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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Filisberta Lima Da Silva

ID: 323548794

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037428-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

FILISBERTA LIMA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIANCARLO DA SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037428-11.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Filisberta Lima da Silva - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037428-11.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Filisberta Lima da Silva - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE IMPUTADO DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - GOLPE DO BOLETO FALSO - PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CDC - ALEGAÇÃO DA RECORRIDA DE QUE RECEBEU BOLETO FALSO EM COMUNICAÇÃO COM FUNCIONÁRIO FALSO DA RECORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA PELA FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RECORRENTE- INEXIGIBILIDADE DO IMPUTADO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA GRAVIDADE DO OCORRIDO E DA FALTA DE MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA - INDENIZAÇÂO MANTIDA EM R$ 2.000,00 COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Giancarlo da Silva (OAB: 490439/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Município De Campinas x Lazzari Lemes Holding Patrimonial Ltda

ID: 322850777

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010074-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

LAZZARI LEMES HOLDING PATRIMONIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO RODRIGO LINHARES CAVALCANTE

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PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010074-11.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010074-11.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Lazzari Lemes Holding Patrimonial Ltda - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE IPTU MUNICÍPIO DE CAMPINAS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA "PARA DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO OBJETO DOS AUTOS (IPTU E TAXA DE LIXO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2013) REFERENTE AO IMÓVEL CUJO CÓDIGO CARTOGRÁFICO É 3242.63.46.1132.01001, DE MATRÍCULA Nº 116.931 DO 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS E CONSEQUENTEMENTE A SUA INEXIGIBILIDADE, CANCELANDO-O, EM DEFINITIVO” INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (LM Nº 12.446/2005) DO CÓDIGO CARTOGRÁFICO DO IMÓVEL DA AUTORA IMÓVEL INCLUÍDO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES SOMENTE PELA LM Nº 15.316/2015 NECESSIDADE LEI PARA COBRANÇA DO TRIBUTO PRECEDENTES INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.084 DO STF VALORES APURADOS SEM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - Marcelo Rodrigo Linhares Cavalcante (OAB: 233945/SP) - 1º andar

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Processo nº 1046061-11.2024.8.26.0114

ID: 324980084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046061-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 1046061-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC,… Processo 1046061-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Carmelina De Lourdes Prado x União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 329625898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024554-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARMELINA DE LOURDES PRADO

Polo Passivo:

UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

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Processo 0024554-11.2024.8.26.0114 (processo principal 1037185-04.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carmelina de Lourdes Prado - União Nacional de Auxilio Aos Servidore… Processo 0024554-11.2024.8.26.0114 (processo principal 1037185-04.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carmelina de Lourdes Prado - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do executado fica deferida com fundamento no art. 835, inciso I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio do executado abaixo: União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor sem procurador constituído, intime-se-o pessoalmente, devendo o exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, mediante o prévio recolhimento das custas devidas. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o exequente o recolhimento das despesas em valor suficiente, por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja beneficiário da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Intime-se. - ADV: ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1035682-11.2024.8.26.0114

ID: 308841967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035682-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VALDEZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA SILVA PEREIRA

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Processo 1035682-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alexandre Valdez dos Santos - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conci… Processo 1035682-11.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alexandre Valdez dos Santos - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 03/07/2025 às 10:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na petições de fls. 37 e 96. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. - ADV: MARCOS DA SILVA PEREIRA (OAB 465006/SP)

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Processo nº 1060611-11.2024.8.26.0114

ID: 300805002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060611-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BEM MORAR FELICIDADE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DIONISIO BERNARTT

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Processo 1060611-11.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bem Morar Felicidade Ii - Autos nº 2024/002325 (Número do Processo na Vara). Vis… Processo 1060611-11.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bem Morar Felicidade Ii - Autos nº 2024/002325 (Número do Processo na Vara). Vistos. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 05 de maio de 2025. - ADV: FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 403829/SP)

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Aliança Do Brasil Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 295478677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011723-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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HELDER MASSAAKI KANAMARU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011723-11.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011723-11.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Aliança do Brasil Seguros S/A - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. PLEITO FORMULADO POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE DESCARGAS ELÉTRICAS RESULTARAM EM AVARIAS A EQUIPAMENTOS DO SEGURADO, QUE PRECISARAM SER REPARADOS OU SUBSTITUÍDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE A CAUSA DOS DANOS. SEGURADORA QUE NÃO VIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DIRETA. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO PODE SER IMPOSTO À CONCESSIONÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL REALIZADO PELA SEGURADORA, AINDA QUE EM CONFORMIDADE COM NORMAS APLICÁVEIS, NÃO SUPRE A INDISPENSABILIDADE DE PROVA TÉCNICA IMPARCIAL CONDUZIDA SOB SUPERVISÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA QUE DISPENSA A AUTORA DA DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA DAQUELA, MAS NÃO AFASTA SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, I, CPC) DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE DANOS NOS EQUIPAMENTOS SOBRE TENÇÃO. “LAUDO DE OFICINA” A QUE SE REFERE O MÓDULO 9 DO PRODIST, QUE SOMENTE ESTÁ DOTADO DE VALOR PROBATÓRIO EM PROCESSO JUDICIAL QUANDO DEVIDAMENTE SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO, FRANQUEANDO-SE A REALIZAÇÃO DE SUA VISTORIA PELA RÉ OU SEU EXAME PERICIAL. NÃO CONSERVAÇÃO DA GUARDA DOS EQUIPAMENTOS PELA AUTORA QUE EMBARAÇA A DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS ALEGADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Banco Bradesco S.A. x Faria Frios E Laticinios Ltda e outros

ID: 296700613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026564-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

FARIA FRIOS E LATICINIOS LTDA JOSE ALVES FARIA FILHO

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

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Processo 1026564-11.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Faria Frios e Laticinios Ltda - - Jose Alves Faria Filho - Vistos. Fls. 96: este… Processo 1026564-11.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Faria Frios e Laticinios Ltda - - Jose Alves Faria Filho - Vistos. Fls. 96: estendo o benefício da justiça gratuita já deferido aos executados nos embargos à execução aos presentes autos, conforme lá fundamentado. Tarje-se. Fls. 216: cadastre-se a nova patronesse, retirando-se do cadastro os procuradores anteriores. Fls. 224, 225 e 227: 1 - Não concedido efeito suspensivo nos embargos à execução, defiro o arresto de bens em nome dos coexecutados Faria Frios e Laticinios Ltda - CNPJ - 62713441000198 e Jose Alves Faria Filho - CPF - 07472481840. Recolhidas as custas pertinentes (fls. 228/229), proceda-se ao arresto on line via sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada (30 dias),de valores constantes em contas e aplicações financeiras em nome da sociedade empresária até olimite do débito. Deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horassubsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e,visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer oscustos operacionais do sistema (R$ 20,00), que deverão ser, desde logo, liberados. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, naausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou últimoendereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso positivo o arresto de bens, indefiro o levantamento de valores transferidos para conta judicial, até o julgamento dos embargos à execução. 2 - Do mesmo modo, indefiro, por ora, a penhora de imóveis, até a realização da pesquisa SISBAJUD e julgamento dos embargos à execução. Ademais, a decisão de fls. 88/91 já serviu como certidão nos termos do artigo 828 do CPC e, eventual alienação dos imóveis poderá ser tratada como fraude à execução, nos termos do artigo 792 do CPC. Int. - ADV: KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA (OAB 111000/PR), KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA (OAB 111000/PR), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Associação Dos Moradores Das Chácaras Bel Campo Ii x Solange Maria De Arruda Paloschi

ID: 313164418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046158-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DAS CHáCARAS BEL CAMPO II

Polo Passivo:

SOLANGE MARIA DE ARRUDA PALOSCHI

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO RODRIGUES

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LETÍCIA CAMPAGNOLI MALACHIAS

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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Processo 1046158-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores das Chácaras Bel Campo Ii - Solange Maria de Arruda Paloschi - I- Requeira… Processo 1046158-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Moradores das Chácaras Bel Campo Ii - Solange Maria de Arruda Paloschi - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: LETÍCIA CAMPAGNOLI MALACHIAS (OAB 465717/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES (OAB 458872/SP)

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C. D. T. x D. A. B.

ID: 313575785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1019968-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. D. T.

Polo Passivo:

D. A. B.

Intimação

Advogados:

NATTAN MENDES DA SILVA

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MARCELO MAYER DINIZ

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KAUANY CAROLINA DINIZ

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ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS

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Processo 1019968-11.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.T. - D.A.B. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela … Processo 1019968-11.2024.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.D.T. - D.A.B. - Esclareça a parte interessada, no prazo de 15 (quinze) dias, se: 1) o formal de partilha será expedido pela parte, sem emissão por este juízo, diretamente junto ao Tabelionato de Notas local, conforme Provimento CG nº 31/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ou 2) há interesse na expedição do formal de partilha no formato digital, conforme autoriza o artigo 1.273-A da Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, informando nos autos. Nessa hipótese e não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento apenas da Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9); ou 3) pretende que o formal de partilha seja impresso. Nesse caso deverá a parte indicar corretamente as peças que o comporão, informando os números das páginas correspondentes (1. petição inicial, 2. primeiras declarações, 3. todos os documentos que instruíram a ação, plano de partilha, termos de renúncia/doação se o caso, certidões negativas municipal e federal referentes apenas aos imóveis objetos do formal, 4. cálculos de ITCMD (se houver) e custas, 5. guias de recolhimento, manifestação da fazenda pública estadual, 6. homologação da partilha ou auto de adjudicação e 7. trânsito em julgado). Não se tratando de justiça gratuita, proceder ao recolhimento das taxas devidas: Cópias reprográficas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 201-0), Taxa de Expedição (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 130-9) e, tratando-se de processo físico convertido em digital pela empresa terceirizada, e não por advogado(a), também deverá proceder ao recolhimento da Taxa de Autenticação das peças que foram digitalizadas (a ser recolhida em Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 221-6) Os valores são atualizados anualmente e podem ser consultados no sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, através do link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: MARCELO MAYER DINIZ (OAB 372652/SP), KAUANY CAROLINA DINIZ (OAB 453255/SP), NATTAN MENDES DA SILVA (OAB 343841/SP), ARIANE GABRIELE APARECIDA SANTOS (OAB 365679/SP)

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