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Eduardo Valente Costa x Jose Luiz Salustiano Da Silva

ID: 319170544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036231-63.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO VALENTE COSTA

Polo Passivo:

JOSE LUIZ SALUSTIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIS MANIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELY JUSTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036231-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Valente Costa - Jose Luiz Salustiano da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1036231-63.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eduardo Valente Costa - Jose Luiz Salustiano da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR o réu JOSÉ LUIZ SALUSTIANO DA SILVA a pagar ao autor EDUARDO VALENTE DA COSTA a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a contar da presente sentença, conforme a Lei n. 14.905/24. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: MARCIO LUIS MANIA (OAB 182519/SP), FRANCIELY JUSTINO DA SILVA (OAB 446947/SP)

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Processo nº 1018383-72.2025.8.26.0506

ID: 303332980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018383-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LIBER CONDOMíNIO RESORT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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Processo 1018383-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Condomínio Resort - Valor do débito: R$ 7.399,72 (SETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DO… Processo 1018383-72.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liber Condomínio Resort - Valor do débito: R$ 7.399,72 (SETE MIL E TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se a parte executada para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, conforme artigo 829, do CPC, sob pena de penhora e avaliação, intimando-a, ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, do CPC), registrando-se que, em caso de pagamento integral da dívida naquele prazo, os honorários ora fixados terão redução pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Deverá constar na carta que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), contados nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Ainda, cientifique-se a parte devedora que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, §5º, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, certifique o cartório e intime-se a parte credora para manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, recolhendo o valor de diligência, se necessário; no silêncio, ao arquivo. Defiro a expedição de certidão nos termos do art. 828, do CPC, cabendo à parte exequente sua impressão e encaminhamento. Intime-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

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Processo nº 4000555-12.2025.8.26.0506

ID: 304004921

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000555-12.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SATIE TAKATU BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000555-12.2025.8.26.0506/SP AUTOR : SUELI SATIE TAKATU BARROS ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) DESPACHO/DECISÃO Inicialm…

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Processo nº 4000551-72.2025.8.26.0506

ID: 304004948

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000551-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000551-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CLAUDETE APARECIDA MENDES ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) DESPACHO/DECISÃO Inicialm…

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Processo nº 0007643-72.2025.8.26.0506

ID: 278533477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007643-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

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ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Lt… ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0002599-72.2025.8.26.0506

ID: 278495630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002599-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

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PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

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ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002599-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Edu… ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002599-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Educacional Barão de Mauá - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0007643-72.2025.8.26.0506

ID: 279072840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007643-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ATENEU BARãO DE MAUá LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN CESAR SPADONI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Lt… ADV: Alessandro Aparecido Moreira de Oliveira (OAB 161489/SP), Ivan Cesar Spadoni Junior (OAB 269885/SP) Processo 0007643-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ateneu Barão de Mauá Ltda - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 0002599-72.2025.8.26.0506

ID: 279063074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002599-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO VERZOLA RODRIGUES

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PATRICIA CAROLINA SALINAS MARTINEZ RODRIGUES

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ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002599-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Edu… ADV: Patricia Carolina Salinas Martinez Rodrigues (OAB 170764/SP), Victor Hugo Verzola Rodrigues (OAB 218368/SP) Processo 0002599-72.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Organização Educacional Barão de Mauá - Vistos, Na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da parte exequente, este poderá efetuar pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.

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Processo nº 1023330-72.2025.8.26.0506

ID: 323149500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1023330-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. L. A. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA DE OLIVEIRA CARVALHO

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Processo 1023330-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Maus Tratos - D.L.A.S.B. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação proc… Processo 1023330-72.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Maus Tratos - D.L.A.S.B. - Processe-se com os benefícios da justiça gratuita, bem como com prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 1.048 do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de pedido de transferência de criança para outra unidade infracional em decorrência de possível agressão perpetrada por Dirigente Escolar em face daquela, o que obviamente corrompe os objetivos educacionais, colocando a criança em situação de risco. Presentes os requisitos legais que se expressam no direito constitucional que garante a educação básica obrigatória, gratuita e sem riscos, sendo relevante o fundamento da demanda, nos termos do artigo 213 e seus parágrafos, do Estatuto da Criança e do Adolescente, combinado com a legislação processual civil em vigor, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada para determinar à Fazenda Pública Requerida que assegure atendimento ao requerente, procedendo-se sua transferência para outra unidade educacional distante até o limite de 2 (dois) quilômetros de sua residência ou, caso não haja vaga dentro da distância limite, disponibilize transporte escolar gratuito, no prazo de 30 (trinta) dias, e o faço com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Antecipa-se à requerente a possibilidade de manejar ação reparatória por dano moral a ser distribuída e processada no juízo competente, pois esta Vara da Infância, Juventude e Idoso não é competente para aprecidar pleitos de dano moral, nos termos do artigo 148 do Estatuto da Criança e Juventude. Intime-se para cumprimento da liminar e cite-se para apresentação de contestação no prazo legal. Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CINTHIA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 144048/SP)

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Processo nº 4000551-72.2025.8.26.0506

ID: 329627467

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000551-72.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000551-72.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CLAUDETE APARECIDA MENDES ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB SP097031) DESPACHO/DECISÃO Nos term…

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