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Processo nº 1040311-36.2024.8.26.0564

ID: 319772267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040311-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DE SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECI NOBRE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040311-36.2024.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Rosa de Souza da Costa - Vistos. Fls. 79/84 e docs -fls. 94/95 e docs: Recebo como emendas da inicial. Proceda a Serventia as… Processo 1040311-36.2024.8.26.0564 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Rosa de Souza da Costa - Vistos. Fls. 79/84 e docs -fls. 94/95 e docs: Recebo como emendas da inicial. Proceda a Serventia as retificações necessárias junto ao cadastro. Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do NCPC, em razão da necessidade de se dar efetividade ao princípio constitucional da solução dos litígios em tempo razoável (que não vê esse juízo prestigiado quando da realização de inúmeras audiências de tentativa de composição, via de regra, infrutíferas e designadas sempre com prazo superior a dois meses), da ausência de meios materiais para sua realização (não dispõe esse juízo de conciliadores, mediadores e pauta próprios e exclusivos para essa finalidade) e da matéria debatida nos autos, que reclama produção de prova, em princípio. Admoesto que nada impede às partes postularem a homologação de acordos extrajudiciais ou requererem, a qualquer tempo e em conjunto, designação de audiência conciliatória. 1) Citem-se, por carta, as corrés herdeiras ainda vivas, com as advertências previstas no art. 344, do NCPC, a saber: a) APARECIDO SOUZA, brasileiro, divorciado, au tônomo, RG nº 15.632.080-0, inscri to no CPF nº 069.012.648/44, residen te e domiciliado na Rua José Ca rdoso, nº 11.108 Pa rque Los Angeles -cidade de São Bernardo Do Campo/SP - CEP: 09842-181. b) A ELIZABETE SOUZA, brasileira, Prendas do La r, RG nº 20.715.486-7, inscri ta no CPF nº 131.606.298/80, residen te e domiciliada na Rua Oma r Daiber t, nº 142, quadra D Terra Nova II - Cidade de São Berna rdo Do Campo/SP - CEP : 09820-680. c) SUELI APARECIDA SOUZA FIQUEIREDO, brasileira, viúva, aposen tada, RG nº 27.463.564-1, inscri ta no CPF nº 028.664.898/96 - residen te e domiciliada a Rua Padre Cicero. Nº 181 - casa 02 - Vila Planal to - São Bernardo Do Campo/SP. d) ONIDES SOUZA, brasileira, viúva, aposentada, RG nº 13.710.413, inscri ta no CPF nº 028.664.898/96 - residen te e domiciliada a Rua Curupai ti, nº 472 - casa 02 - Bair ro Pinheirinho - San to André/SP. CEP : 09190-040. e) ALZIRA SOUZA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, RG nº 2.086.104-5, inscri ta no CPF nº 519.071.199/49, residen te e domiciliada a Rua Primo Lourenço Tosin, nº 1054 B - Bai rro Novo Mundo - Cu ri tiba/PR. CPE: 81050-290. f) MARIA TEREZINHA SOUZA DA ROCHA, b rasileira, casada, Do Lar, RG nº 34.167.095-9, inscri ta no CPF nº 254.796.838/02, residente e domiciliada a Rua Dr. Cincinato B raga, nº 940 - Vila Planal to - São B. Do Campo/SP. CEP: 09890-300. g) IVONE SOUZA DA SILVA, brasileira, casada, Do Lar, RG nº Desirée Malateaux, nº 138 - Bairro Mauá - São Caetano Do Sul/SP. CEP: 09580-590. h) MAURO SOUZA, de cujus - brasileiro, nº do RG e CPF desconhecido, residen te e domiciliado a Rua Padre Cicero. nº 181 - casa 02 - Vila Planal to - São B. Do Campo/SP, CEP: 09890-320. 1.1) Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se os autores trouxerem "declaração de anuência" dada pelos requeridos, titulares de domínio, confrontantes tabulares e de fato, com firma reconhecida. 1.2) Desde já alerto que, na hipótese de falecimento de qualquer deles, deverá constar o espólio, representado pelo inventariante, ou, inexistindo inventário (porque não aberto ou findo), todos os herdeiros/sucessores, o que deverá ser documentalmente comprovado. Anoto que juntada "declaração de anuência" dada pelos confrontantes Romeu Hugo Martinelli Júnior e sua esposa Lilian Ruiz Martinelli (fl. 172) e Youssef El Jarouche e sua esposa Felicia Ahmed Boomrod El Jarouche (fl. 173). Citem-se, por edital, com o prazo de trinta (30) dias, os réus ausentes, terceiros interessados, incertos, desconhecidos, cônjuges, herdeiros e ou sucessores (NCPC, art. 259, I), para que apresentem, querendo, contestação, no prazo de quinze dias, contados após o decurso do prazo do edital. Apresente a parte autora a respectiva minuta do edital, no prazo de cinco (05) dias, devendo a mesma ser enviada para o endereço eletrônico do Cartório - e-mail (cartório) saobernardo4cv@tjsp.jus.Br. Com a minuta, expeça-se edital e após, com o recolhimento das custas devidas pela parte autora, providencie a serventia a publicação do mesmo no DJE. Citem-se, por mandado, via "Portal Eletrônico", as Fazendas Estadual, Municipal e a União, para que manifestem eventual interesse na causa. Oficie-se a Municipalidade e para o R.I. de modo que informem se há notícias de parcelamento irregular ou ilegal do solo, bem como para fornecimento de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo (ou do imóvel em que se encontra esse, tratando-se de fração ou loteamento irregular). Servirá cópia dessa decisão, digitalmente assinada, de ofício a ser encaminhado pelos autores. Ciência ao M.P. Intimem-se. - ADV: VALDECI NOBRE DO NASCIMENTO (OAB 347926/SP)

