiria x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 296035846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006415-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FREDERICO DA FREIRIA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1006415-79.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1006363-83.2024.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Frederico da Freiria - Banco Mercantil do Brasil S.A. - 1- …

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Processo nº 1069368-79.2024.8.26.0506

ID: 290736929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069368-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLO LARA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁRILA ALVES GONÇALVES

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Processo 1069368-79.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - …

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Gabrielle Paes Landim Poleto e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 313147902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019149-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE PAES LANDIM POLETO REGINA MARCIA DONATI PINHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE PAES LANDIM POLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019149-79.2024.8.26.0506 (processo principal 1030252-03.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Regina Marcia Donati Pinho - - Gabrielle Paes Landim Poleto…

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Processo nº 1038716-79.2024.8.26.0506

ID: 322786715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1038716-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA PARREIRA JORGE

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MAYLON PEREIRA CLAUDINO CIMARELLO TRAVAGLINI MATTAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038716-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Pagamento - B.M.N. - Por todo o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado…

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Processo nº 1045706-86.2024.8.26.0506

ID: 325623851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045706-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAINA GONçALVES ORDIALES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045706-86.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1045700-79.2024.8.26.0506) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Thaina Gonçalves Ordiales Gomes - Diante do contid…

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Processo nº 1065973-79.2024.8.26.0506

ID: 324378894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1065973-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMIRO JOSé DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065973-79.2024.8.26.0506/01 - Precatório - Fazenda Pública - Almiro José de Castro - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com a decisão homologatória do crédito copiada a fls. 19.…

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Rodrigo Antonio Camargo x Vitta Praças Do Ipiranga Spe Ltda

ID: 329550859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026230-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ANTONIO CAMARGO

Polo Passivo:

VITTA PRAçAS DO IPIRANGA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO

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GILSON SANTONI FILHO

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Processo 0026230-79.2024.8.26.0506 (processo principal 1040044-15.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Antonio Camargo - Vitta Praças do Ipiranga Spe Ltda…

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Lancers Administradora De Benefício De Saúde Ltda. x Silvana Maria Gomes Binhardi

ID: 329887235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015333-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LANCERS ADMINISTRADORA DE BENEFíCIO DE SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

SILVANA MARIA GOMES BINHARDI

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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KAREN CECILIA BARROSO DE SOUSA RODRIGUES

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Processo 0015333-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1016794-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lancers Administradora de Benefício de Saúde Ltda. - Silvana Maria Gomes…

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