Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036174-51.2024.8.26.0001" – Página 36 de 37

Wandson Cavalcante De Lima x Banco Digimais S.A.

ID: 297241743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035204-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WANDSON CAVALCANTE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035204-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wandson Cavalcante de Lima - BANCO DIGIMAIS S.A. - Cumpra-se o V. Acórdão. Ambas as partes são sucumbent… Processo 1035204-51.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wandson Cavalcante de Lima - BANCO DIGIMAIS S.A. - Cumpra-se o V. Acórdão. Ambas as partes são sucumbentes. Com relação à parte beneficiária da justiça gratuita, conforme disposto no art. 98, § 3° do Código de Processo Civil, a obrigação quanto aos honorários advocatícios está sob condição suspensiva, devendo primeiramente o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência. Somente após eventual revogação da gratuidade poderá ser dado início ao cumprimento de sentença. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3oVencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com relação à parte não beneficiária da gratuidade processual, requeira o vencedor o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Desta forma, aguarde-se o impulso processual a ser dado pela parte vencedora, pelo prazo retro. Para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá ser observado o constante no Comunicado CG 438/2016, disponibilizado no DJE de 04/04/2016, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, devendo anexar planilha de cálculo atualizada e custas para intimação postal, caso a parte executada esteja sem advogado constituído nos autos. Caso o vencedor seja beneficiário da gratuidade processual, nos termos da Lei nº 11.608/2003, art. 4º, IV, e pretenda apresentar planilha de débito para satisfação de seu crédito, nele deverá acrescentar o valor da respectiva taxa judiciária e despesas processuais não recolhidas na fase de conhecimento, que serão revertidas para o Estado, nos termos do art. 1º deste mesmo diploma legal. Não é necessário apresentar quaisquer outras peças da ação de conhecimento. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius Nascimento Silveira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 315676971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009221-33.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NASCIMENTO SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS NASCIMENTO SILVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009221-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1000090-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vinicius Nascimento Silveira da Silva - Banco Bradesco S.A. - Visto… Processo 0009221-33.2025.8.26.0001 (processo principal 1000090-51.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Vinicius Nascimento Silveira da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: VINICIUS NASCIMENTO SILVEIRA DA SILVA (OAB 454554/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Romy Theodoldi Costalonga x Cosme Adriano De Oliveira

ID: 313066215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040054-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROMY THEODOLDI COSTALONGA

Polo Passivo:

COSME ADRIANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAREIS ROLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040054-51.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Romy Theodoldi Costalonga - Cosme Adriano de Oliveira - Vistos. Fls. 51/77 - Trata-se de embargos à execução de títu… Processo 1040054-51.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Romy Theodoldi Costalonga - Cosme Adriano de Oliveira - Vistos. Fls. 51/77 - Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial em que o embargante aduz excesso de execução na execução de três cheques por ele emitidos porquanto um deles está prescrito. Inicialmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça do embargante vez que as despesas processuais são devidas apenas em caso de recurso. Os cheques, objeto da presente execução, foram emitidos pelo embargante com vencimentos em 30/03/2024, 30/05/2024 e 30/07/2024, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Aduz o embargante excesso de execução porquanto o primeiro cheque, no valor de R$ 10.000,00, estaria prescrito, pois, com vencimento em 30/03/2024, teve a presente execução proposta apenas em 01/11/2024, mais de seis meses após o prazo de apresentação. Contudo, verifico que razão não assiste ao embargante. A prescrição do cheque é de seis meses contados a partir do fim do prazo de apresentação, nos termos do art. 59, da Lei 7357/85. No entanto, o prazo de apresentação do cheque pode variar: trinta dias se emitido na mesma praça de pagamento; ou, sessenta dias se emitido em outra praça ou no exterior. No caso dos autos, o cheque foi apresentado em praça distinta da emissão (fls. 8/13), fazendo com que o prazo de prescrição do título seja de seis meses mais sessenta dias, o que resulta em 30/11/2024, não havendo que falar, portanto, em prescrição e, assim, em excesso de execução. Assim, entendo que tais títulos revestem-se de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, não havendo nos autos qualquer demonstração de indício de vício na sua emissão. Quanto ao processo que tramita na 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemerim/ES pelo qual as partes, ora embargante e embargada, litigam sobre suposto desacordo comercial decorrente do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial por elas firmado e do qual se originaram os cheques aqui executados, entendo que não apresenta relação de dependência com a presente ação, já que reconhecida natureza executiva do título apresentado. Destarte, REJEITO os embargos à execução, não havendo que falar em excesso de execução. Expeça-se MLE em favor do exequente, dos valores bloqueados (fls. 45), após a apresentação dos dados bancários para a transferência do crédito. Intime-se. - ADV: ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA (OAB 512648/SP), LUCIANA FERRAREIS ROLI (OAB 31380/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geane Rosa Alves x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 294360323

