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Processo nº 1001129-04.2024.8.26.0577

ID: 335154745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001129-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DOS SANTOS SANTIAGO MICHEL CEREZER VANESSA KELLY CEREZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS GÖPFERT CETRONE

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HENRIQUE FERRO

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EVERSON RICOTTA

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ELTON JARDEL DA SILVA

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Processo 1001129-04.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Kelly Cerezer e outros - Marlene dos Santos Santiago - Michel Cerezer e outros - Vistos. 1) Pág. 206/215: recebo a r… Processo 1001129-04.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Vanessa Kelly Cerezer e outros - Marlene dos Santos Santiago - Michel Cerezer e outros - Vistos. 1) Pág. 206/215: recebo a renúncia apresentada. Deverá o advogado representar os mandantes pelos próximos 10 dias, nos termos do disposto no art. 112, § 1º, do CPC. Após, retire-se o nome do patrono(a) do cadastro junto ao SAJ. Desnecessária a intimação dos herdeiros para regularização processual, tendo em vista que foram devidamente notificados. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENÚNCIA DO PATRONO REGULARMENTE COMUNICADA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. 1. Ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. 2. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista à regularizar a representação processual. Aplicação da Súmula 83 desta Corte. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1848010-SP, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 1º/06/2020 (g.n).". 2) No mais, diante da certidão de pág. 205, de que os demais herdeiros deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentarem documentos dos veículos, e suas respectivas certidões de estado civil, bem como se manifestarem sobre o levantamento para pagamento da perita no processo de demarcação de terras que envolve o "de cujus", págs. 175/176, deverá o inventariante juntar aos autos a documentação faltante, por força do art. 618 do CPC, providenciando e requerendo o necessário. 3) Ademais, esclareça sobre a certidão negativa de débitos federais em nome do "de cujus". 4) Verifico, ainda, que o Banco do Brasil já encaminhou sua resposta ao oficio, nas págs. 182/188, requeira o que de direito. Prazo: 15 dias. Em caso de ausência de manifestação, os autos seguirão para o arquivo provisório. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARCOS GÖPFERT CETRONE (OAB 175309/SP), MARCOS GÖPFERT CETRONE (OAB 175309/SP), HENRIQUE FERRO (OAB 41262/SP), EVERSON RICOTTA (OAB 345425/SP), ELTON JARDEL DA SILVA (OAB 509774/SP)

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Processo nº 1036243-88.2021.8.26.0001

ID: 313011729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036243-88.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1036243-88.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1036243-88.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1-Não encontrado o bem alienado fiduciariamente, defiro a conversão da ação em EXECUÇÃO (artigo 4º do Decreto-lei nº911/1969 com redação dada pela Lei nº13.043/2014 Anote-se, inclusive no Distribuidor. 2- Retifique-se o valor da causa para R$284.067,25 (fl.269). Tendo em vista que em execuções extrajudiciais o valor da taxa judiciária corresponde a 2% do valor da causa, intime-se o exequente a complementar os recolhimentos de fls.49/50, 259/261. 3- Por carta, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Destaco que em se tratando de prestações sucessivas, as cotas vincendas no curso do processo que não tenham sido adimplidas deverão ser incluídas (art.323, CPC). Na falta de indicação de endereço específico para o ato, a carta deverá ser expedida ao endereço da inicial. 4- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 5- Consigne-se, que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 6- Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 7- Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 8- A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 9- Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, com os benefícios do art.212, §§, do CPC. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Eliana Lima De Araujo x Banco C6 S/A e outros

ID: 302600911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020529-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A GESTAUTO - PIONEIRA EM CERTIFICAçãO COM GARANTIA ROGER CAR VEíCULOS

Intimação

Advogados:

SADI BONATTO

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PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ADRIANO SOUZA MARINHO

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Processo 1020529-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Lima de Araujo - Roger Car Veículos - - Gestauto - Pioneira Em Certificação Com… Processo 1020529-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliana Lima de Araujo - Roger Car Veículos - - Gestauto - Pioneira Em Certificação Com Garantia - - Banco C6 S/A - 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença de fls. 341-352. A embargante alega, em síntese, que há omissão na sentença, pois deixou de constar expressamente que a demanda é improcedente contra o requerido Banco C6 (fls. 356-359). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que constou no dispositivo a condenação, única e tão somente, da requerida Almeida Cintra Comércio de Veículos Ltda, o que pressupõe a improcedência da ação contra a instituição financeira. 6. Na realidade, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna matéria esta sujeita a embargos de declaração , antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 356-359, mantendo-se incólume a sentença de fls. 341-352. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 375772/SP), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), ADRIANO SOUZA MARINHO (OAB 172435/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP)

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Rafaela Bedim Chiare De Souza x Hurb Technologies S/A

ID: 332978074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000656-98.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BEDIM CHIARE DE SOUZA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

WANESSA DE BARROS BEDIM CHIARE

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JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0000656-98.2025.8.26.0577 (processo principal 1014321-04.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafaela Bedim Chiare de Souza - Hurb Technologies S/A - Necessário registr… Processo 0000656-98.2025.8.26.0577 (processo principal 1014321-04.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Rafaela Bedim Chiare de Souza - Hurb Technologies S/A - Necessário registrar os inúmeros processos em andamento perante esta Vara em desfavor da executada; outrossim, em que pesem todas as diligências postas em prática na busca de bens para a satisfação do débito, tais como: Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper, dentre outras iniciativas, nenhum destas alcançou o resultado pretendido. Recentemente, o requerimento de penhora de bens portas a dentro sequer foi realizado pela comarca deprecada, tendo ela informado tratar-se de medida inócua frente aos diversos procedimentos por eles tentados e com o mesmo resultado negativo. Registre-se, por fim, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital RJ, na Barra da Tijuca, bairro onde está localizada a executada, extinguiram todos os seus feitos, pelos exatos motivos ora expostos. Em sendo assim, e uma vez que as medidas adotadas já se revelaram contraproducentes; para se evitar práticas ineficientes que sobrecarreguem ainda mais a máquina judiciária, e ainda em estrita observância aos critérios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, em especial aqueles que prezam pela celeridade, simplicidade e economia processual, não resta outra alternativa: a extinção do feito é medida que se impõe. Dito isso, e uma vez que não localizados bens penhoráveis da parte-executada, a par de todos os procedimentos adotados; o processo deve ser extinto. Diante do acima exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Expeçam certidões de crédito e de dívida (Enunciado 75 e 76 do Fonaje). Dispensado o registro (Provimento CG 27/2016). Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 2% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: WANESSA DE BARROS BEDIM CHIARE (OAB 293650/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1036922-04.2024.8.26.0577

ID: 301119908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036922-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DEISE MARIA BENTES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1036922-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Deise Maria Bentes Barbosa - Vistos. 1 - Por tratar-se de ação ajuizada sob… Processo 1036922-04.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Deise Maria Bentes Barbosa - Vistos. 1 - Por tratar-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. Sendo assim, cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 2 - No entanto, caso persista o interesse em que seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita para o caso de eventual futuro recurso, cabe salientar que o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. O parágrafo 1º do mesmo artigo, por sua vez, complementa que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei - ou seja, trata-se de presunção relativa, a qual não resiste à prova em sentido contrário. A Constituição da República, no inciso LXXIV do artigo 5º, estabelece, por sua vez, que o Estado prestará assistência jurídica gratuita e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos. A CF, portanto, restringiu a fruição do direito àqueles que fizerem prova de que dele necessitam. 3 - Assim, para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esclareça a parte autora, em 15 dias, as seguintes questões: 1°) quais são os seus rendimentos atuais? (últimos 3 meses) 2°) Possui bens móveis e imóveis? Caso positivo, especificar e dar o valor de mercado dos bens. 3°) Possui dependentes? Caso positivo, especificar e quantificar. Atenda-se ao acima determinado no prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com os documentos necessários atualizados, tornando-me conclusos. 4 - Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 5 - Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Vagner Santos x Hapvida Assistencia Medica S/A e outros

ID: 323335193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021499-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SANTOS

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A WANDER CYRIO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

SANDRO FALCÃO DOS SANTOS

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JULIANA ALVAREZ COLPAERT LUCA

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GUILHERME DE SOUZA LUCA

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1021499-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner Santos - Hapvida Assistencia Medica S/A - - Wander Cyrio Nogueira - Vistos. Da matéria prelimina… Processo 1021499-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner Santos - Hapvida Assistencia Medica S/A - - Wander Cyrio Nogueira - Vistos. Da matéria preliminar Mantenho a gratuidade judiciária concedida à parte autora. A ré não trouxe elementos que possam infirmá-la. Rejeito a impugnação ao valor da causa. O montante equivale ao benefício econômico pretendido pela parte autora. Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova admitidos A questão de fato controversa cinge-se ao(s) seguinte(s) ponto(s): - divergência entre o diagnóstico inicial (varicocele bilateral e hérnia inguinal direita) e o procedimento cirúrgico efetivamente realizado (varicocele unilateral e herniorrafia inguinal unilateral); - existência de erro médico (falha na realização do procedimento de saúde (cirurgia); existência dos danos e sua extensão). Para dirimir a divergência, defiro a produção de prova pericial médica, nomeando, para tanto, o perito André Yunes Perim, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 15 dias. Dos quesitos apresentados por uma parte deverá ser cientificada a parte contrária. Com a apresentação dos quesitos (ou decurso do prazo), intime-se o perito para propor honorários, em 5 dias, que serão custeados pelas rés (foi ela querem requereu a produção dessa prova, além de tratar-se de relação de consumo, sendo a parte autora hipossuficiente perante a parte ré, de modo a incidir a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC). Juntada a proposta, manifestem-se as partes e, em caso de concordância, promovam as rés desde logo o depósito do valor. Feito o depósito, intime-se o perito para designar dia, hora e local para a perícia, devendo o laudo ser apresentado em até 30 dias da referida data. Apresentado o laudo, expeça-se mandado de levantamento. Sem prejuízo, abra-se vista às partes e seus assistentes para manifestação em 10 dias. Em seguida, dê-se vista ao perito para esclarecimentos, após o que manifestem-se novamente os litigantes, tudo em prazos sucessivos de 10 dias. Anoto que o perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias. Desnecessária a produção de prova oral diante da natureza das questões debatidas. Int. - ADV: GUILHERME DE SOUZA LUCA (OAB 146409/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), JULIANA ALVAREZ COLPAERT LUCA (OAB 184121/SP), SANDRO FALCÃO DOS SANTOS (OAB 389462/SP)

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Maria Angelica De Lima E Sá x Wilson Rocha Vieira Junior

ID: 331183439

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022760-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA DE LIMA E Sá

Polo Passivo:

WILSON ROCHA VIEIRA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

CESAR AUGUSTO ELLER DE OLIVEIRA

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DAVID DEBES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022760-04.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022760-04.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Maria Angelica de Lima e Sá - Apelado: Wilson Rocha Vieira Junior - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM QUE OS AUTORES, BENEFICIÁRIOS DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, BUSCAM A DESOCUPAÇÃO DO BEM PELA RÉ, QUE SE RECUSOU A ENTREGÁ-LO APÓS O FALECIMENTO DA DOADORA. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVIDO À ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA AO PEDIDO E QUE A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO AO NÃO DESOCUPAR O IMÓVEL VOLUNTARIAMENTE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.4. MESMO QUE A RÉ TENHA RECONHECIDO O PEDIDO, A CONDENAÇÃO É DEVIDA CONFORME O ART. 90 DO CPC/2015, QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS PELA PARTE QUE RECONHECEU O PEDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO-SE EM 2% OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA APELANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONDENAÇÃO NAS VERBAS SUCUMBENCIAIS É JUSTIFICADA PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. O RECONHECIMENTO DO PEDIDO NÃO EXIME A PARTE DO PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 85, CAPUT; ART. 90. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: David Debes Neto (OAB: 91286/SP) - Cesar Augusto Eller de Oliveira (OAB: 479741/SP) - 4º andar

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Processo nº 1025961-04.2024.8.26.0577

ID: 337710529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025961-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ERNANI CESAR REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA SAMPAIO DA CRUZ

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Processo 1025961-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Ernani Cesar Reis - Vistos São requisitos da citação por edital: a afirmação do… Processo 1025961-04.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fernando Ernani Cesar Reis - Vistos São requisitos da citação por edital: a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras (CPC, art. 257, I); a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (CPC, art. 257, II); a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e sessenta dias, fluindo da data da publicação única, ou, havendo mais de uma, da primeira (CPC, art. 257, III); a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca (CPC, art. 257, parágrafo único). No caso concreto, trata-se de pedido de citação por edital. Verifico que foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, sem êxito. Assim sendo, presentes os requisitos legais, determino que: a) Seja expedido edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação de Brax Empreendimentos Imobiliários e Particulares Ltda e Luma Parodi Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, dispensando-se a realização de audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo o prazo da contestação contado do término do prazo estipulado pelo art. 231, IV do CPC; publicando-se o edital na rede mundial de computadores, como acima estabelecido; b) Após certificado pela serventia o decurso do prazo sem contestação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. Deverá ser nomeado curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído advogado (CPC, art. 72, II), competindo à Defensoria Pública o exercício da curatela especial (CPC, art. 72, parágrafo único). A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186), computado a partir da intimação pessoal do defensor público (CPC, art. 186, § 1º). Aplica-se o mesmo aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (CPC, art. 186, § 6º). Destarte, deverá ser intimada a Defensoria Pública para que passe a atuar como curadora especial ou, se for por ela indicado profissional devidamente autorizado em razão de convênio firmado, deverá ele ser intimado pessoalmente para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP)

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Rodney Da Silva Araújo

ID: 291135612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008349-36.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

RODNEY DA SILVA ARAúJO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 0008349-36.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1038377-04.2024.8.26.0577) (processo principal 1038377-04.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Cre… Processo 0008349-36.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1038377-04.2024.8.26.0577) (processo principal 1038377-04.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Rodney da Silva Araújo - VISTOS. A parte exequente, advogado(a), ingressa com o presente incidente de cumprimento de sentença, fundado em ação de conhecimento correspondente a execução de honorários, sem o recolhimento/adiantamento da taxa de satisfação regulamentado pela Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 4º, alínea IV), atualizada pela Lei n.° 17.785/2023, e com o advento da Lei Federal n.º 15.109/2025, promulgada e sancionada pelo Presidente da República, com o objetivo de promover a alteração da norma constante no artigo 82, do CPC, para o fim de dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execução de honorários advocatícios. Eis o teor do § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, a saber: § 3º - Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Penso, porém, tratar-se de norma inconstitucional e que, por isso, não possui aplicação em concreto. Realmente, a criação desse dispositivo de Lei Federal invadiu âmbito de competência normativa dos Estados Membros, o que já configura ofensa ao Princípio Federativo, na medida em que disciplina situação jurídica cuja competência legislativa não pertence à União, mas sim ao respectivos Estados. Cumpre ressaltar que o que se denomina de custas processuais nada mais é do que modalidade de taxa tributo, portanto na medida em que o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal, traz a definição desse tributo estabelecendo que, além dos impostos e contribuição de melhoria, podem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Porque possuem natureza jurídica de taxa, as custas processuais em razão dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário Estadual somente podem ser criadas pelo respectivo Estado. E nos termos do artigo 151, III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Muito embora a norma constitucional tenha feito menção especificamente ao instituto da isenção, engloba também as hipóteses de diferimento do pagamento do tributo, visto que a isenção caracteriza-se como hipótese legal de dispensa do pagamento do tributo no tempo e modo legalmente estabelecidos. Assim, as custas processuais criadas pelos Estados somente podem ter seu recolhimento dispensado ou diferido por meio de Lei Estadual. Ademais, a norma em questão afronta as dos artigos 5º e 150, II, da Constituição Federal, segundo os quais todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. De ver, portanto, que, além de inconstitucional por desrespeito ao princípio federativo e da repartição das competências tributárias, a hipótese é de inconstitucionalidade por ofensa à isonomia, visto que a Lei em tela privilegia um grupo específico de credores que se valem do Poder Judiciário para a busca da satisfação do respectivo crédito em detrimento dos demais, utilizando como fator de discrímen a respectiva profissão. A norma em questão estabelece distinção e favorecimento em razão de ocupação profissional. A propósito, em hipótese de certa forma assemelhada, versando sobre Lei Estadual Complementar do Rio Grande do Norte isentando o Ministério Público do pagamento de custas judiciais, o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou sua inconstitucionalidade por afronta ao disposto no artigo 150, II, da Constituição da República (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.260-7, Rel. Ministro Eros Grau, j. 29.03.07). Como destacado no julgado, "Esta Corte já firmou o entendimento de que as custas e os emolumentos possuem caráter tributário, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos prestados (ADI 3694, Relator O Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 06/11/06; ADI n. 2.653, Relator O Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 31/10/2003, e ADI/MC n. 1.378, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 30/05/1997). 3. A respeito das custas judiciais, importa ressaltar que a competência para legislar sobre a matéria é concorrente, nos termos do artigo 24, inciso IV, da Constituição do Brasil. Assim, cabe à União a edição dos preceitos gerais, competindo aos Estados-membros adequá-los às suas peculiaridades, podendo-se afirmar, como o fez o Ministro CARLOS VELLOSO no julgamento da ADI n. 1.624, que 'a instituição de isenções do tributo não se inclui no âmbito de normas gerais'. 4. Os Estados-membros também detêm competência para legislar sobre custas e emolumentos das serventias extrajudiciais nos limites de sua extensão territorial. (...). 6. Entendo, não obstante, que o ato questionado é incompatível com o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 7. O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isso pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Por fim, cabe ressaltar que taxa judiciária, que está contida nas custas processuais, difere das despesas processuais, já que se trata de ingressos de moeda aos cofres públicos com finalidades diversas, na medida em que o primeiro possui a natureza de tributo, ao passo que o segundo são todos os pagamentos legitimamente efetuados em decorrência dos atos praticados em um processo. Compreendem, entre outros encargos pecuniários, os emolumentos, comissões, honorários periciais etc., cujo pagamento será feito por ocasião de cada ato processual. De ver, portanto, que a lei inconstitucional não tratou das despesas processuais, mas apenas e tão-somente das custas, sequer tendo a extensão pretendida pela parte postulante. Posto isto, reconhecendo pelo controle difuso de constitucionalidade, ser inconstitucional a Lei Federal n.º 15.109, de 13 de março de 2025, DETERMINA-SE ao(à) advogado(a) exequente que proceda ao recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do processamento do cumprimento de sentença, ora instaurado. Intime(m)-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Banco Volkswagen S/A x Mateus Henrique Dos Santos Goncalves

ID: 302661639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012575-04.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

MATEUS HENRIQUE DOS SANTOS GONCALVES

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1012575-04.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Mateus Henrique dos Santos Goncalves - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1012575-04.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Mateus Henrique dos Santos Goncalves - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para, mantendo a liminar, consolidar a posse e a propriedade do veículo nas mãos da parte autora. Esta poderá vender o bem, depositando eventual diferença em favor da parte ré, caso reste algum saldo em seu favor. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo, em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do arbitramento e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada, a dedução do art. 406, § 1º, do CC. A gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Deverá o cartório promover o levantamento da restrição Renajud incluída nos autos, se ainda não realizada. Consoante o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, ficará a parte autora autorizada a proceder, junto ao DETRAN, após o trânsito em julgado, à transferência do bem a terceiros que indicar, levantando-se eventual restrição, sendo a sentença como ofício para tal fim. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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