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E. R. T. x F. J. T.

ID: 334996327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002281-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. R. T.

Polo Passivo:

F. J. T.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002281-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002281-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: E. R. T. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: F. J. T. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR E. R. T. E O. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 36% DO SALÁRIO MÍNIMO. O APELANTE BUSCA A FIXAÇÃO, TAMBÉM, DE PERCENTUAL SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E QUAIS VERBAS DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SEM TORNAR INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE OU RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ALIMENTADO.4. A ORIENTAÇÃO É FIXAR ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, INCLUINDO HORAS EXTRAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ABONOS E PRÊMIOS, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. 2. BASE DE CÁLCULO INCLUI HORAS EXTRAS, PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, ABONOS E PRÊMIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CITADA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254550-87.2024.8.26.0000, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009628-62.2023.8.26.0269, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025.STJ, RESP 1098585/SP, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 25/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Centro Trasmontano De São Paulo x Bianca Matroniani Silva

ID: 337168490

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035137-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO TRASMONTANO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BIANCA MATRONIANI SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELLE DANTAS GOMES

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ROSEMEIRI DE FATIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035137-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Centro Trasmontano de São Paulo - Recorrida: Bianca Matroniani Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035137-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Centro Trasmontano de São Paulo - Recorrida: Bianca Matroniani Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. RECUSA INDEVIDA. SÚMULAS 609/STJ E 105/TJSP. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE À OBRIGAÇÃO DE LIBERAR PROCEDIMENTO MÉDICO PARA TRATAMENTO DE "HALLUX VALGO BILATERAL". A PARTE RECORRENTE ALEGA LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) PARA DOENÇAS OU LESÕES PREEXISTENTES, ARGUMENTANDO QUE A PARTE RECORRIDA OMITIU A EXISTÊNCIA DA PATOLOGIA NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE, MESMO TENDO CONHECIMENTO PRÉVIO DESTA CONDIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA PARA ALUDIDA CIRURGIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE E APLICAÇÃO CPT, SEM EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DADO QUE NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SEM EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE, É ILÍCITA SE NÃO HOUVE A EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII; CÓDIGO CIVIL, ART. 422.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004650-36.2024.8.26.0292, REL. CORRÊA PATIÑO, J. 09/05/2025, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000390-47.2023.8.26.0292, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 31/07/2024, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosemeiri de Fatima Santos (OAB: 141750/SP) - Gabrielle Dantas Gomes (OAB: 401640/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Henrique Zeefried Manzini e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 318690140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008854-09.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI RENATE MARGARETH ZEEFRIED MANZINI

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0008854-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1023497-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Henrique Zeefried Manzini - - Renate Margareth Zeefried… Processo 0008854-09.2025.8.26.0001 (processo principal 1023497-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Henrique Zeefried Manzini - - Renate Margareth Zeefried Manzini - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. 1- Suficiente o bloqueio on line, efetuado em 01/07/2025, solicitei a transferência do valor bloqueado (R$ 1.264,31) para conta à disposição deste Juízo. 2- Aguarde-se o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, que fluirá a partir da data do primeiro bloqueio, que é a data da ciência do ato. 3- No silêncio, desde já, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 4- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença, dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, se o caso, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário. Entregue-se ao executado eventual título executivo extrajudicial. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Vacsim Clínica De Medicina Preventiva Ltda x Precisa Comercializacao De Medicamentos Ltda

ID: 303641329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021075-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VACSIM CLíNICA DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA

Polo Passivo:

PRECISA COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0021075-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036204-51.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Vacsim Clínica de Medicina Preventiva Ltda -… Processo 0021075-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1036204-51.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Vacsim Clínica de Medicina Preventiva Ltda - Precisa Comercializacao de Medicamentos Ltda e outros - Vistos. 1. Nesses estreitos limites, vislumbra-se a existência de indícios suficientes de desvio de finalidade ou confusão patrimonial a justificar a instauração de incidente de desconsideração apresentado em desfavor de 6M PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 15.167.432/0001-69, BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ 20.595.406/0001-71, FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO, CPF 094.378.048-93, GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ 10.375.666/0001-88, PRECISA COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 03394819000179, PRIMARES HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 02.144.884/0001-83, ROMPRO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 21.052.772/0001-47, SAUDEBANK ASSESSORIA ESTRATEGICA E FINANCEIRA S.A, CNPJ 30.072.228/0001-58 e XIS INTERNET FIBRA S.A., CNPJ 31.908.265/0001-16. Assim, observadas as regras procedimentais previstas nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, processe-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica, suspendendo-se, até o julgamento, o andamento da execução em relação à executada originária. 2. Indefiro, no entanto, o pedido de arresto cautelar. Em juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a constrição patrimonial dosr requeridos. Em primeiro lugar, cumpre registrar que parte substancial das alterações societárias reputadas fraudulentas, discriminadas na linha de tempo de fls. 7, ocorreram antes da propositura da execução. Mas não é só. O simples fato do corréu Francisco constituir novas empresas (anteriormente a propositura da execução - fls. 92, 94, 96, 100, 102, 104 e 106), por si só, não traduz a intenção de fraudar patrimônio em detrimento do credor. Por fim, as graves imputações estão ancoradas em matérias jornalísticas, circunstâncias que deverão ser apuradas após a formalização do contraditório. 3. Sem prejuízo ao recolhimento das custas pertinentes a ser efetuado pela parte exequente no prazo de 15 dias, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) desconsiderando(s) para que manifeste(m)-se, requerendo as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da revelia. 4. Caso infrutífera a citação, incumbirá a parte exequente, no subsequente prazo de 10 dias, indicar novo endereço completo do(s) desconsiderando(s), recolhendo, no mesmo ato, as custas pertinentes ou, alternativamente, requerer as pesquisas de endereços nos sistemas à disposição do Juízo mediante prévio recolhimento das taxas cabíveis. 5. Para os fins do arts. 137 e 828,capute §2º, NCPC, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, para fins de averbação premonitória no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, que foi instaurado e admitida em juízo na data infra, Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica sob o nº 0021075-18.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 23ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em que são partes: VACSIM CLÍNICA DE MEDICINA PREVENTIVA LTDA, CNPJ 03493593000163 na condição de autor(es), e 6M PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 15.167.432/0001-69, BSF GESTAO EM SAUDE LTDA, CNPJ 20.595.406/0001-71, FRANCISCO EMERSON MAXIMIANO, CPF 094.378.048-93, GLOBAL GESTAO EM SAUDE S.A., CNPJ 10.375.666/0001-88, PRECISA COMERCIALIZACAO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ 03394819000179, PRIMARES HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 02.144.884/0001-83, ROMPRO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 21.052.772/0001-47, SAUDEBANK ASSESSORIA ESTRATEGICA E FINANCEIRA S.A, CNPJ 30.072.228/0001-58 e XIS INTERNET FIBRA S.A., CNPJ 31.908.265/0001-16 na condição de requerido(s), sem conteúdo econômico autônomo (valor da causa). 6. Formalizadas averbações sobre bens suficientes para garantia da dívida ou em caso de rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a presente certidão também servirá ao cancelamento a pedido e custas da parte exequente (art. 828, § 2º, NCPC). 7. No prazo subsequente de 10 dias contado de eventual averbação, incumbirá à parte autora comprova-la nesses autos, bem assim providenciar, no mesmo prazo, seucancelamento nas hipóteses do art. 828, §2º, NCPC ou em caso de rejeição do presente incidente, sob as penas cabíveis. 8. Registre-se que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 521876/SP), PAULO RAMIZ LASMAR (OAB 44692/MG)

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Bradesco Saúde S/A x Claudete Dos Santos Lagonegro

ID: 316205607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031971-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

CLAUDETE DOS SANTOS LAGONEGRO

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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IZIDORIO PEREIRA DA SILVA

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Processo 0031971-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1032518-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Claudete dos Santos Lagonegro - Vistos. 1. Guia(as) de cu… Processo 0031971-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1032518-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Claudete dos Santos Lagonegro - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), IZIDORIO PEREIRA DA SILVA (OAB 180861/SP)

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Transferwise Brasil Corretora De Cambio Ltda x Vitória Pereira Amorim

ID: 315055204

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030287-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRANSFERWISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA

Polo Passivo:

VITóRIA PEREIRA AMORIM

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL EUSTAQUIO D ANGELO CARVALHO

