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M. A. Da S. x S. A. Da S.

ID: 295425277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1058589-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

S. A. DA S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA

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EDSON ROBERTO URFÉIA

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Processo 1058589-65.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - S.A.S. e outros - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, de… Processo 1058589-65.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - S.A.S. e outros - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanesce, pois, como ponto controvertido o valor dos alimentos. A atividade probatória recairá, portanto, sobre as necessidades da alimentária e possibilidades do alimentante. 3. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4. Indefiro a produção da prova técnica pretendida, vez que o objeto do estudo psicossocial não tem relação com o objeto da lide, nem é prova hábil a demonstrar os pontos controvertidos (necessidades da autora e possibilidade dos requeridos). 5. Não havendo outras provas a produzir, declaro encerrada a fase de instrução processual. 6. Antes de abrir prazo para que as partes apresentem memoriais escritos, manifestem-se os requeridos sobre o interesse na realização de audiência de conciliação, diante do que dispõe o § 2º do art. 3º do CPC de que "o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" e o § 3º, do mesmo artigo, que dispõe que "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" e o artigo 6º, no sentido de que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", máxime tratando-se de questão de família e que envolve interesse de incapaz, deve-se buscar a solução através do consenso. Int. - ADV: RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP), RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP), RODRIGO SÉRGIO MANTOVANI SILVA (OAB 503546/SP), EDSON ROBERTO URFÉIA (OAB 435711/SP)

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Victor Souza Do Amaral x Banco Cooperativo Do Brasil/Siccob

ID: 317750218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031041-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR SOUZA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CAROLINA PAULINO PENNA

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Processo 1031041-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Souza do Amaral - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Sicoob Cooperac - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo d… Processo 1031041-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Souza do Amaral - Banco Cooperativo do Brasil/siccob - Sicoob Cooperac - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Ribeirão Preto - Vistos. Fls. 279/290: anote-se a renúncia do advogado da parte autora. Nos termos do art. 76, do CPC, concedo prazo de 10 (dez) dias para que seja regularizada a representação processual, sob as penas previstas no § 1º, incisos I a III. Registro ser desnecessária a intimação pessoal da parte ao cumprimento do quanto aqui determinado, consoante jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE INTIMAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018) 3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1468610-SP, Rel Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJE 27/11/2019) (grifo nosso) No silêncio, certifique-se e voltem os autos cls para decisão. Int. - ADV: CAROLINA PAULINO PENNA (OAB 375038/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0025636-65.2024.8.26.0506

ID: 325475910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025636-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE PAULA FERNADES IGUAL LAURA FERNANDES IGUAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 0025636-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001037-79.2023.8.26.0506) (processo principal 1001037-79.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto … Processo 0025636-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1001037-79.2023.8.26.0506) (processo principal 1001037-79.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Laura Fernandes Igual - - Daniela de Paula Fernades Igual - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 20, homologo os cálculos de fls. 17 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$5.294,82 (atualizado até NOV/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP), RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Damaris Pinho x Banco Daycoval S/A

ID: 326687225

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000971-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS PINHO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000971-65.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000971-65.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Damaris Pinho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram os embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE A DECISÃO COLEGIADA PADECE DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO AO NÃO RECONHECER O EXAURIMENTO PRÉVIO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS E FIXAR VERBA SUCUMBENCIAL EM SEU FAVOR ANTE A RESISTÊNCIA AO PEDIDO - VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA - ATUAL DISCIPLINA PROCESSUAL QUE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO, EIS QUE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS FICAM CONSIDERADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHEÇA DO RECURSO (ARTIGOS 1022 E 1025 DO C.P.C.) SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO RESTOU EXPRESSAMENTE ESCLARECIDO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA FOI IMPRESTÁVEL AO FIM PRETENDIDO, SENDO QUE A PARTE ADVERSA SEQUER CHEGOU A SER CITADA ANTES DA SENTENÇA PARA QUE FOSSE CARACTERIZADA 'RESISTÊNCIA' AO PEDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - 3º andar

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Renata Vital Da Silva x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 276927017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016615-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA VITAL DA SILVA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ENZO YOSIRO TAKAHASHI MIZUMUKAI

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ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP) Processo 0016615-65.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Vital da Silva - Exectda: … ADV: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP), Enzo Yosiro Takahashi Mizumukai (OAB 358895/SP) Processo 0016615-65.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renata Vital da Silva - Exectda: CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Posto isso, acolho em parte o presente incidente e determino o prosseguimento da execução, observando-se o que ficou decidido. Para tanto, designo perito a Srª GISLAINE DELAGOSTINI LANDY MALAGUTI, contadora, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso e que poderá se valer do disposto no parágrafo 3º do artigo 473 do CPC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que a perita for comunicada para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Ofereço, desde logo, os seguintes quesitos: Qual o saldo devedor dos valores ainda em execução considerando-se a limitação dos juros nos termos do V. Acórdão? Apresentar o cálculo detalhado do recálculo. Nos contratos findos e nos valores já pagos nos contratos em andamento, qual valor deve ser restituído à parte exequente? Apresentar o cálculo detalhado de eventual restituição. Após apresentação de quesitos, intime-se a perita para estipular sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, que ficarão a cargo da ré, que requereu a perícia, intimando-se, em seguida, as partes para que se manifestem sobre a estimativa, também no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me conclusos em seguida para fins do disposto no artigo 465, parágrafo 3º, do CPC. A perita deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Prov. Int.

