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Processo nº 1025374-13.2024.8.26.0114

ID: 296065229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025374-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025374-13.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Autos nº 2024/000860 (Número do Processo na … Processo 1025374-13.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Autos nº 2024/000860 (Número do Processo na Vara). Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento em face de Andrew Lima de Souza. Alega o autor que a parte ré incorreu em inadimplemento das obrigações assumidas no contrato. Com isso, pretende a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia. Comprovada a mora do devedor fiduciante, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969, defiro a medida liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão, intimação do devedor e citação. Em seu cumprimento, deverá o Oficial de Justiça, inicialmente, cumprir a decisão liminar de busca e apreensão. Em seguida, intimar a parte ré para, em cinco dias, pagar o débito pendente, no montante integral apontado na inicial (§ 2º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de, em não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Oficie-se, acaso necessário. Outrossim, no mesmo ato, deverá a parte requerida ser citada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a resposta (§ 3º do artigo 3º do Decreto-lei nº 911, de 01.10.1969), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ficam deferidos, desde logo, os benefícios do artigo 212 e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil, e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Campinas, 10 de junho de 2025. Lucas Pereira Moraes Garcia, Juiz(a) de Direito - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Leticia Fernandes Dos Santos

ID: 296456630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018002-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

LETICIA FERNANDES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018002-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018002-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Leticia Fernandes dos Santos - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento ao recurso, por votação unânime, com declaração de voto convergente do terceiro Desembargador - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS QUE NÃO SE TRATA DE CADASTRO RESTRITIVO, TENDO POR FINALIDADE INFORMAR A AUTORIDADE FINANCEIRA SOBRE OS RISCOS DA ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO, DE MANEIRA QUE O INADIMPLEMENTO, RISCO EVIDENTE DA OPERAÇÃO, DEVE SER COMUNICADO NO SISTEMA. ARTIGO 2º, I, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.658/2009. EXISTÊNCIA, VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO INCONTESTADAS, RELEVANDO-SE IMPERIOSA A COMUNICAÇÃO, PELO REQUERIDO AO BACEN, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO SALDO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, POIS O LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO VERÍDICA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR) NÃO AFETA OS DIREITOS DA REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - 3º andar

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Ana Gloria Giesbrecht Puggina e outros x Fernando Ximenes Lopes

ID: 293703281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1055638-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA GLORIA GIESBRECHT PUGGINA EDUARDO PUGGINA MASSAIOLI MARIA MARGARETH GIESBRECHT TRAINA

Polo Passivo:

FERNANDO XIMENES LOPES

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

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FERNANDO XIMENES LOPES

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Processo 1055638-13.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047942-57.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Margareth Giesbrecht Traina - Ana Gloria… Processo 1055638-13.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1047942-57.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Margareth Giesbrecht Traina - Ana Gloria Giesbrecht Puggina - - Eduardo Puggina Massaioli - Fernando Ximenes Lopes - 1-Vejo que o feito não foi encaminhado ao Ministério Publico, muito embora o que consta na decisão de fls. 48/49. Assim, abra-se vista ao Ministério Público, para que fale sobre seu interesse nos autos. 2-Há impugnação à justiça gratuita trazida em preliminar de contestação. Assim, necessário superar o tema antes do saneador/sentença. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, a parte postulante deverá juntar aos autos cópia da sua última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp), bem como cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. A parte deverá indicar tais documentos como sigilosos. Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas iniciais, independentemente de nova intimação. Prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB 114824/SP), FERNANDO XIMENES LOPES (OAB 193371/SP)

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Transporte Rodoviario De Cargas Buran Ltda x Cleberson Alves Ramos e outros

ID: 276718927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS BURAN LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON ALVES RAMOS ITALO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FANTINI

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LEIDIANE SERAFIM MELO

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AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO

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ADV: Matheus Fantini (OAB 248899/SP), Leidiane Serafim Melo (OAB 408500/SP), Amanda Patricia de Lima Cirino (OAB 464460/SP) Processo 1001609-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tran… ADV: Matheus Fantini (OAB 248899/SP), Leidiane Serafim Melo (OAB 408500/SP), Amanda Patricia de Lima Cirino (OAB 464460/SP) Processo 1001609-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transporte Rodoviario de Cargas Buran Ltda - Reqdo: Cleberson Alves Ramos, Italo Almeida - Vistos. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação. A audiência será realizada de forma virtual junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca, por meio da plataforma Microsoft Teams. A fim de possibilitar o agendamento, informem nos autos, no prazo de cinco dias, os nomes completos das partes e seus advogados, endereços eletrônicos (e-mails) números de celulares e nomes de eventuais prepostos. O link de acesso e as instruções necessárias serão enviadas aos endereços eletrônicos. Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE disponibilizado em 21 de março de 2019, e tabela de remuneração atualizada publicada no DJE disponibilizado em 11 de abril de 2022, a ser custeado pelas partes em frações iguais, observada a gratuidade da Justiça. O valor deverá será pago no dia da audiência, por meio de transferência bancária ou Pix, diretamente na conta do conciliador/mediador que será informada na audiência. cabendo ao autor, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, comprovar o recolhimento da parte que lhe cabe até 5 (cinco) dias a depois da audiência, através de e-mail ou whatsapp fornecido pelo conciliador/mediador na audiência. A outra metade, ônus da requerida, será devida caso não lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Não sendo paga a remuneração do conciliador na audiência, constará do termo de audiência o valor, os dados bancários, e-mail e telefone e um novo prazo de 5 (cinco) dias para que as partes efetuem o pagamento e comprovem ao conciliador, decorrido este prazo sem pagamento, o conciliador poderá executar. Intime-se.