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Processo nº 0016286-73.2024.8.26.0564

ID: 304197525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016286-73.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BESERRA DE MENEZES JUNIOR MARIA LUCELIA FERNANDES DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016286-73.2024.8.26.0564 (processo principal 1003063-36.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Beserra de Menezes Junior - - M… Processo 0016286-73.2024.8.26.0564 (processo principal 1003063-36.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisco Beserra de Menezes Junior - - Maria Lucelia Fernandes de Menezes - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito. As tentativas de penhora on line e diligências feitas por Oficial de Justiça restaram infrutíferas (fls. 103). Ademais, a exequente foi intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (indicar o atual endereço da executada ou bens passíveis de penhora), porém, quedou-se inerte. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens penhoráveis do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Utilizando-se os conhecimentos dos dois autores destacados, alerta-se: Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor, não havendo assim prejuízo à parte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Com o interesse na expedição da certidão de dívida exequenda, deverá o patrono apresentar planilha de cálculo atualizada do débito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha apresentada, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado, devendo constar os seguintes dados: Valor do débito atualizado atualizado até: valor apresentado na planilha Requerente(s)/credor(es): Francisco Beserra de Menezes Júnior e Maria Lucélia Fernandes Menezes (CPF pág.29 e 30 ) Requerido(s)/devedor(es): Tijolos Mágicos Construções e Empreendimentos (CNPJ pág. 01). Data da sentença: 20/09/2024. Sentença: tópico final - págs. 142/143 (sentença geradora do crédito) Data do trânsito: 09/10/2024. Data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário: 01/11/2024. Fica o exequente intimado de que, a partir da juntada de sua manifestação nos autos demonstrando seu interesse na confecção da certidão de dívida exequenda, o mesmo deverá acompanhar o andamento do feito no sistema para verificar se o documento está disponível nos autos, ficando dispensado este Juízo de publicar apenas para informar se o documento já está pronto. O exequente também providenciará a impressão da certidão, a qual ficará disponível na internet, além de providenciar o seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Fica desde já ciente a parte, caso a ação de execução seja contra empresa com desconsideração de personalidade juridica que, não há como constar os nomes dos sócios na certidão, haja vista que o Provimento n. 13/2015, da Corregedoria Geral de Justiça, a qual exige que os devedores tenham sido intimados a pagar a dívida para que possa ser emitida certidão em seu desfavor. Como não houve a intimação, apenas o CNPJ da empresa poderá figurar na certidão. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 2.598,68, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, diligência do Oficial de Justiça (03 x R$ 111,06), recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. - ADV: BEATRIZ DE SOUZA SILVA (OAB 467076/SP), BEATRIZ DE SOUZA SILVA (OAB 467076/SP)

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Alessandra Ribeiro x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento e outros

