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Welington Flavio Barzi x Condominio Clube Moradia Jardim Do Cedro

ID: 300915165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011332-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WELINGTON FLAVIO BARZI

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLUBE MORADIA JARDIM DO CEDRO

Intimação

Advogados:

WELINGTON FLAVIO BARZI

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THAÍS ESCOBAR DA SILVA

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BEATRIZ AVILA SANCHEZ

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ARACI LOPES ONOFRE

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Processo 0011332-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1020095-18.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Welington Flavio Barzi - Condominio Clube Moradia Jardim do Cedro - Vistos… Processo 0011332-11.2025.8.26.0576 (processo principal 1020095-18.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Welington Flavio Barzi - Condominio Clube Moradia Jardim do Cedro - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: ARACI LOPES ONOFRE (OAB 95443/SP), THAÍS ESCOBAR DA SILVA (OAB 382406/SP), WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB 208174/SP), BEATRIZ AVILA SANCHEZ (OAB 385337/SP)

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Davi Dos Santos Silva x Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 317211423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004575-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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HENRIQUE FURQUIM PAIVA

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RODRIGO FORCENETTE

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WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004575-18.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Davi dos Santos Silva (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS NA QUAL O AUTOR BUSCA A CONDENAÇÃO DA RÉ A DAR COBERTURA PARA AS SESSÕES DE MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA PRESCRITAS PARA O TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE AS TERAPIAS PRESCRITAS PELA SUA MÉDICA SÃO EFICAZES E AMPLAMENTE UTILIZADAS PARA TRATAMENTO DO AUTISMO, SENDO INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE ANALISAREM (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, COMO MUSICOTERAPIA E EQUOTERAPIA, E (II) A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS PELA NEGATIVA DE COBERTURA. RAZÕES DE DECIDIR A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE SAÚDE É ABUSIVA, POIS O ROL DA ANS É APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA, NÃO SENDO TAXATIVO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS A QUESTÃO NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA CONTRATUAL. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ A ARCAR COM OS CUSTOS DAS SESSÕES DE EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA PRESCRITAS AO AUTOR, COM REDIMENSIONAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO, MESMO NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS, É ABUSIVA. 2. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL. ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE HAVER A DIVISÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORA ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTENDO-SE, AINDA, A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO AO TEMA 1059 DO C. STJ E AO PRECONIZADO NO ARTIGO 86 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willian Ribeiro Moitinho (OAB: 362474/SP) - Rodrigo Forcenette (OAB: 175076/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - 4º andar

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João Victor Marcussi Barbosa x Amigão Supermercados e outros

ID: 321103220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015175-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR MARCUSSI BARBOSA

Polo Passivo:

AMIGãO SUPERMERCADOS VALTER RIZZO PROMISSAO (BONANçA)

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDO DA SILVA

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JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA

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ISABELLA CAROLINE OLIVEIRA MERINO

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CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

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Processo 0015175-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1026463-77.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - João Victor Marcussi Barbosa - Amigão Supermercados - … Processo 0015175-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1026463-77.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - João Victor Marcussi Barbosa - Amigão Supermercados - - Valter Rizzo Promissao (bonança) - Vistos. (1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, dos numerários incontroversos depositados a fls. 50 e 55. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Intime-se a parte requerida, através de seu I. Patrono nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito do saldo remanescente de R$ 2.688,79, ora apurado, que deverá ser devidamente atualizado quando do efetivo pagamento. (4) Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento ou com depósito nos autos e decorrido o prazo legal, manifeste-se a parte credora. (5) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR), WILLIAN FERNANDO DA SILVA (OAB 167040/SP), JOÃO VICTOR MARCUSSI BARBOSA (OAB 454865/SP), ISABELLA CAROLINE OLIVEIRA MERINO (OAB 464500/SP)

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Rafael Petroni Fernandes x Luiz Cesar Rosa

ID: 325254519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049098-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PETRONI FERNANDES

Polo Passivo:

LUIZ CESAR ROSA

Intimação

Advogados:

MARIA DE FÁTIMA BORGES VITOLO

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LUCIANA DA MOTA PEREIRA

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EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS