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Processo nº 1006265-13.2024.8.26.0114

ID: 326131518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006265-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LêNIA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA

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Processo 1006265-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lênia Maria Gomes da Silva - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada… Processo 1006265-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lênia Maria Gomes da Silva - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: VINICIUS DE ANDRADE VIEIRA (OAB 350582/SP)

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Processo nº 1050109-13.2024.8.26.0114

ID: 260185056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050109-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DERVAL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO GUIMARAES GRANDE POUSA

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ADV: Marco Guimaraes Grande Pousa (OAB 19013/DF) Processo 1050109-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Derval Jose da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Eduardo Mendes Vistos.… ADV: Marco Guimaraes Grande Pousa (OAB 19013/DF) Processo 1050109-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Derval Jose da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carlos Eduardo Mendes Vistos. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. A parte autora pugna pela tutela de urgência para suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo consignado com cartão de crédito RMC que afirma não ter contratado, além de evitar a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Analisando o pedido, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC: a probabilidade do direito, pois a autora alega que não contratou o empréstimo, e o risco de dano, já que os descontos comprometem o valor destinado ao seu sustento, o que pode causar prejuízos irreparáveis. Diante disso, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré suspenda os descontos no benefício da autora, relativo ao Contrato de Cartão (RMC) número 13567203. Determino, ainda, que a ré se abstenha de incluir o nome dela nos órgãos de proteção ao crédito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int.

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Processo nº 1052243-13.2024.8.26.0114

ID: 328607388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052243-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1052243-13.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Fl. 162: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo ende… Processo 1052243-13.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1. Fl. 162: Expeça-se mandado para busca e apreensão do veículo junto ao novo endereço indicado pelo autor, nos termos da decisão liminar. Diante da eventual localização do veículo, fica autorizada a expedição do mandado de busca e apreensão no regime de urgência, nos termos do art. 1.014, parágrafo 1º, IV , das NSCGJ. Caberá ao autor comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 2. Havendo retorno negativo do mandado, intime-se a parte autora para indicar novo endereço para cumprimento da liminar e citação, com o recolhimento das despesas necessárias, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça, em 15 dias. 3. Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados para a efetivação da liminar e citação nos endereços que forem indicados. 5. Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1008884-13.2024.8.26.0114

ID: 328323735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008884-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA SALESIANA SãO JOSé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES

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Processo 1008884-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Escola Salesiana São José - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mand… Processo 1008884-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Escola Salesiana São José - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme link disponibilizado no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JULIANA CRISTINA BATISTA ALVES (OAB 307708/SP)

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Laura Garcia Quevedo x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 300860525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011988-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAURA GARCIA QUEVEDO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011988-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011988-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Laura Garcia Quevedo (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Ficou prejudicado o pedido de sustentação oral, pois o advogado Dr. Augusto Alexandre Teles, não estava presente na sessão de julgamento telepresencial quando, por diversas vezes, seu processo foi apregoado. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM OS MÉTODOS JASPER, PEERS, SCERTS E IMPACT, ALÉM DE EQUOTERAPIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA, SOB ALEGADA CARÊNCIA, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE, DIANTE DA EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA. SÚMULA 102 DO E. TJSP. PRECEDENTES. EVENTUAL NOTA TÉCNICA NAT-JUS DESFAVORÁVEL QUE NÃO VINCULA O JULGADOR, POIS NÃO TEM NATUREZA DE PROVA PERICIAL E NÃO SE SOBRELEVA À INDICAÇÃO MÉDICA. REQUERIDA QUE DEVERÁ FORNECER O TRATAMENTO À AUTORA EM CLÍNICA CREDENCIADA OU, NA AUSÊNCIA, EM PARTICULAR, MEDIANTE CUSTEIO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PSICOPEDAGOGIA. NEGATIVA DE COBERTURA CABÍVEL. TRATAMENTO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PRÓPRIO SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Jaune Modas Ltda

ID: 292206086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015092-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

JAUNE MODAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015092-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015092-13.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Jaune Modas Ltda - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS A PLANO DE SAÚDE, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS FAMILIARES E A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (II) CARACTERIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE COMO FALSO COLETIVO E APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS A PROVA PERICIAL NÃO INFLUENCIARIA A CONCLUSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO.4. O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE COLETIVO, É CARACTERIZADO COMO FALSO COLETIVO, DEVENDO SEGUIR AS NORMAS DE PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, COM APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DA ANS.5. A CLÁUSULA DE REAJUSTE É CONSIDERADA ABUSIVA POR FALTA DE TRANSPARÊNCIA E POTESTATIVIDADE, VIOLANDO PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CARACTERIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COMO FALSO COLETIVO IMPÕE A APLICAÇÃO DAS NORMAS DE PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. 2. CLÁUSULAS DE REAJUSTE QUE NÃO GARANTEM TRANSPARÊNCIA E EQUIDADE SÃO ABUSIVAS E NULAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - 4º andar

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