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Processo nº 1008570-22.2025.8.26.0053

ID: 319843772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008570-22.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AILTON FERREIRA DE FRANCA COUTINHO HEBERT DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SOUSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008570-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hebert dos Santos Sousa - - Ailton Ferreira de Franca Coutinho - … Processo 1008570-22.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Hebert dos Santos Sousa - - Ailton Ferreira de Franca Coutinho - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento imediato, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Indefiro, pois, o pedido genérico de produção de provas formulado na inicial (fl. 12) , uma vez que os documentos já presentes são adequados à resolução da controvérsia, e a parte autora, instada a se manifestar em réplica (fl. 57) , quedou-se inerte (fl. 60), precluindo a oportunidade de especificar e justificar a pertinência de outras provas. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Hebert dos Santos Sousa e Ailton Ferreira de Franca Coutinho em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN-SP. O primeiro autor, Hebert, relata ser proprietário do veículo de placa FDL5D07 e titular de uma Permissão para Dirigir (PPD). Alega que, em 06/07/2024, foi lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº AA09429045, por infração ao artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro ("Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança"), de natureza grave. Sustenta que não foi notificado da autuação no prazo legal de 30 dias, o que acarretaria a nulidade do ato. Aduz, ainda, que o condutor do veículo na ocasião era o segundo autor, Ailton, conforme declaração anexa. Pede, assim, a anulação do AIT e, subsidiariamente, a transferência da pontuação para o prontuário de Ailton , a fim de não ser impedido de obter sua CNH definitiva. O réu, em sua contestação (fls. 37-49), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade do ato administrativo, afirmando que a notificação foi expedida tempestivamente, e que a mera declaração de terceiro não é prova suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário do veículo. Juntou documentos para comprovar suas alegações (fls. 50-56) . Pois bem. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o Auto de Infração nº AA09429045, objeto da lide, foi lavrado pelo próprio DETRAN-SP, conforme se verifica no campo "ÓRGÃO AUTUADOR" da notificação de autuação (fl. 21). Portanto, a autarquia é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca sua anulação ou a transferência de seus efeitos. No mérito, a pretensão é improcedente. O principal argumento dos autores para a anulação do auto de infração é a suposta ausência de notificação da autuação dentro do prazo de 30 dias previsto no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, tal alegação foi categoricamente refutada pelas provas produzidas pelo réu. O DETRAN-SP demonstrou, por meio do Comprovante de Expedição/Postagem (fl. 54) , que a notificação da autuação foi emitida em 08/07/2024 e postada em 10/07/2024 , tendo como base a infração ocorrida em 06/07/2024. A postagem foi confirmada pela lista dos Correios (fl. 55). O prazo legal de 30 dias foi, portanto, devidamente observado, o que afasta a tese de nulidade. Ressalta-se que a parte autora, embora devidamente intimada para apresentar réplica (fl. 57), não se manifestou para impugnar os referidos documentos, conforme certificado à fl. 60. Quanto ao pedido subsidiário, de transferência da responsabilidade pela infração ao segundo autor, Ailton, melhor sorte não assiste aos requerentes. Embora seja pacífico o entendimento de que a responsabilidade do proprietário do veículo pode ser afastada em sede judicial mesmo após o escoamento do prazo administrativo para indicação do condutor, tal medida exige um conjunto probatório robusto e convincente, capaz de derruir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. No caso em tela, a única prova apresentada foi a declaração unilateral do Sr. Ailton (fls. 19-20) , que é coautor na ação e possui interesse direto no resultado do litígio. Não se desconhece o entendimento do STJ exarado no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.306 - RS em 09/05/2019, no sentido de que "O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República". Contudo, é também entendimento da jurisprudência que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes deste E. Tribunal: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO UNILATERAL DE UM TERCEIRO SUPOSTO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO - NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA NA VIA JUDICIAL - ARTIGO 257, §7º, DO CTB - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012786-62.2024.8.26.0602; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUTO DE INFRAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR NA VIA JUDICIAL - Exame da prova dos autos - Improcedência do pedido - Envio das notificações para indicação de condutor na forma do CTB - Não obstante, ademais, seja possível a indicação de condutor responsável pela infração pela via judicial de acordo com a jurisprudência, a mera assunção de autoria por terceiro, por si só, não se afigura suficiente para tal fim, exigindo-se prova robusta - Seguro realizado em nome do cônjuge que também se afigura insuficiente a demonstrar o alegado - Questão relativa ao ônus da prova - Sentença mantida - Recurso da parte autora desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1012277-34.2024.8.26.0602; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 05/11/2024) Ora, uma mera declaração firmada por terceira pessoa, após decorrido tempo considerável desde a infração, não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que a pessoa autuada não era a real condutora. Veja-se que não foi trazido qualquer justificativa plausível ou relevante para que a indicação de condutor não fosse feita administrativamente no prazo legal de que dispunham as partes, procedimento muito mais simples do que o judicial, visto que nem sequer se exige qualquer comprovação que não a mera assunção de culpa daquele indicado como responsável. A regra do artigo 257, §7º, do Código de Trânsito, em última análise, protege todos aqueles que integram o trânsito, já que o objetivo implícito é evitar que a responsabilidade por infrações de trânsito recaia sobre quem não as cometeu, o que acabaria por favorecer a impunidade dos verdadeiros infratores. O dispositivo em comento, portanto, relaciona-se à própria segurança do trânsito. Por isso mesmo a indicação em juízo deve ser analisada com maior rigor por parte do julgador, que deve ser criterioso na valoração de meras declarações unilaterais apresentadas por terceiros, familiares ou não. O autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Portanto, no caso em comento, não é possível autorizar a transferência dos pontos após o decurso do prazo administrativo Dessa forma, não tendo os autores se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação nas custas, nas despesas e nos honorários advocatícios nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9099/95. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei Estadual 15855/2015 e do Enunciado 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: (a) taxa judiciária de ingresso no montante correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (c) taxa judiciária de preparo no importe correspondente a 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido, ou, ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP; (d) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., recolhidas na guia FEDTJ, e diligências do oficial de justiça, recolhidas em GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO SOUSA DOS SANTOS (OAB 513646/SP), EDUARDO SOUSA DOS SANTOS (OAB 513646/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Processo nº 1008570-22.2025.8.26.0053