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Processo nº 0022545-37.2024.8.26.0224

ID: 326524251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022545-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ CONDOMíNIO RESIDENCIAL RESERVA CIDADE MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022545-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1038681-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Residencial Reserva Cidade Maia - - Claudia …

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Processo nº 1049290-37.2024.8.26.0224

ID: 308371533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049290-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA CRISTINA DALBEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049290-37.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Angela Cristina Dalbem - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. … Processo 1049290-37.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Angela Cristina Dalbem - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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B. H. M. T. x D. T. T. G.

ID: 294829335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048708-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. H. M. T.

Polo Passivo:

D. T. T. G.

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA ALVES RUZISKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048708-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.H.M.T. - D.T.T.G. - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a ação e condeno o re…

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Processo nº 1042209-37.2024.8.26.0224

ID: 321187993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042209-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé WAGNER NOGUEIRA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS

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FELIPE STUART CHUMBINHO

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Processo 1042209-37.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Wagner Nogueira Leite - Vistos. Antes do recebimento da nova emenda à inicial e para melhor compreensão do feito, invo… Processo 1042209-37.2024.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Wagner Nogueira Leite - Vistos. Antes do recebimento da nova emenda à inicial e para melhor compreensão do feito, invoco o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º, do CPC. Deverá o advogado da parte autora indicar, de maneira didática, simples e direta: a) quem são os confrontantes e onde constam nos autos suas citações, eventuais impugnações ou consentimento com a ação distribuída; b) quem são os eventuais herdeiros (tanto dos titulares do domínio quanto do titular da posse - e declinar período aquisitivo de cada qual), onde constam nos autos suas representações processuais ou anuência com a ação interposta; c) onde consta nos autos a certidão da matrícula e demais documentos referentes ao imóvel/bem a ser usucapido, inclusive certidões; d) se já há laudo homologado e onde consta nos autos; e) onde consta a manifestação das Fazendas e eventual impugnação; f) onde consta nos autos intimação e manifestação do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, bem como do Ministério Público. Caso recentemente juntado o laudo pericial, manifestem-se as partes. Fica, desde já, autorizado o levantamento de 50% dos honorários do perito, em caso de laudo ainda não homologado. O valor residual será levantado oportunamente, se o caso. Caso pendente a citação de algum confrontante ou titular do domínio, deverá a parte autora indicar onde constam nos autos as diligências em busca de seu paradeiro, bem como promover o regular andamento ao feito, especialmente à integralização da lide processual. Após, deverá a z. Serventia providenciar a citação dos confrontantes faltantes, desde que devidamente recolhidas as despesas, se o caso. Deverá a z. Serventia promover, ainda, a intimação das Fazendas/MP, desde que faltantes. Prazo: 30 dias. Feito, conclusos para decisão/sentença. Int. - ADV: LEANDRO PINHEIRO DEKSNYS (OAB 217643/SP), FELIPE STUART CHUMBINHO (OAB 429032/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 319443210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040657-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO GADELHA DE LIMA

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EDUARDO BORDINI NOVATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040657-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040657-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Camargo Pereira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE GUARULHOS E ESTADO DE SÃO PAULO. FORNECIMENTO DE PRÓTESES, ÓRTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO (OPMS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO NECESSÁRIO À SAÚDE, POR FORÇA DO ART. 196 DA CF, É UMA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA, PODENDO SER DIRIGIDA EM FACE DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS. TEMA 793 DO STF. PREVALECE NESTA CÂMARA O ENTENDIMENTO DE QUE A NEGATIVA AO FORNECIMENTO DE INSUMOS OU TRATAMENTO FERE O DIREITO SUBJETIVO MATERIAL À SAÚDE. OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE (TEMA Nº 793/STF). A SITUAÇÃO EM TELA CONFIGURA DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO DE SAÚDE DE GRAVIDADE TAL QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL (TEMA Nº 698/STF).RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/SP) (Procurador) - Leonardo Gadelha de Lima (OAB: 259853/SP) (Procurador) - 1º andar

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Elisangela De Fátima Cardoso x Telefônica Brasil S.A

ID: 327349416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032412-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DE FáTIMA CARDOSO