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LUCAS MAYALL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030287-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030287-86.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Transferwise Brasil Corretora de Cambio Ltda - Apelada: Vitória Pereira Amorim - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDOR- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- NÃO ANUÊNCIA PELA AUTORA QUANTO ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS EM SEU CARTÃO DE DÉBITO DE CASA DE CÂMBIO- ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR, - SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A AUTORIZAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 3º, INCISO II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO PODE ESCAPAR À OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS DANOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS.DEVERES DE INFORMAÇÃO E SEGURANÇA - VIOLAÇÃO- O FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS TEM A OBRIGAÇÃO DE FORNECER TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO PRODUTO OU SERVIÇO OFERECIDO. NO CASO IN COMENTO, HAVIA O DEVER DE INFORMAR À CONSUMIDORA MECANISMOS DE CONTESTAÇÃO DE TRANSAÇÕES EFETUADAS EM SEU CARTÃO.- O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE PELA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.TEORIA DO RISCO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RISCO DO PROVEITO, OCORRÊNCIA- TODO AQUELE QUE AUFERE BÔNUS DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE QUE ENVOLVE RISCO, RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS DA ATIVIDADE.- APELANTE QUE EXPLORA A ATIVIDADE DE “CASA DE CAMBIO”, RECEBE VALORES DOS CONSUMIDORES COM A OBRIGAÇÃO DE GUARDÁ-LOS, COBRA TAXAS DAS TRANSAÇÕES, AUFERINDO LUCRO. HAVENDO FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS FORNECIDOS, NÃO PODE ESCUDAR-SE À OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. “UBI EMOLUMENTUM IBI ONUS”RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS EMERGENTES E EXTRAPATROMONIAIS- NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CC/2002 E DO ARTIGO 14 DA LEI 8.078/90, RESPONDE O PRESTADOR DE SERVIÇOS PELOS DANOS INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.DANOS MORAIS AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSAÇÕES EM CARTÃO DE DÉBITO (PRÉ PAGO) INTERNACIONAL FORNECIDO POR CASA DE CÂMBIO. CONSUMIDORA EM VIAGEM PARA O EXTERIOR E FOI PRIVADA DE SEUS RECURSOS REPERCUSSÃO NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EXISTÊNCIA TRANSTORNO QUE SE EXTRAPOLA AO MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO INDENIZAÇÃO CABIMENTO: O FATO DE TER SIDO PRIVADA DE SEUS RECURSOS ECONÔMICOS EM PAÍS ESTRANGEIRO CAUSA AO CONSUMIDOR REFLEXOS QUE ULTRAPASSAM EM MUITO O MERO DISSABOR. PRESENÇA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Mayall (OAB: 388259/SP) - Rafael Eustaquio D Angelo Carvalho (OAB: 235122/SP) - 3º andar

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Eleni Aparecida Campos De Barros x Tucuruvi Mudanças E Transportes Ltda - Epp

ID: 322730105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017510-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELENI APARECIDA CAMPOS DE BARROS

Polo Passivo:

TUCURUVI MUDANçAS E TRANSPORTES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EVANDRO BARRA NOVA

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BRUNO ZANELLI AGUIAR

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Processo 0017510-86.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eleni Aparecida Campos de Barros - Tucuruvi Mudanças e Transportes Ltda - EPP - Vistos.… Processo 0017510-86.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Eleni Aparecida Campos de Barros - Tucuruvi Mudanças e Transportes Ltda - EPP - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: EVANDRO BARRA NOVA (OAB 240960/SP), BRUNO ZANELLI AGUIAR (OAB 260930/SP)

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F. K. B. R. J. x A. A. M. I. S. A.

ID: 326987915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002970-96.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. K. B. R. J.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR

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Processo 0002970-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1016901-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - F.K.B.R.J. - A.A.M.I. e outro - Vistos. Fls. 83/85: A impugnação ao … Processo 0002970-96.2025.8.26.0001 (processo principal 1016901-86.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - F.K.B.R.J. - A.A.M.I. e outro - Vistos. Fls. 83/85: A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A alegação de que a executada Amil não teria responsabilidade pelo valor remanescente da condenação não se sustenta, eis que a obrigação foi imposta a ambas as executadas solidariamente, podendo o valor total ser cobrado de quaisquer das executadas, conforme o art. 87, parágrafo segundo do CPC. Vide, no mesmo sentido, o entendimento do E. TJSP sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios, recebeu embargos à execução como impugnação, acolhendo parcialmente o pedido. O agravante busca o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais de R$90.280,08, alegando que cada um dos 22 executados foi condenado individualmente na verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a aplicação do princípio da solidariedade passiva para o pagamento dos honorários advocatícios, permitindo a cobrança do valor total de qualquer dos devedores solidários, e se houve excesso de execução por parte do exequente. III. Razões de Decidir 3. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, que se estende a todos os executados, ainda que parte dos executados tenha, inadequadamente, apresentado embargos à execução. 3. O acórdão não determinou expressamente a divisão dos honorários entre os réus, aplicando-se o princípio da solidariedade passiva, conforme o art. 87, §2º do CPC. 4. O cálculo do exequente, multiplicando o percentual de 10% sobre o valor da condenação por 22 executados, configura excesso de execução, pois o valor correto dos honorários é 10% sobre o valor atualizado da condenação, podendo ser cobrado integralmente de qualquer dos executados. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Aplicação do princípio da solidariedade passiva para o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Excesso de execução configurado ao multiplicar o percentual de honorários pelo número de executados. Legislação Citada: CPC, art. 87, §2º; CPC, art. 1.005. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 3000581-90.2025.8.26.0000, Rel. Eduardo Gouvêa, 7ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2355817-05.2024.8.26.0000, Rel. Hugo Crepaldi, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06.12.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2340719-77.2024.8.26.0000, Rel. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2031896-27.2023.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2039379-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Diante disso, defiro a expedição de MLE em favor do exequente, nos termos do formulário juntado à fl. 79. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FIROZSHAW KECOBADE BAPUGY RUSTOMGY JUNIOR (OAB 246573/SP)

