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Cleusa Albino x Associação Brasileira Dos Servidores Públicos - Absp

ID: 275938427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036371-55.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ALBINO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PúBLICOS - ABSP

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB 106539/RS) Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Albino - Reqdo: Associaç… ADV: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE), Sheila Grazieli de Siqueira Klein (OAB 106539/RS) Processo 1036371-55.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleusa Albino - Reqdo: Associação Brasileira dos Servidores Públicos - Absp - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por CLEUSA ALBINO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN. Em síntese, a autora alega que é aposentada e recebe o benefício previdenciário mensal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustenta que notou descontos de seu benefício sob o título CONTRIBUIÇÃO CAAP, no valor de R$70,87 em agosto de 2022 e sob o título "CONTRIBUIÇÃO AAPEN" no valor de R$69,93 em julho de 2024. Afirma que não assinou nenhum contrato com as rés, tampouco afiliou-se às instituições. Requereu a concessão de justiça gratuita e tutela antecipada de urgência a fim de interromper os descontos realizados em seu benefício. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova. Defendeu a indenização por dano moral no valor de R$ 14.120,00 e o dever de indenizar pelos danos materiais consistentes nos descontos indevidos na forma dobrada. O despacho inicial concedeu os benefícios da gratuidade processual à autora e deferiu a tutela de urgência pleiteada (fls. 58). A ré AAPEN contestou a ação, preliminarmente pleiteou o benefício da justiça gratuita e alegou ausência de interesse de agir. No mérito, alegou que houve filiação voluntária da autora, que houve pagamento do montante indevidamente descontado à época dos fatos. Afirmou que os descontos foram insignificantes para configurar dano moral. Alegou ausência de ato ilícito. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Citada, a requerida CAAP não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls.113). Em réplica, a autora, em resumo, pleiteou a repetição em dobro dos valores e ratificou os pleitos iniciais (fls.292/298). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo permite julgamento no estado em que se encontra, porquanto inobstante tratar-se de matéria de fato e de direito, não reclama produção de prova em audiência, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo, ainda, que as partes tiveram oportunidade de se manifestar amplamente sobre as provas documentais produzidas nos autos. A requerida AAPEN busca a concessão da justiça gratuita. Entretanto, não há nos autos qualquer prova da incapacidade financeira da associação ré a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas e custas processuais. Assim, com fulcro na Súmula 481 do STJ, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré. Afasto ainda, a alegação preliminar de falta de interesse de agir. A tentativa de solução pelas vias administrativas não é requisito obrigatório para a validade de uma ação, visto que fere o direito ao acesso à justiça. Em relação à ré CAAP, cumpre observar que embora devidamente citada (fls.87), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel (fls.88).Destarte, como consequência, reputam-se verdadeiros os fatos firmados pela autora na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A discussão restringe-se em apurar se são válidas as relações jurídicas que ensejaram descontos na aposentadoria da autora, sob os títulos "CONTRIBUIÇÃO AAPEN e "CONTRIBUIÇÃO CAAP". A relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as rés se enquadram no conceito de prestadoras de serviço, nos termos do artigo 3º de referido diploma legal. De acordo com os documentos apresentados na inicial, observa-se que em agosto de 2022 fora realizado desconto da contribuição direto do benefício previdenciário do autor, no valor de R$70,87 (fls.67) e em julho de 2024 no valor de R$69,93 (fls.87), os quais a autora nega ter autorizado. Da análise das provas apresentadas, constata-se que a associação argumenta haver regularidade da adesão discutida na demanda mas não apresenta documento capaz de comprová-la. A Lei nº 8.213/1991 estabelece as normas para os benefícios da Previdência Social, incluindo as regras para descontos diretamente dos benefícios previdenciários. O artigo 115, inciso V, permite descontar mensalidades de associações de aposentados legalmente reconhecidas, mas somente com a autorização prévia e expressa do beneficiário, protegendo