Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036260-79.2024.8.26.0564" – Página 36 de 36

Maria Lucia Maturano Leitao x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 296758556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017275-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MATURANO LEITAO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0017275-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1016709-84.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia Maturano Leitao - União Brasileira de Aposentados da Pre… Processo 0017275-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1016709-84.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia Maturano Leitao - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. Valor da causa: R$ 8.681,33 (fls. 29), em janeiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 493695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Lucia Maturano Leitao x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 296758571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017275-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MATURANO LEITAO

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0017275-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1016709-84.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia Maturano Leitao - União Brasileira de Aposentados da Pre… Processo 0017275-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1016709-84.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia Maturano Leitao - União Brasileira de Aposentados da Previdência - UNIBAP - Vistos. Valor da causa: R$ 8.681,33 (fls. 29), em janeiro/2025. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Cumpra-se e Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ (OAB 493695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011649-79.2024.8.26.0564

ID: 328563921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011649-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DEODATO MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011649-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1017149-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Deodato Mendonça - Vistos. Bens penhorados às fls. 1… Processo 0011649-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1017149-12.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Deodato Mendonça - Vistos. Bens penhorados às fls. 133. Nos termos do Provimento 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico, nomeio como gestor a empresa WSP LEILÕES, e-mail: leilao@wspleiloes.com.br, tel: 11 2853-0636, Dra. Vivian Bozelli Pereira - OAB/SP 321.220, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, constando do edital. Proceda-se ao cadastro do Gestor de leilão eletrônico (partes e representantes), Sr. Wanderley Samuel Pereira no sistema, assim como, de seu advogado, ambos representantes da WSP Leilões. Encaminhe-se senha dos autos ao Gestor de leilão, por e-mail, com confirmação de leitura. Certifique-se nos autos o cumprimento da determinação. Certificando-se nos autos o cumprimento. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.wspleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico deve observar o disposto pelos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Compete à empresa gestora nomeada providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as cientificações, com pelo menos cinco dias de antecedência da data marcada para o leilão, prescritas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. As cientificações determinadas acima deverão ser realizadas também por intermédio de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes serão suportadas pelo gestor, que deverá promover a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de entrega. Este Juízo, com a indicação das datas para realização dos leilões nos autos, deverá providenciar a intimação das partes, que possuem advogados nos autos, das referidas datas, através de ato ordinatório. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa nomeada para indicar a data do praceamento, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias a contar da emissão do email pela serventia. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO LIRA DOS SANTOS FERREIRA (OAB 508997/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008033-79.2024.8.26.0564

