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Eliana Da Silva x Mgw Ativos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 326937255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010780-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliana da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO I- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO DA AUTORA II- TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, FOI DETERMINADA, A FIM DE SE VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR, A JUNTADA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXPRESSIVO VOLUME DE DEMANDAS DE IDÊNTICA NATUREZA DISTRIBUÍDAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PELO PATRONO DA AUTORA, COM PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS E PEDIDOS SIMILARES - OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ENUNCIADO 11 INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO III, DO NCPC EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Eliana Da Silva x Mgw Ativos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328221603

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010780-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliana da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO I- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO DA AUTORA II- TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, FOI DETERMINADA, A FIM DE SE VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR, A JUNTADA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXPRESSIVO VOLUME DE DEMANDAS DE IDÊNTICA NATUREZA DISTRIBUÍDAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PELO PATRONO DA AUTORA, COM PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS E PEDIDOS SIMILARES - OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ENUNCIADO 11 INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO III, DO NCPC EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Eliana Da Silva x Mgw Ativos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328559239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010780-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

G. MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010780-79.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Eliana da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mgw Ativos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO I- SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APELO DA AUTORA II- TRATANDO-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO LASTREADA NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, FOI DETERMINADA, A FIM DE SE VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR, A JUNTADA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO APONTAMENTO AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO E DO BANCO DE DADOS, NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL AUTORA QUE SE QUEDOU INERTE FORTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXPRESSIVO VOLUME DE DEMANDAS DE IDÊNTICA NATUREZA DISTRIBUÍDAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO PELO PATRONO DA AUTORA, COM PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS E PEDIDOS SIMILARES - OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ENUNCIADO 11 INTELIGÊNCIA DO ART. 139, INCISO III, DO NCPC EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - G. Mendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Processo nº 1026203-79.2024.8.26.0506

ID: 331650269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026203-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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DANILO ALVES DE PAULA

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Processo 1026203-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - C… Processo 1026203-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB, ajuizou ação de cobrança em face de JOSÉ RODRIGUES, alegando em síntese, mora do requerido no pagamento das prestações mensais no contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre as partes (fls. 36/40). Requereu a procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento de R$ 15.441,88 (quinze mil quatrocentos e quarenta e um reais e oitenta e oito centavos), além dos demais consectários legais. Juntou documentos (fls.33/565). Apesar de regularmente citado(fls. 657), o réu não contestou a ação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, independente de produção de provas para a solução da controvérsia, em virtude dos efeitos da revelia, porquanto não oferecida resposta pelo requerido (certidão de fls.658), embora regularmente citado (fls.657). E, não tendo sido contestada a ação, têm-se por verdadeiros os fatos afirmados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decorrendo a procedência do pedido, ainda mais ao se observar o contrato celebrado (fls.36/40), a notificação (fls. 42/48 e ausência de oposição ao pedido. Posto isso, julgo procedente o pedido para o fim de condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 15.441,88, devidamente corrigida desde a propositura da ação, acrescido de juros moratórios a contar da citação. A correção será pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/14. Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% so valor da condenação corrigido. P.R.I.. Ribeirão Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: DANILO ALVES DE PAULA (OAB 238990/SP), EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP)

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Processo nº 1037649-79.2024.8.26.0506

ID: 310761975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037649-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA SIQUEIRA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

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LUAN GOMES

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Processo 1037649-79.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Siqueira Rodrigues Alves - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicia… Processo 1037649-79.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ana Siqueira Rodrigues Alves - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: LUAN GOMES (OAB 347019/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP)

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Canadá Agro-Pecuária Empreendimentos Ltda. x Carlos Nei Viola Júnior

ID: 316409790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009352-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CANADá AGRO-PECUáRIA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS NEI VIOLA JúNIOR

Intimação

Advogados:

THAÍSE FISCARELLI VIOLA

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FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA TROVARELI