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Despacho

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1032412-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032412-37.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Elisangela de Fátima Cardoso - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Apelação interposta pela autora contra a r. sentença de fls. 54/58, cujo relatório adoto, que julgou extinta ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais, estando a parte dispositiva de referida sentença redigida nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a demanda, sem resolução de mérito, nos termos com fundamento nos artigos 104, § 2.º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Conforme fundamentação, CONDENO Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira OAB 331385/SP ao pagamento da taxa judiciária e de multa por litigância de má-fé, no percentual de 8% do valor da causa, com correção monetária desde o seu arbitramento e juros de mora de 1% com o trânsito em julgado desta sentença em favor do Fundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.s 12 e 15, publicados por meio do aludido Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024.. Recurso da autora requerendo o afastamento da condenação e o prosseguimento da ação. (fls. 94/129). Contrarrazões a fls. 166/172. É o relatório. 1. Compete ao relator examinar os requisitos de admissibilidade dos recursos (art. 932, III, do CPC). 2. Na hipótese dos autos, foi indeferida a gratuidade judiciária requerida pela recorrente, sendo intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal (fls. 194). Contudo, o prazo decorreu sem qualquer manifestação da autora, conforme certidão de fls. 196. Dessa forma, descumprida a obrigação que incumbia à apelante, deve ser reconhecida a deserção do recurso. 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 932, III, e seu parágrafo único, do CPC, não conheço do recurso. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar

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Maria Kevellen Graça Dos Santos x Edp São Paulo Distribuição De Energia S/A

ID: 294600845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021769-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA KEVELLEN GRAçA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

LISIANE GARCIA SILVA CARVALHO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021769-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1011920-24.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Maria Kevellen Graça dos Santos - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE … Processo 0021769-37.2024.8.26.0224 (processo principal 1011920-24.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Maria Kevellen Graça dos Santos - EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A - Vistos. 1. Fls. 46/49 e 70/71: os embargos foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual deles conheço, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. No mérito, no entanto, rejeito-os, eis que não se verifica qualquer vício na sentença (fls. 45) que autorize seu acolhimento. Demais disso, o débito foi quitado considerando o cálculo da credora, no qual, por sua vez, foi incluída parte das custas das fases de conhecimento e de execução (cf. fls. 09 e 29). Verifica-se, na realidade, o inconformismo da parte quanto ao que foi decidido, o que não pode ser alegado por meio de embargos de declaração. Afinal, se a embargante pretende reformar a decisão por considerar que o entendimento ali adotado contraria o constante dos autos, deve se valer do recurso apropriado, e não buscar alterar aludida decisão por meio de embargos de declaração, já que não se pode admitir que eles sejam utilizados para tal fim, adquirindo efeito infringente, como se pretende. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. 2. Como consequência, fica a credora intimada para que, em quinze dias, sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento: a) das custas iniciais da fase de conhecimento; b) das custas referentes à carta de fls. 66 dos autos principais; c) das custas de instauração do Cumprimento de Sentença. 3. Por sua vez, fica a devedora intimada para que, igualmente em quinze dias e sob pena de inscrição da dívida, comprove o recolhimento das custas referentes ao Recurso Adesivo interposto nos autos principais. 4. Expeçam-se também cartas de intimação (itens 2 e 3 supra). Decorrido o prazo previsto no artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ sem a comprovação dos recolhimentos, expeça-se certidão. 5. Oportunamente, inclusive após a liberação do MLE expedido, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Intimem-se. - ADV: LISIANE GARCIA SILVA CARVALHO (OAB 408014/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1037359-37.2024.8.26.0224

ID: 302816280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1037359-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GB BRANDãO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA SEBASTIãO ROBERTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037359-37.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sebastião Roberto Dias - - Gb Brandão Administradora de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1037359-37.2024.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sebastião Roberto Dias - - Gb Brandão Administradora de Bens Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por SEBASTIÃO ROBERTO DIAS e GB BRANDÃO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em face do MUNICIPIO DE GUARULHOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os AUTORES ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Também nunca é demais lembrar também, que o juízo não é obrigado a se pronunciar sobre todas as teses alegadas pelas partes. Neste sentido: [...]Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme já enfatizado por esta Corte, "A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais" (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/1996). Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019). (STJ - AREsp: 2096299/GO, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, DJe: 01/12/2022) Portanto, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não se submete ao reexame necessário. P.I. - ADV: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP), ALONSO SANTOS ALVARES (OAB 246387/SP)

