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Maria Yara Morais Forrer x Banco Do Brasil S/A

ID: 294512437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027199-40.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA YARA MORAIS FORRER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HENRI MATARASSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1027199-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Yara Morais Forrer - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Yara Morais Forrer (págs. 310/315), já qualifi… Processo 1027199-40.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Yara Morais Forrer - BANCO DO BRASIL S/A - Maria Yara Morais Forrer (págs. 310/315), já qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração da sentença de págs. 303/307, com base no art. 494, II, e art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissões na decisão, sendo elas uma relativa ao resgate indevido de seus investimentos em razão da necessidade de não deixar a sua conta negativa, não houve menção aos danos morais pleiteados, omissão quanto ao desconto em sua fatura do cartão de crédito, de R$391,98. Afirma que houve erro material com relação termo inicial da incidência da correção monetária, que deve ser a data do negócio, e que os honorários advocatícios devem ser porcentualmente idênticos o valor do débito. Requereu, assim, esclarecimentos e complementações. Foi determinada a emenda dos embargos (pág. 345), e, após, a efetivação do contraditório. A emenda foi apresentada (págs. 348/350), alegando, em síntese, que não era possível mensurar o valor dos rendimentos, pois que o réu estava descumprindo a antecipação dos efeitos da tutela. Foi determinado que o réu se manifestasse (pág. 353). O embargado se manifestou (págs. 354/359), alegando, em síntese, que não existem omissões ou contradições na sentença, que não houve o descumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, que não houve qualquer movimentação financeira e que as ocorrências 157.798.268 e 157.727.567 estão encerradas. Afirma que a ocorrência 155.773.486, no valor de R$39.000,00 há indicação de que pende recurso. Afirma que não houve desconto em 8 de janeiro de 2025. Por fim, requereu o não conhecimento, ou, em caso de ser conhecido, ser rejeitado. O embargado também se manifestou sobre o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela (págs. 362/367) e também a embargante (págs. 368/369). Tendo em vista a juntada de documentos, foi dada nova vista ao embargado (pág. 372). Alfim, o réu se manifestou nos autos (págs. 376/377). E a autora também (págs. 378/379), juntando documento (págs. 380/381) Em um primeiro momento, a sentença é clara e precisa sobre a declaração do direito. Contudo, tem razão a embargante, posto que a deve existir a restitutio in integrum, eis que os prejuízos todos foram decorrência das transações indevidas. Quanto aos danos morais, entendo-os também devidos, no caso dos autos. O dever de gestor criterioso foi descumprido. De acordo com o art. 3.º, § 2.º, da Lei 8.078/90, os serviços bancários estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse o fato de as denominadas operações bancárias serem um tipo de serviço previsto no CDC, elas correspondem a uma variedade de negócios praticados por um empresário (banqueiro) e um cliente. Ou seja, as operações bancárias são atividade empresária "economicamente organizada para a prestação de serviços". Segundo Mauro Cappelletti, citado por Paulo Maximilian, "enquanto o produtor é em regra organizado, juridicamente bem informado, e tipicamente um litigante habitual (no sentido de que o confronto judiciário não representará para ele episódio solitário, que o encontre desprovido de informação e experiência), o consumidor, ao contrário, está isolado; é um litigante ocasional e naturalmente relutante em defrontar-se com o poderoso adversário." Como se vê, a cliente/consumidora tem o direito receber um tratamento profissional do banco. E o banco não poderia deixar a autora sem respostas. E não há nos autos qualquer informação minimamente plausível. O banco era obrigado responder aos anseios da cliente com clareza. Não há dúvidas sobre as irregularidades dos "negócios" realizados por terceiros sem quaisquer vínculos com autora, e o réu, mesmo sabendo disso, não o reconhece, o que macula a honra subjetiva da pessoa física. Como relata Wilson Melo da Silva o que caracteriza o dano moral não é o bem sobre o qual incidiu a conduta, mas o prejuízo final por ele determinado. Para o autor, "A dor é o que o enforma. A dor é que o justifica, diversamente, aliás, do que sói acontecer na hipótese dos puros danos econômicos, traduzíveis ou equacionáveis em moedas." Yussef Said Cahali, por sua vez, citando Dalmartello, diz que, embora se faça a distinção entre a questão patrimonial e não-patrimonial, para caracterizar o dano moral, informa que isso não é suficiente, pois há necessidade de especificar os elementos do dano moral, "'como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação etc.) e dano que molesta a 'parte afetiva do patrimônio moral' (dor, tristeza, saudade, etc); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)." Os adquirentes dos serviços bancários têm uma expectativa legítima de que serão cumpridos corretamente os preceitos de relacionamento negocial. Estão, pois, demonstrados de forma insofismável o dano, a culpa e o nexo de causalidade ensejadores da responsabilidade do réu. Assim, levando-se em conta os transtornos sofridos pela autora no tocante a aos negócios fraudulentos, bem como tendo em vista a necessidade de punir efetivamente o réu, em razão de sua incúria na resolução da questão, fixo a indenização em R$5.000,00, que, no meu entender, não é irrisória e nem extremamente gravosa, dando uma alegria a quem teve uma dor de cabeça e punindo o réu, que foi incapaz de fornecer uma resposta razoável à autora, sua cliente. Diante do desconforto e do sofrimento, o dinheiro é uma forma capaz de aplacar os sentimentos negativos advindos da relação insatisfatória. No sentido de uma reparabilidade recompensadora, o dinheiro tem a função de dar uma alegria a quem teve um desnecessário desconforto ou dissabor ou canseira. E essa reparação compensatória do dano moral torna-se acessível pela via indireta do dinheiro, que apareceria, assim, na espécie, não como um fim em si, mas como um meio tendente à obtenção daquelas sensações outras, positivas, de euforia e contentamento, capazes de aplacar a dor do lesado. Ou seja, ainda segundo o autor citado, Para as grandes dores, as grandes alegrias. Dado o seu caráter de denominador comum, facilitador de todas as trocas, vale dizer, seu dom peculiar e característico de poder proporcionar toda sorte de utilidades econômicas, pode o dinheiro, não de maneira direta e imediata, mas de modo mediato e indireto, obter, para qualquer um, todas aquelas utilidades capazes, se for o caso, de proporcionar, em satisfações interiores, positivas, uma compensação por insatisfações ou por sentimentos interiores, negativos, de sofrimento ou de angústia. (grifei). Assim, acolho os embargos e declaro, pois, a sentença, cujo tópico final e o dispositivo passam a ter a seguinte redação: [...] Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos declaratórios e condenatórios contidos na petição inicial para, após confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, no mérito, para (a) declarar nulo débito no valor de R$39.000,00, da fatura do cartão de crédito, em 25/06/2024, bem como eventuais juros ou encargos decorrentes deste (pág. 48); (b) a nulidade do empréstimo no valor de R$30.075,94, realizado no dia 25/06/2024 (págs. 44/47), com a devolução dos valores eventualmente pagos referente a este; (c) A nulidade das operações realizadas e a devolução dos valores transferidos a terceiros, no valor de R$34.724,06 (pág. 51), e (d) a restituição do valor resgatado indevidamente no montante de R$31.337,30 ao respectivo fundo, Fundo BB RF Ref DI Plus Ágil, (e) bem como a restituição de todos os valores resgatados de sua conta, consistentes em investimentos, em razão da necessidade de não deixar a sua conta negativa (apuráveis em liquidação de sentença), (f) para reconhecer o indébito e a consequente devolução de R$391,98, de seu extrato de cartão de crédito, (g) e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, no valor de R$5.000,00, devendo todas as restituições e dos danos morais, serem atualizadas na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, contados da data da propositura da demanda (art. 1.º, § 2.º, da Lei 6.899/81), e com juros de mora, nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados de cada uma das transações reputadas indevidas (para que a autora não seja prejudicada), e os danos morais, contados da citação, e o extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da soma das condenações, na data do trânsito em julgado, nos termos do art. 85, § 2.º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, sobre os quais incidirão os juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados do trânsito em julgado. [...]. No mais, persiste a sentença tal como está lançada. P. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. - ADV: HENRI MATARASSO FILHO (OAB 316181/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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