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Processo 0009352-79.2024.8.26.0506 (processo principal 1008966-03.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Canadá Agro-pecuária Empreendimentos Ltda. - Carlos Nei … Processo 0009352-79.2024.8.26.0506 (processo principal 1008966-03.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Canadá Agro-pecuária Empreendimentos Ltda. - Carlos Nei Viola Júnior - Vistos. Defiro a penhora sobre o imóvel de propriedade do(a) executado(a) Carlos Nei Viola Júnior, descrito na matrícula nº 41.241 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, indicado pelo(a) exequente às págs. 49/56, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades. Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC. Caso o imóvel objeto da penhora esteja situado no estado de São Paulo, a comunicação dar-se-á via sistema ARISP. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Não sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, será gerado boleto relativo às despesas de averbação da constrição para impressão e pagamento em 15 (quinze) dias de sua emissão, cabendo ao exequente apresentar o endereço eletrônico (e-mail), em cinco dias. Decorrido o prazo sem pagamento, poderá o exequente se dirigir diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados, também, de sua emissão, sob pena de ineficácia da penhora. Fica, desde já, o(a) executado(a) intimado(a) da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC). Nos termos do artigo 843, ambos do Código de Processo Civil, havendo a penhora recaído sobre a fração ideal de cônjuge ou coproprietário não executado, intime-o da constrição. Se a parte executada estiver qualificada como casada, intime-se o seu cônjuge para os fins do art. 842 do CPC, exceto se forem casados no regime de separação total de bens, bem como as demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, nos termos do art. 871, IV do CPC. Intime-se. - ADV: FERNANDA LOPES DE OLIVEIRA TROVARELI (OAB 208641/SP), THAÍSE FISCARELLI VIOLA (OAB 277124/SP)

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Processo nº 1506450-79.2024.8.26.0506

ID: 322800720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506450-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. M. M.

Intimação

Advogados:

ABINAEL SOARES DA SILVA

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Processo 1506450-79.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - T.M.M. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que po… Processo 1506450-79.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - T.M.M. - O réu não é beneficiário da justiça gratuita, tendo em vista que possui defensor constituído e não há pedido nos autos nesse sentido, tampouco comprovação de hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício. Resposta à acusação apresentada (fls. 91/93). Indefere-se o pedido de arrolamento tardio de testemunhas, por ausência de previsão legal. Quanto à tese exposta pela Defesa, relativa à alegação de ausência de justa causa, cumpre destacar que esta representa o suporte probatório mínimo necessário ao exercício da ação penal, no que se refere à materialidade delitiva e aos indícios de autoria. No caso em tela, ressaltam-se as declarações da vítima, que possuem especial relevância na apuração de crimes inseridos no contexto de violência doméstica, bem como o laudo do IML de fls. 49/50, que indica a existência de lesões corporais de natureza leve. Assim, verifica-se presente o lastro probatório mínimo quanto à materialidade e aos indícios de autoria, conforme já reconhecido no recebimento da denúncia. Ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 11 de maio de 2027, às 13 horas e 30 minutos, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Rua Alice Alem Saad, nº 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: ABINAEL SOARES DA SILVA (OAB 442868/SP)

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Marcos Antonio Soares x Maria De Lourdes Pozza

ID: 313034942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001371-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO SOARES

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES POZZA

Intimação

Advogados:

MARINA CALANCA SERVO

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LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

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Processo 1001371-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Antonio Soares - Maria de Lourdes Pozza - Vistos. 1 A requerida é representada pelo convênio d… Processo 1001371-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Antonio Soares - Maria de Lourdes Pozza - Vistos. 1 A requerida é representada pelo convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, de modo que já passou por uma rigorosa triagem para fazer jus a referida assistência, razão pela qual, defiro a concessão dos beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Do contido nos autos verifico a necessidade de instrução probatória e, nos termos do artigo 357, do CPC, passo a sanear o feito. 3 Nos termos do artigo 357, I, do CPC, verifico que não há questões processuais pendentes ou preliminares a serem apreciadas. 4 - Conforme o inciso II do dispositivo supramencionado, a prova recairá sobre como ocorreu o fato descrito na inicial, ou seja, a dinâmica do acidente. 5 Consigno, outrossim, que não é caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC. 6 Atentem-se as partes acerca do disposto no artigo 357, §§ 1º e 2º, do CPC. 7 Para realização da audiência de instrução e julgamento na forma virtual, via Microsoft Teams, designo o dia 22 de setembro de 2025, às 14 horas. Providencie a serventia o agendamento da audiência via Teams, com envio do convite para participação àqueles indicados pelas partes e representantes Ficam os interessados cientes que a inércia em indicar o quanto necessário ao envio dos convites para participação do ato processual, poderá ensejar preclusão, bem como que o acesso à audiência somente se realizará pelo link a ser enviado. O manual de acesso está disponível em (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf). Na data designada, as partes deverão acessar o link com antecedência mínima de 10 minutos, para que sejam colhidas as qualificações e conferida a conexão da internet. 8 Sob pena de preclusão, as partes deverão depositar o rol de testemunhas, bem como informar o e-mail de todos os participantes, no prazo de 15 dias (artigo 357, § 4º, do CPC). Por ocasião da audiência, deverão os patronos ter em mãos os telefones de suas testemunhas e constituintes. 9 Fica a intimação das testemunhas, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal, a cargo do procurador da parte que arrolou ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa, observado o disposto no artigo 455, caput e §§1º e 2º, do CPC. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES (OAB 387054/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP)

