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Processo nº 0014899-03.2024.8.26.0506

ID: 276860358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014899-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Processo 0014899-03.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viviane de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da… ADV: Rosiane Carina Pratti (OAB 260253/SP) Processo 0014899-03.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Viviane de Oliveira - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se.

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Wanderson Braulio Vieira x Boa Vista Servicos S A

ID: 326328130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006627-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON BRAULIO VIEIRA

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006627-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006627-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Wanderson Braulio Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Boa Vista Servicos S A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRO DE CONSUMIDOR EM BANCO DE DADOS VOLTADO À PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE COMUNICAÇÃO. NÃO OBSERVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) SE FOI LÍCITO O CADASTRO DO APELANTE EM BANCO DE DADOS DO SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCPC); E (II) SE ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É LÍCITO O TRATAMENTO DE DADOS VOLTADO À PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO SEM O CONSENTIMENTO DO TITULAR, DESDE QUE RESTRITO AOS DADOS NECESSÁRIOS A ESSA FINALIDADE, E VEDADO O USO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS (LGPD, ARTS. 6º, III, 7º, X, E 11; LEI Nº 12.414/2011, ART. 3º, § 3º, I E II).4. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO USO DE DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS OU DESNECESSÁRIOS, LIMITANDO-SE A APELADA AO USO DE DADOS CADASTRAIS BÁSICOS (NOME, TELEFONE ETC.) E DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DO APELANTE (DADOS PÚBLICOS E QUE PODEM SER OBTIDOS PERANTE AS JUNTAS COMERCIAIS).5. NO ENTANTO, E VERIFICADO QUE A PLATAFORMA SE UTILIZA NÃO APENAS DE SISTEMA DE ESCORE DE CRÉDITO, MAS DE VERDADEIRO BANCO DE DADOS, PERMANECE O DEVER DE COMUNICAR O CONSUMIDOR/TITULAR DOS DADOS A RESPEITO DE SEU CADASTRO, CONSOANTE O ART. 43, § 2º, DO CDC, E ART. 4º, § 4º, I, DA LEI Nº 12.414/2011.6. ESSE DEVER DE C

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Aline Fernanda Alves De Sousa e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 306514468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062887-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDA ALVES DE SOUSA RODRIGO RIBEIRO BARBOZA RODRIGO RIBEIRO BARBOZA SUCATAS M.E

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES

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ARMANDO MICELI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062887-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Ribeiro Barboza Sucatas M.e - - Rodrigo Ribeiro Barboza - - Aline Fernanda Alves de Sousa - … Processo 1062887-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodrigo Ribeiro Barboza Sucatas M.e - - Rodrigo Ribeiro Barboza - - Aline Fernanda Alves de Sousa - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade concedida aos autores, posto que a alegação da requerida é genérica e desprovida de documentos suficientes a se contrapor às provas da hipossuficiência, realizadas pelos requerentes às fls. 20/29. 2. Rejeito a alegação de falta de comprovante de residência, posto que suficientemente indicado o endereço residencial dos requerentes na inicial, nos termos do quanto previsto no artigo 319, inciso II, do CPC. 3. Ciente da decisão proferida no agravo de instrumento nº 2395056-16.2024.8.26.0000 (fls. 369/375), reconhecendo a incompetência daquela Câmara para julgamento do recurso e determinando sua livre distribução para umas das Câmaras competentes, ficando, por ora, mantida a tutela de urgência recursal. 4.Sem prejuízo, defiro o pedido da requerida de produção de prova oral. Para tanto, designo audiência de instrução presencial para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas, para depoimento pessoal dos requerentes, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 5. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 6. Intime-se a parte requerida para comprovar o recolhimento das diligências necessárias para intimação pessoal da parte requerente para prestar depoimento pessoal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP), FLAVIA FERREIRA TELES DE SALES (OAB 151288/SP)

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Processo nº 0019943-03.2024.8.26.0506

ID: 298056604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019943-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PERIN & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO AMORIM CÔRTES