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Processo 1049098-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Petroni Fernandes - Luiz Cesar Rosa e outro - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, … Processo 1049098-18.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rafael Petroni Fernandes - Luiz Cesar Rosa e outro - Vistos. Tratando-se de composição direta entre as partes, maiores e capazes, compete ao Juízo tão somente verificação de requisitos formais de homologação, sem avaliação do conteúdo da avença. Por isso, HOMOLOGO o acordo para que surta seus efeitos e nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, constituindo título executivo judicial. Ficam superadas todas as questões anteriores à avença e limitada aos signatários. Em caso de descumprimento das cláusulas, cabe execução do título e de acordo com o avençado, em procedimento de cumprimento de sentença peticionado pela parte interessada. Quanto a Honorários, observa-se o que foi pactuado. A taxa judiciária inicial não foi recolhida. Deve-se observar o que foi pactuado. Sem disposição expressa as custas são divididas em partes iguais, ficando o litigante sem Justiça Gratuita intimado, pela presente, para recolhimento de seu percentual em até 15 dias. Sem pagamento, intime-se por carta AR para quitação em 60 dias sob pena de inscrição em dívida ativa. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito pela DARE - SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjspno cod. 230-6. Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Inicial e do Momento do Recolhimento da Taxa : 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Para o exercício de 2022, o valor da UFESP é de R$ 31,97 - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento Cálculo: LEI Nº 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 CAPÍTULO II Da Forma de Cálculo da Taxa Final e do Momento do Recolhimento da Taxa Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária final será feito da seguinte forma: III -1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. - Valor que deverá ser atualizado para recolhimento. Não recolhida a taxa judiciária no prazo legal, inscreva-se o devedor na dívida ativa do Estado. Ou, na hipótese de não haver o pagamento das custas e o AR da carta de intimação para pagamento das custas, enviado para endereço de citação/intimação ou último informado pela parte retorne com a informação mudou-se, recusado, ausente ou desconhecido ou não seja recebido pessoalmente pela parte, o cartório deve certificar o decurso de prazo para pagamento das custas e inscrever a parte executada no cadastro de inadimplentes. Considerando-se que o acordo ocorre antes de sentença final do feito não há custas finais (Art. 90, §3º do CPC). Declaro de pronto o TRÂNSITO EM JULGADO desta sentença. Remetam-se ao arquivo. PRIC - ADV: LUCIANA DA MOTA PEREIRA (OAB 398237/SP), EDUARDO HENRIQUE DOMINGOS (OAB 428091/SP), LUCIANA DA MOTA PEREIRA (OAB 398237/SP), MARIA DE FÁTIMA BORGES VITOLO (OAB 411469/SP), MARIA DE FÁTIMA BORGES VITOLO (OAB 411469/SP)

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Processo nº 1041435-18.2024.8.26.0576

ID: 331042204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1041435-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MARIA PEREIRA MERLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA DE LIMA ZANONI