ID: 330212095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008033-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008033-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Josuel Teixeira Cruz - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - JOSE J… Processo 1008033-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Josuel Teixeira Cruz - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. e outro - JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ moveu a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL pleiteando os benefícios da Lei Acidentaria. Alega, em síntese, que foi acometida de lesões nos ombros e cotovelos devido às condições agressivas de trabalho. Em função disso, está com sua capacidade laborativa prejudicada, justificando o pedido de indenização. Inicial com documentos (fls. 01/23). Manifestação da assistente simples.(fls.156/166). Vieram aos autos informações de praxe e laudo pericial (fls.406/426). Citada, a autarquia apresentou contestação (fls.558/562) alegando a inexistência de requisitos necessários para o reconhecimento do benefício pleiteado. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória por acidente do trabalho movida por trabalhador que, mercê das condições agressivas de trabalho, veio a ser acometido de lesões nos membros superiores. O contexto probatório por si só é suficiente para o julgamento da demanda. Portanto, não é necessário a devolução dos autos ao perito, uma vez que não demonstrada a pertinência do feito. Assim, rejeito a impugnação ao laudo do autor às fls. 675/678. Após a realização dos exames, o Perito Judicial esclareceu que"(...)vigora pois condição morfofuncional redutora do modo parcial e permanente da capacidade laborativa (...)" (fls. 417). Afirmou que as lesões implicam em prejuízo parcial e permanente da funcionalidade dos locais acometidos, limitando o desempenho da atividade originalmente exercida. O artigo 86 da Lei 8213/91, com a redação dada pela lei 9.528/97, dispõe que: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". O Perito estabeleceu o nexo causal das moléstias com as funções exercidas pelo obreiro. Já se decidiu: ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSUAL CIVIL. DISSOCIAÇÃO PARCIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DAS RAZÕES RECURSAIS DO AUTOR E A SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1010, II, DO CPC DE 2015. Ao recorrer deve a parte interessada trazer as razões de fato e de direito em que fundamentam seu pedido, consoante dispõe o artigo 1010, II, CPC de 2015, ou seja, deve indicar os motivos pelos quais entende que a decisão apelada não está correta. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. AUSENTE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE OU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, O TRABALHADOR NÃO FAZ JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA E AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. PRESENTES NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. O SEGURADO FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50%. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 9.528/97. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, DE ACORDO COM OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960/2009. APLICAÇÃO A PARTIR DA RESPECTIVA VIGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA ALUDIDA NORMA, POSTO QUE NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.357 PELO E. STF. NÃO FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 11.960/2009 E NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 ACERCA DO TEMA - JUROS DA MORA IGUAIS AO DA POUPANÇA -. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. UTILIZAÇÃO DO IGP-DI ATÉ 11 DE AGOSTO DE 2006, PASSANDO A INCIDIR O INPC - TEMA Nº 905 DO C. STJ, RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.495.146/MG - DIANTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 316, DEPOIS CONVERTIDA NA LEI Nº 11.430/06, ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009 E, APÓS OS VALORES EM ATRASO DEVEM SER ATUALIZADOS MÊS A MÊS PELOS ÍNDICES DE CORREÇÃO PERTINENTES (TEMA Nº 810). APURAÇÃO, TODAVIA, DA RENDA MENSAL A SER IMPLANTADA, PELOS ÍNDICES PREVIDENCIÁRIOS. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO ESTIPULADO NA R. SENTENÇA. ARBITRAMENTO NA FASE EXECUTIVA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. APELO DO SEGURADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE QUE MERECE COGNIÇÃO, IMPROVIDO. RECURSOS DO INSS E DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, ESTE ÚLTIMO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 4000707-75.2013.8.26.0637; Relator (a): Valdecir José do Nascimento; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2019; Data de Registro: 28/08/2019) nosso grifo. Assim, com relação às lesões o nexo é inegável. O autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho que exercia. Faz jus ao auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Não há condenação em custas processuais, uma vez que a autarquia encontra-se isenta, como previsto na Lei Estadual nº 4.952/85, art. 5º e art. 6º, inciso III. Não se aplica ao caso a Súmula 178 do E. Superior Tribunal de Justiça, visto que sua hipótese de incidência só ocorre em caso em que não exista lei estadual isentiva, porquanto o art. 8º da Lei Federal nº 8.620/93 invadiria competência tributária do Estado. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária Síndrome do impacto nos ombros do obreiro Concessão de "auxílio-acidente" Admissibilidade Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo concausal a ensejar a reparação pretendida Ação julgada procedente Apelo do INSS e reexame necessário Abono anual também devido ao segurado Honorários a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC Isenção autárquica do pagamento de custas Juros de mora e correção monetária a serem aplicados conforme decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/SE, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1015649-32.2019.8.26.0451; Relator (a): Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) nosso grifo. A fixação do termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir do requerimento administrativo (fls. 02), ou seja, em 09/11/2023. Ipso facto, julgo procedente o pedido inicial, para condenar o réu no pagamento das seguintes verbas: auxílio-acidente de 50% (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com nova redação dada pela Lei nº 9.032/95), a partir de 09/11/2023 (fls. 02); abono anual (art. 40 da Lei nº 8.213/91); reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso; honorários advocatícios, em observância ao que já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Quinta Turma, no julgamento dos Embargos de Divergência no Resp. nº 195.520-SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, de 15% (quinze por cento) somente sobre o total das parcelas vencidas até a data desta sentença (Súmula nº 111, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas"); 5. O entendimento desta Vara era pela aplicação de juros de mora, contados a partir da citação nos termos legais, e correção monetária, sem as alterações da Lei 11.960/09, em virtude da ADIN nº 4357/DF que declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 e, por consequência, afastou a aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. No entanto, a partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC. A partir de 9/12/2021, deverá ser observada a determinação contida na Emenda Constitucional nº 113, que fixou novo regramento para a correção monetária e a compensação da mora das dívidas previdenciárias, como se extrai do teor do seu artigo 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à empregadora para trazer aos autos os informes relativos aos salários de contribuição do autor. Processados eventuais recursos voluntários, ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público 16ª e 17ª Câmaras, para o reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Visando o cumprimento mais célere do julgado, segundo orientação transmitida pela Corregedoria Geral da Justiça veiculada pelo COMUNICADO 912/2007, passa a integrar o presente pronunciamento jurisdicional o seguinte tópico-síntese. Número dos Autos: 1008033-79.2024.8.26.0564. Nome do Segurado: JOSE JOSUEL TEIXEIRA CRUZ. Benefício Concedido: Auxílio-Acidente 50% (cinquenta por cento). DIB (Data do Início do Benefício): 09/11/2023. RMI (renda mensal inicial): A calcular em fase cumprimento da sentença. P.I - ADV: AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 99424/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. R. Do V. B. x A. C. C. B.

