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Fabiola Faria Nunes De Sousa x Bmp Money Plus Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 327014769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034277-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA FARIA NUNES DE SOUSA

Polo Passivo:

BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A CASHME SOLUçõES FINANCEIRAS S/A.

Intimação

Advogados:

TELMO ARBEX LINHARES

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PRISCILA NASCIMENTO LASSIE

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PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

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GABRIELA ALVES DA SILVA

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FELIPE BARROS CALIXTO

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DENILSON TAGLIAVINI SAVIGNADO

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CAROLINA REIS THEODORO DA SILVA VOLPONE

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Processo 1034277-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiola Faria Nunes de Sousa - Cashme Soluções Financeiras S/a. - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/… Processo 1034277-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabiola Faria Nunes de Sousa - Cashme Soluções Financeiras S/a. - - Bmp Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A - Companhia Província de Securitização S/A - Vistos. Recebo os embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Inexistem os vícios apontados pela parte embargante. A decisão enfrentou todos os argumentos relevantes trazidos pela parte. Seus fundamentos são coerentes, claros e não estão em contradição. Outros argumentos simplesmente não seriam capazes de infirmar a conclusão a que chegou o julgador. Saliento que o error in judicando, decorrente da aplicação incorreta da legislação (ou mesmo sua ausência), não constitui fundamento para esclarecimento do julgado, ainda que com vistas a adequá-lo à jurisprudência dominante, devendo a parte, nesse caso, interpor o recurso apropriado. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão e contradição. Efeitos infringentes. Manifesto inconformismo com o resultado do julgamento. Pretensão de atribuir efeito modificativo aos aclaratórios. Tese de claro "error in judicando". Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS" (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012886-57.2022.8.26.0482; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022) Ressalto, ainda, que inexiste a obrigação de o julgador rebater,ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, como se demonstra no presente caso. Nesse sentido: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Alegação de omissão e contradição - Ausência de vício intrínseco no julgamento - Inconformismo - Os embargos não se prestam a veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelas embargantes - O acórdão não deixou de se manifestar sobre o pedido defensivo, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Ausência de contradição - A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte - Ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC - Embargos rejeitados." (Embargos de Declaração Cível nº 1010718-98.2015.8.26.0071, Rel. Desa. Mônica de Carvalho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2020, pub. 04.08.2020) Em verdade, fácil é denotar que os presentes embargos não buscam a integração do julgado, mas, sim, sua reforma, devendo a parte inconformada, no caso, valer-se do recurso apropriado. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Int. - ADV: TELMO ARBEX LINHARES (OAB 252085/SP), GABRIELA ALVES DA SILVA (OAB 479503/SP), PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), CAROLINA REIS THEODORO DA SILVA VOLPONE (OAB 430775/SP), PRISCILA NASCIMENTO LASSIE (OAB 391367/SP), FELIPE BARROS CALIXTO (OAB 390567/SP), DENILSON TAGLIAVINI SAVIGNADO (OAB 337241/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP)

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Estado De São Paulo x Ronaldo Rodrigues Do Nascimento

ID: 305647638

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012937-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RONALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO MATIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012937-06.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo Rodrigues do Nascimento … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012937-06.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ronaldo Rodrigues do Nascimento - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE E SEUS REFLEXOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. COBRANÇA DE VALOR PRETÉRITO EM AÇÃO INDIVIDUAL. ADMISSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000. INADMISSIBILIDADE. 1. É ADMISSÍVEL A PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO SE CONFUNDINDO AQUELA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO OU SUBSEQUENTE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NO "WRIT", RESULTANDO DAÍ A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. 2. NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOMESP) COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, É IRRELEVANTE QUESTIONAR SE O RECORRIDO É OU NÃO ASSOCIADO ÀQUELA ENTIDADE, OU MESMO SE OUTORGOU PROCURAÇÃO NO "WRIT". 3. O DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLICIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. 4. A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO DESPREZANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS (DECRETO Nº 20.910/32, ARTIGO 1º) DEVE SER REDUZIDO PELA METADE (STF, SÚMULA Nº 383) 5. CONSOANTE DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR INTEGRANTE DAS CARREIRAS DA POLICIA MILITAR, COM SEUS REFLEXOS SOBRE OS RESPETIVOS ADICIONAIS. 6. OS REFLEXOS SALARIAIS DO DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO SOB Nº 1001391.23.2014.8.26.0053 SÃO DEVIDOS, APENAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 1197/2013. 6. A DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 LIMITA-SE À SUSPENSÃO, ESPECIFICAMENTE, DAS EXECUÇÕES DIRETAMENTE FUNDADAS NO JULGADO, NÃO IMPEDINDO A FLUÊNCIA REGULAR DAS AÇÕES QUE COBRAM OS REFLEXOS FINANCEIROS EM PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. 7. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000 FOI JULGADA IMPROCEDENTE, DE MODO QUE EM NADA ALTERA A LEGITIMIDADE DA AOMESP PARA REPRESENTAR OS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA MILITAR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ANÁLISE DE QUESTÃO PREJUDICIAL, NEM TAMPOUCO OFENSA A COISA JULGADA RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anderson Aparecido Matias (OAB: 353937/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001782-06.2024.8.26.0577