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006589-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GEANE ROSA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAú UNIBANCO S/A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006589-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006589-51.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geane Rosa Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Picpay Instituição de Pagamento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE FINANCEIRO VIA PIX. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DE AUTORA VÍTIMA DE GOLPE FINANCEIRO, QUE BUSCAVA RESPONSABILIZAR BANCOS POR TRANSFERÊNCIAS FEITAS VIA PIX A CONTAS FRAUDULENTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA REALIZOU TRANSFERÊNCIAS DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM COAÇÃO, A PARTIR DE SUA CONTA, APÓS SER LUDIBRIADA POR PROPOSTA FRAUDULENTA DE TRABALHO.4. O GOLPE CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, NÃO RELACIONADO À ATIVIDADE-FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, II, DO CDC).5. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA OU NA ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS QUE JUSTIFIQUE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS BANCOS.6. INEXISTE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E O DANO SOFRIDO, SENDO A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A) GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO COM TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO.B) AUSENTE FALHA BANCÁRIA OU NEXO CAUSAL, NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º, II; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1184383-87.2023.8.26.0100, J. 24.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Antonio Pereira de Lira (OAB: 11663/RN) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia Molinari e outros x Lalamove Tecnologia Brasil Ltda e outros

ID: 308685499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038405-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MOLINARI LUIS FERNANDO MOLINARI

Polo Passivo:

LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA MARIA IVONETE EVANGELISTA SANTANA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE DAS MERCES SAPIENZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038405-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ana Lucia Molinari - - Luis Fernando Molinari - Maria Ivonete Evangelista Santana - - LALAMOVE … Processo 1038405-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Ana Lucia Molinari - - Luis Fernando Molinari - Maria Ivonete Evangelista Santana - - LALAMOVE TECNOLOGIA BRASIL LTDA - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Tendo em vista que a parte ré Maria Ivonete Evangelista Santana está assistida pelo Convênio firmado junto à Defensoria Pública (fls. 161/165), defiro o benefício da justiça gratuita em favor desta. Anote-se. 4- Recebo o recurso interposto pela parte ré (fls. 166/183), tempestivo, no efeito devolutivo e, no tocante à condenação em dinheiro, também no efeito suspensivo, dispensadas, por determinação da MMª Juíza Corregedora Permanente desta Vara, as certidões cartorárias de tempestividade do recurso e integralidade do preparo, sendo certificadas, se o caso, apenas as hipóteses de intempestividade ou insuficiência do preparo, em observância aos critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2° da Lei n° 9.099/95). 5- Observo que não há notícia de que a parte ré seja ou esteja em vias de se tornar insolvente. 6- Outrossim, eventual execução provisória não trará benefício imediato ao credor, vez que, por ser provisória, a expedição de mandado de levantamento, a adjudicação ou a alienação de bens, conforme o caso, somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 7- Ademais, a efetivação da penhora obstaria a fluência dos juros de mora, o que também não beneficiaria o credor. 8- Às contrarrazões, no prazo de dez (10) dias. 9- Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. ATENÇÃO: Se houver mais de um recurso inominado, antes de se remeterem os autos ao Colégio Recursal, aguarde-se a resolução de eventuais pendências em relação a todos eles (oferecimento de todas as contrarrazões ou o decurso do prazo sem manifestação). 10- Informo que: 10.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 10.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: SIMONE DAS MERCES SAPIENZA (OAB 367831/SP), EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), EDSON RIBEIRO (OAB 172545/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1508758-51.2024.8.26.0001

