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Processo nº 0002721-42.2025.8.26.0003

ID: 313971860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002721-42.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C4P SERVIçOS E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002721-42.2025.8.26.0003 (processo principal 1012278-70.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento - C4p Serviços e Comércio Ltda. - Vistos. 1) Defiro a indisponibilidade de ativ… Processo 0002721-42.2025.8.26.0003 (processo principal 1012278-70.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Pagamento - C4p Serviços e Comércio Ltda. - Vistos. 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executados abaixo:Maxwell Ferreira Silva; Valor atualizado: R$ 26.967,67. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. 2) Para a inclusão do nome do executado nos órgãos de proteção ao crédito via Serasajud e SCPCjud, providencie o Exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das respectivas custas, no valor de 1 UFESP por cada sistema indicado. 3) Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: GABRIELA NOGUEIRA ZANI GIUZIO (OAB 169024/SP)

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Processo nº 1032551-70.2024.8.26.0003

ID: 314187807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032551-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032551-70.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Previdência privada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Vistos. Fls. 53/62: Cumpra-se o Provimen…

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Processo nº 1032551-70.2024.8.26.0003

ID: 314187828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032551-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032551-70.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Previdência privada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI - Vistos. Fls. 53/62: Cumpra-se o Provimen…

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Leandro Pereira x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 319222511

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006458-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES HORTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE BORGES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006458-70.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006458-70.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Leandro Pereira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Rejeitaram os embargos. V. U. - *RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA V. ACÓRDÃO AFASTOU MOTIVADAMENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, ORA EMBARGANTE RECURSO QUE VISAVA À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS E QUE PERDEU SEU OBJETO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PREJUDICIALIDADE QUE CONFIGURA ANÁLISE E ESGOTA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE O TEMA DANO MORAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ DELIMITADA À ESFERA PATRIMONIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXTRAPOLE O MERO DISSABOR CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO INADMISSIBILIDADE - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO MATÉRIA VENTILADA NO V. ARESTO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giselle Borges de Oliveira (OAB: 478121/SP) - Marcelo Rodrigues Horta Ferreira (OAB: 215855/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Do Val Empreend. Imobiliarios Ltda x Colégio Dominus Vivendi S/C Ltda

ID: 319614408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1004615-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DO VAL EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

COLéGIO DOMINUS VIVENDI S/C LTDA

Intimação

Advogados:

DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004615-70.2024.8.26.0003 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - do Val Empreend. Imobiliarios Ltda - Colégio Dominus Vivendi S/c Ltda e outro - Vistos. 1. Não se tratando a hipótese…

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Leandro Pereira x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 318729526

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006458-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES HORTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE BORGES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006458-70.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006458-70.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Leandro Pereira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Itaú Unibanco Holding S/A - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Rejeitaram os embargos. V. U. - *RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTÊNCIA V. ACÓRDÃO AFASTOU MOTIVADAMENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, ORA EMBARGANTE RECURSO QUE VISAVA À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS E QUE PERDEU SEU OBJETO EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PREJUDICIALIDADE QUE CONFIGURA ANÁLISE E ESGOTA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SOBRE O TEMA DANO MORAL APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ DELIMITADA À ESFERA PATRIMONIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE EXTRAPOLE O MERO DISSABOR CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO INADMISSIBILIDADE - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DESCABIMENTO MATÉRIA VENTILADA NO V. ARESTO INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC EMBARGOS REJEITADOS* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giselle Borges de Oliveira (OAB: 478121/SP) - Marcelo Rodrigues Horta Ferreira (OAB: 215855/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Gabriela Kumai Mattedi e outros x Naizza Sabrina Ferreira e outros

ID: 324520997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037013-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KUMAI MATTEDI LUAN KUMAI MATTEDI PUGA

Polo Passivo:

NAIZZA SABRINA FERREIRA VAGNER DOS SANTOS CRUZ

Intimação

Advogados:

LARISSA SABINO RIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEONORA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037013-70.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Luan Kumai Mattedi Puga - - Gabriela Kumai Mattedi - Vagner dos Santos Cruz - - Naizza Sabrina Ferrei…

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Rodolfo Bendoraytes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 330339717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005764-84.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO BENDORAYTES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005764-84.2025.8.26.0003 (processo principal 1006167-70.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Rodolfo Bendoraytes - GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Vistos. 1 - Verifi…

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Maria De Fatima Rocha Silva x Banco Gm S.A

ID: 307803343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025761-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025761-70.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Fatima Rocha Silva - Banco GM S.A - Vistos. Para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, determ… Processo 1025761-70.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria de Fatima Rocha Silva - Banco GM S.A - Vistos. Para a adequada apreciação do pedido de gratuidade, determinou-se a intimação da parte interessada para a juntada de documentos comprobatórios da alegada carência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º do CPC. A parte, contudo, deixou transcorrer "in albis" o prazo fixado, sem cumprimento da decisão, comportamento processual incompatível com a alegada insuficiência de recursos frente às despesas processuais, não se sabendo quanto à sua efetiva capacidade econômica, impondo-se o indeferimento da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Oportunizada à comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Documentação que não comprova ausência de capacidade econômica a ponto de não poder custear as despesas do processo - Insurgência - Inadmissibilidade - Indeferimento das benesses da gratuidade da justiça mantido - Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086366-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em embargos à execução - Diante da injusta recusa do agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101169-98.2020.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Recolhimento das custas de distribuição, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento (art. 290 do CPC). Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. x Fabio Luis De Oliveira

ID: 313438926

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030223-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO BANCO MúLTIPLO S.A.

Polo Passivo:

FABIO LUIS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO TUDISCO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030223-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Fabio Luis de Oliveira - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030223-70.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Recorrido: Fabio Luis de Oliveira - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. BANCO - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E JUSTO MOTIVO, CONSTITUINDO PRÁTICA ILEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12, INCISO I, E 13 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93 DO BACEN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO - REJEIÇÃO DO BANCO EM RECEBER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR MESMO ANTES DO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA CONTA QUE SE MOSTRA ABUSIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECORRIDO QUE SE VIU IMPEDIDO, POR LAPSO CONSIDERÁVEL, DE TER ACESSO A SEUS VENCIMENTOS, O QUE É IMPRESCINDÍVEL PARA SE FAZER FRENTE AOS COMPROMISSOS ORDINÁRIOS DA VIDA COTIDIANA, CUJO INADIMPLEMENTO LHE TROUXE INEQUÍVOCOS PREJUÍZOS - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDA PARA O VALOR DE R$ 3.000,00, QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DE EQUIDADE E JUSTIÇA ESTATUÍDOS PELO ARTIGO 6º DA LEI 9.099/95 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Marcelo Tudisco (OAB: 180600/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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