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Processo nº 0013802-65.2024.8.26.0506

ID: 323819178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013802-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN MASCHIO DELIBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA

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Processo 0013802-65.2024.8.26.0506 (processo principal 1042099-36.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jonathan Maschio Delibo - Vistos. Defiro o pedido de penhora… Processo 0013802-65.2024.8.26.0506 (processo principal 1042099-36.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Jonathan Maschio Delibo - Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, pelo sistema SISBAJUD Executado(s): ANA BEATRIZ DE FARIA ALVES, CPF 46788550840. Valor atualizado: R$ 8.223,66 Com o protocolo do pedido, libere-se nos autos a petição, se sigilosa, esta decisão e minuta de bloqueio. Sendo positiva a medida, mas irrisório o valor, assim considerado aquele inferior a 1% do débito, libere-se de imediato. Caso contrário, frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa, providencie-se a intimação do executado na pessoa do seu advogado que ocorrerá com a publicação desta decisão, do Curador Especial se citado por edital, ou por carta se revel, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou, se houve bloqueio em excesso. Para intimação pessoal do executado, deverá o credor recolher as custas para expedição de carta, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Havendo bloqueio de dois ou mais executados, os valores serão mantidos em nome de todos, até ulterior decisão. Decorrido o prazo de impugnação, providencie a serventia a transferência dos valores constritos para conta judicial, e intime-se a parte credora para requerer o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento da execução. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em 15 dias, requerendo o que de direito. Permanecendo silente, aguarde-se provocação em arquivo. RESTANDO INFRUTÍFERAS AS PESQUISAS, independentemente de nova intimação, deverá o exequente indicar bens em nome do executado. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio do exequente, suspendo a execução nos termos do artigo 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano, sendo que nesse período fica suspensa a prescrição. Deverá a serventia lançar a movimentação 61613, nos termos do Comunicado CG 259/2023, a fim de que o feito seja encaminhado à respectiva fila. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º do art. 921, do CPC). Intime-se. - ADV: JOAO LOURENCO BARBOSA TERRA (OAB 72260/SP)

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M. De R. P. x T. P. G.

ID: 323891377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053545-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

T. P. G.

Intimação de acórdão

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

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RENATO MANAIA MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053545-65.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053545-65.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelado: T. P. G. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Deram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO. VAGA EM UNIDADE ESCOLAR. MULTA COMINATÓRIA. REVERSÃO A FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER AO AUTOR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, LIMITADA A R$ 25.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA COMINATÓRIA APLICADA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO DIREITO À EDUCAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ECA ESTABELECE QUE AS MULTAS COMINATÓRIAS DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO CPC QUANTO À DESTINAÇÃO DA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO PROVIDO PARA QUE OS VALORES DA MULTA COMINATÓRIA SEJAM REVERTIDOS A FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RESPECTIVO MUNICÍPIO.TESE DE JULGAMENTO: "AS MULTAS COMINATÓRIAS EM AÇÕES ENVOLVENDO DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DEVEM SER REVERTIDAS A FUNDO MUNICIPAL ESPECÍFICO". ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Tadeu Gustavo Zaroti Severino (OAB: 234861/SP) - Tamy Giovana Presinato - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0003520-65.2024.8.26.0506

ID: 302022557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003520-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PACIFICO BORGES JOSé RENATO DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SEIXAS RONDI

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Processo 0003520-65.2024.8.26.0506 (processo principal 1006556-74.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andrea Pacifico Borges - - José Renato de Almeida Filho - … Processo 0003520-65.2024.8.26.0506 (processo principal 1006556-74.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Andrea Pacifico Borges - - José Renato de Almeida Filho - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. No mais, infrutífera a constrição acima, resta(m) deferida(s) a(s) pesquisa(s) RENAJUD, consignando-se que eventuais pedidos de bloqueio de bens ou sua penhora serão analisados após o resultado da(s) pesquisa(s) e ante nova manifestação da parte exequente. Intime-se. - ADV: RAFAEL SEIXAS RONDI (OAB 407405/SP), RAFAEL SEIXAS RONDI (OAB 407405/SP)

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Rosana Dos Santos Silva e outros x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 297586337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031914-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA DOS SANTOS SILVA VAGNER ZANATA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

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DANIEL ITOKAZU GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031914-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vagner Zanata - - Rosana dos Santos Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. VAGNER ZANATA, e ROSANA DOS… Processo 1031914-65.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vagner Zanata - - Rosana dos Santos Silva - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. VAGNER ZANATA, e ROSANA DOS SANTOS SILVA embargam de declaração (fls. 121/122) da sentença de fls. 115/118. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I - obscuridade ou contradição; II - omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III - erro material; IV - omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V - falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP), DANIEL ITOKAZU GONÇALVES (OAB 159065/SP)

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Marcel Andrade Amarante x Alisim Gestão Condominial Eireli

ID: 295424346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1007373-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL ANDRADE AMARANTE

Polo Passivo:

ALISIM GESTãO CONDOMINIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

THAÍS SOARES DUTRA

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RAFAEL SILVA PEREIRA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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ANA LÚCIA DA SILVA

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Processo 1007373-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035283-38.2022.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcel Andrade Amarante - Alis… Processo 1007373-65.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1035283-38.2022.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcel Andrade Amarante - Alisim Gestão Condominial Eireli - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva. 4) Fica observado que o polo ativo/vencido é beneficiário da Justiça Gratuita, exigindo-se prévia comprovação da perda desta condição - ADV: THAÍS SOARES DUTRA (OAB 457761/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), ANA LÚCIA DA SILVA (OAB 188677/SP), RAFAEL SILVA PEREIRA (OAB 352003/SP)

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