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Processo 1041435-18.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luciana Maria Pereira Merlotti - Vistos. LUCIANA MARIA PEREIRA MERLOTTI promoveu AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA contr… Processo 1041435-18.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Luciana Maria Pereira Merlotti - Vistos. LUCIANA MARIA PEREIRA MERLOTTI promoveu AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA contra OCTÁVIO COELHO PEREIRA e LUCIMARA COELHO PEREIRA, alegando, em síntese, que o corréu é genitor dela e da corré, e que pela r. sentença proferida nos autos do processo nº 2113/2004, da 4ª Vara Cível local, ele foi nomeado curador desta última em razão dela ser portadora de patologias psiquiátricas. Ocorre que o corréu está muito idoso e foi diagnosticado com Doença de Alzheimer, não tendo mais condições de exercer a curatela, sendo que ele e a corré estão atualmente sob os cuidados da autora, tanto que a autora foi nomeada curadora provisória do corréu nos autos que pede sua interdição, processo nº 1041208-28.2024.8.26.0576, desta mesma 3ª Vara da Família e das Sucessões local, razão pela qual ingressou com o presente, objetivando a sua nomeação como curadora da corré. Às fls. 77/78 a autora foi nomeada curadora provisória da corré. Citados (fls. 99 e 101), os corréus não apresentaram contestação (fls. 105), tendo a Defensoria Pública, como curadora especial deles, apresentado contestação por negativa geral às fls. 112/115. Réplica às fls. 119/122. Às fls. 129/134 a autora especificou as provas que pretendia produzir, enquanto a Defensoria Pública informou não ter provas a produzir (fls. 154). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (fls. 161/163). É O RELATÓRIO. DECIDO. Julgo antecipadamente, pois desnecessária a realização de outras provas. A certidão de interdição de fls. 25 comprova que a corré foi interditada, sendo nomeado seu genitor, ora corréu, como curador dela. No entanto, o corréu teve sua curatela provisória deferida às fls. 67 do processo nº 1041208-28.2024.8.26.0576, desta mesma 3ª Vara da Família e das Sucessões local, onde sua filha, ora autora, foi nomeada sua curadora provisória. Posto isso, apesar de o referido processo ainda não ter sido finalizado, está comprovado pelos documentos juntados no presente e pela própria curatela provisória concedida naqueles autos, que a ora autora está exercendo os cuidados de sua irmã, ora coautora, bem como do seu genitor, ora corréu, razão pela qual o pedido de substituição deve ser acolhido. Ante o exposto, bem como diante do parecer favorável do Ministério Público (fls. 161/163), JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA para confirmar a tutela deferida às fls. 77/78 e nomear a autora LUCIANA MARIA PEREIRA MERLOTTI como CURADORA DEFINITIVA da corré LUCIMARA COELHO PEREIRA, interditada no processo nº 2113/2004, da 4ª Vara Cível local, e em substituição ao seu então curador e ora corréu OCTÁVIO COELHO PEREIRA, nomeado no referido processo. Dispenso a autora de oferecer garantia e prestar contas da curatela. Isentos de custas. Condeno os corréus ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo, por equidade, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se a gratuidade da justiça que lhes fora deferida. Com o trânsito em julgado, expeçam-se termo de curatela definitiva, bem como mandado de averbação no assento de interdição da corré, de Matrícula nº 119040 01 55 2007 7 00026 025 0011679 70, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede de São José do Rio Preto-SP, para fazer constar a substituição ora deferida. Após, arquivem-se os autos, anotando-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA RITA DE LIMA ZANONI (OAB 501900/SP)

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Processo nº 1023587-18.2024.8.26.0576

ID: 298346104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023587-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1023587-18.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Petição retro: primeiramente, compro… Processo 1023587-18.2024.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Petição retro: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pág. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Fabiana Aparecida Rodrigues Zanerato. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes.Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Euripedes Valeriano De Souza x Banco Santander Brasil S/A

ID: 293721578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050650-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES VALERIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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GUSTAVO AUGUSTO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050650-18.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Euripedes Valeriano de Souza - Banco Santander Brasil S/A - Diante do exposto, julgo p… Processo 1050650-18.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Euripedes Valeriano de Souza - Banco Santander Brasil S/A - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: (i) declarar a inexistência jurídica do contrato n. 212882582; (ii) condenar o réu à restituição de todas a parcelas cobradas do autor por conta desse contrato, o pagamento dos valores elencados acima, totalizando R$ 37.915,75, com correção monetária pela tabela do TJSP entre os meses de maio ou junho de 2024, respectivamente, para as compras de abril e maio desse ano, e juros de mora de 1% ao mês entre a citação e agosto de 2024. De setembro de 2024 em diante deve incidir apenas a SELIC. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), GUSTAVO AUGUSTO GUERRA (OAB 455423/SP)

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Wilton Luis De Carvalho x Jose Adriano Oliani

ID: 321103300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037070-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WILTON LUIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

JOSE ADRIANO OLIANI

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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MATHEUS FELTRIN MANCILIA

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MARIANA PEREIRA RODRIGUES

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ANDREA DEMIAN MOTTA

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Processo 1037070-18.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilton Luis de Carvalho - Jose Adriano Oliani - Ante o exposto, com fundamento no artigo 4… Processo 1037070-18.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wilton Luis de Carvalho - Jose Adriano Oliani - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. E, em consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, não havendo requerimentos, e adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: MARIANA PEREIRA RODRIGUES (OAB 513307/SP), MATHEUS FELTRIN MANCILIA (OAB 483383/SP), ANDREA DEMIAN MOTTA (OAB 169178/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP)

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E. M. R. I. x N. I.

ID: 326053459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1052784-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. R. I.

Polo Passivo:

N. I.

Intimação

Advogados:

SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO

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ANGELO CLEITON NOGUEIRA

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Processo 1052784-18.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1052784-18.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - E.M.R.I. - N.I. - No mérito, a impugnação é improcedente. A controvérsia instaurada em razão da impugnação apresentada pelo executado tem como base a alegação de que valor dos alimentos constante do título judicial seria o de R$ 500,00, para cada filho, no total equivalente a "1,076,9 %" do salário mínimo vigente na época em que acordado. No entanto, a impugnação apresentada não merece prosperar, pois constata-se do título judicial, especificamente no trecho do acordo de fl. 33, que o valor acordado para a pensão continua equivalente à referida porcentagem do salário mínimo, mas de acordo com o valor vigente à época do pagamento, cita-se: "Quanto aos filhos, o cônjuge autor pagará aos filhos em nome da cônjuge autora por ora, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada filho, que convertido em percentual, o cônjuge autor pagará para cada filho o percentual 1,076,9% do salário mínimo vigente no País, à época do pagamento, que fará depositar em conta corrente (...)" (Termo de Acordo, fl. 33). É possível concluir que não há qualquer respaldo para o que foi alegado pelo executado em relação ao valor total dos alimentos, que não totaliza o percentual de 1,076% do salário mínimo da época, mas sim que cada filho receberia esse percentual a título de alimentos, sendo R$ 500,00 para cada, totalizando R$ 1.000,00, na época. Esta conclusão é corroborada pelo fato de que o valor do salário mínimo vigente na época do acordo, que foi celebrado em 24 de março de 2009, havia sido estabelecido pela Lei nº 11.944 de 2009 (disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11944.Htm) em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), conforme determinado pelo art. 1º do referido diploma legal: "Art.1oA partir de 1ode fevereiro de 2009, o salário mínimo será de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais)." Dessa forma, é possível confirmar o valor do acordo fazendo-se simples conta aritimética entre o valor do salário mínimo vigente à época (R$ 500,00) e o percentual estabelecido (1,076 %) - valendo-se observar que se trata de uma aproximação. Portanto, considerando que o já citado acordo definiu o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada filho, conforme afirmado pelo próprio executado, não há que se falar que as duas pensões totalizariam 1,076 %, enquanto elas, na verdade somariam o dobro do referido percentual. Também não assiste razão ao devedor ao afirmar que estaria pagando valor superior ao devido, vez que, conforme amplamente fundamentado acima, o valor dos alimentos devidos atualmente é equivalente a 1,076% (aproximadamente R$ 1.634,73), a ser pago apenas em favor da filha exequente. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação oferecida e, em consequência, determino que a parte exequente junte aos autos planilha de débitos atualizada e informe por quais meios pretende satisfazer o débito exigido, no prazo de 15 (quinze) dias. Finalmente, para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo executado, deverão ser juntados aos autos, também no prazo de 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. - ADV: ANGELO CLEITON NOGUEIRA (OAB 228997/SP), SOLANGE DE LOURDES NASCIMENTO PEGORARO (OAB 234059/SP)

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Valdiney Rodrigues De Souza x Hurb Technologies S.A.

ID: 292112463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045024-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEY RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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KELLY SPESSAMIGLIO

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Processo 1045024-18.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdiney Rodrigues de Souza - Hurb Technologies S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1045024-18.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdiney Rodrigues de Souza - Hurb Technologies S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$1.165,90 (mil cento e sessenta e cinco reais e noventa centavos), a título de restituição, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: KELLY SPESSAMIGLIO (OAB 326662/SP), RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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