ID: 295852256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1508758-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1508758-51.2024.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Desobediência - CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA - Vistos. Primeiramente, considerando que o réu descumpriu a transação penal firmada em audiência… Processo 1508758-51.2024.8.26.0001 - Termo Circunstanciado - Desobediência - CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA - Vistos. Primeiramente, considerando que o réu descumpriu a transação penal firmada em audiência, declaro SEM EFEITO referido acordo, razão pela qual de rigor o prosseguimento do feito. Fls. 97: os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade do agente. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária. Outrossim, a exordial acusatória cumpre os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Por tais motivos, recebo a denúncia. Designo o dia 10 de julho de 2025, às 14 horas e 15 minutos para a audiência MISTA de instrução, interrogatório, debates e julgamento. Oficie-se à Del. Pol. de origem visando a identificação de GUILHERME, que acompanhava Carlos. Quanto ao réu, deverá ser expedido mandado de intimação, a fim de que preferencialmente compareça de forma presencial ao recinto do Fórum para participação à audiência designada. No entanto, na mesma oportunidade, o sr. Oficial de justiça deverá colher o e-mail e telefone de contato do réu, bem como questioná-lo acerca da possibilidade de participar de futura audiência virtual, através do software de comunicação Microsoft Teams, devendo esclarecer se possuí os meios necessários para participação ao ato, quais sejam, dispositivos eletrônicos e acesso à internet. Deverá o sr. oficial de justiça alertar o acusado de que o não comparecimento injustificado ao recinto do Fórum ou o não ingresso ao ato de forma virtual, acarretará a decretação de sua revelia e o prosseguimento do feito. Sem prejuízo, intime-se o d. defensor, pela Imprensa Oficial, a fim de que esclareça se deseja participar do ato de forma virtual. Em caso positivo, deverá confirmar/informar os dados necessários (e-mail e telefone de contato) para envio do link de acesso ao ato. Prazo: 05 dias. Nesse rumo, ao i. representante do Ministério Público e à d. defesa fica facultada a possibilidade de participarem do ato através do software de comunicação Microsoft Teams, considerando a natureza híbrida da audiência. Anoto que a ausência de manifestação do d. Defensor denotará a sua vontade de participar da audiência de maneira presencial. Fica consignado que, quanto ao endereço eletrônico dos policiais militares/civis, bem como quanto ao agente de segurança ANTONIO, deverá a Serventia diligenciar nesse sentido, certificando nos autos, uma vez que a colheita de seus depoimentos igualmente ocorrerá de forma virtual, através do Microsoft Teams. EXPEÇA-SE OFÍCIO. Oportunamente será encaminhado pela serventia, nos endereços eletrônicos indicados, o link para acesso dos participantes à audiência, em conjunto com as principais instruções para realização da sessão. Dê-se ciência as partes, publicando-se a presente decisão.Intime-se / Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 348876/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Iracy Figueiredo Reis x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 294124493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018035-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRACY FIGUEIREDO REIS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

PÂMELA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018035-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iracy Figueiredo Reis - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1-Providen… Processo 1018035-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Iracy Figueiredo Reis - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: PÂMELA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 59031/BA), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roberta Galvão De Carvalho x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 315420366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017577-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA GALVãO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017577-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roberta Galvão de Carvalho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1-Prov… Processo 0017577-51.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Roberta Galvão de Carvalho - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Romy Theodoldi Costalonga x Cosme Adriano De Oliveira

