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Itaquera Informática Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 314339253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047337-59.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAQUERA INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CIRO LOPES DIAS

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Processo 1047337-59.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1105260-43.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Itaquera Informática Ltda - Eletropaulo Metropolit… Processo 1047337-59.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1105260-43.2023.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Itaquera Informática Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA formulada por ITAQUERA INFORMÁTICA LTDA. contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. para: a) declarar a inexigibilidade do débito objeto dos autos; b) determinar o recálculo do acerto de faturamento na forma do artigo 323, inciso I, §1º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, tendo por base o consumo não faturado apurado pelo perito judicial de 65.500kwh e seu parcelamento em vinte e quatro parcelas, com subtração das quantias porventura já pagas, embora em consignação; c) revisar as faturas de consumo do período de junho de 2021 a julho de 2023, tendo por parâmetro a média de 3.133,33kwh. Condeno ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 10% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA consignatória proposta por ITAQUERA INFORMÁTICA LTDA. contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., para receber a importância depositada nos autos e declarar extinta a obrigação sub judice Condeno ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 20% sobre o valor da causa, a ser corrigido, desde o ajuizamento da ação, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do Código de Processo Civil. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP)

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Geraldo Machado x Banco Pan S/A e outros

ID: 278710224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086733-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTER BANK SOLUçõES FINANCEIRAS LEANDRO AZEREDO NEVES

Intimação

Advogados:

RICARDO ALMEIDA ROCHA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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KAIQUE RODRIGO DE SOUZA ALMEIDA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ELLEN ALMEIDA COSTA PASSOS

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ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ricardo Almeida Rocha (OAB 344336/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Kaique Rodrigo de Souza Almeida (OAB 455463/SP), Ellen Almeida… ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ricardo Almeida Rocha (OAB 344336/SP), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 491323/SP), Kaique Rodrigo de Souza Almeida (OAB 455463/SP), Ellen Almeida Costa Passos (OAB 517709/SP) Processo 1086733-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geraldo Machado - Reqda: Banco Pan S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Inter Bank Soluções Financeiras, Leandro Azeredo Neves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade dos débitos indicados na inicial por terem sido realizados de forma fraudulenta, relativos ao empréstimo consignado feito com o Banco Santander (Número do contrato: 5a21d7aa-9b50-4cef-a9f1-529d650de7a4); Condenar solidariamente a parte ré à restituição ao autor dos valores desembolsados indevidamente, em montante a ser apurado em execução de sentença, que deve ser atualizado monetariamente a partir de cada efetivo desembolso e com a incidência de juros legais, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil e observância das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24; e Condenar os corréus em solidariedade ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a presente data e com juros legais desde o evento danoso (data de cada primeiro desconto indevido), por se tratar de relação extracontratual, pois o autor não era cliente das instituições bancárias demandadas, com observância dos artigos 389 e 406 do Código Civil e das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência integral, por força da incidência in casu da Súmula nº 326 do STJ, arcará solidariamente a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado para atuar no feito por meio do convênio OAB/DPE, no valor máximo da tabela. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se.

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Condomínio Morumbi Sul Módulo Ii _ 003 Arembepe x Leonardo Francisco Fichera e outros

ID: 329620811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012528-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORUMBI SUL MóDULO II _ 003 AREMBEPE

Polo Passivo:

LEONARDO FRANCISCO FICHERA PASCOA MARIA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCIA RECHE BISCAIN

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DÉCIO NOGUEIRA

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ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD

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Processo 1012528-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morumbi Sul Módulo II _ 003 Arembepe - Leonardo Francisco Fichera - - Pascoa Maria de Oliv… Processo 1012528-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morumbi Sul Módulo II _ 003 Arembepe - Leonardo Francisco Fichera - - Pascoa Maria de Oliveira - Vistos. Fls. 105. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros, por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Com a arquitetura de sistema mais moderna do Sistema, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado pode registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento elimina a necessidade de emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIA RECHE BISCAIN (OAB 126899/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP), ALEXANDRE FOLLMANN JURGENFELD (OAB 257797/SP)

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P. H. A. C. x J. P. R. Da S.

ID: 331188453

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023295-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. C.

Polo Passivo:

J. P. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

CATIA REGINA RANDI FERNANDES

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MARCELLO URIEL KAIRALLA

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BRUNA DUARTE LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023295-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023295-43.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. H. A. C. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: J. P. R. da S. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. SUSTENTOU/SUSTENTARAM ORALMENTE O/A(S) ADVOGADO/A(S) BRUNA DUARTE LEITE E CATIA REGINA RANDI FERNANDES - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - APELAÇÃO DO ALIMENTANDO - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - DESACOLHIMENTO - CAUSA INSTRUÍDA COM DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA E HOLERITES DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DA PENSÃO - NÃO ACOLHIMENTO - GENITORA TAMBÉM TEM OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO FILHO - PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É SUFICIENTE QUANDO SE TRATA DE UM ÚNICO FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS - PRECEDENTES - BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BÔNUS OU PLR - NÃO ACOLHIMENTO - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO DE 30% DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DA RENDA DE ALUGUEL - INVIABILIDADE - OBSERVAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE ALIMENTOS IN NATURA - DESPESAS ESCOLARES - DESACOLHIMENTO - FALTA DE CONSENSO ENTRE OS GENITORES SOBRE A MELHOR ESCOLA PARA O FILHO - GENITORA INSISTE EM MANTER O MENOR EM COLÉGIO DE MENSALIDADE SUPERIOR A R$ 4.000,00 E NÃO CONCORDA COM AS SUGESTÕES DO APELADO - DESCONTO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE - ART. 529, CAPUT, DO CPC - SENTENÇA FIXOU A PENSÃO DE 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - FALTA DE INTERESSE DE RECORRER NESSE PONTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR O DESCONTO DA PENSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Duarte Leite (OAB: 422697/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Catia Regina Randi Fernandes (OAB: 191122/SP) - 4º andar

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Processo nº 1080331-43.2023.8.26.0002

ID: 322467527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080331-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BATISTA DOS REIS

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Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema infor… Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP)

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Processo nº 1080331-43.2023.8.26.0002

ID: 322467549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080331-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BATISTA DOS REIS

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Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema infor… Processo 1080331-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Solfarma Comercio de Produtos Farmaceuticos S.a - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. No caso de serem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino desde logo o desbloqueio Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos de propriedade do executado, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud, visando a instrumentalização de futura constrição. As informações prestadas pela DRF deverão ser juntadas aos autos, nos termos do Provimento CSM nº 2.473/2018, sendo que tais peças processuais deverão ser cadastradas como documento sigiloso, cujo acesso será restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuarem no processo, aos Defensores Públicos, Promotores de Justiça e integrantes de outras Instituições conveniadas, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEX BATISTA DOS REIS (OAB 391219/SP)

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Processo nº 1071019-43.2023.8.26.0002

ID: 293807463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1071019-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RICCIARDI GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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Processo 1071019-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Leandro Ricciardi Gomes - Vistos. 1- A executada foi intimada para regularizar sua representação processual, q… Processo 1071019-43.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Leandro Ricciardi Gomes - Vistos. 1- A executada foi intimada para regularizar sua representação processual, quedando-se inerte, conforme certidão de fls. 222, de modo que é caso de prosseguimento do feito a sua revelia, nos termos do artigo art. 76, § 1º, II, do CPC. 2- Fls. 198/202: O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso XII, prevê a impenhorabilidade do patrimônio de afetação, mas ressalva a hipótese de dívidas e obrigações vinculadas à própria incorporação. No presente caso, o título executivo é um instrumento de distrato referente a uma unidade imobiliária do próprio empreendimento executado, não se tratando de crédito executado alheio à incorporação. A dívida da incorporadora para com os adquirentes é uma obrigação vinculada à incorporação respectiva. Assim, possível a penhora. Nesses termos, defiro a penhora dos direitos da executada relativos ao imóvel de matrícula nº 491.688 do 11° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 203/206). A presente decisão serve como termo de penhora. Nomeio a parte a executada fiel depositária do bem. Intime-se a parte executada por carta para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). Prazo de 15 dias para a parte exequente recolher as respectivas despesas de intimação. Intime(m)-se por carta o credor fiduciário (art. 889, V, do CPC) qualificado(s) na matrícula do imóvel. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas sob pena de levantamento da penhora. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. Para tanto, informe a parte exequente seu e-mail e telefone celular, para que seja encaminhado o boleto relativo aos emolumentos. Expirado o prazo para pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Em relação ao imóvel de matrícula nº 491.689 do 11° Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo consta na certidão de matrícula deste imóvel averbação de venda a terceiro (fls.211). Portanto, o bem não mais integra o patrimônio da devedora, o que inviabiliza o deferimento da penhora sobre ele. Ressalte-se a ausência de alegação acerca de discussão sobre eventual fraude à execução. Assim, indefiro a penhora do referido imóvel. 3- Fls. 223/226: requer a postulante reserva de honorários advocatícios. Analisando os autos, verifica-se que a referida causídica outorgou substabelecimento sem reserva de poderes aos atuais patronos da parte exequente (fls. 196/197). O substabelecimento sem reserva de poderes constitui ato de renúncia ao mandato que lhe foi outorgado, implicando a cessação de sua atuação no processo e a transferência dos poderes de representação ao advogado substabelecido. Com isso, não há legitimidade para praticar atos processuais nos autos, inclusive para pleitear, em nome próprio, a reserva de verba honorária. Eventual discussão acerca de honorários advocatícios deve ser objeto de pretensão, se o caso, por meio de ação autônoma, não sendo possível a sua discussão nestes autos, ante a renúncia ao mandato. Portanto, indefiro o pedido de reserva de honorários formulado. Intime-se a subscritora da petição da presente decisão, providenciando o cadastro no SAJ. Após a intimação, exclua-se do cadastro do sistema informatizado. Int. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Processo nº 0000425-09.2025.8.26.0145

ID: 309805685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000425-09.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSE DE PAULA

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Processo 0000425-09.2025.8.26.0145 (processo principal 1000873-96.2024.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Vistos. Em princípio, providencie a parte exequente a eme… Processo 0000425-09.2025.8.26.0145 (processo principal 1000873-96.2024.8.26.0145) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - C.C.C. - Vistos. Em princípio, providencie a parte exequente a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para atribuir o correto valor à causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no mesmo prazo, comprove o recolhimento da taxa judiciária correspondente à distribuição do presente cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4º, Inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterado pela Lei nº 17.785/2023), calculada em 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o recolhimento mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do CPC. No mais, intime-se a parte exequente para que esclareça sua pretensão, tendo em vista a manifesta incompatibilidade do pedido de busca e apreensão do bem com o título executivo judicial que fundamenta este procedimento. Com efeito, a ação de busca e apreensão originária foi extinta, com resolução de mérito, pela sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC, contra a qual não houve interposição de recurso. A transação e sua subsequente homologação estabeleceram um novo título, agora judicial, cuja execução, em caso de descumprimento, deve se ater aos estritos limites legais, além daqueles entabulados pelos agentes negociantes. O descumprimento da avença, conforme previsto na Cláusula 4 da minuta de acordo apresentada, acarreta o vencimento antecipado da dívida, autorizando o início do cumprimento de sentença para a cobrança da integralidade do débito remanescente. Contudo, não tem o condão de restaurar a ação de busca e apreensão já extinta, nem de autorizar a retomada do bem nos mesmos autos, pois há clara incompatibilidade entre a extinção da ação originária e a pretensão atual de retomada do bem. A reivindicação da busca e apreensão do veículo em sede de cumprimento de sentença de acordo homologado encontra óbice na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Homologação de acordo por sentença. Descumprimento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de carta precatória para busca e apreensão dos bens e determinou o prosseguimento do feito na forma do art. 513 e seguintes do CPC. Insurgência do exequente. Diante do descumprimento da transação, o prosseguimento do cumprimento de sentença instaurado pelo exequente deverá observar as regras do art. 513, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2119262-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) APELAÇÃO - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença Respeitável sentença que julgou extinto cumprimento de sentença que visava busca e apreensão do veículo por descumprimento de acordo. Requerimento de busca e apreensão do bem - Impossibilidade - Para o deferimento da busca e apreensão é necessária nova constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei 911/69. Nos mesmos autos, possível a continuidade do cumprimento de sentença com a cobrança da dívida, porque com a homologação do acordo também houve extinção da ação de busca e apreensão. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0007705-43.2023.8.26.0002; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Portanto, com base nos fundamentos jurídicos e jurisprudenciais supracitados, esclareça a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretende o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, adequando o seu pedido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP)

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Hdi Seguros S.A. x Rge Sul Distribuidora Gaucha De Energia S/A

ID: 276987700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080816-43.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA GAUCHA DE ENERGIA S/A

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS) Processo 1080816-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqdo: Rge Sul Distribuidora Ga… ADV: Jocimar Estalk (OAB 247302/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 53389/RS) Processo 1080816-43.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: HDI Seguros S.A. - Reqdo: Rge Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da presente lide. Com efeito, é cediço que, por força do disposto no artigo 786 do Código Civil, o segurador sub-roga-se nos direitos e ações que couberem ao segurado contra o autor do dano, depois do pagamento da indenização. E, como consectário lógico, atrai a seu favor a aplicação das normas consumeristas às demandas regressivas movidas em face da concessionária do serviço público responsável pelo prejuízo suportado, porquanto existente relação de consumo entre esta e o usuário segurado. Todavia, a despeito da existência de controvérsia acerca da extensão dos efeitos dessa sub-rogação,o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem se posicionado no sentido de que à seguradora não é conferida a prerrogativa de propor a ação em seu domicílio, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a substituição garantida na relação obrigacional abrange tão somente o direito material do usuário, não se estendendo ao direito processual relativo à competência especial que lhe favorecia em razão da sua hipossuficiência enquanto consumidor. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU A PRELIMINAR INVOCADA EM CONTESTAÇÃO E RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA CONHECIMENTO E PROCESSAMENTO DA AÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CURITIBA/PR. FACULDADE PREVISTA NO ARTIGO 101, INCISO I, DO CDC QUE É PRERROGATIVA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CONSUMIDOR), SEGURADO, QUE NÃO SE ESTENDE À SEGURADORA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento nº2006545-18.2024.8.26.0000; Relator: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 15/02/2024; Data da publicação: 15/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Acolhimento de preliminar de incompetência, com determinação de remessa dos autos ao Juízo da sede da ré - Inconformismo da autora - Alegada correção do foro escolhido, o do seu domicílio, diante da sub-rogação dos direitos de seus segurados, consumidores perante a fornecedora do serviço reconhecido como falho - Improcedência - Competência territorial do local do ato ou fato danoso - Inteligência do artigo 53, inciso IV, a, do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade à seguradora sub-rogada da prerrogativa consumerista de escolha de foro- Prerrogativa personalíssima do consumidor que não se transfere com a sub-rogação - Precedentes desta Colenda Corte - Decisão mantida, devendo ser observada, no entanto, a aplicação da norma específica, a competência do foro do local do sinistro - Recurso não provido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento nº2305318-51.2023.8.26.000; Relatora: Daniela Menegatti Milano; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 09/02/2024; Data da publicação: 09/02/2024). Assim, afastada a aplicação da regra especial, deve ser reconhecido como competente para o processamento e julgamento do feito um dos foros da Comarca de Veranópolis - RS, local dos fatos (fls. 25/90), ou da Comarca de São Leopoldo - RS, sede da pessoa jurídica demandada (fls. 115), nos exatos termos do que dispõe o artigo 53, incisos III e IV, alíneas a, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em sede de contestação e com base no artigo 46, caput, c.c. artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito. Em 15 dias, diga a parte autora o juízo que pretende a redistribuição dos autos. Decorrido o prazo supra e com a preclusão da presente decisão, remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Leopoldo - RS, sede da concessionária ré, com homenagens e cautelas de praxe. Intime-se.

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Rodrigo Ferreira Zidan x Lira Intermediacao De Negocios Ltda

ID: 323374416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017584-06.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

Polo Passivo:

LIRA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR

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Processo 0017584-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1102641-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0017584-06.2025.8.26.0002 (processo principal 1102641-43.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Rodrigo Ferreira Zidan - Lira Intermediacao de Negocios Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para fins de execução de honorários advocatícios. Anoto desde logo que o CPC, alterado pela Lei 15.109/2025, dispensa o advogado a adiantar o recolhimento das custas processuais, não o dispensando, porém, de arcar com as despesas do processo (taxas e emolumentos para expedição de carta de citação, diligência de oficial de Justiça, despesas de pesquisas e penhoras online etc). No mais, deverá a parte exequente apresentar nova planilha de cálculos com a inclusão do valor atinente à taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o limite mínimo de 5 UFESPs), conforme disposto no item 10 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023: 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Após: 1- Intime(m)-se o(s) devedor(es), por ato ordinatório (na pessoa do advogado via DJe), para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o(a) exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) LIRA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ 34210119000100, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ). 3c- Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a pesquisa de bens junto aos cartórios de registro de imóveis, diligência que caberá ao(à) exequente, que deverá providenciá-la via ARISP (https://www.registradores.onr.org.br/). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: DICESAR BECHES VIEIRA JUNIOR (OAB 512759/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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