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Processo nº 1061577-59.2024.8.26.0506

ID: 321119088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061577-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA APARECIDA DA SILVA VALERIA BATISTA DOS SANTOS TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061577-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neiva Aparecida da Silva - - Valeria Batista dos Santos Teodoro - Posto isso … Processo 1061577-59.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Neiva Aparecida da Silva - - Valeria Batista dos Santos Teodoro - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP)

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Conceição Elizabete Fonseca Gonçalves x Banco Pan S/A

ID: 305894207

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051683-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO ELIZABETE FONSECA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051683-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051683-59.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Conceição Elizabete Fonseca Gonçalves - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. PODER GERAL DE CAUTELA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, LASTREADA NO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA, FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, PELA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APELA A AUTORA, POSTULANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, JUNTANDO O DOCUMENTO SOLICITADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE FOI DEVIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO. (II) SE MERECE APRECIAÇÃO, O DOCUMENTO JUNTADO POR OCASIÃO DO APELO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) INDEFERIMENTO DA INICIAL PRECEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SINGELAS PARA AFASTAR SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DEVER DE CAUTELA QUE IMPÕE AO JULGADOR ZELAR PELA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL E PREZAR PELA ADEQUADA ATIVIDADE JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO POR OCASIÃO DO APELO. INADMISSIBILIDADE. DECISÕES PROFERIDAS NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA E. CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTA CORTE NO ENFRENTAMENTO DA LITIGIOSIDADE TEMERÁRIA E MASSIVAMENTE JUDICIALIZADA. CUMPRIMENTO QUE DECORRE DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVER DE BOA-FÉ PROCESSUAL. RESPALDO EM NORMATIZAÇÃO DESTA CORTE (COMUNICADO CG Nº 424/2024) E DO CNJ (ATO NORMATIVO 0006309-27.2024.2.00.0000). CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO COLENDO STJ. IV. DISPOSITIVO: NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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E. R. Da S. O. x A. C. P. De S.

ID: 303330354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1062302-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

E. R. DA S. O.

Polo Passivo:

A. C. P. DE S.

Intimação

Advogados:

MARCO TÚLIO MIRANDA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BONALDA LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062302-82.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1034902-59.2024.8.26.0506) - Guarda de Família - Guarda - E.R.S.O. - A.C.P.S. - Vistos. 1. Reúno este e o feito em apenso para julgamento co… Processo 1062302-82.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1034902-59.2024.8.26.0506) - Guarda de Família - Guarda - E.R.S.O. - A.C.P.S. - Vistos. 1. Reúno este e o feito em apenso para julgamento conjunto, prosseguimento-se nestes autos com precedência de distribuição.. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a regulamentação da guarda e convivência, modificação da moradia e o reconhecimento da alienação parental. A atividade probatória recairá, portanto, sobre qual regime melhor atende aos interesses da incapaz, bem como quanto à existência de alienação parental 3. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 4. Para solução da lide, determino a realização de estudo psicossocial do caso. Oficie-se a Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Vindo aos autos informação da data para as entrevistas, intimem-se as partes para comparecimento, cumprindo-se pelo regime de urgência ou plantão, se necessário em razão da proximidade da data, observado o Comunicado Conjunto n.º 310/2022, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar material explicativo (https://youtu.be/hVDvwgZJBGI). 5. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 6. Indefiro a produção de prova oral, eis que, a meu ver, em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a técnica (estudo social e psicológico). Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além do que, em casos tais, comumente a prova oral acaba acarretando em julgamento da testemunha sobre qual das partes tem melhores condições de exercer o encargo, o que não é cabível por se tratar de opinião pessoal e julgamento. Neste cenário, ainda, tendo em vista que a prova oral não foi especificada para a demonstração de fato ou fatos objetivos e precisos, fica rejeitada a sua produção Int. - ADV: MARCO TÚLIO MIRANDA GOMES DA SILVA (OAB 178053/SP), FERNANDA BONALDA LOURENCO (OAB 138245/SP), CICERO GOMES DA SILVA (OAB 75599/SP)

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Israel Santa Luzia x Banco Pan S/A

ID: 293507993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020670-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SANTA LUZIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

NOGUEIRA E BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0020670-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1022927-45.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Santa Luzia - BANCO PAN S/A - Fica a parte Exequ… Processo 0020670-59.2024.8.26.0506 (processo principal 1022927-45.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Israel Santa Luzia - BANCO PAN S/A - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), NOGUEIRA E BORGES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23143/SP)

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Thays Helena De Sousa Oliveira x Imobiliária Fortes Guimarães Ltda

ID: 294360807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012301-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

THAYS HELENA DE SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA FORTES GUIMARãES LTDA

Intimação

Advogados:

WALLACE DONIZETTE MAGALHAES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012301-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thays Helena de Sousa Oliveira - Imobiliária Fortes Guimarães Ltda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada p… Processo 1012301-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thays Helena de Sousa Oliveira - Imobiliária Fortes Guimarães Ltda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "Observar nome do beneficiário" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA (OAB 175396/SP), WALLACE DONIZETTE MAGALHAES GOMES (OAB 188687/MG)

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Ataide Esmeraldo De Oliveira x Capital Consig Sociedade De Crédito Direto S/A

ID: 314383827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038200-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ATAIDE ESMERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NORONHA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038200-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ataide Esmeraldo de Oliveira - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos, em fase de saneamento… Processo 1038200-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ataide Esmeraldo de Oliveira - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. Ataíde Esmeraldo de Oliveira ajuizou a presente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, alegando a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, cujos descontos vêm incidindo em seu benefício previdenciário. Requereu tutela provisória, a qual foi deferida para suspensão dos descontos, bem como a concessão da justiça gratuita. A instituição ré, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, impugnando o mérito e sustentando a validade da contratação, com juntada de documentos que a seu ver comprovariam a manifestação de vontade do autor. O autor apresentou impugnação, reforçando a inexistência de contratação válida, alegando vícios na formação do contrato e requerendo a produção de prova pericial grafotécnica. Houve determinação para complementação da documentação relativa à justiça gratuita, a qual não foi cumprida, conforme certificado nos autos. Decido. Rejeito a preliminar arguida pela ré relativa à gratuidade da justiça, uma vez que, embora ausente a documentação complementar exigida, inexistem nos autos elementos de prova que afastem a condição de hipossuficiência afirmada pela parte impugnante. Dou o feito por saneado. Verifico a presença dos pressupostos processuais e a regularidade da relação jurídica processual. Fixo como pontos controvertidos: (i) a existência ou não de contratação válida do cartão de crédito consignado pelo autor; (ii) a regularidade da documentação apresentada pela ré quanto à contratação; (iii) a efetiva ocorrência de falha na prestação de serviço, com possível afronta ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iv) a existência de danos morais e materiais passíveis de indenização. Invertendo o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competirá à ré comprovar a regularidade da contratação e da prestação do serviço. Sem prejuízo da inversão, e visando garantir o contraditório, caberá a cada parte a prova dos fatos constitutivos de seus respectivos direitos, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na realização de prova pericial técnica nos contratos questionados, esclarecendo que, havendo requerimento, o ônus financeiro pela produção da prova pericial recairá sobre ela, considerando a inversão do ônus da prova ora determinada. Em momento oportuno, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. - ADV: NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Processo nº 1020546-59.2024.8.26.0506

ID: 315665068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020546-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. V. R.

Intimação

Advogados:

LAICER FERRAZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1020546-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.V.R. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimen… Processo 1020546-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - J.V.R. - Vistos. 1. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo outras preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 2. Remanescem, pois, como pontos controvertidos a declaração da paternidade e o valor dos alimentos. A atividade probatória recairá, portanto, sobre o vínculo genético e/ou socioafetivo da menor com o suposto genitor; bem como quanto às possibilidades do alimentante e necessidades da alimentária. 3. Atribuo à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito e à parte requerida, da prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Quanto aos alimentos, considerando à menoridade da alimentária, o ônus da prova em relação à possibilidade em prestar os alimentos é do requerido, que deverá comprovar que não pode arcar com o pagamento no valor postulado, bem como da eventual desnecessidade da autora. Ressalvadas eventuais despesas referentes a necessidades excepcionais, que dependem de prova pela requerente, se o caso. 4. Tratando-se de manifestação processual, não necessitando da prática de ato pela própria parte, desnecessária a intimação da autora, nesta oportunidade, por questão de economia processual e celeridade. 5. Como medida de instrução, defiro a realização de prova pericial. Determino que seja oficiado ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC, solicitando a designação de dia, hora e local para realização da perícia, com as peças necessárias. Providencie a serventia. Com a designação, intimem-se as partes para comparecimento, servindo a presente, por cópia, como mandado. No ato da intimação, deverá o requerido ser advertido de que "Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa" (artigo 231 do Código Civil) e de que "A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame" (artigo 232 do Código Civil), além de que "Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula nº 301 do STJ). Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistente Técnico. 5. Concedo ao requerido os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 7. Após, aguarde-se a apresentação do respectivo laudo por 60 (sessenta) dias, contados da data da perícia. 8. Com o resultado da perícia será analisada a necessidade da produção de outras provas. Int. e prov. - ADV: LAICER FERRAZ ALVES (OAB 144538/MG)

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Edson Moraes Gomes Pereira x Empresa 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 277505274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025590-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON MORAES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTHONY STEFANO PELLIZZARI