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Katia Delfina Agostinho De Vasconcelos x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 294137106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1033488-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KATIA DELFINA AGOSTINHO DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A BANCO PAN S/A FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MATEUS GOMES MARTINS COELHO

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1033488-86.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Katia Delfina Agostinho de Vasconcelos - Banco Pan S/A - - Financeira Alfa S/… Processo 1033488-86.2024.8.26.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Katia Delfina Agostinho de Vasconcelos - Banco Pan S/A - - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - - BANCO DO BRASIL S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S/A e outro - Ficam as partes intimadas para a audiência a ser realizada pelo CEJUS: Tendo em vista o disposto na Ordem de Serviço no 1/2024, certifico e dou fé que: 1. A sessão de conciliação foi agendada para o dia 21/07/2025 às 09:30h, a ser realizada na modalidade telepresencial, pela Plataforma Teams. 2. No dia da sessão de conciliação, o(a) consumidor(a) requerente deverá apresentar proposta de Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º do CDC. 3. É obrigatória a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário preenchido, advertindo-lhes, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC, de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. 4. Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. 5. Nos termos da Resolução OE no 809/19 do E. TJSP e da Ordem de Serviço nº 1/2024, os honorários são fixados ao(à) conciliador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por sessão de conciliação, cujo pagamento ficará a cargo dos credores, em proporções iguais, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 6. Não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, poderá ser aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% (dez por cento) de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e 2.0 do CPC. 7. O(A) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo, devendo informar o não comparecimento injustificado do credor intimado, para verificação da possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, do CDC. 8. Nos termos da Ordem de Serviço nº 1/2024, esta certidão assinada digitalmente servirá de ofício aos Juízos responsáveis pelas ações ajuizadas pelo(a) consumidor(a), cujas obrigações foram por ele(a) relacionadas em formulário próprio, informando-se o teor da presente certidão, para, se o caso, verificarem a conveniência de suspenderem o andamento do feito diante do agendamento de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), MATEUS GOMES MARTINS COELHO (OAB 205413/MG), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ana Paula Dos Anjos Lima x Transporte Coletivo Brasil Ltda - Transbrasil

ID: 324293141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045516-86.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS ANJOS LIMA

Polo Passivo:

TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - TRANSBRASIL

Intimação

Advogados:

KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA

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FRANSMAR DE LIMA E SOUZA

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Processo 1045516-86.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Paula dos Anjos Lima - Transporte Coletivo Brasil Ltda - Transbrasil - Ante o exposto, e o mais qu… Processo 1045516-86.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ana Paula dos Anjos Lima - Transporte Coletivo Brasil Ltda - Transbrasil - Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir à autora o valor total de R$ 1.868,60, a ser atualizado pela Tabela Prática do TJ/SP, a partir da data do desembolso, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Dispensado o pagamento de custas e honorários da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Pedido de Justiça Gratuita: Deverá ser requerido por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, devendo o interessado comprovar sua hipossuficiência econômica. Do Preparo e Custas do Recurso: No Juizado Especial Cível, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4º na Lei 11.608/2003 (com redação dada pela Lei nº 15.855/2015), e em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, e do Comunicado Conjunto Nº 373/2023, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP (Código 230-6) de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo (Acesse em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais). Deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL)." . E decisão recente da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo que prevê o (...) Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais (Tese firmada no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040). Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Cumprimento de Sentença: Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova citação ou intimação para este fim, sob pena de execução, nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95. Mantendo-se silente, em se tratando de condenação por quantia certa, deverá o interessado distribuir o Cumprimento de Sentença (Execução), anexando a planilha atualizada dos cálculos com incidência de multa de 10%, conforme disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sob pena de arquivamento (Comunicado CG nº 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça). Para a parte desassistida por advogado, procederá a z. Serventia com a instauração do respectivo incidente, respeitando-se os prazos legalmente instituídos. P. I. C. - ADV: KATIA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 496715/SP), FRANSMAR DE LIMA E SOUZA (OAB 57789/GO)

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