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J Ribeiro Comércio E Representações Ltda- Me x Município De Ribeirão Preto

ID: 326612433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043978-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J RIBEIRO COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA- ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS

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YARA RIBEIRO BETTI GONFIANTINI

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FERNANDA MEGUERDITCHIAN BONINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043978-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043978-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: J Ribeiro Comércio e Representações Ltda- Me - Apelado: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Após sustentação oral da Dra. Yara Ribeiro Betti Gonfiantini, em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, vencidos o relator sorteado que declarará voto e o 5º juiz. Acórdão com a 3ª juíza. - EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. NOS TERMOS DO ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 6.830/80, A GARANTIA DO JUÍZO É CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTUDO, A RECENTE JURISPRUDÊNCIA POSICIONA-SE AFIRMANDO QUE HÁ CASOS EXCEPCIONAIS PARA O RECEBIMENTO SEM A GARANTIA OU COM PARCIAL GARANTIA, DESDE QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE PARA TAL, NOTADAMENTE, EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DE RIGOR A REFORMA DA SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS INDEPENDENTEMENTE DE GARANTIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Meguerditchian Bonini (OAB: 153289/SP) - Yara Ribeiro Betti Gonfiantini (OAB: 214672/SP) - Silvia Helena Bavaresco Alves dos Santos (OAB: 125239/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0026351-10.2024.8.26.0506

ID: 326868539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026351-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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Processo 0026351-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026845-52.2024.8.26.0506) (processo principal 1026845-52.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por… Processo 0026351-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1026845-52.2024.8.26.0506) (processo principal 1026845-52.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Paulo Henrique Nascimento Cardoso - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.17), homologo os cálculos de fls.12/13 e defiro a requisição à Município de Ribeirão Preto, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de de R$ 2.012,40-(atualizado até dezembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 3.193/23 (Decreto nº 235/2023) e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)

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E. F. Dos S. x D. M. Dos S.

ID: 328447793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1043299-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

D. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1043299-10.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.S. - D.M.S. - 1. De início, à luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, conce… Processo 1043299-10.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.F.S. - D.M.S. - 1. De início, à luz do disposto nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. As questões de fato e de direito se delimitam à verificação do binômio necessidade/possibilidade em relação às partes litigantes, de maneira a justificar a pretendida fixação dos alimentos a serem pagos pelo requerido em favor da autora. Havendo necessidade de comprovar fato constitutivo do direito do(a) autor(a), bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu, e considerando haver plena igualdade de condições na produção de provas, fica distribuído o ônus da prova entre as partes, nos termos do 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para aferição da capacidade contributiva da parte requerida, determino as seguintes pesquisas: a) SISBAJUD, de extratos de todas as contas correntes, aplicações financeiras e ativos em geral dos últimos 06 (seis) meses; b) INFOJUD, de cópias reprográficas integrais das declarações de Imposto de Renda e de Bens, relativas aos dois últimos exercícios; c) RENAJUD, de veículos. 3. Com o retorno de todas as respostas das diligências determinadas, intimem-se as partes para que se manifestem em alegações finais, na forma de memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, sobre todos os elementos produzidos em conjunto, ficando dispensadas as manifestações parciais, a cada ofício juntado, o que, aliás, deverá ser evitado, para o bom andamento processual. 4. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final e, após, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP)

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Miriam Aparecida Mazzotto x Ribeirão Preto - Instituto De Previdência Dos Municipiários

ID: 305944871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010055-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA MAZZOTTO

Polo Passivo:

RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS

Intimação

Advogados:

SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO

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CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

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Processo 0010055-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1030795-45.2019.8.26.0506) (processo principal 1030795-45.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Mi… Processo 0010055-10.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1030795-45.2019.8.26.0506) (processo principal 1030795-45.2019.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Voluntária - Miriam Aparecida Mazzotto - RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 119, homologo os cálculos de fls. 103/106 e defiro a requisição ao RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$193.395,87, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$29.009,38 (valores atualizados até SET/2024)observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: SANDRO DANIEL PIERINI THOMAZELLO (OAB 241458/SP), CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Geraldo Armando Cardoso Neto x Abner Elias Matias Dos Santos Ugeda