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Maria Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 301200960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GERALDELLI DA SILVA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001372-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Não há questões preliminares a serem apreciadas. É incontrovers… Processo 1001372-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Silva - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Não há questões preliminares a serem apreciadas. É incontroversa a existência de contratos de empréstimos (fls. 77/78 e 84/85) com suposta assinatura da autora, a qual gerou descontos à requerente. Por outro lado, é controvertida a autenticidade da assinatura da parte autora presente nos referidos instrumentos. Para a solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio a Sra. ROSA MARIA CORONATO MELKAN. Em que pese as partes terem requerido a produção de prova pericial grafotécnica, ressalto que o STJ possui entendimento em tal sentido. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n. 1.061 determinou que Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, o ônus da prova da autenticidade da assinatura do contrato em julgamento cabe ao banco requerido, por força da decisão julgada em procedimento de Incidente de Recurso de Demanda Repetitivas. Assim, em razão da necessidade da perícia grafotécnica, aguarde-se o decurso do prazo para o pagamento dos honorários periciais pelo banco réu. Decorrido o prazo sem o pagamento dos honorários, tornem-se os autos conclusos para decisão. Defiro a expedição de ofício ao Banco Mercantil para que informe se houve TED no valor de R$ 876,06 para a agência 0197 conta 10331340 (fls. 77) e Caixa Econômica Federal agência 0250 conta 000153204 (fls. 84) para que informe se houve TED no valor de R$ 451,33, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018. Expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil - BACEN para que informe acerca da portabilidade de contratos em nome da parte autora, devendo o réu instruir com o documento de fls. 77/78 e 84/85. Esta decisão servirá como ofício devendo a parte ré providenciar o protocolo, no prazo de 05 dias, diretamente na instituição. As respostas deverão ser encaminhadas ao 2º Ofício Cível da Comarca de Guarulhos para o e-mail guarulhos2cv@tjsp.jus.br. Com a juntada do protocolo, aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), MARCELO GERALDELLI DA SILVA (OAB 180596/SP)

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Processo nº 1060930-37.2024.8.26.0224

ID: 312692919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060930-37.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STUDIO DE BELEZA ANDRADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO PIRES DE ABREU

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Processo 1060930-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Studio de Beleza Andrade Ltda - 1. De início, considero válida a citação de fls. 252. Apesar do disposto n… Processo 1060930-37.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Studio de Beleza Andrade Ltda - 1. De início, considero válida a citação de fls. 252. Apesar do disposto no artigo 248, §2º, do Código de Processo Civil, ao se referir que para a citação da pessoa jurídica ser válida deverá a carta ser entregue à pessoa com poderes de gerência geral ou administração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento majoritário no sentido da aplicação da chamada Teoria da Aparência em tais casos. De acordo com essa teoria, é válida a citação recebida por pessoa que se encontra no estabelecimento comercial e não indicada por seus responsáveis, diante da teoria da aparência, posto que se pressupõe que aquele que se encontra no estabelecimento age como preposto (Código de Processo Civil Comentado, NelsonNery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 9ª edição,pág.1230). Uma vez que a correspondência foi entregue no endereço constante no cadastro da requerida junto à Receita Federal (fls.265), é de se presumir que o ato atingiu sua finalidade. No caso, tendo a carta de citação sido recebida por suposto empregado que não se furtou ao recebimento, tem-se como aperfeiçoada a citação. 2. Antes da análise do mérito da demanda, intime-se a autora para indicar onde consta nos autos o comprovante de pagamento de todo o procedimento médico que a cliente procedeu, conforme documentos anexos à presente inicial, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face da imprudência da Requerida (fls. 6). 3. Prazo: 10 dias. 4. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: MURILO PIRES DE ABREU (OAB 395056/SP)

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