a escolha dos segurados. Nesse contexto, há regulamentação específica para descontos referentes ao pagamento de mensalidades associativas incidentes sobre benefício previdenciário, conforme previsto no artigo 655 da Instrução Normativa do INSS nº 128/2022, cujos requisitos devem ser observados para validade da autorização: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. § 2º O desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário constitui uma faculdade do beneficiário, não eximindo a associação, confederação ou entidade de aposentados e/ou pensionistas de disponibilizar outros meios para o pagamento da mensalidade associativa. § 3º Somente mediante decisão judicial será permitida autorização de desconto firmada por representante legal do beneficiário (procurador, tutor ou curador). No caso em análise, a associação ré não atendeu aos requisitos formais previstos na regulamentação vigente, ao deixar de apresentar termo de filiação devidamente assinado, bem como autorização expressa para descontos no benefício previdenciário. No mais, é dever da prestadora de serviços garantir a demonstração de informações claras, corretas e precisas ao consumidor, conforme determina o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor: A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Deste modo, não tendo as requeridas fornecido nenhum documento que comprovasse a adesão da autora às suas associações, de rigor a reconhecimento de inexistência da relação jurídica. A liberdade associativa é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal do Brasil, especificamente no artigo 5º, inciso XX, segundo o qual: ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Em outras palavras, a adesão e a permanência em qualquer tipo de associação são opcionais e dependem da livre decisão de cada indivíduo. Por isso, é de rigor o reconhecimento da invalidade da adesão defendida pelas associações. Dessa forma, as rés não se desincumbira, do seu ônus probatório, previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por não comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ademais, considerando tratar-se de uma relação de consumo e que a parte autora foi cobrada indevidamente, ela tem direito à repetição do indébito, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao montante descontado de seu benefício previdenciário, o qual tem natureza de verba alimentícia. (ver se tem direito ao dobro ou a uma ve zjá que já pagou uma). Todavia, os danos morais não restaram configurados. Para a caracterização do dano moral indenizável, é necessário demonstrar ofensa significativa à esfera íntima do indivíduo, com repercussão concreta em seu estado psicológico ou emocional, não se confundindo com meros aborrecimentos cotidianos. No caso em apreço, ainda que a prestação do serviço tenha sido falha, os descontos mensais de R$ 45,00, iniciados em setembro de 2023 e mantidos sem reclamação formal da autora na via administrativa até o ajuizamento da presente ação em março de 2024, demonstram situações corriqueiras, que não extrapolam o mero dissabor ou aborrecimento ordinário. Em detida análise dos autos, não há elementos que comprovem tentativa de solução extrajudicial ou o efetivo abalo psíquico da autora, tampouco houve qualquer evidência de danos concretos, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou cobrança vexatória, circunstâncias que poderiam indicar a violação efetiva à dignidade do demandante. Diante desse conjunto probatório e considerando que o fato superveniente não resultou em ofensa grave à esfera íntima da requerente, não subsiste o dever de indenizar pelos danos morais pleiteados. Diante do exposto, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos descontados, cessando definitivamente os descontos do benefício previdenciário do autor; II) CONDENAR a ré CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ao pagamento em dobro do valore descontado em agosto de 2022, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (fls.113) até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor de sua condenação. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico relativo aos pedidos não acolhidos (diferença entre o valor pretendido em relação à esta ré e o valor da condenação), observada a gratuidade. III) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN e, em consequência, a inexigibilidade dos débitos descontados, cessando definitivamente os descontos do benefício previdenciário do autor; IV) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN ao pagamento em dobro do valore descontado em JULHO DE 2024, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso(Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o oferecimento de contestação, hipótese emq ue se considera citada a requerida (fls.95/103) até 28/08/2024. A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, serão calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º,do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406,do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerida ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN no pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor de sua condenação. Em consequência, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da ré, ora fixados em 10% sobre o proveito econômico relativo aos pedidos não acolhidos (diferença entre o valor pretendido em relação à esta ré e o valor da condenação), observada a gratuidade. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Myriam Monica Spiero

ID: 313135461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008016-53.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MYRIAM MONICA SPIERO

Despacho

Advogados:

MARCELLA KFOURI MEIRELLES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008016-53.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008016-53.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A - Apelado: Myriam Monica Spiero - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "MYRIAM MONICA SPIERO, qualificada nos autos, propôs AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, também qualificada. Aduz, em resumo, que: em 04.06.1997 firmou com a ré contrato individual de seguro de saúde com direito a reembolso e assistência médica hospitalar, categoria especial, que não foi adaptado à Lei dos Planos de Saúde; em razão da data de aniversário, os reajustes anuais são feitos no mês subsequente ao aniversário, portanto, em junho de cada ano, tendo a autora pago os valores, no entanto, os índices de reajuste anuais aplicados à autora foram maiores do que os permitidos pela ANS, ocasionando uma onerosidade excessiva; partindo-se da premissa de estar correto o valor do prêmio mensal de junho de 2019 a maio de 2020, de junho de 2020 a maio de 2021 e de junho de 2021 a maio de 2022, o valor base de maio de 2022 - R$ 4.785,16 - foi aplicado para a atualização para a mensalidade reajustada para junho de 2022; ocorre que em percentual não autorizado pela ANS, que tinha estabelecido um reajuste negativo de -7,24%; a cobrança indevida teve início após o reajuste autorizado pela ANS em julho de 2022; em maio de 2022 pagava o valor mensal de R$4.785,19 e para o mês subsequente ao aniversário da autora, a atualização para junho de 2022 deveria ser, segundo ANS, o percentual negativo de -7,24%; em que pese constar do próprio boleto a redução, esta não foi aplicada; houve aplicação de aumento do valor em questão e ao invés de ser aplicada redução no percentual de -7,24%, passando de R$4.785,19 para R$4.438,75, houve aumento para R$6.178,22, assim, por consequência, os demais aumentos anuais passaram a ter a base de cálculo equivocada, lastreada em reajuste indevido e arbitrário, uma vez que até maio de 2024 pagou a quantia mensal de R$7.209,97 quando deveria estar a pagar o importe de R$5.180,02; todo o aumento representa um sério risco de não conseguir arcar com os pagamentos, ainda mais considerando que em junho incidirá mais um aumento a ser autorizado pela ANS; em que pese o contrato constar cláusula de reajuste de faixa etária, os aumentos indevidos não decorrem de faixa etária, mas sim do reajuste de percentual indevido, não autorizado pela ANS; pediu tutela. Pede a procedência da ação para determinar a ré que se atenha aos reajustes anuais permitidos pela ANS, extirpando reajustes aleatórios, abusivos e ilegais como ocorrido em 2022 e, subsidiariamente, que seja fixado um reajuste em percentual razoável e proporcional que não onere de forma excessiva, bem como a restituição do valor pago a maior pela autora desde junho de 2022, que comporta o valor de R$45.233,14 a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, além das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Acostou documentos (fls.23/61). Foi deferida a tutela (fls.70/71 e 80). Foi deferido o depósito judicial nos autos dos valores dos boletos mensalmente, ante ao descumprimento da tutela (fls.91). A ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento (fls.100/114) e Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento (fls.601/604). Citada, a ré apresentou contestação (fls.122/146) alegando preliminar de mérito de prescrição trienal. No mérito alega que: os planos individuais estão sujeitos a reajustes anual fixado pela ANS, alinhado por meio de Termo de Compromisso e por alteração de faixa etária; há legalidade dos reajustes anuais, previsão legal e contratual, entendimento pacificado no STJ; as cláusulas contratuais são válidas; agiu