ID: 306250674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1018758-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ARMANDO CARDOSO NETO

Polo Passivo:

ABNER ELIAS MATIAS DOS SANTOS UGEDA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PACHECO

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PEDRO APARECIDO DÂNDARO

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FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA

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Processo 1018758-10.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Geraldo Armando Cardoso Neto - Abner Elias Matias dos Santos Ugeda - 1) A se… Processo 1018758-10.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Geraldo Armando Cardoso Neto - Abner Elias Matias dos Santos Ugeda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: SERGIO HENRIQUE PACHECO (OAB 196117/SP), PEDRO APARECIDO DÂNDARO (OAB 498089/SP), FERNANDA FERNANDES MUSTAFA SCUOTEGUAZZA (OAB 218725/SP)

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Processo nº 1026615-10.2024.8.26.0506

ID: 307807332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026615-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MIRANTE SUL RESORT CONDOMíNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO

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Processo 1026615-10.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Mirante Sul Resort Condomínio - Vistos. É cediço que o arresto cautelar possui natureza excepcional e v… Processo 1026615-10.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Mirante Sul Resort Condomínio - Vistos. É cediço que o arresto cautelar possui natureza excepcional e visa resguardar o direito do credor em situações de risco iminente de dilapidação ou ocultação de bens pelo devedor antes mesmo de sua integração à lide executiva. Contudo, para sua concessão, é indispensável o preenchimento de requisitos legais específicos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora o a parte exequente alegue a necessidade da medida constritiva, não restou demonstrado preenchimento dos requisitos legais que justificasse a concessão do arresto antes da efetiva citação do(s) executado(s). Assim, a providência cautelar somente se justifica quando a espera pela citação puder frustrar a efetividade da execução, o que não se verificou no presente caso. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar formulado pelo exequente, por ausência de preenchimento dos requisitos legais ensejadores da medida. Nesse sentido confira o seguinte julgado do C. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão de arresto liminar, antes da citação do executado. Decisão que indeferiu o pedido. Manutenção. Ausência de verossimilhança da alegação, bem como ausência de urgência na obtenção do provimento. De fato, os elementos até então constantes dos autos não comprovam, de plano, insolvência e nem dilapidação de patrimônio por parte dos agravados, que sequer foram citados, não se sabendo se a execução será satisfeita ou se a parte executada trará alguma tese que descaracterize o título executivo. Assim, correto o entendimento do magistrado a quo no sentido de que deve ser oportunizado o pagamento voluntário anteriormente ao início de medidas constritivas e gravosas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159406-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Cumpra o exequente o determinado às págs. 125, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: OSMAR RAMOS TOCANTINS NETO (OAB 214601/SP)

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Franciane Santiago Dos Santos Secani x Itaú Unibanco S.A.

ID: 295837543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019755-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE SANTIAGO DOS SANTOS SECANI

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR

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ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA

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Processo 0019755-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1019390-70.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Análise de Crédito - Franciane Santiago dos Santos Secani - Itaú Unibanco S.A. - Vistos… Processo 0019755-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1019390-70.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Análise de Crédito - Franciane Santiago dos Santos Secani - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. 1. O v. Acórdão transitou em julgado em 18/12/2024. Sendo assim, é o caso de converter-se o presente cumprimento provisório em definitivo. Providencie a Serventia a alteração do cadastro para cumprimento definitivo de sentença. 2. Defiro expeça-se MLE, conforme formulário de fls. 13. Após, manifeste a parte credora em prosseguimento do feito. 3. Intime-se a executada para que cumpra a obrigação de restabelecer o limite do cartão de crédito da exequente, para o valor de R$ 9.800,00, no prazo de 10 dias, comprovando nos autos. Na hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00, limitado a 30 dias, podendo ser majorado na hipótese de persistência da parte executada em não cumprir com a obrigação. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. 4. Tendo em vista a natureza do feito, DEFIRO o bloqueio de importância em conta bancária da parte executada abaixo indicada, até o limite do crédito declarado também abaixo indicado, via sistema SISBAJUD, conforme requerido pela credora em fls 10/12. Executados abaixo: Itaú Unibanco S.A. Valor atualizado: R$ 14.582,99 3. Caso realizado bloqueio em mais de uma conta bancária mantida pela parte executada, bem como havendo multiplicidade de devedores, e sejam bloqueadas quantias excedentes ao valor indicado pela parte credora em contas bancárias variadas, intime-se a parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte exequente, pelo mesmo prazo. 4. Na sequência, venham-me os autos conclusos imediatamente, para deliberação acerca de eventual desbloqueio de quantias e/ou contas múltiplas, bem como, para apreciação de eventual impugnação apresentada, cabendo à serventia, inclusive, comunicar pessoalmente este juízo. 5. Caso transcorrido o prazo de impugnação ao (s) bloqueio (s) realizado (s), devidamente certificado nos autos e havendo pedido expresso do credor quanto à transferência e levantamento, ficam deferidos os pedidos, sem a necessidade de nova conclusão. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR (OAB 341762/SP), ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA (OAB 434005/SP)