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Processo 0019943-03.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1027904-80.2021.8.26.0506) (processo principal 1027904-80.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Perin & Cia Ltda - Vistos. N… Processo 0019943-03.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1027904-80.2021.8.26.0506) (processo principal 1027904-80.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Perin & Cia Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HUGO AMORIM CÔRTES (OAB 312847/SP)

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Santa Iria Loteamento Ltda x Joice Mascarenhas De Jesus Santos

ID: 296922218

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013805-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JOICE MASCARENHAS DE JESUS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013805-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013805-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Apelada: Joice Mascarenhas de Jesus Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento em parte ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA, FUNDADA NO INADIMPLEMENTO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RECONHECIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. SÚMULA 160 DESTE E. TJSP. PANDEMIA DO VÍRUS CAUSADOR DA COVID-19. ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE NÃO FORAM SUSPENSAS OU LIMITADAS PELA QUARENTENA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE PARALISAÇÃO E DE QUE, CASO NÃO HOUVESSE, O EMPREENDIMENTO SERIA FINALIZADO. MORA NÃO ELIDIDA. LUCROS CESSANTES. DEVIDA A COMPENSAÇÃO PELOS DANOS DE ORDEM MATERIAL PROVOCADOS À COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO IMÓVEL ENTREGUE A DESTEMPO. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO NA ORIGEM, NOS MOLDES JURISPRUDENCIALMENTE ESTABELECIDOS. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. JUROS DE OBRA. A ADQUIRENTE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA DURANTE O PERÍODO DE MORA DA INCORPORADORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ESTA PARCELA DO RECURSO NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, VISTO QUE DEDICADA A VEICULAR TESES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - 5º andar

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Processo nº 1007985-03.2024.8.26.0506

ID: 290715000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1007985-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA

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Processo 1007985-03.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Benedito de Moura - Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I,… Processo 1007985-03.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Benedito de Moura - Ante o exposto julgo improcedentes os pedidos e extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 459656/SP)

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Marcia Luciane Franc Tonelli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 280447361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016812-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA LUCIANE FRANC TONELLI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP) Processo 1016812-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Luciane Franc Tonelli - Reqdo: Facebook … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), André Wadhy Rebehy (OAB 174491/SP) Processo 1016812-03.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Luciane Franc Tonelli - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação intentada por ajuizada por MARCIA LUCIANE FRANC TONELLI em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para: 1) CONFIRMAR a tutela concedida nos autos, DETERMINANDO que a requerida restitua à requerente o acesso ao perfil indicado na inicial, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, independentemente da conversão da obrigação em perdas e danos; 2) APLICAR a multa diária anteriormente fixada, em seu grau máximo (R$ 15.000,00), ante o injustificado descumprimento da tutela no prazo que fora assinalado, sendo que o referido valor será corrigido monetariamente a partir deste arbitramento; e 3) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à autora, com correção monetária nos termos da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a contar desta data, mais juros de mora de legais, desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a confirmação da tutela, poderá a autora requerer a execução provisória do julgado, para fins de recebimento da multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada (fls. 47/50), em razão de seu descumprimento, conforme determinação da decisão de fl. 120. Ressalva-se, contudo, que o pagamento da referida penalidade ficará obstado até o julgamento definitivo de eventual recurso. Diante da sucumbência (Súmula 326 do STJ), a requerida arcará com as custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios sucumbenciais do patrono da requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Ribeirão Preto, 26 de maio de 2025. Loredana Henck Cano de Carvalho Juíza de Direito (Ass. Digital)

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Renata Selistre Donega

ID: 279149854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003426-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

RENATA SELISTRE DONEGA

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1003426-03.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos F… ADV: Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1003426-03.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Reqda: Renata Selistre Donega - Vistos. A presunção de impossibilidade financeira de a parte arcar com as custas processuais não é absoluta e, havendo motivos plausíveis, pode o magistrado indeferir de plano o pedido ou determinar que se comprove esta declarada inviabilidade econômica. No caso em análise há sérias dúvidas da alegada declaração de pobreza firmada pela parte requerida diante da própria discussão havida nestes autos, a indicar, ao menos por tal argumentação, que teria renda incompatível com o benefício perseguido e que, desta forma, poderia suportar os encargos da lide, de tal maneira que, havendo razões justificáveis, este Juízo se cerca de maiores cautelas para analisar o benefício pleiteado, com base no artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. No sentido do que aqui restou decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda Inexistência Indeferimento dos benefícios: A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2209360-04.2024.8.26.0000, 13ª C.D.Priv., Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 17.08.2024 - destaquei). Diante do exposto, a parte requerida deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício perseguido: a. relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; b. cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e c. contracheque ou outro comprovante de rendimento recente Após, voltem-me conclusos para sentença. Int.

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Renata Selistre Donega

ID: 279727261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003426-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

RENATA SELISTRE DONEGA

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1003426-03.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos F… ADV: Thais Pereira Polo (OAB 280126/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO) Processo 1003426-03.2024.8.26.0506 - Monitória - Reqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Reqda: Renata Selistre Donega - Vistos. A presunção de impossibilidade financeira de a parte arcar com as custas processuais não é absoluta e, havendo motivos plausíveis, pode o magistrado indeferir de plano o pedido ou determinar que se comprove esta declarada inviabilidade econômica. No caso em análise há sérias dúvidas da alegada declaração de pobreza firmada pela parte requerida diante da própria discussão havida nestes autos, a indicar, ao menos por tal argumentação, que teria renda incompatível com o benefício perseguido e que, desta forma, poderia suportar os encargos da lide, de tal maneira que, havendo razões justificáveis, este Juízo se cerca de maiores cautelas para analisar o benefício pleiteado, com base no artigo 99, parágrafo 2º, do CPC. No sentido do que aqui restou decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA Prova da efetiva impossibilidade de o recorrente arcar com o encargo financeiro da demanda Inexistência Indeferimento dos benefícios: A concessão dos benefícios de justiça gratuita está condicionada à efetiva comprovação de impossibilidade do requerente de arcar com o encargo financeiro da demanda, mediante a apresentação de documentação pertinente que demonstre suficientemente a veracidade da alegação. Hipossuficiência não demonstrada - Desse modo, não preenchido tal requisito, é de rigor o indeferimento do benefício pretendido. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, AI 2209360-04.2024.8.26.0000, 13ª C.D.Priv., Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 17.08.2024 - destaquei). Diante do exposto, a parte requerida deverá juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício perseguido: a. relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; b. cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; e c. contracheque ou outro comprovante de rendimento recente Após, voltem-me conclusos para sentença. Int.

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Paulo Rodrigues Dos Santos x Serasa S/A

ID: 277091784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010313-03.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010313-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010313-03.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Rodrigues dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Serasa S/A - Magistrado(a) Schmitt Corrêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE REFORMA, PARA EXECUTAR MULTA COMINATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0736634-81.2020.8.07.0001, QUE TRAMITOU NA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO SERASA, PARA QUE “SE ABSTENHA DE COMERCIALIZAR DADOS PESSOAIS DOS TITULARES POR MEIO DOS PRODUTOS DENOMINADOS 'LISTA ONLINE' E 'PROSPECÇÃO DE CLIENTES', SOB PENA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, CONFORME LEGISLAÇÃO LEGAL”. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO SERASA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER CONFIRMADA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR ATO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INDIVIDUALIZAR A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES. PRODUTOS QUE, SE DE FATO EM COMERCIALIZAÇÃO, CONTÊM LISTA DE NOMES DE INÚMEROS CONSUMIDORES, DE MODO QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL IMPLICARIA NA MULTIPLICIDADE DE OUTRAS REPETIDAS, IDÊNTICAS, AMPARADAS NO MESMO ATO DE VENDA. DANOS MORAIS. TÍTULO EXECUTIVO SEM CONDENAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A LIQUIDAR OU EXECUTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - 4º andar

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