de acordo com as cláusulas contratuais estabelecidas, não havendo que se falar em devolução de quaisquer valores; da legalidade na limitação do risco; o ônus da prova não deve ser invertido. Pede os acolhimentos da preliminar e no mérito, a improcedência da ação. Acostou documentos (fls.147/176). Réplica (fls. 181/195). Saneado o feito, foram fixados os pontos controvertidos e determinou-se a prova pericial (fls.207/208). As partes apresentaram quesitos (fls.220/225 e 234/240). A parte ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento (fls.262/292) contra decisão de fls.241 e o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou seguimento ao recurso (fls.534/537). O contrato de fls.148/174 foi desconsiderado por não estar assinado e determinou-se que a ré juntasse o documento original assinado por ambas as partes (fls.304), porém a ré as fls.308/334 apresentou o mesmo contrato. Foi deferida a liminar (fls.470/471) para que a ré emitisse os boletos em nome da autora, conforme decisões de fls.70/71 e 80. A parte ré interpôs recurso de Agravo de Instrumento (fls.481/494) e o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou seguimento ao recurso (fls.578/579). As fls. 552 a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, em razão da ausência de juntada do contrato original pela ré. A prova tornou-se preclusa diante da falta de apresentação do documento original assinado por ambas as partes (fls.304) e encerrada a instrução (fls.553), as partes apresentaram as alegações finais (fls.556/559 e 582/599). É o relatório. Passo a fundamentar. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, por se tratar de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inegável a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se na espécie as regras do CDC. Trata-se de ação de ordinária com pedido de tutela de urgência revisional de contrato c.c. reparação de danos materiais com pedido de tutela antecipada, visando revisão do reajuste das mensalidades. Indiscutível que se aplica à pretensão de ressarcimento dos valores pagos a maior a prescrição trienal, em atenção ao que decidiu, em caráter vinculativo, o STJ ao julgar os Recursos Especiais representativos de controvérsia n. 1360969/RS e n. 1361182/RS, afetados sob o tema n. 610 que dispõe: "Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art.177 do CC/16) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do ART. 2.028 do CC/2002" No mérito, analisando os autos, tornou-se fato incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde da ré. Todavia, no tocante a aplicação dos reajustes, em grau de recurso, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que: Em que pesem as alegações recursais, nota-se que foi autorizada a aplicação do índice negativo de reajuste no valor de -7,24% de julho de 2021 a junho de 2022 (fls. 42/43 e 50 dos autos originários) e do reajuste de 16,70% de julho de 2022 a junho de 2023 (fls. 44/45 e 49 dos mesmos autos). Contudo, a agravada demonstrou os reajustes aplicados de 9,26% em 2021 e de 29,11% em 2022, que foram confirmados pela agravante (fls. 61 dos autos de 1º grau e 19 do recurso). Ora, o reajuste negativo de -7,24% determinado pela ANS (fls. 42/43 dos autos originários) nem sequer foi aplicado (fls. 19 do agravo), ainda que mencionado no boleto de fls. 37 dos autos de 1º grau, com vencimento em 4/6/2022. Quanto ao reajuste por faixa etária aos 71 anos de idade, não restou suficientemente esclarecido porque as cláusulas contratuais 15 e 16 preveem porcentagem de reajuste diversa da aplicada e cálculo em quantidade de unidade de serviço (fls.163/164 dos autos de 1º grau). Sendo assim, o afastamento do reajuste anual a partir de junho 2022 era mesmo de rigor. (fls.603/604). Assim, verifica-se que o reajuste negativo de -7,24% determinado pela ANS (fls. 42/43) nem sequer foi aplicado (fls. 19 do agravo), ainda que mencionado no boleto de fls. 37, com vencimento em 4/6/2022 e ao analisar a aplicação dos reajustes por faixa etária aos 71 anos de idade, não restou suficientemente esclarecido porque as cláusulas contratuais 15 e 16 preveem porcentagem de reajuste diversa da aplicada e cálculo em quantidade de unidade de serviço (fls.163/164). Logo, quanto ao reajuste por faixa etária aos 71 anos de idade a procedência da ação é de rigor. Pois bem. A autora possui plano de saúde com a ré desde 1997 e ao que se refere ao aumento do plano de saúde da autora o processo deverá ser julgado à luz do Repetitivo, tema 952 do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4.Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado). 