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Estado De São Paulo x Maria Veronica Da Silva

ID: 314620165

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009961-71.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA VERONICA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009961-71.2024.8.26.0271/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Maria Veronica da Silva - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009961-71.2024.8.26.0271/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapevi - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Maria Veronica da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Paulo José Marques Da Costa

ID: 317654496

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005580-48.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO JOSé MARQUES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005580-48.2024.8.26.0197/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo José Marques da Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005580-48.2024.8.26.0197/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo José Marques da Costa e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Paulo José Marques Da Costa

ID: 317648727

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005580-48.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PAULO JOSé MARQUES DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005580-48.2024.8.26.0197/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo José Marques da Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005580-48.2024.8.26.0197/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Francisco Morato - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo José Marques da Costa e outros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Do Rossio Silva Dos Santos

ID: 323565486

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014731-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA DO ROSSIO SILVA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

AFONSO CELSO FARIA DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014731-50.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria do Rossio Silva… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014731-50.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria do Rossio Silva dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Afonso Celso Faria de Toledo (OAB: 231528/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Lucia Peresi

ID: 322256345

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000144-43.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA LUCIA PERESI

Intimação de acórdão

Advogados:

VLADIMIR ANDERSON DE SOUZA RODRIGUES

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LUCAS RODRIGUES ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000144-43.2025.8.26.0369/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Monte Aprazível - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria Lucia Pe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000144-43.2025.8.26.0369/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Monte Aprazível - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria Lucia Peresi - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Rodrigues Alves (OAB: 292887/SP) - Vladimir Anderson de Souza Rodrigues (OAB: 288462/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Katia Cilene Mattiazzo Ruiz

ID: 322327690

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004273-41.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

KATIA CILENE MATTIAZZO RUIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004273-41.2024.8.26.0106/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Caieiras - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Katia Cilene Mattiazzo Ruiz - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004273-41.2024.8.26.0106/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Caieiras - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Katia Cilene Mattiazzo Ruiz - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Angelica Da Silva Alexandre Ferreira

ID: 322435348

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029198-65.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANGELICA DA SILVA ALEXANDRE FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029198-65.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Angelica da Silva Alexandr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029198-65.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Angelica da Silva Alexandre Ferreira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Verônica Franco Masi (OAB: 273734/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Pedro Henrique Soares De Almeida

ID: 322370037

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016484-42.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE SOARES DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016484-42.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Pedro Henrique Soares de Almeida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016484-42.2025.8.26.0602/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Pedro Henrique Soares de Almeida e outro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Luiz Messias Dos Santos

ID: 329535532

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006414-72.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUIZ MESSIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006414-72.2025.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Luiz Messias dos Santos - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006414-72.2025.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Luiz Messias dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR(A)S PÚBLICO(A)S ESTADUAL(AIS). PISO SALARIAL DOCENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ, JUSTIFICANDO O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA SUPRIR A OMISSÃO IDENTIFICADA. 4. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF, POIS TAL ENTENDIMENTO NÃO VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS COM A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE EM SUA BASE DE CÁLCULO. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO STJ, VEZ QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES E, ALÉM DISSO, QUANTO AOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF E DO TEMA Nº 911 DO STJ CONFIGURA OMISSÃO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. ENTENDIMENTOS DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDEM O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, PARA INCLUSÃO DA VERBA PISO SALARIAL DOCENTE. 3. O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 4. PARA FINS DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA JURÍDICA DEBATIDA, AINDA QUE SEM CITAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 926 E 1.025; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 15; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 911; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005024-27.2024.8.26.0462, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001224-51.2024.8.26.0539, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 09.01.2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1053260-45.2024.8.26.0224, RELATOR RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; J. 11/04/2025 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Vicente De Souza Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 302623008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037546-45.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO OLIVEIRA FRANÇA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1037546-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente de Souza Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - As partes, legítimas, estão bem representadas. Relativamente ao i… Processo 1037546-45.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente de Souza Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. - As partes, legítimas, estão bem representadas. Relativamente ao interesse processual, sintetizado no binômio necessidade-adequação, infere-se que o autor possui interesse de agir, considerando que o bem da vida objetivado somente pode ser alcançado pelo provimento jurisdicional. Além do mais, a via eleita afigura-se hígida. Destarte, rejeito a preliminar aventada. Ultrapassada tal questão, e não havendo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, a regularidade da contratação em questão. É incontroversa a existência de um contrato de cartão de crédito consignado (RMC) (fls. 103/114), sendo controvertido o fato da autora ter ou não contratado o referido empréstimo. Ademais, a parte autora impugna expressamente a veracidade da assinatura digital do referido contrato, alegando a possibilidade de fraude quanto à idoneidade da assinatura eletrônica e quanto à "selfie" do autor juntada aos autos como mecanismo de validação da assinatura do contrato. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. De rigor a realização de prova pericial, para averiguar o ponto controvertido fixado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória. Empréstimo. Negativa de contratação. Impugnação da contratação eletrônica. Julgamento antecipado considerando que houve regular contratação. Cerceamento de defesa caracterizado. Necessidade de conferir oportunidade para a produção da prova pericial. Observação de que é da instituição financeira o ônus de provar a autenticidade dos contratos. Tema 1.061. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido para esse fim." (TJSP; Apelação Cível 1000298-10.2023.8.26.0344; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 12/04/2025 - destaquei) Portanto, para a solução da controvérsia, tendo em vista tratar-se de questionamento acerca de validade de assinatura digital, defiro a produção de prova pericial digital, a fim de apurar a autenticidade da assinatura do contrato juntado, às fls. 103/114. Para tanto, nomeio o Sr. CARLOS EDUARDO WADOSKI (carlos@webdominium.com.br ou wadoski@gmail.com). Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Após, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail, para que apresente a estimativa de seus honorários. Destaca-se que será aplicada pelo juízo a tese firmada no tema repetitivo nº 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)" Uma vez que: "Não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de o banco arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pela parte contrária, o que abrange a produção da perícia grafotécnica". Assim, caberá ao banco réu arcar com os honorários. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que deliberarei sobre a necessidade de produção de outras provas. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RONALDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 312140/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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