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Raphael Cuachio Faggioni x Bild Desenvolvimento Imobiliário S/A e outros

ID: 296463477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060565-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL CUACHIO FAGGIONI

Polo Passivo:

BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S/A OLHOS D ÁGUA Q2L7 POR DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO

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Processo 1060565-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Raphael Cuachio Faggioni - Olhos D Água Q2l7 Por Desenvolvimento Imobiliario - - Bild Desenvolvimento I… Processo 1060565-10.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Raphael Cuachio Faggioni - Olhos D Água Q2l7 Por Desenvolvimento Imobiliario - - Bild Desenvolvimento Imobiliário S/A - "Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar as rés a pagarem ao autor lucros cessantes na ordem de 1% do valor pago às rés, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato, a partir do decurso do prazo de tolerância previsto no contrato até efetiva entrega das chaves, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, e, a partir de então, em razão do início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, art. 5º, II, o débito deve ser corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. Por ter decaído de parte do pedido, o autor pagará metade das custas processuais e as rés, a outra metade. Quanto aos honorários advocatícios, que fixo em vinte por cento do valor da causa atualizado (art. 85, § 2º, do CPC), ante a sucumbência recíproca das partes, serão eles distribuídos na mesma proporção, ou seja, 50% para cada uma das partes, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Ficam as rés advertidas de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias a partir da data da intimação do cumprimento da sentença, o montante do débito será acrescido da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos dos artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pric." - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), MARCUS VINICIUS MORAIS APPROBATO (OAB 373033/SP)

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Leandro Casagrande Vieira

ID: 323565564

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1042911-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO CASAGRANDE VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042911-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Leandro Casagrande… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042911-10.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Leandro Casagrande Vieira - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - REPARAÇÃO MATERIAL (R$ 4.300,00) - DANOS MORAIS (R$ 2.000,00).RECURSO DO RÉU - MERO PROCESSADOR DE PAGAMENTOS - TRANSAÇÃO REALIZADA A PARTIR DE APARELHO DE USO HABITUAL DO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - TRANSAÇÃO NEGADA PELO AUTOR - ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE FOI REALIZADA POR DISPOSITIVO PREVIAMENTE CADASTRADO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - PROVA AO SEU ALCANCE - DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SELFIE PARA O CADASTRAMENTO DO DISPOSITIVO BASTARIA PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO FACIAL ATIVO - ÔNUS DA PROVA DESCUMPRIDO PELO RÉU - INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO - DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE EMPREGAREM MEIOS PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR AÇÕES DESSA NATUREZA - FRAGILIDADE NA SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES - APLICABILIDADE DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - FORTUITO INTERNO - INEXIGIBILIDADE E RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL BEM RECONHECIDO - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - AUSENTE DESCRIÇÃO DE OUTROS CONTORNOS PARA O FATO - DANO DECORRENTE DE AÇÃO DE FRAUDADORES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Paulo André Simões Poch (OAB: 181402/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002392-10.2024.8.26.0506

ID: 328406890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002392-10.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0002392-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1049326-77.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Defiro a penho… Processo 0002392-10.2024.8.26.0506 (processo principal 1049326-77.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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