5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato(novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incide mas regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe isso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12.Recurso especial não provido. De maneira específica para os planos anteriores à Lei 9.656/1998 e não adaptados - como é o caso do contrato em análise, celebrado em 1997, consolidou-se o entendimento de que: a) no tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitados, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Nessa esteira, não se podem admitir reajustes em percentuais desarrazoados, que onerem excessivamente o consumidor, sem justificativa com base em cálculos atuariais. A cláusula de aumento por faixa etária não é nula, pois está prevista no contrato firmado pelas partes, mas é abusivo o reajuste por faixa etária, uma vez que trouxe a autora consumidora índice desarrazoados e aleatórios, que oneram em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano. Assim, não estão previstos no contrato, para os reajustes de faixa etária a serem aplicados até os 71 anos, qualquer percentual específico e determinado. Em vez de percentuais de mudança de faixa etária, na tabela de fls.163/164 se encontram valores em Unidade de Serviços, que correspondem a uma unidade criada pela seguradora cujo valor é reajustado por meio de fórmula que contém inúmeros fatores pouco claros ao consumidor, como já se disse. Com efeito, a ré deixou de juntar documentos que demonstrassem a aplicação da fórmula prevista no contrato, bem como não acostou, nem mesmo, o pacto celebrado entre as partes (assinado), não se desincumbindo, dessa forma, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, do CPC, visto que não demonstrou a validade do aumento impugnado. Na hipótese dos autos, a cláusula em discussão não é clara quanto ao reajuste a ser aplicado, visto que adota a US (unidade de serviço) como critério, o que, além de revelar condição puramente potestativa, não permite ao consumidor tomar conhecimento prévio e completo dos índices que serão aplicados de acordo com a mudança de faixa etária. Ao contrário do que defende a ré, não há menção expressa acerca dos percentuais que deveriam ser aplicados, em flagrante desrespeito ao dever de informação previsto no artigo 6º, III, do CDC. Neste sentido: a disposição contratual viola as normas de proteção do consumidor, pois não indica concretamente qual seria o montante do prêmio, indexado a US, permitindo variação unilateral dos valores, remetendo os critérios de reajuste a outros índices que não são de alcance imediato do contratante, frustrando o dever de clareza e informação exigidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Considerando que este também é o critério de fixação dos reajustes por faixa etária, que aplicam percentuais sobre os valores apurados com o indexador "US", deve ser reconhecida a violação da legislação quanto a proteção ao consumidor, o que torna inválido o reajuste por faixa etária na forma estipulada no contrato (Apelação 1020140-44.2014.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2018) (TJSP, Ap. Civ. N. 1010882-10.2019.8.26.0011, rel. Des. Augusto Rezende, j. 14.10.2020). Seguro saúde. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Contrato anterior, e não adaptado à Lei 9.656/98, que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Precedentes deste Tribunal. Reajustes por mudança de faixa etária afastados. Sentença revista. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1035853-81.2022.8.26.0002; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023). Seguro saúde. Beneficiário idoso. Elevação do prêmio por mudança de faixa etária. Sentença que julgou a demanda procedente a fim de declarar abusiva a cláusula que prevê o reajuste por mudança de faixa etária após os 59 anos e condenara restituir ao autor os valores pagos em excesso. Irresignação da ré. Contrato anterior e não adaptado à Lei n. 9.656/98 que não contém previsão acerca dos percentuais aplicáveis em virtude de mudança de faixa etária. Utilização, para previsão dos valores referentes às faixas etárias, de Unidades de Serviço, não adequadamente esclarecidas ao consumidor. Violação ao dever de informação prévia, imposto pelo diploma consumerista. Desconformidade com o julgamento de recurso repetitivo (Tema 952). Reajustes por faixa etária aplicados anualmente, após o beneficiário completar 72 anos, no importe de 5%, também abusivos. Previsão em que se trai a ideia de faixa etária, porquanto contida em dois marcos, como ainda se revela real e repetido aumento anual. Precedentes. Reajustes por mudança de faixa etária afastados e restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1131819-05.2021.8.26.0100; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento:11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Quanto aos valores pagos a maior, deverá a ré devolver de forma simples, devidamente corrigidos desde cada desembolso a partir da data da cobrança do valor indevido. Desta maneira, a ação é parcialmente procedente. D E C I D O. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE ORDINÁRIA COM PEDIDO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que MYRIAM MONICA SPIERO move contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, para declarar abusiva a cláusula de reajuste por faixa etária após 71 anos, bem como condeno a ré a devolver a autora os valores pagos a maior, da data da cobrança dos valores indevidos, devidamente corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde cada desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, respeitada o prazo prescricional de três anos. A atualização será pela tabela prática do TJSP, até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, a atualização monetária será pelo IPCA e juros moratórios pela Selic descontada do IPCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero, consoante estabelece o artigo 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária" - fls. 605/616. A r. sentença foi aclarada a fls. 640/641 nestes termos: "(...) ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelas partes para corrigir a omissão, que deverá fazer parte da fundamentação e do dispositivo da sentença a procedência da ação e a condenação da ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE ORDINÁRIA COM PEDIDO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA que MYRIAM MONICA SPIERO move contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, para declarar abusiva a cláusula de reajuste por faixa etária após 71 anos, bem como condeno a ré a devolver a autora os valores pagos a maior, da data da cobrança dos valores indevidos, devidamente corrigidos pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde cada desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, respeitada o prazo prescricional de três anos. A atualização será pela tabela prática do TJSP, até 27 de agosto de 2024. A partir de 28 de agosto de 2024, a atualização monetária será pelo IPCA e juros moratórios pela Selic descontada do IPCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero, consoante estabelece o artigo 406, §1º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Por conseguinte, condeno a ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. P. I." Mantenho, no mais, inalterados os demais dados lançados na sentença". E mais, a alegação de julgamento extra petita não merece guarida, porquanto a autora, desde a inicial (fls. 21), impugnou o aumento aplicado em junho/2022, afirmando que não foi respeitado o reajuste negativo de -7,24% determinado pela ANS, conforme expressamente constou no boleto de fls. 37. A própria ré, em sua contestação (fls. 127), invocou a tese de reajuste por faixa etária para justificar o aumento praticado, introduzindo o tema na controvérsia e atraindo a cognição judicial. Assim, ao reconhecer a abusividade do aumento fundado em faixa etária sem base contratual válida e em contrariedade à norma do art. 15, parágrafo único, da Lei n. 9.656/98, o juízo não inovou, mas apenas apreciou argumento defensivo, nos termos do art. 489, § 1º, inc. IV, do Código de Processo Civil. É inócua a tentativa recursal de sustentar a validade dos reajustes com fundamento em cláusulas contratuais, pois o contrato original, devidamente assinado, jamais foi trazido aos autos. A decisão de fls. 304 expressamente desconsiderou o documento não assinado juntado pela ré a fls. 148/174, decisão que se tornou preclusa. Não se pode, portanto, invocar cláusulas cuja existência e validade não foram comprovadas, recaindo sobre a apelante o ônus probatório que lhe competia (art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil). Ainda, a ré incorreu em flagrante violação ao dever de informação (art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor). O único documento enviado à autora - o boleto de fls. 37 - informava expressamente a aplicação do reajuste negativo de -7,24%, mas, em contradição, foi aplicado aumento superior a 29%, sem justificativa técnica, contratual ou legal. A ausência de transparência e de base atuarial idônea invalida qualquer pretensão de legitimar tal majoração, nos termos do Tema 952 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 51, incs. IV e X, do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Marcella Kfouri Meirelles Cabral (OAB: 258958/SP) - 4º andar

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Cleusa Albino x Associação Brasileira Dos Servidores Públicos - Absp

Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Myriam Monica Spiero