ID: 329835665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040054-51.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMY THEODOLDI COSTALONGA

Polo Passivo:

COSME ADRIANO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAREIS ROLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040054-51.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Romy Theodoldi Costalonga - Cosme Adriano de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 124/127, po… Processo 1040054-51.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Romy Theodoldi Costalonga - Cosme Adriano de Oliveira - Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 124/127, pois tempestivos, e os acolho, para corrigir a omissão quanto aos pedidos de baixa da constrição efetuada no veículo Fiat Toro e de penhora do veículo Chevrolet Montana LS2, os quais indefiro, mantendo, no mais, a decisão de fls. 119/120 tal como prolatada. Assim, retifico referida decisão para fazê-la constar conforme segue: "Fls. 51/77 - Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial em que o embargante aduz excesso de execução na execução de três cheques por ele emitidos porquanto um deles está prescrito. Inicialmente, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça do embargante vez que as despesas processuais são devidas apenas em caso de recurso. Os cheques, objeto da presente execução, foram emitidos pelo embargante com vencimentos em 30/03/2024, 30/05/2024 e 30/07/2024, nos valores de R$ 10.000,00, R$ 10.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Aduz o embargante excesso de execução porquanto o primeiro cheque, no valor de R$ 10.000,00, estaria prescrito, pois, com vencimento em 30/03/2024, teve a presente execução proposta apenas em 01/11/2024, mais de seis meses após o prazo de apresentação. Contudo, verifico que razão não assiste ao embargante. A prescrição do cheque é de seis meses contados a partir do fim do prazo de apresentação, nos termos do art. 59, da Lei 7357/85. No entanto, o prazo de apresentação do cheque pode variar: trinta dias se emitido na mesma praça de pagamento; ou, sessenta dias se emitido em outra praça ou no exterior. No caso dos autos, o cheque foi apresentado em praça distinta da emissão (fls. 8/13), fazendo com que o prazo de prescrição do título seja de seis meses mais sessenta dias, o que resulta em 30/11/2024, não havendo que falar, portanto, em prescrição e, assim, em excesso de execução. Assim, entendo que tais títulos revestem-se de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC, não havendo nos autos qualquer demonstração de indício de vício na sua emissão. Quanto ao processo que tramita na 3ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemerim/ES pelo qual as partes, ora embargante e embargada, litigam sobre suposto desacordo comercial decorrente do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial por elas firmado e do qual se originaram os cheques aqui executados, entendo que não apresenta relação de dependência com a presente ação, já que reconhecida natureza executiva do título apresentado. Destarte, REJEITO os embargos à execução, não havendo que falar em excesso de execução. E, considerando a constrição já efetuada em veiculo automotor em nome do executado (fls. 43), bem como a manifestação do exequente (fls. 128/131), indefiro a sua substituição pelo veículo Chevrolet Montana LS2 apresentado como garantia da execução. Assim, expeça-se MLE em favor do exequente, dos valores bloqueados (fls. 45), após a apresentação dos respectivos dados bancários para a transferência do crédito." Intime-se. - ADV: LUCIANA FERRAREIS ROLI (OAB 31380/ES), ANNE CRISTINA DE ARAUJO BATISTA (OAB 512648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006540-09.2024.8.26.0007

ID: 327003845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006540-09.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BEATRIZ DA SILVA DIEGO COLUCCI PELEGRINA FERNANDA RODGERIO COSTA LUCIANA PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006540-09.2024.8.26.0007 (processo principal 1036174-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Beatriz da Silva - - Diego Colucci Pelegrina - - Fernanda Rodgerio … Processo 0006540-09.2024.8.26.0007 (processo principal 1036174-67.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Amanda Beatriz da Silva - - Diego Colucci Pelegrina - - Fernanda Rodgerio Costa - - Luciana Pires dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora. Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95. Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição. E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo. Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP), LUIZ FELIPE MARTINS FRANÇA (OAB 498156/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 368 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes