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Residencial Parque Do Carmo Spe Ltda x Leidiane Braz Fernandes

ID: 297848451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097736-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARQUE DO CARMO SPE LTDA

Polo Passivo:

LEIDIANE BRAZ FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097736-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097736-58.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Residencial Parque do Carmo Spe Ltda - Apelada: Leidiane Braz Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA.I CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INDENIZAÇÃO DEVE SER CALCULADA SOBRE TODOS OS VALORES PAGOS À INCORPORADORA, INCLUINDO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, CONFORME O ARTIGO 43-A, § 2º, DA LEI Nº 13.786/2018.III RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO FOI CELEBRADO APÓS 2018, RESPEITANDO A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI N° 13.786/2018. 4. INDENIZAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO À INCORPORADORA POR MÊS DE ATRASO, QUE DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA A INCLUIR TODOS OS VALORES RECEBIDOS PELA VENDEDORA, SEJA DIRETAMENTE OU POR FINANCIAMENTO, COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. 5. INTELIGÊNCIA DO ART. 43-A, § 2º, DA LEI Nº 4.591/64.IV DISPOSITIVO E TESE.6 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO, INCLUINDO FINANCIAMENTO, CONFORME O ART. 43-A, § 2º, DA LEI Nº 4.591/64”.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 4.591/64, ART. 43-A, § 2º; CPC, ART. 487, I; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 406, §1º; CPC, ART. 85, § 2º; CPC, ART. 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000944-82.2024.8.26.0506, REL. PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001959-86.2024.8.26.0506, REL. JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 4º andar

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Processo nº 1067046-86.2024.8.26.0506

ID: 313165136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067046-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MôNICA MORAES BIAGIONI DINIZ PAULO EDUARDO TOUTONGE DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYNÁ PAULA GODOI DE OLIVEIRA RIGOBELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067046-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Eduardo Toutonge Diniz - - Mônica Moraes Biagioni Diniz - Posto isso, e considerando tudo o mai… Processo 1067046-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Paulo Eduardo Toutonge Diniz - - Mônica Moraes Biagioni Diniz - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de locação avençado entre as partes e condenar a ré ao pagamento dos valores declinados na inicial (R$ 8.477,04), acrescidos dos encargos do contrato. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das despesas processuais corrigidas, a partir do respectivo desembolso e honorários, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: THAYNÁ PAULA GODOI DE OLIVEIRA RIGOBELO (OAB 438681/SP), THAYNÁ PAULA GODOI DE OLIVEIRA RIGOBELO (OAB 438681/SP)

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Cynyhia Gomes Dos Santos x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 277555316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030186-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CYNYHIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDA FERNANDES VENTURI

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Fernandes Venturi (OAB 367180/SP) Processo 1030186-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cynyhia Gomes dos Santos - Reqdo: V… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Fernandes Venturi (OAB 367180/SP) Processo 1030186-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cynyhia Gomes dos Santos - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e: (i) DETERMINO à ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A o desbloqueio e o restabelecimento de todas as funcionalidades da conta bancária contratada pela autora Cynthya Gomes dos Santos, nos mesmos termos determinados pela r. decisão a fls. 89/90; (ii) CONDENO a ré a no pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP a partir desta data (do arbitramento súmula nº 362 do STJ) e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Torno definitiva a tutela provisória de urgência deferida pela r. decisão a fls. 89/90. Por força da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 20% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Retifique o Cartório Judicial, no SAJ, o nome da ré no polo passivo do processo, para que conste Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A.

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Cynyhia Gomes Dos Santos x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 277364827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030186-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CYNYHIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDA FERNANDES VENTURI

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Fernandes Venturi (OAB 367180/SP) Processo 1030186-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cynyhia Gomes dos Santos - Reqdo: V… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Fernanda Fernandes Venturi (OAB 367180/SP) Processo 1030186-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cynyhia Gomes dos Santos - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e: (i) DETERMINO à ré Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A o desbloqueio e o restabelecimento de todas as funcionalidades da conta bancária contratada pela autora Cynthya Gomes dos Santos, nos mesmos termos determinados pela r. decisão a fls. 89/90; (ii) CONDENO a ré a no pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 3.000,00, corrigidos pela Tabela TJSP a partir desta data (do arbitramento súmula nº 362 do STJ) e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Torno definitiva a tutela provisória de urgência deferida pela r. decisão a fls. 89/90. Por força da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 20% do valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Retifique o Cartório Judicial, no SAJ, o nome da ré no polo passivo do processo, para que conste Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A.

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Caoa Patrimonial Ltda. x Eataly Brasil Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda.

ID: 308647462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036200-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAOA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

EATALY BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLO DAMIANOVICH

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI

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Processo 1036200-43.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos L… Processo 1036200-43.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Davi Silvestre de Paiva - Vistos. Fls. 2450: Ciente da decisão proferida nos autos do Recurso Especial 025298-86.2025.8.26.0000, pronunciamento que revogou o efeito suspensivo outrora concedido, obstando o prosseguimento da ordem de despejo, conforme deliberado nestes autos a fls. 2288/2289. Retorna-se, portanto, ao cenário delineado na decisão anterior de fls. 2270/2272, a qual permanece íntegra em seus próprios termos e fundamentos. Cumpre assinalar, ainda, após a publicação da mencionada decisão, que o depositário nomeado apresentou o plano de desmonte e remoção dos itens que guarnecem o imóvel, cujo laudo está acostado às fls. 2291/2354. E mais, do referido documento extraem-se algumas laudas contendo a relação de bens (fls. 2293, 2301, 2304, 2311 e 2317), acrescidas de extensa documentação fotográfica que ocupa quase a totalidade do laudo, composto por 63 páginas. Ao final, o depositário expõe, de forma genérica, a complexidade da atividade a ser desempenhada, requerendo o prazo de 120 dias para sua conclusão e precificando os serviços em R$ 1.950.000,00. A administradora judicial da locatária manifestou-se no sentido de não se opor ao plano apresentado (fls. 2360). A locadora, por sua vez, impugnou tão somente a relação de bens constante no laudo, sustentando que alguns deles como elevadores, portões de segurança, escada rolante, teto retrátil, escada de emergência, sistema elétrico etc. deverão permanecer no imóvel, por força contratual ou para a manutenção das funções básicas da edificação. Na mesma oportunidade, requereu a fixação de prazo máximo de 5 dias corridos para a desocupação do imóvel. Anoto, por fim, que o Ministério Público se manifestou a fls. 2418/2425, opinando pela procedência do pedido de rescisão contratual e despejo, bem como pela condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos durante a tramitação do feito, além do adimplemento das dívidas de IPTU. É o relatório. Não há óbice, de fato, ao prosseguimento da ordem de despejo explicitada por este juízo, considerando-se a revogação do efeito suspensivo no recurso especial. Contudo, cumpre rememorar que o presente feito trata de ação de despejo cumulada com outros pedidos, ainda fase de conhecimento, malgrado pendente de cumprimento de ordem liminar por circunstâncias alheias a este juízo. Nessa perspectiva, insistir nos presentes autos - acerca da execução da tutela antecipada e das formas possíveis para sua efetivação - acaba por gerar tumulto processual e retardar a prestação jurisdicional definitiva quanto ao mérito da demanda. Dessa forma, o cumprimento da ordem de despejo especialmente diante das especificidades envolvendo o desmonte e a remoção dos bens deverá ser requerido e promovido mediante imediata instauração de incidente próprio pela parte locadora, observando-se rigorosamente as diretrizes e determinações explicitadas na decisão de fls. 2270/2272, permitindo-se, assim, o regular desfecho da presente ação, com posterior prolação da sentença. Feitos tais esclarecimentos, concedo à parte autora o prazo de 5 dias para instaurar incidente específico de cumprimento da decisão proferida em sede de tutela antecipada, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual concordância com a manutenção do depositário nos termos do plano de desmonte e remoção de fls. 2291/2354 ainda que com ajustes na lista de bens a permanecerem no imóvel ou, alternativamente, indicar novo depositário de sua confiança. Após o decurso do referido prazo, venham os autos conclusos para sentença, ainda que interposto recurso contra a presente. Intime-se. - ADV: CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI (OAB 277022/SP), MARCELLO DAMIANOVICH (OAB 193030/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)

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Bruna Kelly Dos Santos Sguerri Coelho x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 279163093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038237-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA KELLY DOS SANTOS SGUERRI COELHO

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1038237-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Kelly dos Santos… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1038237-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Kelly dos Santos Sguerri Coelho - Reqdo: Rede Ibero-americana de Associacoes de Idosos do Brasil - Vistos. 1. Deverá o polo ativo juntar procuração atualizada aos autos, visto que a que instrui a inicial não contem data, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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Bruna Kelly Dos Santos Sguerri Coelho x Rede Ibero-Americana De Associacoes De Idosos Do Brasil

ID: 279731234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038237-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA KELLY DOS SANTOS SGUERRI COELHO

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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CRISTIANE VILELA DO PRADO

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ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1038237-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Kelly dos Santos… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP), Cristiane Vilela do Prado (OAB 133591/MG) Processo 1038237-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Kelly dos Santos Sguerri Coelho - Reqdo: Rede Ibero-americana de Associacoes de Idosos do Brasil - Vistos. 1. Deverá o polo ativo juntar procuração atualizada aos autos, visto que a que instrui a inicial não contem data, sob pena de extinção. 2. Sem prejuízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretendem produzir, justificando adequadamente sua pertinência. Destaco, desde logo, considerando-se o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, que as partes deverão delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ressalta-se, outrossim, que a especificação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito deverá observar os deveres da parte de: a) não formular pretensão ou defesa destituída de fundamento (artigo 77, inciso II, do CPC); b) de não deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; c) de não opor resistência injustificada ao andamento do processo, e de não provocar incidente manifestamente infundado (artigo 80, incisos I, II e III, do CPC). A especificação das questões de direito relevantes deverá observar, ainda, o dever de agir de boa-fé (artigo 5º do CPC), além do dever de colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (artigo 6º, do CPC), velando-se pela duração razoável do processo e pela prevenção contra postulações meramente protelatórias (artigo 139, incisos II e III e artigo 370, parágrafo único do CPC). Registra-se que não será considerada especificada a questão de direito relevante quando a parte, sem pontuar os dados da litiscontestação sub judice, com detalhamentos das circunstâncias narradas na inicial, na defesa e na réplica do caso concreto específico: a) se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; b) quando empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; c) quando invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer decisão; d) quando se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso concreto sob julgamento se ajustaria àqueles fundamentos; e) quando a matéria especificada deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (artigos 357, inciso IV e artigo 489, parágrafo 1º, do CPC). Após, voltem os autos conclusos. Int.

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S. A. R. R. x B. B. S. A.

ID: 276762755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006418-69.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. A. R. R.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006418-69.2024.8.26.0268 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: S. A. R. R. - Reqdo: B. B. S. A. - Vistos… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1006418-69.2024.8.26.0268 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: S. A. R. R. - Reqdo: B. B. S. A. - Vistos. Trata-se o presente feito, em verdade, de ação de exibição de documentos, nos termos do art. 396 a 404 do Código de Processo Civil, que pode ser ajuizada de forma autônoma bastando o interesse jurídico do requerente na obtenção da prova, conforme preceitua o art. 381, incisos II e III do CPC, assegurando ao requerente o acesso a documentos necessários para a correta avaliação da viabilidade e extensão de eventual pretensão futura, que é o caso dos autos. Difere-se da ação de produção antecipada de prova, tendo em vista que os documentos cujo acesso é pretendido pelo autor já existem, não haverá a produção da prova, o objeto material já está constituído. Não obstante, a ação autônoma de exibição de documentos, tem procedimento diferente da produção antecipada de provas, uma vez que esta possui natureza jurídica de jurisdição voluntária e aquela sujeita-se ao procedimento comum e acarreta ao requerido ônus processuais como a presunção de veracidade dos fatos, no caso do art. 400 do CPC. Assim, considerando o princípio da primazia da resolução do mérito, a consideração do conjunto postulatório para apreciação do pedido, como dispõe o art. 322, §2º do CPC, bem como já ter havido contestação por parte do requerido, deixo de determinar a emenda à inicial, uma vez que suprida esta necessidade, à luz do princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a ação, sem resolução de mérito, em razão da falta de interesse de agir, visto que, em verdade, pretende a exibição de documentos. Inconformismo da autora. Possibilidade de pretensão exibitória de documento em tutela provisória ou em ação autônoma satisfativa. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e adotado por esta C. Câmara. Interesse processual caracterizado. Sentença anulada, para determinar o prosseguimento do feito, com a abertura do prazo para a ré apresentar contestação. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1021456-86.2024.8.26.0506; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) No entanto, considerando às implicações jurídicas relativas à ação de exibição de documentos, concedo à parte requerida o prazo de 5 (cinco) dias para a exibição dos documentos, observando-se o procedimento disposto no art. 396 a 404 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a inadimissão da recusa, conforme art. 399 do CPC, acarretará a presunção da inexistência de relação jurídica entre as partes, nos termos do art. 400 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1035521-86.2024.8.26.0506

ID: 324440681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035521-86.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PADILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1035521-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Padilha - Vistos. Antonio Carlos Padilha ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Bancários em face de Ban… Processo 1035521-86.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Carlos Padilha - Vistos. Antonio Carlos Padilha ajuizou ação de Procedimento Comum Cível - Bancários em face de Banco PAN S/A sob os argumentos lançados na petição inicial. Por segurança e cautela, antes de ser recebida a inicial, foi determinado que parte autora juntasse nova procuração aos autos, posto que aquela de fls. 28/29 não indicava especificamente os poderes concedidos. Parte autora se manifestou nos autos, deixando de cumprir a decisão. Intimada pessoalmente, inclusive sob pena de extinção do feito, novamente deixou de atender a determinação. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A procuração de fls. 28/29 é flagrantemente genérica, sem indicar os poderes específicos outorgados, o que permite sua utilização em uma gama sem fim de processos. A fim de evitar a mercantilização e pulverização das ações, recomendação superior do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da CGJ do Eg. TJSP determina cautela no processamento de demandas como a presente, o que levou à determinação de juntada de procuração específica que, ademais, se coaduna com o quanto previsto no art. 654, § 1º, do Código Civil: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". (grifo nosso) Assim, ao não atender parte autora a determinação judicial de regularização de sua representação processual, apesar de ser intimada pessoalmente, de rigor a extinção do feito. CARTÃO DE CRÉDITO. Ação revisional. Sentença de extinção sem resolução de mérito. CPC, art. 485, IV. Determinação de apresentação de procuração específica para a causa. Autora que não atendeu a determinação. Descumprimento injustificado. Sentença mantida. Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, §3º. (TJSP, Ap. 1027048-76.2021.8.26.0196, 37ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 16/06/2023) Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a inércia da parte autora. Nos termos do Enunciado 15, do Comunicado CG 424/24, tendo em vista o descumprimento da ordem inicial e a não ratificação pela parte autora dos poderes constantes na procuração, condeno o patrono da parte autora no recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa (1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na fala desta, antes do despacho inicial, observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFEPs.) Sem honorários sucumbenciais pois não completada a tríade processual. Oportunamente, ao arquivo. Publique e Intimem. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Caoa Patrimonial Ltda. x Eataly Brasil Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda.

ID: 315192113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031652-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAOA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

EATALY BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLO DAMIANOVICH

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI

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Processo 0031652-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1036200-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e… Processo 0031652-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1036200-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Davi Silvestre de Paiva - Vistos. A decisão proferida nos autos principais a fls. 2455/2456 assim deliberou: Feitos tais esclarecimentos, concedo à parte autora o prazo de 5 dias para instaurar incidente específico de cumprimento da decisão proferida em sede de tutela antecipada, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual concordância com a manutenção do depositário nos termos do plano de desmonte e remoção de fls. 2291/2354 ainda que com ajustes na lista de bens a permanecerem no imóvel ou, alternativamente, indicar novo depositário de sua confiança. Instaurado o presente cumprimento, a exequente CAOA afirmou expressamente que "concorda com a manutenção do depositário indicado pelo EATALY", ressaltando a exclusão dos itens impugnados a fls. 2365/2368 do processo originário. No entanto, insistiu na fixação do prazo de 5 dias corridos para a finalização do despejo, desmonte e remoção de todos os itens que guarnecem o imóvel. Ocorre que tal requerimento carece de qualquer fundamentação, prova técnica ou argumento minimamente plausível que demonstre a viabilidade de conclusão do serviço nesse exíguo prazo, especialmente à luz da recuperação judicial e do interesse de outros credores. Tal ônus não pode ser transferido ao juízo, que não dispõe de meios técnicos para calcular, por si, o tempo necessário à execução de uma operação dessa complexidade, salvo mediante auxílio de profissional com conhecimento específico na matéria. Em outras palavras, não cabe a este magistrado delimitar, sem base empírica ou técnica, o número de dias adequados para o desmonte, sob pena de imputar ao depositário o cumprimento de medida eventualmente inexequível nos termos propostos. Assim, a forma de execução e o tempo necessário à efetivação do despejo devem ser definidos por perito capacitado, registrando-se, desde logo, que este juízo apenas interferirá no conteúdo do respectivo laudo se houver manifestação técnica fundamentada em sentido contrário. Diante do exposto, concedo à exequente CAOA o prazo derradeiro de 5 dias para manifestar-se, de forma definitiva, sobre sua concordância com o plano de desmonte apresentado pelo depositário, considerando sua integralidade, inclusive quanto ao prazo de 120 dias corridos para a conclusão dos trabalhos, permitindo-se, tão somente, a exclusão dos itens impugnados a fls. 2365/2368. Em caso de concordância, será expedido mandado urgente, com ordem de desocupação total do imóvel no prazo de 120 dias, contados do recebimento da intimação. Caberá ao locatário EATALY entrar em contato com o depositário e adotar todas as providências necessárias para o cumprimento integral do plano no prazo improrrogável estabelecido. Decorrido o período de 120 dias, caso a desocupação não tenha sido concluída, desde já fica deferida a expedição de novo mandado de despejo imediato, com expressa autorização para uso de força policial, a fim de que o imóvel seja definitivamente retomado pela exequente CAOA. Nesta hipótese, autoriza-se a exequente a dar a destinação que entender cabível aos bens eventualmente remanescentes no imóvel, inclusive seu descarte, ressalvados os direitos de terceiros estranhos à lide, em especial da vizinhança, devendo-se, em qualquer caso, assegurar a preservação da ordem pública e o mínimo impacto à coletividade. No mais, em caso de discordância quanto ao plano de desmonte nos moldes acima delineados, deverá a parte indicar novo depositário de sua confiança para a realização do serviço. Ressalto que este juízo continuará a atuar com a maior celeridade possível para o cumprimento da medida liminar de urgência, há muito deferida, cabendo, contudo, às partes cooperar com a efetividade da prestação jurisdicional e viabilizar o cumprimento das ordens judiciais. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recuperacional. Ciência ao Ministério Público e ao Administrador Judicial. Intime-se. - ADV: MARCELLO DAMIANOVICH (OAB 193030/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI (OAB 277022/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP)

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