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ADV: Maria Carolina Soares Santos Stefano (OAB 366132/SP), Leoncio Felipe Silva Oliveira (OAB 394909/SP), Anthony Stefano Pellizzari (OAB 413580/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Proc… ADV: Maria Carolina Soares Santos Stefano (OAB 366132/SP), Leoncio Felipe Silva Oliveira (OAB 394909/SP), Anthony Stefano Pellizzari (OAB 413580/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1025590-59.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Moraes Gomes Pereira - Reqdo: Empresa 123 Viagens e Turismo Ltda. - POSTO ISSO e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré 123 Viagens e Turismo Ltda. no pagamento de indenização por danos materiais ao autor Edson Moraes Gomes Pereira no valor de R$ 1.279,15, devidamente corrigidos pela Tabela TJSP desde os respectivos pagamentos e, por se tratar de responsabilidade contratual, com juros legais de 1% a partir da citação,observando-se os índices legais de correção monetária e dos juros constantes dos artigos 389, § único (correção monetária pelo IPCA)e 406, § 1º (juros legais pela SELIC, com abatimento do IPCA)do Código Civil, a partir de 30 de agosto de 2024 (data de vigência daLei nº 14.905/24). Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês;(ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será:(a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária;(b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora;(c)a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da reciprocidade na sucumbência, condeno o autor e a ré no pagamento de metade das custas e despesas processuais cada parte, bem assim dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado da parte contrária, estes ora fixados em 10% do valor atualizado da causa, porquanto inexpressivo o valor da condenação, a serem pagos diretamente ao patrono da parte adversa, nos termos dos artigos 85, parágrafos 2º e 14, e 86, caput, ambos do CPC. Corrija o Cartório Judicial, no SAJ, o nome da ré no polo passivo do processo, para que conste tão somente 123 Viagens e Turismo Ltda.

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Marilurdes Silva Farias x Maurício Olímpio Coelho

ID: 306538180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILURDES SILVA FARIAS

Polo Passivo:

MAURíCIO OLíMPIO COELHO

Intimação

Advogados:

SANDRO ROVANI SILVEIRA NETO

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ROBERTO SEIXAS PONTES

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MARCIA REGINA PUCCETTI

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LEONARDO AFONSO PONTES

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FLAVIA FRANÇA ISAAC

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Processo 0000009-59.2024.8.26.0506 (processo principal 0015682-49.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilurdes Silva Farias - Maurício Olímpio Coelho e outro -… Processo 0000009-59.2024.8.26.0506 (processo principal 0015682-49.2011.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marilurdes Silva Farias - Maurício Olímpio Coelho e outro - Vistos. Diante da anuência do Município de Ribeirão Preto (fls. 136) com relação aos valores constantes das planilhas de cálculos (fls. 127/129), de R$107.284,93 para Marilurdes Silva Farias (verba indenizatória), atualizados até 31/01/2025, defiro a requisição do seu pagamento. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. O valor requisitado deve ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. Dada a sucumbência recíproca neste incidente, condeno: (a) a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do benefício econômico aferido pelo executado, qual seja, a diferença entre os valores inicialmente exigidos e os homologados para fins de requisição; e (b) o executado ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do benefício econômico aferido pela exequente, o qual corresponde a diferença entre o excesso de execução apontado na impugnação ao cumprimento de sentença e o excesso à execução efetivamente reconhecido, ressaltando-se a suspensão da exigibilidade da verba com relação à exequente por ser beneficiária da gratuidade da justiça, conforme decisão de fls. 91. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO AFONSO PONTES (OAB 178036/SP), MARCIA REGINA PUCCETTI (OAB 214850/SP), SANDRO ROVANI SILVEIRA NETO (OAB 103865/SP), ROBERTO SEIXAS PONTES (OAB 59481/SP), FLAVIA FRANÇA ISAAC (OAB 274973/SP)

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Processo nº 1045087-59.2024.8.26.0506

ID: 311259328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1045087-59.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. V. H. DA S. V. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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Processo 1045087-59.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S. - - L.V.H.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos e para os fins do a… Processo 1045087-59.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.H.S. - - L.V.H.S. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos e para os fins do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o pedido de DESISTÊNCIA formulado às fls. 38, que contou com a concordância do Dr. Promotor de Justiça, especialmente porque a parte ré sequer foi citada (fls. 35). Em consequência, JULGO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente AÇÃO, o que faço com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considerando que a extinção ocorreu antes da citação, deixo de condenar os autores em custas. Neste sentido, decisão do E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em que a parte autora desistiu da ação antes da citação da parte adversa, em razão da impossibilidade de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade de justiça. 2. O pedido de desistência foi motivado pela intenção de evitar a continuidade do processo diante da falta de condições financeiras para arcar com as custas. II. Questão em discussão 3. Consiste em analisar se (i) a parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, é responsável pelo pagamento das custas judiciais. III. Razões de decidir 4. A regra geral que impõe o pagamento das custas iniciais à parte autora que desiste da ação (art. 90 CPC), não se aplica quando a desistência ocorre antes da citação, motivada pelo indeferimento da gratuidade da justiça, incidindo o disposto no artigo 290 do CPC que prevê o cancelamento da distribuição como consequência jurídica específica, em respeito ao princípio da boa-fé processual e da cooperação. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: "1. A desistência da ação antes da citação afasta a aplicação do art. 90 do CPC. 2. O art. 290 do CPC deve ser aplicado, resultando no cancelamento da distribuição." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação - CPC, arts. 6º, 90, 290 e 485, VIII. Jurisprudência - STJ, AREsp 1442134/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17/12/2020. (TJSP Apelação Cível 1014327-37.2023.8.26.0224; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). A parte autora deu causa a extinção do processo, razão pela qual deixo de condenar o requerido em sucumbência. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP)

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