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Mara Ligia De Lacerda Chaves Jacintho x Roberta Araújo Munt

ID: 277986104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026106-79.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARA LIGIA DE LACERDA CHAVES JACINTHO

Polo Passivo:

ROBERTA ARAúJO MUNT

Intimação

Advogados:

PAULIANE DE SOUZA RUELA

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MARCO ANTONIO OTAVIO DE AZEVEDO FILHO

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CAROLINA NAKANO FURTADO STRANG

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ADV: Carolina Nakano Furtado Strang (OAB 231173/SP), Pauliane de Souza Ruela (OAB 231470/SP), Marco Antonio Otavio de Azevedo Filho (OAB 475710/SP) Processo 1026106-79.2024.8.26.0506 - Procedimento C… ADV: Carolina Nakano Furtado Strang (OAB 231173/SP), Pauliane de Souza Ruela (OAB 231470/SP), Marco Antonio Otavio de Azevedo Filho (OAB 475710/SP) Processo 1026106-79.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mara Ligia de Lacerda Chaves Jacintho - Reqda: Roberta Araújo Munt - VISTOS EM SANEADOR. Ante os recolhimentos das custas processuais pelas partes, prejudicados restam os pedidos de concessão da gratuidade judiciária. Proceda a Serventia a regularização da distribuição da reconvenção, caso ainda não promovida. Págs. 137/138: ciência aos réus. Quanto ao valor dado à causa, entendo que se mostra condizente com a pretensão formulada pela autora, consoante determina o art. 292, VI do CPC, motivo pelo qual rejeito a impugnação deduzida na contestação. No mais, dou o feito por saneado. São controvertidos os seguintes fatos: a prestação dos serviços e os valores a ele relacionados; o dano, seu montante, o nexo causal e a culpa. Defiro o pedido de prova oral, face à necessidade e utilidade para o deslinde da quizília. Para coleta da prova oral, diante do que restou decidido na 359ª Sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça e especialmente o previsto no art. 2º da Resolução CNJ nº 354/2020, esclareçam as partes se concordam com a designação de audiência na forma virtual, por meio de videoconferência, através da ferramenta Microsoft Teams. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, dentro deste mesmo prazo, contado da intimação da presente, devem as partes protocolarem os róis de testemunhas, sob pena de preclusão, competindo aos seus respectivos patronos promoverem as intimações das testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC, ressalvadas apenas as hipóteses previstas no § 4º do artigo supracitado, quando demonstradas pelas partes, cujo processamento deverá ser feito pela serventia. Do rol deverá constar, além da qualificação ordinária das testemunhas, os respectivos e-mails e telefones de contato, caso assim optem pela realização da audiência na forma virtual. No mesmo prazo, as partes deverão indicar o e-mail e telefone de contato do(s) patrono(s) e constituinte(s), sob pena de preclusão e/ou não acompanhamento do ato, reiterando-se caso já apresentado anteriormente. Caberá à parte que requereu o depoimento pessoal do ex adverso, promover a respectiva intimação dele, comprovando-a nos autos, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas ainda que, para participação da audiência, é imprescindível estarem munidas de seu documento pessoal, cabendo ao advogado advertir a(s) testemunha(s) arrolada(s) sobre esta necessidade. Decorrido o prazo anteriormente concedido, tornem-me os autos conclusos com presteza para designação de audiência. Int.

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Elaine Cristina Barbosa Recchia De Souza x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 317747316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011875-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA BARBOSA RECCHIA DE SOUZA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0011875-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1017861-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Elaine Cristina Barbosa Recchia de Souza - Aapb - Associação dos… Processo 0011875-30.2025.8.26.0506 (processo principal 1017861-79.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Elaine Cristina Barbosa Recchia de Souza - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 7.064,98, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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