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Itaú Unibanco S/A x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 301991368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011606-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011606-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011606-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CRÉDITO PROVENIENTE DE COTA CONSORCIAL EXCLUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. CESSÃO DE COTA CANCELADA. DESPICIENDA A ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA PARA A CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS RELATIVOS AO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI N.º 11.795/2008. MERA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELO CEDENTE EXCLUÍDO DO GRUPO CONSORCIAL, NÃO ATINGINDO AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ORIUNDAS DO CONTRATO ORIGINALMENTE FIRMADO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS SOBRE COTA CANCELADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CESSÃO RELATIVA A UM CONTRATO ATIVO. INEXISTENTE RISCO DE DANO AO GRUPO CONSORCIAL COM A ANOTAÇÃO POSTULADA NA INICIAL. NOTIFICAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA O PAGAMENTO CORRETO DO SALDO RESIDUAL APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENUNCIADO Nº 16 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO NA POSIÇÃO CONTRATUAL, MAS APENAS A ALTERAÇÃO DO CREDOR DAS QUANTIAS QUE DEVERIAM SER RESTITUÍDAS AO FIM DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIDO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O MÍNIMO LEGAL (ART. 85, §2º, CPC). IMPRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE E DA ORDEM JURÍDICA EM TORNO DA PROFISSÃO DA ADVOCACIA, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012285-62.2024.8.26.0003

ID: 330742321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1012285-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA AYA HASHIMOTO ELISA MIDORI HASHIMOTO MACEDO ERCY TAMIKO FERREIRA DOS SANTOS JUNKO TANAKA LUCIA HIDEKO TSUJIMOTO PATRíCIA YUMI HASHIMOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

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CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO

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Processo 1012285-62.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucia Hideko Tsujimoto - Junko Tanaka - - Ercy Tamiko Ferreira dos Santos - - Elisa Midori Hashimoto Macedo - - … Processo 1012285-62.2024.8.26.0003 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lucia Hideko Tsujimoto - Junko Tanaka - - Ercy Tamiko Ferreira dos Santos - - Elisa Midori Hashimoto Macedo - - Carolina Aya Hashimoto - - Patrícia Yumi Hashimoto - Condomínio Edifício Garagem Automática Hase - Vistos. 1) Anoto as decisões das fls. 76 e 102/103. 2) Fls. 118/119: Em razão do alegado, defiro a venda pela inventariante do imóvel da Matrícula n.º 136.629 do 14.º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 64/68). Conforme explicado na decisão proferida à fl. 111, o valor que será obtido com a venda do imóvel será destinado, prioritariamente, ao pagamento do ITCMD, custas processuais e dívidas do espólio. Registre-se, porém, que, considerando que o referido imóvel constitui o único bem do espólio com valor expressivo e o espólio apresenta dívidas, a expedição do alvará pelo Cartório ficará condicionada à prévia avaliação judicial, para definição do valor de mercado do mesmo bem. Adverte-se que caberá aos herdeiros o ônus de adiantar o depósito dos honorários periciais, já que o espólio é composto por menos de R$ 900,00 em ativos financeiros. Em casos tais, os honorários periciais não costumam ser arbitrados em valor inferior a 4.500,00 em casos como estes. Considerando, pois, todo o explicado, diga a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, se os herdeiros têm condições de adiantar o pagamento dos honorários periciais. Esclarece-se, desde já, que, na hipótese de os herdeiros não disporem de recursos para adiantar os honorários periciais, o processo voltará ao arquivo provisório, onde aguardará o transcurso do prazo de suspensão processual deferido na decisão das fls. 102/103. 3) Fls. 124/125: O terceiro interessado e sua advogada já foram cadastrados nos autos, para acompanhar o andamento do processo. No mais, indefiro a expedição de novo ofício à 17.ª Vara Cível do Foro Central, pois, como cediço, competirá ao terceiro interessado o ônus de indicar no Processo n.º 1137653-62.2016.8.26.0100 os bens do espólio à penhora (art. 798, inc. II, alínea c, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP), CINTHIA SAYURI M MORETZSOHN CASTRO (OAB 88787/SP)

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C. R. V. e outros x P. B. V.

ID: 305766867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012576-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. R. V. R. R. V.

Polo Passivo:

P. B. V.

Intimação

Advogados:

PERCIVAL MENON MARICATO

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JULIO GOMES DA ROCHA

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ELYS MARINA ROCHA LIMA

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Processo 1012576-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.V. - - R.R.V. - P.B.V. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e segui… Processo 1012576-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.R.V. - - R.R.V. - P.B.V. - Vistos. Passo a sanear o feito, em conformidade ao disposto no artigo 357 e seguintes do CPC. Relego a apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido para momento posterior a instrução, tendo em vista que a sua atual situação econômica é precisamente o ponto controvertido da lide. Anote-se, a propósito, que já decorrido o prazo por ele solicitado para juntada de documentos, que até a presente não vieram aos autos. No mais, estão presentes as condições da ação. As partes que litigam neste processo são os pretensos protagonistas da obrigação alimentar. Os autores são parte legítima ativa, enquanto o réu ostenta a qualidade de parte legítima passiva. Estão todos regularmente representados, ostentando capacidade postulatória e de estar em juízo. A petição inicial é apta, vale dizer, apresenta os elementos substanciais do artigo 319 e não ostenta os defeitos do artigo 330, ambos do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a enfrentar, dou o feito por saneado. São pontos controvertidos da lide a alteração do binômio necessidade/possibilidade, a justificar a alteração dos alimentos outrora fixados. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, ante o desinteresse manifestado pelos requerentes. Com o escopo de elucidação do ponto controvertido, a meu ver, a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental, que pode retratar, com fidelidade, a situação financeira do requerido, notadamente sua movimentação financeira. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e fornecida por pessoas com vínculos de proximidade com as partes, o que coloca em dúvida a sua credibilidade. Assim, para fins de elucidar o ponto controvertido, determino a realização das seguintes pesquisas, via sistema, em nome do alimentante: 1) requisição dos extratos de contas bancárias, poupanças, aplicações financeiras, providencia privada, atividades em corretoras de valores e faturas de cartão de crédito, dos últimos 12 meses, via Sisbajud. 2) requisição das 05 últimas declarações de IR, via Infojud. Providencie a Serventia. Dou por encerrada a instrução probatória, salvo no que concerne à juntada dos novos documentos ora serão requisitados. Com a resposta, manifestem-se as partes. Após, ao Ministério Público e, na sequência, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP), ELYS MARINA ROCHA LIMA (OAB 434387/SP), JULIO GOMES DA ROCHA (OAB 413459/SP), ELYS MARINA ROCHA LIMA (OAB 434387/SP)

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L. T. F. O. e outros x C. Da S. F.

ID: 296282603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003264-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. T. F. O. P. K. F. O.

Polo Passivo:

C. DA S. F.

Intimação

Advogados:

SIMONE PENHA DOS SANTOS

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RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA

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RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

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Processo 1003264-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.F.O. - - P.K.F.O. - C.S.F. - Vistos. 1. Fls. 454/455: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos aut… Processo 1003264-62.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.T.F.O. - - P.K.F.O. - C.S.F. - Vistos. 1. Fls. 454/455: Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores sob o fundamento de que há erro material na r. sentença de fls. 429/435 ao indicar o percentual da pensão alimentícia na decisão-ofício. Com efeito, assiste razão à autora. Isso porque a simples leitura da decisão permite identificar o erro material apontado, visto que o patamar de alimentos fixado, no caso de vínculo empregatício, corresponde a 42% dos rendimentos líquidos do alimentante, conforme discriminado no dispositivo do decisum, bem como ao longo de toda a sentença, e não a 40%, como determinado no trecho que versa sobre a expedição de ofício ao empregador. Assim, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para corrigir o erro material constante da decisão de fls. 429/435, de modo que o terceiro parágrafo de fls. 434 passa a ter a seguinte redação: "A presente sentença/decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício para o empregador do réu (CRISALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ nº 44.734.671.0004-02 ) proceda ao desconto mensal da pensão alimentícia devida pelo réu C. da S. F. (CPF n.º 327.***.268-48) a favor do filhos Pedro e Lívia no valor correspondente a 42% dos rendimentos líquidos do alimentante, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento, incidindo sobre o 13º salário, comissões, horas extras, férias e terço constitucional e excluindo-se a participação em lucros e resultados (PLR), abonos, conversão de férias em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias, além dos descontos legais de contribuição previdenciária e imposto de renda, a ser paga mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da genitora dos menores a ser informada pelo alimentante. A autenticidade desta sentença pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famjabaquara@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie a parte interessada o encaminhamento desta sentença/decisão-ofício ao destinatário via e-mail, comprovando-se nos autos." No mais, mantenho os demais termos da decisão, tornando-se esta decisão parte integrante da sentença proferida. 2. Cumpra-se o decidido na referida decisão Intimem-se. - ADV: RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG), SIMONE PENHA DOS SANTOS (OAB 273390/SP), RAFAEL APARECIDO GONÇALVES (OAB 151330/MG), RHAISSA MOURÃO DA SILVA CUCINOTTA (OAB 330058/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 291327140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024468-98.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON LOMBARDI JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024468-98.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024468-98.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE AÉREO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO VISANDO INDENIZAÇÃO POR EXTRAVIO DE CARGA COBERTA POR CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DO PRÊMIO DISPENDIDO PELA SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE CARGA E A APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA VERSUS O CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SEGURADORA SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, CONFORME ARTIGO 786 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 750 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE APLICANDO AS LIMITAÇÕES DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CONFIRMA A INAPLICABILIDADE DAS INDENIZAÇÕES TARIFADAS DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA EM CASOS DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGURADORA SUB-ROGADA TEM DIREITO DE REGRESSO CONTRA O TRANSPORTADOR AÉREO POR EXTRAVIO DE CARGA. 2. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 349; ART. 786; ART. 750.CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.STJ, RESP 1.745.642/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 19/02/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002585-62.2024.8.26.0003, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020718-55.2024.8.26.0003, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011620-46.2024.8.26.0003, REL. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Nelson Lombardi Junior (OAB: 186680/SP) - 3º andar

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Geraldo Lino Neto x Itaú Unibanco S/A

ID: 303923359

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005786-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO LINO NETO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005786-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005786-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geraldo Lino Neto (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. SEGURO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A FORMA DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR ÍNDICE VARIÁVEL ATRELADO À CADERNETA DE POUPANÇA; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A COBRANÇA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO; (III) DETERMINAR SE É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL; E (IV) AVERIGUAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM BASE EM ÍNDICE VARIÁVEL VINCULADO À POUPANÇA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.4. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTA NO ART. 14, II, DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.676/2018, ATÉ O LIMITE DE R$ 25,00 MENSAIS, É VÁLIDA DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, COMO NO CASO DOS AUTOS.\5. A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL É PERMITIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.6. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO NOS FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS É OBRIGATÓRIA POR FORÇA DO ART. 5º, IV, DA LEI Nº 9.514/1997, SENDO VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE AO CONSUMIDOR ESCOLHER A SEGURADORA, NOS TERMOS DO TEMA 972/STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.514/1997, ART. 5º, IV; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.676/2018, ART. 14, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.568.368/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 11.12.2018, DJE 13.12.2018; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004501-64.2022.8.26.0048, REL. DES. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 22.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002797-85.2023.8.26.0337, REL. DES. M.A. BARBOSA DE FREITAS, J. 25.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Giuvan Costa De Oliveira x Banco Itaucard S/A

ID: 326348342

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030133-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIUVAN COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1030133-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1030133-62.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Giuvan Costa de Oliveira - Apelado: Banco Itaucard S/A - Vistos. Trata-se de ação com pedido de revisão julgado improcedente pela r. sentença de fls. 218/223, cujo relatório se adota. Inconformado, apelou o autor (fls. 148/155). Sustentou não serem devidas custas processuais, postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, pois não possuiria condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento. É o relatório. No caso, o autor requereu o benefício origem. Gratuidade indeferida pelo juízo a quo, e determinado o recolhimento das custas e despesas processuais, sem insurgência. Agora, em sede recursal, renova seu pleito. Com efeito, de acordo com o artigo 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. É assente possui o magistrado o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil): “GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, intime-se o recorrente para que junte aos autos: (i) as três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal; cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; (ii) extrato dos últimos três meses das contas bancárias, ainda abertas e quaisquer outros documentos que comprovem sua hipossuficiência, demonstrando a impossibilidade, mesmo que temporária, de pagamento das custas processuais. Comprovando a alteração de sua situação econômica no curso da lide. Diante do exposto, intime-se o apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §§ 2º e 4º do Código de Processo Civil). Cumprida a determinação ou decorrido o prazo fixado, certifique-se e faça-se nova conclusão dos autos. Intime-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joel Ferreira De Souza Sobral x Banco Agibank S.A.

ID: 312232445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030424-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERREIRA DE SOUZA SOBRAL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

EGLE SABRINA TAVARES TATSUTA ROSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1030424-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joel Ferreira de Souza Sobral - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, com fundamento no … Processo 1030424-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Joel Ferreira de Souza Sobral - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.172.55 com correção monetária a contar do vencimento e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EGLE SABRINA TAVARES TATSUTA ROSA (OAB 426598/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1026544-62.2024.8.26.0003

ID: 316535491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026544-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS YSKANDAR RACHID JABBOUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO EMILIO JAFET

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GABRIELA LEONE EHRLICH

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Processo 1026544-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marcos Yskandar Rachid Jabbour - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR ED… Processo 1026544-62.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Marcos Yskandar Rachid Jabbour - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para CONDENAR EDERSON CÉSAR PASCOALATO - ME a restituir à parte autora a quantia de R$ 7.070,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: SERGIO EMILIO JAFET (OAB 70601/SP), GABRIELA LEONE EHRLICH (OAB 464638/SP)

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B. R. R. e outros x P. R. L. R.

ID: 335202612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000866-62.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

B. R. R. M. E. R. R. M. R. R.

Polo Passivo:

P. R. L. R.

Intimação

Advogados:

LUCIMEIRE FAÇANHA FRANÇA

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GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

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ADRIANA APARECIDA GABAS

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Processo 0000866-62.2024.8.26.0003 (processo principal 1004306-83.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.R.R. - - M.R.R. - - B.R.R. - P.R.L.R. … Processo 0000866-62.2024.8.26.0003 (processo principal 1004306-83.2023.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.E.R.R. - - M.R.R. - - B.R.R. - P.R.L.R. - Vistos. Fls. 151/152, 163/164: Trata-se de pedido de revogação da prisão civil decretada nos autos de cumprimento de sentença de alimentos, formulado pelo executado sob a alegação de que se encontra em investigação médica para possível diagnóstico de neoplasia prostática. Juntou declaração médica que atesta o início de tratamento preventivo, embora ainda não haja confirmação da doença. Alega, ainda, a necessidade de liberdade para dar continuidade aos exames e obter diagnóstico conclusivo. O Ilustre Representante do Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido. É o relatório. Decido. A prisão civil por dívida alimentar possui natureza excepcional, sendo admitida como medida coercitiva legítima para compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar, cuja finalidade precípua é assegurar a subsistência digna dos alimentandos no caso, três filhas do executado nos termos do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 309 da Súmula do STJ. A jurisprudência consolidada do E. Tribunal de Justiça reconhece que a prisão civil deve ser afastada apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação ou a existência de risco concreto à integridade física ou à saúde do executado em razão da custódia. No caso em exame, a documentação médica apresentada é genérica e não comprova, de forma clara e objetiva, a existência de impedimento clínico que inviabilize o cumprimento da medida coercitiva. A mera suspeita de enfermidade, desacompanhada de laudos conclusivos ou indicação de tratamento incompatível com o ambiente prisional, não é suficiente para justificar a revogação da prisão civil. Veja-se que o documento de fl. 153 datado de 16 de julho de 2025 aponta apenas a possibilidade de diagnóstico de neoplasia. Já os documentos de fls. 154/157 trazem informações sobre o agendamento de exames, sem indicar com precisão a data de sua realização. Ademais, conforme salientado no parecer ministerial, não há nos autos elementos técnicos robustos que demonstrem risco iminente à saúde do executado ou que evidenciem a necessidade de internação ou acompanhamento médico contínuo que não possa ser viabilizado no sistema prisional, mediante comunicação à autoridade competente, nos termos do artigo 14 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Quanto à possibilidade de substituição da prisão civil por prisão domiciliar, não se vislumbra amparo legal ou fático para concessão da medida. A prisão civil por dívida alimentar possui regime jurídico próprio, distinto da prisão penal, e tem como escopo a coerção direta ao cumprimento da obrigação alimentar. A concessão de prisão domiciliar, nesse contexto, esvaziaria a efetividade da medida, especialmente diante da ausência de comprovação de enfermidade grave ou de condição clínica que torne incompatível a permanência em unidade prisional. Além disso, não há qualquer indicação de que o sistema prisional local seja incapaz de assegurar o acompanhamento médico necessário ao executado, caso venha a ser diagnosticado com alguma enfermidade. A custódia não impede o acesso a exames e tratamentos, desde que devidamente requisitados pela defesa e autorizados pela autoridade competente. Dessa forma, ausente prova inequívoca de impedimento físico ou clínico relevante, e considerando o caráter alimentar da dívida executada, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão civil do executado, mantendo-se hígida a decisão anteriormente proferida. Ressalto, por fim, que a presente decisão não impede nova análise do pleito, caso sobrevenham documentos médicos idôneos e específicos que comprovem, de forma cabal, a real impossibilidade de manutenção da medida coercitiva. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIMEIRE FAÇANHA FRANÇA (OAB 163113/SP), ADRIANA APARECIDA GABAS (OAB 316612/SP), GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 155048/SP), LUCIMEIRE FAÇANHA FRANÇA (OAB 163113/SP), LUCIMEIRE FAÇANHA FRANÇA (OAB 163113/SP)

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