ID: 319778092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001782-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONSTANTINO SCHWAGER

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Processo 1001782-06.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Fixação - P.B.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com análise do mérito, para o fim de DECRETAR a interdição do requerido… Processo 1001782-06.2024.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Fixação - P.B.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com análise do mérito, para o fim de DECRETAR a interdição do requerido JOSE RONI DOS SANTOS, declarando-o relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, exclusivamente de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, III, 1.767, II, do Código Civil e, de acordo com o disposto no artigo 1.775, §1º, do Código Civil, nomeio-lhe a requerente PATRÍCIA BARBOSA DE OLIVEIRA para o exercício da curatela. Diante do reconhecimento de incapacidade relativa do requerido, a curatela limitar-se-á à prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, tais como, comprar, vender, contrair empréstimos, doar, receber ou dar quitação, transigir, outorgar mandato para fins patrimoniais, dentre outros. Caberá à autora a observância dos deveres legalmente impostos ao curador, na forma do que determinam os artigos 1.740 a 1.762 do Código Civil. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como de cópias dos assentos de casamento e/ou nascimento do curatelado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o Sr. Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa da curadora imprimi-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Requisite-se ao Cartório de Imóveis o registro da presente sentença na Matrícula do imóvel informado às fls. 86/91, do qual o réu é proprietário, para proteção desse direito. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe junto ao sistema informatizado, consignando-se que inexistem custas processuais passíveis de recolhimento, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido às partes. Havendo designação de advogado pelo Convênio DPE/OAB, expeça-se certidão de honorários, conforme atuação do advogado, independente de requerimento. Dispensa-se a certificação pela serventia (art.1.098 das NSCGJ). Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CONSTANTINO SCHWAGER (OAB 139948/SP)

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Prefeitura Municipal De São Jose Dos Campos x Karoline Xavier Abreu De Souza

ID: 305650389

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040542-58.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSE DOS CAMPOS

Polo Passivo:

KAROLINE XAVIER ABREU DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELAINE RODRIGUES DE LIMA

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ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040542-58.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Embargad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040542-58.2023.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Embargada: Karoline Xavier Abreu de Souza - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGARA PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO POR ELE INTERPOSTO, SUSTENTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA MUNICIPALIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE CONDIÇÕES DE TRABALHO (ACET) DECORRERIA DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM, CUJA COMPLEMENTAÇÃO SERIA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. PLEITEIA-SE, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA UNIÃO COMO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A UNIÃO DEVE SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, EM RAZÃO DO REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS PELA UNIÃO AOS ENTES SUBNACIONAIS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA DA AÇÃO — SERVIDORA MUNICIPAL — E A UNIÃO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO AO POLO PASSIVO.O VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO DA PARTE AUTORA É MANTIDO EXCLUSIVAMENTE COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, A QUEM COMPETE O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DA FONTE OU NATUREZA DOS RECURSOS UTILIZADOS.PRECEDENTE DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL CONFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE A UNIÃO NÃO FIGURA COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA EM AÇÕES DESSE TIPO, POIS OS REPASSES FEDERAIS SÃO DESTINADOS AO ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL PELA FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO GERANDO OBRIGAÇÃO DIRETA PERANTE O SERVIDOR.A DECISÃO É TAMBÉM AMPARADA EM JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL, QUE RECHAÇA A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, REAFIRMANDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS, COM COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.TESE DE JULGAMENTO:A EXISTÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM NÃO TORNA A UNIÃO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES MOVIDAS POR SERVIDOR MUNICIPAL.O ENTE FEDERATIVO EMPREGADOR É O RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SEUS SERVIDORES, INDEPENDENTEMENTE DA ORIGEM DOS RECURSOS.NÃO SE CONFIGURA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO EM DEMANDAS SOBRE PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM AJUIZADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ART. 46; CF/1988, ART. 198, § 7º; EC Nº 127/2022; LEI Nº 14.851/2023; LEI Nº 12.153/2009, ART. 2º, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1019247-91.2024.8.26.0071, REL. DES. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 17.12.2024;TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000230-06.2024.8.26.0577, REL. DES. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 21.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP) - Elaine Rodrigues de Lima (OAB: 436253/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Yesenia Parada Jimenez x Banco Do Brasil S/A

ID: 307769215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008211-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YESENIA PARADA JIMENEZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

UEDERSON ARAGÃO DA SILVA

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0008211-06.2024.8.26.0577 (processo principal 1002782-41.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Yesenia Parada Jimenez - Banco do Brasil S/A - Vistos. Extingue-se … Processo 0008211-06.2024.8.26.0577 (processo principal 1002782-41.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Yesenia Parada Jimenez - Banco do Brasil S/A - Vistos. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art. 925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção porque houve o pagamento integral da dívida. Assim sendo,JULGO EXTINTAa presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Se ambas as partes peticionaram demonstrando estarem de acordo com a extinção do feito, não têm interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presentesentença transita em julgado nesta data. Por consequência, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s) efetuado(s) nos autos em favor do exequente, nos termos do formulário de fl. 109. Não há custas finais a serem pagas.A Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. No art. 1º, estabelece que:A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei.E o art. 4º, inciso III, impõe o pagamento de 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.Deve-se, portanto, interpretar os artigos em harmonia, ou seja, incidirá o pagamento quando satisfeita a execução desde que incidente o fato gerador, qual seja, a prestação de serviços forenses consistente na prática de atos processuais de execução. Portanto, quando oexecutado efetua o pagamento logo após a condenação, dentro do prazo processual, e antes da prática de qualquer ato processual, a taxa não é devida. Assim também sehouver acordo entre as partes antes da prática de atos processuais.Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS FINAIS - Cumprimento voluntário da obrigação - Ausência de atos expropriatórios - Não ocorrência do fato gerador, a ensejar a exigibilidade da taxa judiciária - Não incidência do art. 4º, inciso III, da Lei Estadual 11.608/03- Sentença reformada- Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 0004293-40.2019.8.26.0004; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019)."RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUSTAS FINAIS DISPENSA DO PAGAMENTO - ACORDO FIRMADO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA SENTENÇA. Irresignação contra a decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento das custas finais. Acordo firmado entre as partes logo após a citação dos executados (agravantes) e antes da prolação da sentença. Ausência de execução forçada para o cumprimento da avença. Não incidência do art. 4º, III, da Lei estadual n 11.608/2003. Isenção do pagamento de custas remanescentes autorizada pelo artigo 90, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para dispensar os agravantes do recolhimento das custas finais do processo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046540-14.2019.8.26.0000; Relator(a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: UEDERSON ARAGÃO DA SILVA (OAB 425870/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Cristiane Salles Alves x Banco Nubank

ID: 278358788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017038-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SALLES ALVES

Polo Passivo:

BANCO NUBANK

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE CÔRTES COSTA

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Aline Côrtes Costa (OAB 517346/SP) Processo 0017038-06.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado … ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), Aline Côrtes Costa (OAB 517346/SP) Processo 0017038-06.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristiane Salles Alves - Reqdo: Banco Nubank - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e resolvo o mérito, julgando extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Anote-se o indeferimento da JG à autora. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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A. C. C. e outros x A. C. C.

ID: 302617974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020261-47.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. V. M. M. P.

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA

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LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO

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JOSE LOURENCO

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Processo 1020261-47.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1028069-06.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.M.M.P. - A.C.C. - A.C.C. e outro - 2. Rejeito a preliminar e contestação … Processo 1020261-47.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1028069-06.2024.8.26.0577) - Procedimento Comum Cível - Guarda - V.M.M.P. - A.C.C. - A.C.C. e outro - 2. Rejeito a preliminar e contestação de impossibilidade jurídica do pedido. Na sistemática processual inaugurada pelo novel CPC, que já tem 10 anos, a possibilidade jurídica do pedido deixou de ser considerada condição da ação. A questão se confunde com o próprio mérito da demanda, devendo ser resolvida em juízo de cognição exauriente. 3. Rejeito a preliminar de contestação de ausência de interesse processual. A genitora tem, evidentemente, legítimo interesse em regulamentar a guarda do filho e a convivência familiar na esfera judicial, sendo este processo necessário para a satisfação da pretensão da genitora. 4. Indefiro o extemporâneo aditamento do pedido de guarda pretendido pelo reconvinte às fls. 336/350, de guarda compartilhada (veiculado na reconvenção) para guarda unilateral paterna (formulada posteriormente, em momento processual inoportuno). O juízo conhecerá, quanto à pretensão do reconvinte, somente do pedido de guarda compartilhada. 5. Defiro, com a concordância da genitora e do Ministério Público, o pedido de tutela de urgência formulado pelo réu para a regulamentação da convivência paterna para o próximo mês de julho, durante as férias escolares do filho. O pai terá o filho em sua companhia das 10:00 horas do dia 1º de julho às 18:00 horas do dia 15 de julho, com acompanhamento da babá contratada pela genitora ou outra funcionária de confiança desta, conforme decidido às fls. 92/94. Caberá ao genitor retirar e devolver o filho na casa materna, nos dias e horários fixados. 6. As partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades a suprir ou questões processuais pendentes de apreciação. Declaro o feito saneado, por estar em ordem. 7. Fixo como pontos controvertidos: i) a modalidade de guarda que melhor atende aos interesses do menor, se unilateral materna (como quer a genitora) ou compartilhada (como quer o genitor), e eventual incapacidade do genitor para o exercício da guarda; ii) a divisão do tempo de convivência familiar do filho com os genitores que melhor atende aos interesses deste. 8. Acerca da atividade probatória, defiro a produção das seguintes provas: i) prova documental, desde que rigorosamente observada a regra do artigo 435 do Código de Processo Civil; ii) prova pericial, consistente em estudos psicológico e social com as partes e o filho; iii) prova oral, consistente na oitiva de até três testemunhas para cada parte. 9. Indefiro a expedição de ofícios a profissionais da saúde (item I, letra "", de fls. 361), porque as informações que o réu pretende obter são protegidas pelo sigilo profissional. 10. Indefiro o depoimento pessoal do reconvinte (item I, letra "d", de fls. 361), porque é defeso à parte requerer seu próprio depoimento. 11. Indefiro a expedição de ofício à babá do menor (item I, letra "e", de fls. 361), que, se o genitor quiser, poderá ser arrolada como testemunha para prestar as informações que ele considere relevantes. 12. Para realização do estudo psicológico, nomeio como perita da confiança do juízo a psicóloga Heloisa Carvalho (CRP/SP nº 37288), que deverá ser intimada pelo DJE para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. O adiantamento dos honorários deverá ser feito por ambas as partes, na proporção de metade para cada, pois ambas requereram a realização de estudo psicológico. 13. Para realização do estudo social, nomeio como perita da confiança do juízo a assistente social Maria Valéria de Barros Castanho(CRESS/SP nº 19665), que deverá ser intimada pelo DJE para informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias. O adiantamento dos honorários deverá ser feito integralmente pela autora, pois somente ela requereu a realização de estudo social. 14. A produção da prova testemunhal será feita em audiência de conciliação, instrução e julgamento que o juízo designará oportunamente. Quando a audiência for designada, o juízo concederá às partes prazo para arrolarem testemunhas. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LEANDRO MANOEL OLIVEIRA LOURENÇO (OAB 242362/SP), ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA (OAB 236662/SP), ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA (OAB 236662/SP), ROSANGELA LANDUCCI MAFORT VIEIRA (OAB 236662/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP), JOSE LOURENCO (OAB 102984/SP)

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Guilherme Ferreira Bibiano Silva x Banco Inter S.A. e outros

ID: 307613574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012964-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA BIBIANO SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. PGASEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO

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RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0012964-06.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme Ferreira Bibiano Silva e outro - Banco Inter S.A. - - Pgaseguro Internet Instituição de Pagam… Processo 0012964-06.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme Ferreira Bibiano Silva e outro - Banco Inter S.A. - - Pgaseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS (OAB 30794/PE), RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS (OAB 30794/PE), SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 161660/SP), SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 161660/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Guilherme Ferreira Bibiano Silva x Banco Inter S.A. e outros

ID: 307613576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012964-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERREIRA BIBIANO SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. PGASEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO

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RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0012964-06.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme Ferreira Bibiano Silva e outro - Banco Inter S.A. - - Pgaseguro Internet Instituição de Pagam… Processo 0012964-06.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Guilherme Ferreira Bibiano Silva e outro - Banco Inter S.A. - - Pgaseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS (OAB 30794/PE), RAPHAEL MORAES AMARAL DE FREITAS (OAB 30794/PE), SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 161660/SP), SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 161660/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 1038351-06.2024.8.26.0577

ID: 281269774

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038351-06.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JULIANO DA SILVA LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

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ADV: Joao Francisco Zanotelli (OAB 50622SC) Processo 1038351-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Fernando Juliano da Silva Lemes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, … ADV: Joao Francisco Zanotelli (OAB 50622SC) Processo 1038351-06.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Fernando Juliano da Silva Lemes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MARCEL EDUARDO PIMENTA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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