ID: 298172598

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003279-34.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA RIBEIRO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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EDUARDO RODRIGUES CALDAS VARELLA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003279-34.2024.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bragança Paulista - Apelante: Alessandra Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Shps Tecnologia e Serviços Ltda. - Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO FALSO RECRUTAMENTO E DAS FALSAS TAREFAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. A APELANTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 55.621,99 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALEGANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR PERMITIR A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA FRAUDULENTA, ALÉM DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM 20%.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A JUSTIFICAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE GOLPE ELETRÔNICO;(II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE E É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.4. OCORRE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O GOLPE NÃO FOI PERPETRADO A PARTIR DO AMBIENTE ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS POR MEIO DE CONTATOS REALIZADOS DIRETAMENTE COM A AUTORA, VIA WHATSAPP, LEVANDO-A A REALIZAR, DE FORMA VOLUNTÁRIA, DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS VIA PIX.5. AS OPERAÇÕES FORAM FEITAS DIRETAMENTE PELA AUTORA APÓS FORNECER DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS AOS FRAUDADORES E REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, EMPRÉSTIMOS PARA REPASSAR VALORES AOS GOLPISTAS.6. NÃO SE CONSTATAM ELEMENTOS QUE INDIQUEM FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO OU VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS, MAS SIM ATUAÇÃO EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE ACESSOU LINKS E AMBIENTES ELETRÔNICOS EXTERNOS, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.7. APLICA-SE AO CASO O ART. 14, §3º, II, DO CDC, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR QUANDO O DANO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.8. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO TJSP TEM RECHAÇADO A RESPONSABILIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS ANÁLOGOS, POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO E O DANO EXPERIMENTADO, EM RAZÃO DA EXCLUSIVA ATUAÇÃO IMPRUDENTE DO CONSUMIDOR.9. AUSENTE NEXO CAUSAL, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC.10. FICAM PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DEBATIDAS, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DE GOLPE COMETIDO POR TERCEIROS QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS PREVISTA NO ART. 14 DO CDC É AFASTADA QUANDO A CONDUTA DA VÍTIMA É CAUSA DIRETA E EXCLUSIVA DO PREJUÍZO.O NEXO CAUSAL É ELEMENTO ESSENCIAL À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E SUA AUSÊNCIA IMPEDE A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A AUSÊNCIA DE FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA BANCÁRIA E O FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS A TERCEIROS CARACTERIZAM FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL É DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC, MESMO EM CASOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 14, §3º, II; CPC, ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009368-36.2024.8.26.0564, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004564-87.2023.8.26.0296, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 22/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1057670-59.2022.8.26.0114, REL. DES. ÁLVARO TORRES JÚNIOR, J. 26/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000582-51.2022.8.26.0506, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 05/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001430-91.2022.8.26.0650, REL. DES. CORREIA LIMA, J. 26/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Rodrigues Caldas Varella (OAB: 62071/GO) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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A. A. M. I. S. A. x L. R. De O. E.

ID: 320731855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001145-25.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

L. R. DE O. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTORIA CICERA DOS SANTOS MEDEIROS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-25.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001145-25.2024.8.26.0102 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cachoeira Paulista - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelado: L. R. de O. E. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - estendido o julgamento, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso, declarando voto o terceiro juiz - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO; HOMOLOGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A PERMITIR QUE A AUTORA MIGRE PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NECESSIDADE DE CUMPRIR NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, ALÉM DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). A OPERADORA APELOU, QUESTIONANDO O VALOR DA CAUSA E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 1082 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE PERMITIR A MIGRAÇÃO DA AUTORA PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM CARÊNCIA; (II) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARMENTE, QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A OPERADORA NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO SOBRE NO MOMENTO OPORTUNO, DURANTE A FASE DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DE ACORDO COM O ART. 293 DO CPC/2015, A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA RESULTA EM PRECLUSÃO, IMPOSSIBILITANDO A DISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE RECURSAL.4. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE O CONSUMIDOR E A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ESTABELECIDO PELA SÚMULA 608 DO STJ E PELA SÚMULA 100 DO TJSP. ISSO IMPLICA QUE A OPERADORA DEVE RESPEITAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIA, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS.5. A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DA AUTORA FOI CONSIDERADA ABUSIVA, POIS COLOCA EM RISCO A SAÚDE E A INTEGRIDADE FÍSICA DA BENEFICIÁRIA. A OPERADORA TEVE O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ QUE A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO FOSSE EFETIVADA, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE.6. CONTUDO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, A AUTORA INFORMOU QUE REALIZOU A CIRURGIA PLEITEADA E NÃO SE OPÕE AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, TENDO ALCANÇADO O OBJETIVO PRINCIPAL DA DEMANDA. A OPERADORA RECONHECEU ESSA MANIFESTAÇÃO E REQUEREU A HOMOLOGAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DIANTE DISSO, HOMOLOGA-SE O PEDIDO DA AUTORA QUANTO AO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO SUPERADA A CONTROVÉRSIA SOBRE A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, TORNANDO PREJUDICADO O ITEM "A" DA SENTENÇA POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.7. TODAVIA, PERMANECEM VÁLIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA, QUE RESCINDIU O PLANO INDEVIDAMENTE DURANTE O TRATAMENTO DA AUTORA, ENSEJANDO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTÊM-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS A CONDUTA DA RÉ MOTIVOU A DEMANDA E A NECESSIDADE DE TUTELA JURISDICIONAL.8. A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. NO ENTANTO, O VALOR FIXADO NA SENTENÇA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) FOI CONSIDERADO DESPROPORCIONAL, SENDO REDUZIDO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO MÉRITO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).TESE DE JULGAMENTO: "1. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 2. HOMOLOGAÇÃO DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 3. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS."_____________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS; CPC, ART. 293 E 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Victoria Cicera dos Santos Medeiros (OAB: 483420/SP) - 4º andar

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Antonio Ozório Carvalho De Sobrinho x Adriana Rosa Meroto Luni

ID: 296028040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016961-36.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OZóRIO CARVALHO DE SOBRINHO

Polo Passivo:

ADRIANA ROSA MEROTO LUNI

Intimação

Advogados:

RENATO STAMADO JUNIOR

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EDVAN DE ALMEIDA BEM

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Processo 0016961-36.2024.8.26.0564 (processo principal 1032455-89.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Ozório Carvalho de Sobrinho - Adriana R… Processo 0016961-36.2024.8.26.0564 (processo principal 1032455-89.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antonio Ozório Carvalho de Sobrinho - Adriana Rosa Meroto Luni - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Antônio Ozório Carvalho de Sobrinho objetivando a execução da quantia de R$ 9.752,44 para outubro/2024 (fls. 1/47 - 54/56). Intimada ao pagamento do débito, a executada propugnou pelo pagamento parcelado do débito (fls. 61/63), bem como ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 64/66), alegando inadequação dos cálculos apresentado pelo exequente. O credor aquiesceu ao pedido de pagamento parcelado do débito (fls. 69), tendo a devedora efetuado o depósito da primeira (fls. 78/81) e segunda (fls. 86/88) parcelas. Quanto ao mérito da impugnação, manifestou-se o credor às fls. 82/83. Decido. 1. O pagamento parcelado nos termos requeridos pela executada não se aplica ao cumprimento de sentença por expressa disposição legal (art. 916, §7°, do CPC). Todavia, dada a concordância do credor, defere-se o pedido de pagamento parcelado, nos termos requeridos. Expeça-se MLE ao credor, nos termos requeridos (fls. 71 - 85), ficando, desde já, o levantamento das parcelas subsequentes. 2. Quanto a impugnação, de fato, a executada não indicou o valor que compreendia como correto, o que ensejaria o não conhecimento da impugnação, com fundamento no arts. 525, §§4° e 5°, do CPC. Ocorre que, nos termos do art. 524, §1°, do CPC, incumbe ao juízo zelar pela adequada correção dos valores objeto da execução, nos limites da condenação imposta, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da parte credora, sendo que a questão da correta atualização monetária dos valores devidos constitui matéria de ordem pública, cognoscível pelo juiz de ofício, inclusive: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu alegação de excesso de execução, homologando o valor exequendo e determinando a entrega das chaves do imóvel e pagamento de multa. O Banco recorrente alega que o excesso de execução pode ser arguido a qualquer tempo e que não há título executivo para a entrega das chaves. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o excesso de execução pode ser alegado a qualquer tempo por ser matéria de ordem pública e (ii) se há título executivo judicial que sustente a obrigação de entrega das chaves do imóvel. III.Razões de Decidir 3. O cumprimento de sentença deve observar os limites do título executivo judicial, sendo possível o reconhecimento de ofício de eventual excesso de execução. 4. A obrigação de entrega das chaves está incluída no título executivo judicial, conforme decisão anterior que determinou a revigoração da cessão contratual. IV.Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento:1. O excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser arguido a qualquer tempo. 2. A obrigação de entrega das chaves está amparada pelo título executivo judicial. 2, Inexistência de excesso de execução alegado a ser reconhecido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, art. 803, I, art. 917, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.297.993/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 30.09.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2003933-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) E, no presente feito, os cálculos do exequente demonstram inadequações que implicam na execução de débito superior ao devido. Isso porque, conforme se verifica de seus cálculos (fls. 4) o exequente aplica valores a título de juros compensatórios sem haver previsão legal ou no título judicial para tanto. Ainda, inclui o exequente sobre as custas processuais juros moratórios, o que é indevido, vez que sobre essas, considerando-se que são objeto de simples ressarcimento, deve incidir apenas correção monetária, de forma a recompor a perda da moeda em decorrência da variação dos índices inflacionários: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. I.Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor referentes a execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há excesso de execução na conta de atualização apresentada pelo exequente com acréscimo dos honorários de 10% previstos no art. 827 do CPC e das custas e despesas adiantadas nos próprios autos da execução. 3. O embargante reputa os honorários de sucumbência da própria execução indevidos porque obteve o benefício da justiça gratuita em demanda diversa e também acusa excesso na incidência de juros sobre as custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 4. A exigibilidade dos honorários de 10% previstos no art. 827 do CPC não é afetada pela concessão da gratuidade em uma outra ação de conhecimento relativa às mesmas obrigações, ação essa que não se confunde com a execução de título extrajudicial nem com estes embargos. E a concessão posterior da gratuidade nos autos destes embargos não opera efeitos retroativos para alcançar os honorários devidos pela execução. Ausência de excesso à execução, nesse aspecto. 5. As custas e despesas adiantadas pelo exequente, cujo ressarcimento é exigido do executado, devem sofrer apenas incidência de correção monetária, mas não de juros. Acolhimento dos embargos de rigor nesse aspecto, para afastar o excesso de execução. 6. Sentença reformada para julgar os embargos à execução procedentes, em parte. IV. Dispositivo 7. Recurso provido, em parte. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 827, art. 85, §8º, art. 98, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 2.222.235/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 11/6/2024. STJ, AgInt no AREsp n. 2.111.008/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 6/3/2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.682.182/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 3/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2024698-80.2016.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Nishi, j. 02/02/2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2123005-35.2017.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, j. 05/04/2018.(TJSP; Apelação Cível 1002989-60.2024.8.26.0441; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Dessa forma, acolho a impugnação, fixando o valor do débito em R$ 6.482,68 para outubro/2024, com base nos cálculos de fl. 4, efetivadas as devidas retificação (exclusão dos juros compensatórios e juros de mora sobre as custas processuais). Intimem-se. - ADV: EDVAN DE ALMEIDA BEM (OAB 367639/SP), RENATO STAMADO JUNIOR (OAB 211658/SP)

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Unimed Seguros Saúde S/A x Lorena Santana Buarque e outros

ID: 301422438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174500-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

LORENA SANTANA BUARQUE NATASHA APARECIDA SOUZA SANTANA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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CARLOS ALESSANDRO BORGES CAVALCANTE

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PAULO ANTÔNIO MÜLLER

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DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174500-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Indaiatuba - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Lorena Santana Buarque - Agravada: Natasha Aparecida Souza Santana - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pela Ap. Cív. n.º 1010674-18.2024.8.26.0248 (em processamento). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 905/908 originais, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos morais ajuizada pela ora agravada contra a agravante, concedeu a liminar pleiteada pela autora, nos seguintes termos: Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer manutenção de relação jurídica, com pedido de antecipação da tutela de urgência, ajuizada por Lorena Santana Buarque, menor impúbere, representada por sua genitora, Natasha Aparecida Souza Santana, em face de Unimed Seguros Saúde S/A. Visa, em suma, compelir a ré a manutenção do plano de saúde contratado, sobretudo diante da existência de tratamento médico em andamento, após resilição unilateral (fls. 11). Narrou que o requerido, após ser compelido judicialmente a arcar com o tratamento médico indicado, optou por rescindir a avença de forma unilateral. Pois bem. A medida tomada pelo plano de saúde requerido tem sido, infelizmente, bastante comum em casos semelhantes. Instados a custear tratamentos de alto custo a pacientes diagnosticados com TEA, por exemplo, os planos de saúde têm optado por rescindir unilateralmente a relação, que passa a não lhes ser financeiramente vantajosa. Contudo, trata-se de postura claramente abusiva, como vem decidindo a jurisprudência bandeirante. Neste sentir: APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as requeridas. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Autora, menor, portadora de Transtorno do Espectro Autista e, em razão de seu quadro de saúde, realiza tratamento multidisciplinar, sendo que a interrupção do tratamento poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde. Impossibilidade de cancelamento quando o beneficiário está em tratamento e mesmo após a alta médica, em especial quando não há oferta de plano individual ou familiar, sem carência. Aplicação do Tema 1082 do STJ. Ausência de prejuízo à parte recorrente, que continuará recebendo o pagamento das mensalidades. Recursos a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1076169-65.2024.8.26.0100; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que julgou procedente o pedido para manter a cobertura do plano de saúde do autor até a alta. A apelante, busca a reforma da decisão, alegando a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, em contrato envolvendo autor em tratamento médico. III. Razões de decidir 3. A Segunda Seção do STJ, no Tema Repetitivo 1082, impede a suspensão de cobertura ou rescisão unilateral de plano de saúde, garantindo continuidade da assistência ao beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a alta. 4. A rescisão unilateral do contrato empresarial é considerada abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência majoritária, mantendo-se o contrato coletivo em vigor. IV. Dispositivo e tese 5. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial é abusiva quando o beneficiário está em tratamento de doença grave. 2. A continuidade da assistência deve ser garantida até a efetiva alta. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.842.751/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22.06.2022, DJe 01.08.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2085700/SP, T4 - Quarta Turma, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1017128-36.2024.8.26.0564, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1082233- 91.2024.8.26.0100, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001496-61.2024.8.26.0663; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) A matéria, ademais, já foi objeto de debate no Superior Tribunal de Justiça, mais precisamente no Tema 1082, que assim disciplina: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Portanto, ao menos num juízo de cognição sumária, tratando-se de plano de saúde que tem como segurado paciente em pleno tratamento médico, é absolutamente abusiva e ilegal a rescisão unilateral da avença, enquanto for custeada a contraprestação devida. Isto posto concedo a tutela de urgência requerida, determinando ao réu o restabelecimento do contrato de plano de saúde (contrato nº 24994048383), em caráter de urgência, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária por descumprimento que, no caso em concreto, tendo em vista as graves consequências e maleficios advindos com o atraso no tratamento, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado, em regime de urgência, para cumprir o determinado, tal qual determinado acima, e contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta de citação e intimação e ofício. Cumpra-se na forma e nas penas da Lei. Intime-se. 3) Não concedo o pretendido efeito suspensivo/ativo, isto porque, como destacou a r. decisão agravada, trata-se de caso em que há evidente risco à saúde da autora, com 05 anos de idade e diagnosticada com transtorno do espectro autista, de nível de suporte 2 (laudo emitido por médico especialista em neurologia infantil - fls. 33), pela interrupção do tratamento a que vem se submetendo em rede credenciada à UNIMED, de que é beneficiária através de contrato de seguro coletivo (fls. 34/39), sendo que, por outro lado, não está desde logo demonstrada a legitimidade do cancelamento do seguro saúde coletivo e o preenchimento dos requisitos legais, a fim de demonstrar a ausência de abusividade. Além disso, a multa cominatória foi estipulada conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade e de forma limitada, não estando evidenciado o alegado risco de dano irreparável à agravante. 4) Dê-se ciência ao MM. Juiz de Direito, com cópia da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o agravo de instrumento, intimando-se a agravada e demais interessados à apresentação de contraminuta. 6) Por fim, à d. Procuradoria Geral de Justiça, para parecer. Cumpra-se e Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Carlos Alessandro Borges Cavalcante (OAB: 521773/SP) - 4º andar

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