ID: 297672685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003668-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. R. DO V. B.

Polo Passivo:

A. C. C. B.

Intimação

Advogados:

HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGO VIANA QUARESMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003668-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.V.B. - A.C.C.B. - Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da questão, e J… Processo 1003668-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.R.V.B. - A.C.C.B. - Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da questão, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENDE os pedidos formulados na inicial, para, a) com fulcro no art. 226, § 3º, da CRFB c/c o art. 1.723 do CC/02, RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre M.R.D.V.B. e A.C.C.B., partes qualificadas, no período de 02/11/1995 a 01/02/2024, data a partir da qual DECLARO sua dissolução; b) RECONHECER que cada ex-companheiro têm direito a 50% da expressão econômica da posse sobre a metade ideal do imóvel descrito na matrícula nº 63.626 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, ressalvando que regularizada a documentação (a qual deve ser custeada em igual proporção) e consolidado o direito de propriedade, o percentual sobre o direito de posse refletirá sobre o direito de propriedade; c) PARTILHAR, na proporção de 50% para cada ex-companheiro: c.1) o veículo FIAT/PULSE, placa GOK6I95, 2022/2022, Renavam 01321015752, adotando o valor da Tabela FIPE de 01/2024 para tal bem, qual seja R$ 109.831,00; c.2) todos os bens móveis adquiridos na constância da união, em posse do réu, devendo ser apurado em cumprimento de sentença a relação de tais bens através de mandado de constatação e o valor de tais bens, através de no mínimo duas avaliações, facultando as partes a composição para divisão em valores igualitários ou a indenização da parte contraria para posse do bem ; c.3) todas as aplicações, investimentos e saldos bancários em nome do réu, na data da separação de fato 01/02/2024, atualizados monetariamente a partir de referida data, a ser apurado em cumprimento de sentença; d) CONDENAR o réu a pagar à autora, o valor de R$ 54.915,50, atualizado monetariamente desde a data da separação de fato (01/02/2024), referente a meação do veículo no item 'c.1', consolidando a propriedade do bem à seu favor e) AUTORIZAR a venda dos bens móveis do item 'c.2', pela média dos valores da avaliação, no caso de ausência de acordo entre as partes, devendo o produto da venda ser partilhado na proporção de 50% para cada ex-cônjuge. Todos os valores deverão ser atualizados pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme marcos temporais em cada item desta sentença, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em que pese verifique-se parcial sucumbência da autora, no tocante ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel do uso comum, bem como que, em contestação, houve parcial reconhecimento do pedido por parte do réu, em atenção ao princípio da causalidade, e à narrativa autoral que informou a necessidade de sair da residência em comum e acionamento do judiciário para ter seu direito reconhecido, ponderando ainda que o valor do pedido de arbitramento de aluguel é ínfimo ante ao total dos bens partilhados, deverá o réu responder integralmente pela sucumbência a teor do que dispõe o parágrafo único, artigo 86 do CPC. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Certifique a serventia as custas pendentes, inclusive as de utilização dos sistemas à disposição do juízo, intimando o réu para pagamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, arquivando os autos com as cautelas, baixas e comunicações de praxe. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. P.I.C. - ADV: DOMINGO VIANA QUARESMA (OAB 166251/MG), HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

U. S. S. S. A. x L. F. E P. L. e outros

ID: 294746598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032477-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

U. S. S. S. A.

Polo Passivo:

L. F. E P. L. M. S. C. DE D. E A. P. C. A. L.

Intimação

Advogados:

VIVIANE ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DAMASCENO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032477-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - U.S.S.S. - M.S.C.D.A.P.A. - - L.F.P. - Vistos. Fls. 1382/1387: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido co… Processo 1032477-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Seguro - U.S.S.S. - M.S.C.D.A.P.A. - - L.F.P. - Vistos. Fls. 1382/1387: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a sentença prolatada às fls. 1366/1368 alegando, em apertada síntese, padecer de erro e vícios de omissão. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL (OAB 163164/SP), FERNANDA PESSANHA DO AMARAL GURGEL (OAB 163164/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP), VIVIANE ROCHA DOS SANTOS (OAB 402011/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0015820-79.2024.8.26.0564

ID: 312739732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015820-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CLAUDIO PEREIRA PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015820-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1012776-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joao Claudio Pereira Paes -… Processo 0015820-79.2024.8.26.0564 (processo principal 1012776-69.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Joao Claudio Pereira Paes - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) às págs. 4/5. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP), FERNANDO FABIANI CAPANO (OAB 203901/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1531445-79.2024.8.26.0564

ID: 298528897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1531445-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA IUSPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1531445-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.S.B.C. - Vistos. Fls. 225/226: ciência à requerente. Conheço dos embargos declaratórios de fl… Processo 1531445-79.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.S.B.C. - Vistos. Fls. 225/226: ciência à requerente. Conheço dos embargos declaratórios de fls. 186/193, porquanto tempestivos, e no mérito lhes dou provimento para sanar a omissão (CPC 1022, § único, II), ocorrida por insuficiência de fundamentação (CPC 489, § 1º, IV) do julgamento do pedido de adaptação da merenda escolar (fl. 166). É verdade que a sentença deixou de enfrentar o argumento, deduzido em réplica (fls. 153/155), de que o direito à educação da criança portadora de deficiência tem sido lesado pela falta de medidas de apoio em relação a sua seletividade alimentar. Educação e alimentação são direitos fundamentais equiparados no plano da validade e interligados no plano da eficácia. Não há boa educação sem alimentação adequada. Dispõe o artigo 6º, da Constituição Federal: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." A articulação entre educação e alimentação também se verifica no princípio constitucional da prioridade absoluta da criança e do adolescente na efetivação dos direitos fundamentais de segunda geração, consagrado pelo artigo 227 da lei maior: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Ao assumir que a seletividade alimentar da criança não encontraria justificativa médica (fl. 166), a sentença se furtou de dialogar com evidências contrárias trazidas aos autos pelo neurologista (fls. 91/92) e pela nutricionista (fl. 54). É forçoso reconhecer, em tempo, que não há respaldo científico para se expor uma criança à fome no ambiente escolar, com a pretensão de que ela viria a superar uma característica da deficiência graças ao contato com o cardápio padrão. E as melhores práticas pedagógicas, que inspiram a legislação, recomendam a individualização da abordagem como ferramenta de inclusão. O reparo da omissão repercute sobre o mérito da causa. Ante o exposto, reelaboro o dispositivo da sentença prolatada (fls. 172/173), que passará a ter a seguinte redação: JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, modificando parcialmente a tutela provisória concedida (fls. 105/106), para condenar o Município de São Bernardo do Campo a fornecer para a requerente I. P. da S., na escola onde ela estiver matriculada, os seguintes serviços de assistência pedagógica, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação desta sentença, contados na forma do artigo 219 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, calculada na forma do artigo 537, § 4º do Código de Processo Civil: 1) oferta integral de atendimento educacional especializado, conforme as diretrizes operacionais estabelecidas pela Resolução CNE/CEB nº 04/2009 do Ministério da Educação; 2) oferta integral de apoio escolar por acompanhante profissional com atuação dentro e fora da sala de aula, conforme o artigo 4º, § 2º do Decreto Federal nº 8.368/14 e o artigo 5º, VII do Decreto Estadual nº 67.635/23, aqui aplicados subsidiariamente, face à omissão do poder executivo municipal em regulamentar a matéria; e 3) oferta de merenda escolar adaptada conforme o relatório nutricional acostado aos autos (fl. 54), ou outro relatório superveniente sobre a seletividade alimentar da aluna, elaborado por médico ou nutricionista da família, e apresentado diretamente à equipe multidisciplinar da escola, que contenha recomendações individuais e atualizadas sobre os gêneros alimentícios aceitáveis e a forma de os ministrar. Em caso de descumprimento ou parcial cumprimento das obrigações por parte do réu, a execução da tutela específica e da multa cominatória deverá ser requerida pela autora em autos apartados, sob regência dos artigos 516, 522, 536 e 537 do Código de Processo Civil. Não incidem custas processuais (artigo 141, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente). Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o réu a arcar com os honorários advocatícios do requerente, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil). Esta sentença não se sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, III do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, concedo ao réu o prazo de 15 (quinze) dias para ratificar, complementar ou alterar as razões de apelação (fls. 194/202), nos termos do artigo 1024, § 4º do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010652-79.2024.8.26.0564

ID: 297136588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010652-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDUARDO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010652-79.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Jose Eduardo de Faria - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Fe… Processo 1010652-79.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Jose Eduardo de Faria - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação ao valor da causa, porquanto os valores perseguidos pela parte requerente poderão ser apurados em liquidação de sentença, quando na execução do julgado. Pondero de início que, em 11 de março de 2024, foi publicado acórdão de repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 1.326.541/SP, processo-paradigma do Tema n. 1218 - Servidor - Magistério - Piso - Salarial - Reflexos, com a seguinte discussão: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Como se observa, a controvérsia diz respeito à adoção do piso nacional como base para vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, de modo que, apenas indiretamente, relaciona-se com a discussão travada neste feito, qual seja, a inclusão da verba na base de cálculo de gratificação. Outrossim, a despeito da repercussão geral verificada pela Colenda Corte, não há determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE APIAÍ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Inclusão do piso nacional do magistério (piso salarial docente) do Decreto nº 62.500/2017 (abono complementar) no cálculo da gratificação da dedicação plena e integral (GDPI) instituída com a Lei Complementar nº 1.164/2012 e alterada com a Lei Complementar nº 1.191/2012. (3) Verba devida aos integrantes do quadro do magistério como forma de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional respectivo. Abono complementar que se caracteriza como verba de natureza de vencimento básico. Caráter de reajuste salarial para majoração da remuneração. (4) Necessidade de inclusão na base de cálculo da GDPI. No diapasão: (...). (5) Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. Tocante à atualização: (...). (6) Sentença de procedência - aplicação do "PISO SAL. DOCENTE - DECRETO 62500/2017" sobre o valor da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) e seus respectivos reflexos -mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (...). RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001571-59.2024.8.26.0030; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) No mérito o pedido inicial é procedente. Alega a parte autora que faz jus aos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte e o requerido ao proceder ao cálculo dos adicionais não inclui na sua base de cálculo o piso salarial docente. De proêmio, se afigura pertinente a análise do disposto no artigo 129 da Constituição Estadual. Vale sua transcrição: Art.129, CE - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Na lição de Hely Lopes Meirelles: O sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b.l) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1°, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional) , e em (b.2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos. (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24ª ed., 421). Dispõe o artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, definido "vencimento" nos seguintes termos: é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais" Nota-se, na verdade, é que além do "salário base" outras verbas integram, de maneira regular e habitual, os vencimentos do servidor que, muito embora sejam denominadas de "gratificação", não representam acréscimo ou prêmio por serviço extraordinário, mas, sim, verdadeira remuneração comum pelos serviços prestados pelos servidores em função e em razão do cargo. A respeito do instituto, assevera o Des. Rel. Antonio Carlos Malheiros, ao relatar o julgamento da Apelação n° 990.10.214535-2, pela 3ª Câmara de Direito Público do E. TJSP: (...) as gratificações que os servidores estaduais recebem devem ser definidas como aumento salarial de caráter geral, beneficiando toda uma categoria de funcionários, tratando-se, sim, de reajuste salarial disfarçado, pois nenhum trabalho extra ou condição excepcional são exigidos para sua concessão. Tal entendimento acaba por interferir também na incidência de quinquênio e sexta parte sobre as gratificações, que devem ser incorporadas aos vencimentos e pagas inclusive aos aposentados. Por consequência, os quinquênios, bem como a sexta-parte, devem incidir sobre a totalidade dos vencimentos. Consigna-se que a referida incidência na base de cálculo do adicional temporal não deve sofrer restrição, muito menos após a Emenda Constitucional 19/98, uma vez que a única condição para o recebimento é temporal, ou seja, é apenas e tão somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir outro requisito. A conclusão a que se chegou é que, ao estabelecer, o legislador estadual, com poderes constitucionais, que o cômputo do benefício "sub judice" deva ser apurado sobre os vencimentos integrais do servidor, incluiu todas as verbas percebidas, afastadas apenas as de caráter eventual. Desta feita, imperioso que os adicionais temporais contenham em suas bases de cálculo todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão dos servidores de forma permanente, excluindo-se, apenas, aquelas vantagens de caráter transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão de circunstâncias especiais e esporádicas. No presente caso, pretende a parte autora a inclusão da vantagem Piso Salarial Docente Lei Federal 11.738/2008, na base de cálculo dos adicionais temporais Quinquênio e Sexta-parte. A verba Piso Salarial Docente previsto no Decreto nº 62.500/2017 e fixado na Lei nº 11.738/2008 trata de um abono complementar pago aos servidores da Secretaria da Educação, integrantes de classe docente do Quadro do Magistério, sendo pago quando o valor da faixa e nível em que estiver enquadrado o integrante do Magistério for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica. Ou seja, trata-se de verba instituída com a finalidade de garantir remuneração em patamar mínimo, a fim de que o integrante do Magistério não experimente redução salarial. Cumpre apontar que a verba em questão é paga inclusive aos servidores inativos que preenchem os requisitos legais para a sua percepção, independente de incorporação, o que afasta qualquer alegação de que se trata de verba eventual. Cuidando-se de verba concedida de forma geral a todos os servidores especificados na norma, deve ser considerada como aumento geral de vencimentos, incidindo na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Nesse sentido: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. ABONO COMPLEMENTAR DA LEI Nº 11.738/2008. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO. VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS. 1. O abono complementar pago em razão do piso nacional do magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 constitui parcela integrante dos vencimentos do servidor, admitindo a incidência dos adicionais por tempo de serviço. 2. O adicional por local de exercício, especialmente após a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1097/2009, integra os vencimentos do servidor do magistério, constituído base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível / Perdas e Danos - Relator(a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Comarca: Buri - Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Data do julgamento: 24/10/2023) Jefesp. Recurso Inominado. Servidor público estadual. Professora aposentada. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória. RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (Recurso Inominado Cível / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Relator(a): Michel Feres - Comarca: Presidente Bernardes - Órgão julgador: 3ª Turma Cível - Data do julgamento: 20/10/2023) Nessa toada, a gratificação denominada PISO SAL.DOCENTE - DECRETO Nº 62.500/2017 deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR que a requerida proceda o recalculo dos adicionais temporais denominados quinquênio e sexta-parte da requerente para que inclua na base de cálculo a vantagem denominada PISO SAL.DOCENTE - DECRETO Nº 62.500/2017'' apostilando-se tal direito. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada possui caráter alimentar, fazendo assim, jus aos benefícios constitucionais para seu pagamento, nos moldes do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 30/2000. Em razão do trânsito em julgado dos acórdãos relacionados aos Temas nº 810, do STF e nº 905, do STJ e, tratando-se de relação de natureza jurídico-tributária, eventual valor a ser ressarcido deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática aplicável à Fazenda Pública, desde o momento em que deveria ser pago, exceto a partir de 09/12/2021, que deverá ser conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' '. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO (OAB 239384/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. P. R. x R. P. N.

ID: 318663450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001340-79.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L. P. R.

Polo Passivo:

R. P. N.

Despacho

Advogados:

RONALDO AGENOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO AGENOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001340-79.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001340-79.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: L. P. R. - Apelada: R. P. N. - Interessada: D. L. de N. - COMARCA: São Bernardo do Campo - 6ª. Vara Cível APTE.: Luciano Pinto Ramalho APDA.: Regiane Petronilia Nicolau JUIZ: Patricia Svartman Poyares Ribeiro VOTO Nº 18.853 Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por LUCIANO PINTO RAMALHO contra REGIANE PETRONILIA NICOLAU, em decorrência de constrição realizada nos autos do cumprimento de sentença nº 0025300-91.2018.8.26.0564. A r. sentença de fls. 76/77, cujo relatório se adota, julgou improcedentes os embargos e, via de consequência, condenou o embargante ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios aos patronos adversos, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com efeito, considerou o juízo a quo que: (...)a documentação trazida com a inicial não é apta a demonstrar que o embargante reside no imóvel objeto da penhora. Por outro lado, não há qualquer documento indicando, ainda que minimamente, que o imóvel penhorado seja o único e sua propriedade. Logo, não se desincumbindo o embargante de produzir prova capaz de sustentar o quanto alegado na exordial, não há como afastar a penhora do imóvel situado na Rua Francisco Bonicio, nº 10, BL 01, apto 1074, Parque dos Príncipes, SBCampo/SP (matrícula nº 100.713, do 1º CRI/SBCampo)(...) (sic). Irresignado, apelou o autor (fls. 80/106), asseverando, inicialmente, que deixou de recolher as custas de preparo, por versar a matéria apresentada nas razões do recurso sobre o exame da justiça gratuita (sic fls. 81). A seguir, alega que houve, in casu, cerceamento de defesa, desconsideração de provas e violação à proteção constitucional do bem de família. Nesse sentido, sustenta que a decisão apelada desconsiderou a natureza do imóvel penhorado, que se trata de seu único bem imóvel, com características residenciais, indivisível e compartilhado com outros coproprietários, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. Afirma que não é parte na ação de execução nem é devedor da obrigação, sendo apenas ex-marido da executada. Alega que a constrição recaiu indevidamente sobre bem de sua propriedade exclusiva ou copropriedade, o qual serve de moradia para sua família. Defende que a sentença ignorou vasta documentação juntada aos autos, como certidão da ARISP, fotos da residência, comprovantes de endereço, documentos pessoais e médicos, que comprovam a natureza familiar do imóvel e sua residência habitual. O apelante sustenta que a produção de provas foi indevidamente obstada, com o julgamento antecipado da lide sem a realização de diligências imprescindíveis, como vistoria judicial, expedição de ofícios a cartórios e verificação de inexistência de outros bens em seu nome, o que configura cerceamento de defesa. Argumenta que uma simples diligência comprovaria que se trata de imóvel familiar, essencial à sua subsistência. Aduz que a própria certidão apresentada pela parte exequente comprova que o imóvel pertence apenas ao apelante, não havendo qualquer outro em seu nome. Ressalta ainda que não contraiu a dívida que deu ensejo à execução, sendo terceiro estranho à obrigação. Assim, a penhora sobre seu único bem fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção da família, garantidos pela Constituição Federal (art. 6º e art. 226). Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 678 e art. 919, §1º, do CPC, a fim de suspender o leilão ou qualquer medida expropriatória sobre o bem, enquanto se analisa o mérito da controvérsia. No mais, requer o deferimento da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF, sustentando que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, pois sua renda é mínima e comprometida com medicamentos e sustento familiar. Ao final, requereu o provimento da apelação, com a anulação ou reforma da sentença, para que: a) sejam acolhidos os embargos de terceiro; b) seja declarada a impenhorabilidade do bem; c) seja anulada a sentença por cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para produção de provas, se necessário; d) seja mantido o benefício da justiça gratuita; e) a inversão do ônus sucumbencial, com condenação da parte embargada nas custas e honorários. O apelante invoca, por fim, a aplicação da Súmula 486 do STJ (impenhorabilidade do único imóvel residencial, mesmo se alugado, desde que a renda seja revertida à subsistência familiar), reforçando o pleito pela proteção do mínimo existencial e o reconhecimento da função social do bem de família. Recurso tempestivo e sem preparo. Contrarrazões a fls. 110/112, pelo desprovimento do apelo. Distribuídos os autos a esta C. Câmara, à relatoria deste julgador, foi observado que o apelante não litiga com os benefícios da justiça gratuita (fls. 46) e que, ao contrário do que foi alegado em razões de apelação (fls. 81), o recurso não versa sobre gratuidade processual (sic fls. 119), sendo-lhe concedido ao apelante o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal, em dobro e devidamente atualizado, sob pena de deserção (fls. 119). No entanto, o apelante quedou-se inerte (fls. 121). Na sequência, os autos retornaram à conclusão deste relator, para julgamento do recurso. É o relatório. O recurso, com o máximo respeito, não pode ser conhecido. Isso porque, conforme observado por este julgador pela decisão de fls. 119, o apelante não litiga com os benefícios da justiça gratuita (fls. 46) e que, ao contrário do que foi alegado em razões de apelação (fls. 81), o recurso não versa sobre gratuidade processual ( fls. 119). Bem por isso, pela mesma decisão de fls. 119, este relator concedeu ao apelante o prazo de 5 dias para o recolhimento do preparo recursal, em dobro e devidamente atualizado, sob pena de deserção. No entanto, o apelante, uma vez regularmente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 120/121), não comprovou o recolhimento do preparo recursal e tampouco impugnou a r. decisão supracitada pelo meio processual adequado. Pois bem. No caso sub judice, quando da interposição do apelo, o recorrente não observou a regra constante do artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil vigente, segundo a qual, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Contudo, o apelante, uma vez regularmente intimado na pessoa de seu advogado, não comprovou o recolhimento do preparo recursal e tampouco impugnou a r. decisão pelo meio processual adequado, como acima advertido. Portanto, diante do descumprimento do imperativo contido no art. 101, § 2º, CPC/2015, de rigor a aplicação à espécie da pena de deserção. Destarte, o não conhecimento do recurso, é medida que se impõe. Nunca é demais lembrar que referida irregularidade, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, é matéria de ordem pública, o que subtrai o arbítrio do julgador e ultrapassa a esfera de disponibilidade das partes, culminando forçosamente no não conhecimento do recurso. Neste sentido, vale anotar o entendimento de Arenhart e Marinoni a respeito do tema: Assim como acontece com qualquer espécie de procedimento, também o procedimento recursal submete-se a pressupostos específicos, necessários para que se possa examinar o mérito do recurso interposto. (...) Observe-se que os pressupostos recursais constituem a matéria preliminar ao procedimento recursal. Vale dizer, se não atendido qualquer destes pressupostos, fica vedado ao tribunal conhecer do mérito do recurso. (...). Faltando algum dos pressupostos recursais, deve o tribunal deixar de conhecer do recurso (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2006, pp. 525 e 529, g.n.). No mesmo sentido é o posicionamento de Nelson Nery Junior, quando observa que "ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício" (in "Código de Processo Civil Comentado", Ed. RT, Nota no. 2 ao artigo 557, g.n.). Ante todo o exposto, e por ausente requisito de admissibilidade (recolhimento do preparo recursal), não conheço do recurso interposto, por deserta a apelação, ex vi do que dispõe o art. 1007, § 2º, do CPC. No mais, face ao não conhecimento do recurso, na medida em que o apelo dos réus é deserto, afigura-se de rigor a majoração dos honorários recursais em favor do patrono adverso. De fato, na medida em que a interposição do apelo ensejou trabalho adicional ao patrono da parte contrária, pouco importando se se tratou da mera apresentação de contrarrazões (fls. 110/112). Nesse sentido, precedentes deste E. Tribunal: "Agravo de Instrumento. Homologação da desistência do recurso de apelação pelo juízo "a quo". Ausência de litigância de má-fé decorrente da propositura da ação em face de quem não era mais o proprietário do imóvel. Desistência recursal que justifica a condenação da parte agravada ao pagamento de custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto apresentadas contrarrazões pelo agravante. Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento 2150538-32.2018.8.26.0000; Rel: José Joaquim dos Santos; 2ª Câmara de Direito Privado; j. 23/08/2018). Enfatizo que a majoração dos honorários recursais tem como pressuposto o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso, conforme julgado proferido pelo C. STJ, no REsp 1.573.573, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellize, que dirimiu a controvérsia, estabelecendo os critérios cumulativos para aplicação do § 11, do art. 85, do CPC. A propósito, veja-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; 4 . não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; 5 . não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; 6 . não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba." (REsp 1.573.573, Rel. Min. Marco Aurélio Bellize, j. 08.05.2017. Portanto, considerando que a interposição do recurso de apelação pela ré implicou em trabalho adicional ao advogado da parte apelada, face à apresentação de contrarrazões e tendo em conta o não conhecimento do apelo, de rigor a majoração da verba honorária, em favor do patrono adverso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Isto posto, e considerando as balizas impostas pelo §2º., do art. 85, do CPC, majoro a verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa. Com tais considerações, não conheço do recurso. São Paulo, 30 de junho de 2025. NETO BARBOSA FERREIRA Relator (AMF) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Ronaldo Agenor Ribeiro (OAB: 215076/SP) - Paulo José Domingues (OAB: 189426/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 360 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes