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Processo nº 0004414-95.2024.8.26.0003

ID: 335130214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004414-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON COELHO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004414-95.2024.8.26.0003 (processo principal 1016063-16.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leandro Moreira dos Santos - Vistos. Sem prejuízo da anál… Processo 0004414-95.2024.8.26.0003 (processo principal 1016063-16.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Leandro Moreira dos Santos - Vistos. Sem prejuízo da análise do pedido de penhora em decisão própria, passo à análise dos demais pedidos. 1. Defiro a penhora no rosto dos autos nº 1080871-98-2017.8.26.0100 em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central. O valor da dívida no dia 05/2025 é de R$ 25.314,22. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e ao INSS. Para que se possa analisar um pedido com a finalidade de afastar a impenhorabilidade de PIS e/ou FGTS, bem como salário e benefício previdenciário, é necessário que a parte exequente demonstre fundamentadamente a necessidade de medida excepcional, não sendo pertinente a expedição de ofício neste momento para verificar se há recebimento por parte do executado. 3. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Registrato para informar se o executado possui cartões de crédito em seu nome e limites juntos a instituições financeiras que ele tem conta, uma vez que em nada contribuirá para o deslinde do presente feito. 4. Pretende a parte exequente a quebra de sigilo bancário mediante a pesquisa dos 6 (seis) últimos extratos das movimentações bancárias do executado. Tal medida é totalmente excepcional e caracteriza quebra de sigilo bancário, devendo vir o pedido devidamente comprovado e demonstrando a sua real necessidade para o fim de aplicação ao caso concreto. Não se verifica qualquer hipótese de aplicação da excepcionalidade, bem como não se verifica resultado útil para a execução. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu requisição de extratos bancários, extratos de eventuais contas de PIS e FGTS, bem como faturas de cartões de crédito em nome da executada, via SISBAJUD - Inadmissibilidade - Ausência de causa excepcional de justifique a providência - Pesquisa que importa em verdadeira quebra de sigilo bancário - Pretensão de cunho especulativo e que não traria resultado útil à execução - Negativa que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295482-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021, grifei) Assim, INDEFIRO tal pleito. 5. Defiro o requerimento formulado para bloqueio de valores que caberiam à empresa requerida por conta dos recebíveis de cartão de crédito e intermediador de vendas. Porém, como este tipo de constrição equivale a penhora sobre o faturamento, não pode a medida acarretar o bloqueio integral dos valores, razão pela qual limito-a ao percentual de 30% dos recebíveis. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Penhora de créditos recebíveis de operações com cartões de crédito. Possibilidade, mesmo em face do grande valor da execução, desconhecendo-se o real giro comercial da executada. Necessidade de limitação da penhora a 30% sobre os valores a serem repassados por cada operadora, por consistir em verdadeira constrição sobre o faturamento da empresa. Recurso parcialmente provido" (TJSP 9ª Câmara de Direito Público AI nº 0185997-42.2012.8.26.0000 Rel. Oswaldo Luiz Palu j. 06/03/2013). Oficie-se às instituições indicadas às páginas 121/122 comunicando a ocorrência do bloqueio e solicitando a transferência de 30% dos valores que caberiam à requerida para depósito judicial, até o montante do crédito (R$ 25.314,22). Servirá cópia da presente decisão como ofício a ser encaminhado pela própria parte, com cópia do pedido e cálculo atualizado do débito. Int. - ADV: WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB 309403/SP)

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Eliane Ho x Air Canadá

ID: 335602826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017482-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE HO

Polo Passivo:

AIR CANADá

Intimação

Advogados:

MICHELE SHULDIENER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017482-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Eliane Ho - Air Canadá - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial … Processo 1017482-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Eliane Ho - Air Canadá - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR AIR CANADA (i) a restituir à parte autora a quantia de R$205,59 (duzentos e cinco reais e cinquenta e nove centavos), corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), e (ii) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,24 de julho de 2025. - ADV: MICHELE SHULDIENER (OAB 159047/RJ), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Murilo Machado Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 314988858

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002786-10.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MURILO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002786-10.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002786-10.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Murilo Machado da Silva (Menor(es) representado(s)) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC E RCC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. MENOR INCAPAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZADO. PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL.I. CASO EM EXAME. MENOR INCAPAZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, PROPÕE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, ALEGANDO TER SIDO ENGANADO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC E RCC, QUANDO PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) SABER SE A MODALIDADE CONTRATUAL CONFIGURA ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR NULIDADE; E (III) SABER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ESPECIFICAMENTE PELO ARTIGO 6º, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 10.820/2003 E ARTIGO 15, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO APELADO COMPROVA QUE O APELANTE EFETIVAMENTE ANUIU COM A CONTRATAÇÃO, TENDO CIÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO PRODUTO FINANCEIRO, NÃO SE VERIFICANDO AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO. O FATO DE TRATAR-SE DE CONTRATO DE ADESÃO NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM NULIDADE OU VÍCIO CONTRATUAL, DEVENDO PREVALECER OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DE CONTRATAR, DA AUTONOMIA DAS VONTADES E DA BOA-FÉ OBJETIVA. A ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, POIS É CARACTERÍSTICA INERENTE AO PRODUTO QUE O DESCONTO MENSAL CORRESPONDA AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA, CABENDO AO DEVEDOR EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE PARA QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTINDO VÍCIO CONTRATUAL OU COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OS FATOS NARRADOS INSEREM-SE NA ESFERA DOS DISSABORES COMUNS DECORRENTES DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE. PRELIMINARES DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE CONTRATUAL O FATO DE O DESCONTO MENSAL LIMITAR-SE AO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. 2. A CONDIÇÃO DE MENOR INCAPAZ NAS RELAÇÕES BANCÁRIAS IMPÕE MAIOR RIGOR NA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, MAS NÃO AUTORIZA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE VÍCIO CONTRATUAL QUANDO NÃO DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. 3. PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL É NECESSÁRIO QUE O FATO CAUSE EFETIVO ABALO À DIGNIDADE DA PESSOA, EXTRAPOLANDO O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO DECORRENTE DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988; LEI Nº 10.820/2003, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 13.172/2015; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, ART. 15, I, E ART. 13, I; RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL Nº 4.549/2017, ART. 4º; CDC, ARTS. 6º, III, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 600.663/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. PARA ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021653-95.2024.8.26.0003, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.05.2025.PRELIMINARES DO APELADO EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Souza Assunção (OAB: 73575/BA) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

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T. C. B. x D. B.

ID: 326084174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025921-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. C. B.

Polo Passivo:

D. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO BAPTISTA DA COSTA

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ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO

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ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA

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Processo 1025921-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C.B. - D.B. - A concessão da gratuidade de justiça em benefício do autor deve ser mantida pela simples constatação de que… Processo 1025921-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Revisão - T.C.B. - D.B. - A concessão da gratuidade de justiça em benefício do autor deve ser mantida pela simples constatação de que se trata de menor, que não exerce atividade profissional remunerada e não pode ser confundido com a capacidade financeira de seus genitores ou representantes legais. O direito à gratuidade tem natureza personalíssima (art. 99, § 6º, do CPC). Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da A.J.G., concedidos ao autor. No mais, rejeito a preliminar de estabilização da ação, porque como explicado pelo autor, seu pedido de tutela não foi realizado em caráter antecedente, mas de modo incidental, de modo que não se aplicam as disposições dos artigos 303 e ss. do Código de Processo Civil, referentes à tutela antecipada em caráter antecedente, tampouco a estabilização da lide a ela relacionada e prevista no artigo 304. Logo, a referida preliminar não merece acolhimento. Rejeita-se, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, pois seu teor diz respeito ao próprio mérito da ação. Ademais, o processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes as demais condições da ação. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Cinge-se a controvérsia às necessidades do alimentado e às possibilidades do genitor. Nessa toada, pertinente o afastamento do sigilo bancário e fiscal do genitor. Assim, determino a realização de pesquisa via SISBAJUD para que sejam remetidas as movimentações bancárias em contas e/ou aplicações financeiras em nome do requerido e de sua empresa individual (CNPJ 20.288.488/0001-01 - fls. 474), realizadas nos últimos 12 meses, assim como pesquisa via INFOJUD das últimas duas declarações de renda em seu nome e da empresa. Determino, ainda, a expedição de oficio à empregadora do alimentante (empresa MediaTek) para que informe os valores recebidos pelo requerido nos ultimos 112 meses. Para tanto, a parte requerente deverá informar o endereço eletrônico da empresa para encaminhamento do oficio. Com a vinda de todas as respostas, intime-se as partes para que manifestem-se em 15 dias e após abra-se vista ao Ministério Público. Quanto ao pedido de fls. 476/478, a ação revisional de alimentos visa apurar eventual modificação no binômio necessidade/possibilidade a fim de nova fixação em patamar razoável. Desta maneira, interessa ao deslinde da causa apurar as possibilidades do alimentante e as necessidades dos alimentado, sendo desnecessário a quebra de sigilo da genitora, que nem mesmo é parte no processo, e atua como mera representante dos interesses do filho menor. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. Inconformismo em relação do indeferimento da quebra de sigilo bancário da genitora do agravado. Terceira que sequer integra a lide. Capacidade financeira a ser aferida é exclusivamente a do agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2164208-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/09/2020; Data de Registro: 07/09/2020). Agravo de Instrumento ação de alimentos - Quebra dos sigilos bancário e fiscal da genitora do alimentando Inadmissibilidade Medida excepcional e que não pode atingir quem não é parte no processo Providência que se afigura desnecessária, já que o cerne da controvérsia na ação de alimentos é a capacidade econômica do alimentante e as necessidades do alimentando Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060749-17.2021.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) ALIMENTOS Pedido de quebra do sigilo bancário da genitora dos alimentandos Indeferimento Inconformismo do alimentante Não acolhimento - Genitora que não integra a lide Alegação de má administração do pensionamento (destinado unicamente aos filhos menores) que pode ser aferida por outros meios, mas não justifica medida excepcional Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148188-66.2021.8.26.0000; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021). Por fim, reputo desnecessária a produção de prova testemunhal. A prova das condições econômicas do requerido e das necessidades da parte autora é essencialmente documental, sendo que dificilmente testemunhas poderão saber qual a real situação financeira vivenciada no dia a dia das partes. Intime-se. - ADV: ANE CAROLINE JUNQUEIRA PINHEIRO CASIMIRO (OAB 313025/SP), ADRIANA CORTE RANGEL DUTRA (OAB 196158/SP), MARCELO BAPTISTA DA COSTA (OAB 211343/SP)

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Elias Ferreira Da Silva x Itaú Seguros S/A

ID: 305477056

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004678-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004678-95.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 1004678-95.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Elias Ferreira da Silva - Agravado: Itaú Seguros S/A - Voto nº 44.901 Agravo de Instrumento. Irresignação contra decisão interlocutória proferida em recurso de apelação. Ato processual praticado pelo Relator. Decisão passível de impugnação por via de agravo interno, na forma do art. 1.021, caput, do CPC. Erro insanável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Razões recursais que, ademais, não atacam de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão impugnada. Razões de recurso que se equiparam a recurso sem motivação. Recurso não conhecido. Insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória proferida por este relator nos autos do recurso de apelação, a qual indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou a comprovação do recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (fls. 298/300 dos autos da apelação). Por suas razões recursais o agravante pontua, em suma, que requereu a concessão da gratuidade de justiça, visto que já demonstrado anteriormente ser hipossuficiente. Requer o provimento do recurso. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em primeiro lugar, como sabido, o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo Desembargador relator é o agravo interno, conforme expressamente dispõe o artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Na hipótese dos autos, a irresignação recursal, além de intitulada como recurso de agravo de instrumento, vem amparada de forma expressa no art. 1.015, parágrafo único do CPC (fls. 01 das razões de recurso). Não obstante o inconformismo, imperioso reconhecer que a interposição de recurso de agravo de instrumento, nos moldes como levado a efeito, com a devida vênia de seu subscritor, constitui erro grosseiro, na medida em que a própria lei dispõe claramente a respeito de qual instrumento processual é o adequado para a impugnação de decisão deste jaez, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Como cediço, a aplicação do aludido princípio exige a presença concomitante de três requisitos: a) a tempestividade da interposição; b) a ausência de erro grosseiro; e c) a razoabilidade da dúvida do recurso adequado ao caso específico. A propósito, tem-se: A adoção do princípio da fungibilidade exige seja presentes: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro, que se dá quando se interpõe recurso errado quando o correto encontre-se expressamente indicado na lei e sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido agitado no prazo do que se pretende transformá-lo (RSTJ 58/209). Na hipótese, a decisão combatida fora proferida pelo Relator sorteado, de forma monocrática, nos referidos autos do recurso de apelação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, o que afasta o princípio da fungibilidade dos recursos. Não bastasse isso, as razões da presente irresignação limitam-se a reafirmar, de forma absolutamente genérica, que o agravante comprovara a alegada hipossuficiência financeira. Ora, a decisão interlocutória que indeferira o benefício da gratuidade traz diversos fundamentos para tanto, em especial o fato do recorrente não ter demonstrado, como lhe incumbia, a alteração, para pior da condição financeira frente àquela existente no momento do ajuizamento da ação principal. Aliás, restara cravado que o agravante juntara extratos bancários incompletos, o que inviabilizava a perfeita análise do quanto alegado. E verifica-se que as teses recursais não impugnam especificamente esses fundamentos da decisão monocrática que levaram à manutenção do indeferimento do benefício postulado, como era fundamental. Do mesmo modo, não foram trazidos aos autos nenhum documento novo. Em suma, as razões deste agravo interno, incompreensivelmente, não atacam de forma objetiva e clara os fundamentos daquela decisão impugnada. Ao contrário. Limitaram-se a trazer simples alegação genérica de que haveria a comprovação da hipossuficiência alegada. Evidentemente, equipara-se a recurso sem motivação, havendo clara irregularidade formal, de modo que é inviável conhecer-se do conteúdo das razões recursais. Desta forma, não tendo o agravante preenchido o pressuposto objetivo do cabimento e adequação do recurso e, sobretudo por se tratar de erro inescusável, não há que se prestigiar o princípio da fungibilidade recursal. E também pelo fato das razões de recurso não impugnarem, de forma clara e objetiva, os fundamento da decisão interlocutória recorrida, o presente recurso não merece ser conhecido. Por esses fundamentos, liminarmente não conheço do recurso. São Paulo, 16 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Ronaldo Ferreira Cardoso (OAB: 179850/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar

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Waldemar Tavares Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 314986141

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000724-52.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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DIEGO MACEDO ASSUNÇÃO

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ETHIENE GOMES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000724-52.2024.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apelante: Waldemar Tavares dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS.I. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. O APELANTE SUSTENTA NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, ALEGANDO IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, PRÁTICA DE VENDA CASADA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O APELADO DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA ROBUSTA E COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ CINCO QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA PARA FORMALIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) SABER SE A NUMERAÇÃO CONTRATUAL MÚLTIPLA CONFIGURA IRREGULARIDADE OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO; (III) SABER SE A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRÁTICA DE VENDA CASADA; (IV) SABER SE HOUVE CUMPRIMENTO ADEQUADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR; (V) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRATICOU ATOS ILÍCITOS ENSEJADORES DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL ENCONTRA EXPRESSA AUTORIZAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, QUE RECONHECE A VALIDADE DO RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO PARA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS, SENDO CORROBORADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REAFIRMA A VALIDADE DAS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE EMANADAS EM MEIOS DIGITAIS. A APARENTE MULTIPLICIDADE DE NÚMEROS CONTRATUAIS DECORRE DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DA MODALIDADE DE CARTÃO CONSIGNADO, ONDE O NÚMERO BASE PERMANECE INALTERADO SENDO ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA MENSAL DOS DESCONTOS, NÃO CONFIGURANDO IRREGULARIDADE CONTRATUAL. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEI Nº 10.820/03 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU ADEQUADAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APRESENTANDO CONTRATO COM TODAS AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO APELANTE, INCLUINDO RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, REVELA CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. A MERA DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO REGULAR CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS AFASTA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL POSSUI VALIDADE JURÍDICA QUANDO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ESPECIALMENTE O RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO OFICIAL E CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. 2. A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MEDIANTE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONSTITUI PRODUTO FINANCEIRO REGULAMENTADO E AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA DE VENDA CASADA QUANDO CONTRATADA DE FORMA INDEPENDENTE. 3. A NUMERAÇÃO CONTRATUAL EVOLUTIVA MENSAL EM CARTÕES CONSIGNADOS, MANTENDO-SE O NÚMERO BASE ACRESCIDO DA COMPETÊNCIA DOS DESCONTOS, CONSTITUI SISTEMÁTICA INERENTE AO PRODUTO E NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE CONTRATUAL. 4. A COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR, COM RECEBIMENTO DE VALORES E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS, CONSTITUI ELEMENTO PROBATÓRIO RELEVANTE PARA DEMONSTRAR CONHECIMENTO E ANUÊNCIA COM A CONTRATAÇÃO. 5. A DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATAÇÃO QUE SE REVELA REGULAR E LEGÍTIMA CONSTITUI MERO DISSABOR COTIDIANO, INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.820/03, ART. 6º, § 5º; LEI Nº 13.172/2015; LEI Nº 14.431/2022; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 15, I; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 138/2022, ART. 5º, II; RESOLUÇÃO BANCO CENTRAL Nº 4.549/2017, ART. 4º; CDC, ARTS. 6º E 54, § 3º; CPC, ART. 85, § 11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP. N. 2.150.278/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 24/09/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021653-95.2024.8.26.0003, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2025.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ethiene Gomes de Lima (OAB: 459184/SP) - Diego Macedo Assunção (OAB: 406454/SP) - Cristiana Nepomuceno de Sousa Soares (OAB: 71885/MG) - 3º andar

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I. U. S. A. x A. P. D. De M. e outros

ID: 277926727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016184-17.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. P. D. DE M. D. C. DE F. I. E S. L. R. D. DE M.

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA BLEY

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ALEXANDRE OGUSUKU

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ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1016184-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Ex… ADV: Alexandre Ogusuku (OAB 137378/SP), Rodrigo de Paula Bley (OAB 154134/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1016184-17.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: I. U. S. A. - Exectdo: D. C. de F. I. e S. L. , R. D. de M. , A. P. D. de M. - Vistos. Trata-se de ação de Execução de título extrajudicial, com pedido de tutela de urgência de arresto ajuizada por Itaú Unibanco S.A. em face de Duplor Comércio de Ferramentas Industriais e Serviços Ltda., Rodrigo Dutra de Moraes e Amanda Peixoto Dutra de Moraes, distribuída em 30 de abril de 2024. Deferido o arresto por decisão proferida em 06 de maio de 2024, houve o bloqueio do valor total de R$ 674.294,27 (seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) em 10 de maio de 2024. Os executados interpuseram recurso de agravo de instrumento, sendo deferido o efeito suspensivo, porém, o acórdão negou provimento ao recurso, com trânsito em julgado (fls. 1466/1478). Em 14 de agosto de 2024 os executados postularam a liberação das constrições em razão do Processo de tutela antecedente de natureza cautelar n. 1000134-78.2024.8.26.0354, em trâmite na 1a. Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos de Arbitragem, no qual, em 14 de agosto de 2024 foi proferida decisão deferindo a suspensão das execuções judicial movidas contra Duplor pelo prazo de 60 dias (fls. 1448/1449). Referida decisão não determinou qualquer desbloqueio ou liberação de valores. Em 21 de agosto de 2024 foi proferida decisão deferindo a suspensão do processo por 60 dias. Em 10 de outubro de 2024 o exequente postulou o levantamento dos valores. Em 11 de novembro de 2024, após o decurso do prazo de suspensão de 60 dias e não comprovação pela executada de interposição de ação de recuperação judicial ou qualquer impedimento, foi proferida sentença de extinção da execução pela satisfação do débito, deferindo a expedição de MLE em favor do banco exequente no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) e do saldo remanescente em favor dos executados e a liberação dos veículos e imóveis arrestados. Em 25 de novembro de 2024 os executados apresentaram Embargos de Declaração informando a interposição de pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, alegando a competência da 1a. Vara Regional de competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para decidir sobre a viabilidade da constrição e levantamento. Dos documentos juntados a fls. 1596/1608 verifica-se que no Processo 1000134-78.2024.8.26.0354, foi indeferido o pedido de prorrogação do prazo de suspensão e não consta deferimento de recuperação judicial. Em decisão sobre os Embargos de Declaração proferida em 13 de dezembro de 2024 foi determinado, após certificado o trânsito em julgado: a liberação de R$ 5.919,93 (cinco mil e novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) em favor de Amanda, reconhecido como impenhorável por se tratar de pro labore; a manutenção do bloqueio de R$ 50.984,85 (cinquenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de Amanda, devendo ser transferido para os autos, ficando convertido em penhora; e a manutenção do bloqueio de R$ 54.539,48 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) de Rodrigo, com transferência aos autos, ficando convertido em penhora; a transferência de R$ 674.294,27 (seiscentos e setenta e quatro mil e duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos) de Duplor para esses autos, expedindo-se MLE em favor do exequente no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos) e a manutenção do saldo de R$ 144.954,36 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis centavos) de Duplor nos autos, a título de penhora. Constou expressamente dessa decisão que quando da prolação da sentença não havia deferimento de recuperação judicial da empresa Duplor e o pedido de homologação de plano foi formulado após a sentença, portanto, após encerrada a prestação jurisdicional neste processo. Não houve interposição de recurso. Certificado que o trânsito em julgado ocorreu em 10 de fevereiro de 2025, houve expedição de MLE em favor do banco exequente em 04 de abril de 2025. Em 05 de março de 2025 os exequentes informaram que ingressaram com pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial em 25 de novembro de 2024, com suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias a contar do pedido recuperacional, conforme decisão proferida em 08 de janeiro de 2025, postulando a suspensão desta execução. Conforme se verifica de fls. 1660/1763 Duplor apresentou pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, no Processo de Tutela Cautelar Antecedente, em 25 de novembro de 2024. Em decisão proferida em 08 de janeiro de 2025 foi recebido o pedido de homologação do plano, ratificando a suspensão das execuções em curso pelo prazo de 180 dias a contar do pedido recuperacional. Pelo que se verifica o pedido recuperacional é datado de 25 de novembro de 2024. A sentença por extinção pela quitação foi proferida neste processo em 11 de novembro de 2024, portanto, em data anterior ao pedido recuperacional, de modo que quando da decisão de suspensão essa execução já estava extinta, de modo que, salvo melhor juízo, não estava sujeita a suspensão determinada. Assim, esclareço que foi expedido MLE em favor do Banco exequente, com quitação desta execução, que já está extinta, no valor de R$ 529.339,91 (quinhentos e vinte e nove mil e trezentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos). Permanecem penhorados nos autos: R$ 50.984,85 (cinquenta mil e novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) de Amanda; R$ 54.539,48 (cinquenta e quatro mil e quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos) de Rodrigo e R$ 144.954,36 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e quatro mil e trinta e seis centavos) de Duplor, preservados para a penhora no rosto dos autos decorrente do Processo 1011759-95.2024.8.26.0003. Ainda não foi expedido MLE do valor de R$ 5.919,93 (cinco mil e novecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) em favor de Amanda, estando no aguardo do formulário de MLE Por ora, tendo em vista o ofício de fls. 1803/1806 determino a manutenção desses valores nos autos, tendo em vista a homologação de plano de recuperação judicial da empresa executada, devendo aquele juízo esclarecer se pretende a transferência desses valores para o processo de recuperação. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a Serventia o encaminhamento por e-mail. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA Intime-se.

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Antonio Carlos Baldassare x Banco Itaú S/A e outros

ID: 310529740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021459-95.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BALDASSARE

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A DANIEL SILVA GABRIEL

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI

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FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA

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Processo 1021459-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Baldassare - Daniel Silva Gabriel - - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de ação anula… Processo 1021459-95.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Carlos Baldassare - Daniel Silva Gabriel - - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS BALDASSARRE, pessoa idosa de 85 anos, em face de DANIEL SILVA GABRIEL e ITAÚ UNIBANCO S.A.. Alega que, à época da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Jovina, nº 344, apto. 51, matrícula nº 94.339 do 8º CRI de São Paulo/SP, datado de 03/08/2020, encontrava-se totalmente incapaz de exprimir sua vontade, em razão de dopagem indevida e uso de medicamentos psicotrópicos ministrados por sua então esposa, Maria Cícera Gabriel (tia do réu), com quem convivia. Alega que o réu DANIEL atuou em conluio com a referida esposa, adquirindo o imóvel por valor muito inferior ao de mercado (R$ 400.000,00 frente à avaliação de R$ 669.000,00), com cláusulas verbais de pagamento e sem qualquer garantia efetiva para o autor, o que reforçaria a nulidade do negócio. Aponta, outrossim, que documentos médicos e depoimentos testemunhais comprovam que, no período do negócio, o autor apresentava quadro de demência, confusão mental e desorientação, com histórico de internações e uso abusivo de medicamentos como Alprazolam e Quetiapina. Sustenta, ainda, que parte do valor recebido pela venda foi desviado por Maria Cícera para contas pessoais ou de terceiros, sem benefício ao autor, que se encontrava em total estado de vulnerabilidade física e mental. Defende, ainda, que o corréu DANIEL tinha ciência da condição do autor à época da celebração do negócio. Menciona, também, o trânsito em julgado da ação de divórcio, que reconheceu a indignidade de Maria Cícera, e a existência de inquérito policial em andamento que apura os fatos. Ao final, em sede de tutela de urgência, pleiteou o registro de protesto contra a alienação do imóvel. No mais, o autor propugnou pela: (i) anulação do contrato de compra e venda do imóvel, com retorno ao status quo ante; ii) a retomada da posse do imóvel; iii) a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por privação de uso do imóvel, no valor de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de ocupação; iv) a condenação ao pagamento de IPTU, taxas condominiais e eventuais danos causados ao imóvel durante a posse do correquerido DANIEL; v) o reconhecimento da inexistência de dever do autor de restituição dos valores recebidos pelo banco e pelo corréu DANIEL pela venda do imóvel, relativos aos pagamentos feitos até o dia 02/02/2021; vi) o reconhecimento do direito do autor de não incidência de juros nos valores a serem restituídos ao comprador réu relativos aos pagamentos feitos após 02/02/2021; vii) o reconhecimento do direito de compensação entre os valores a serem indenizados ao autor e restituídos aos réus ao final desta ação; e viii) a condenação dos réus por danos morais, no valor de R$ 50.000,00. Subsidiariamente, caso haja condenação de restituição ao banco réu, requer que tal valor fique limitado ao saldo ainda a ser pago do financiamento, descontando-se os valores já pagos pelo comprador réu, e não incidindo juros sobre tal saldo. Requer, por fim, a prioridade de tramitação, nos termos do art. 3º, §2º do Estatuto do Idoso, e a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Emenda à inicial a fls. 1182/1186, retificando-se o valor da causa para R$ 851.033,83, recebida pela decisão de fls. 1191. Foi indeferida, inicialmente, a tutela de urgência (fls. 1195/1196). Manifestação do Ministério Público a fls. 1205/1206 declinando sua intervenção no processo. O corréu DANIEL apresentou contestação a fls. 1560/1576. Em síntese, impugnou veementemente as alegações do autor, afirmando que o negócio jurídico foi celebrado de forma legítima e com observância de todas as formalidades legais. Sustenta que o autor possuía plena capacidade para a celebração do contrato em 03/08/2020, não havendo qualquer vício de consentimento, tampouco coação ou dopagem que o impedisse de exprimir sua vontade. Destaca que agiu sempre de boa-fé, efetuando todos os pagamentos conforme acordado, diretamente ao autor, e que quaisquer atos praticados por terceiros, especialmente por sua tia Maria Cícera, com quem afirma não ter convivência, não podem ser imputados a ele. Ressalta que não havia ciência ou participação em supostos desvios de valores, os quais ainda estão sob investigação em inquérito policial não concluído. Menciona que o autor havia anunciado o imóvel para venda pelo valor de R$ 570.000,00, e que o desconto oferecido no contrato objeto dos autos se deu em razão da necessidade de diversas reformas e reparos no bem que já era antigo e deteriorado pelo tempo. Aduz que o valor pago pelo imóvel correspondeu a 70% do valor anunciado, sendo R$ 300.000,00 pelo imóvel e R$ 100.000,00 a título de reforma que o imóvel necessitava. Afirma que se considerar o valor venal à época (R$ 519.565,00), o preço pago pelo imóvel corresponderia a 77%. Impugna os documentos juntados com a exordial. Aduz que todas as obrigações fiscais e condominiais foram regularmente quitadas. Requer a improcedência total dos pedidos autorais. O corréu ITAÚ apresentou contestação a fls. 1807/1814. De saída, sustenta sua ilegitimidade passiva. No mérito, defende a regularidade do contrato e a validade do negócio jurídico, afirmando que não houve vício de consentimento, tampouco irregularidade na operação, ressaltando, ainda, que a garantia fiduciária é autônoma e não afetada pela rescisão do contrato de compra e venda. Impugnou o pedido de devolução de valores, destacando que, se eventual rescisão ocorrer, sobressairá a obrigação recíproca de restituição para evitar enriquecimento sem causa, rejeitando igualmente a quitação do saldo devedor pelo vendedor. No tocante aos danos materiais e morais, o banco argumentou que não há prova de sua responsabilidade ou nexo causal com os supostos prejuízos, qualificando o pedido de dano moral como genérico e infundado. Refutou a inversão do ônus da prova, apontando ausência de verossimilhança e hipossuficiência técnica do autor. Por fim, requereu a aplicação do princípio da causalidade para que os ônus sucumbenciais recaiam sobre a parte autora, que deu causa à demanda. Réplica a fls. 1921/1945. É o relatório. Decido. De saída, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo requerido ITAÚ, tendo em vista que um dos pleitos requeridos pelo autor é a rescisão do contrato de financiamento (coligado), fato que, em caso de eventual procedência dos pedidos, repercutirá na esfera juridica da instituição requerida. Ainda, não há que se falar em inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a relação jurídica sob exame tem como núcleo contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre pessoas físicas, caracterizando-se, portanto, como negócio jurídico de natureza estritamente civil. A mera interveniência de instituição financeira para viabilização de financiamento imobiliário não tem o condão de transformar o vinculo contratual em relação de consumo. Não havendo outras preliminares, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido primário a capacidade civil do autor à época da assinatura do contrato de compra e venda do imóvel (03/08/2020) e como pontos controvertidos secundários, decorrentes do primeiro, os seguintes: i) a responsabilidade dos corréus por eventual nulidade do contrato, que envolve o dever de cautela e a boa-fé objetiva na realização do negócio; ii) a existência de prejuízo ao autor passível de indenização a título de privação indevida do uso do imóvel; iii) a existência de débitos relativos a IPTU e taxas condominiais; iv) a existência de danos causados ao imóvel durante a posse do comprador réu; v) a quantificação dos pagamentos realizados até 02/02/2021 e após, bem como sua destinação, se foram revertidos ou não em benefício do autor; vi) a incidência de juros no caso de eventual restituição por parte do autor dos valores recebidos; e vii) a existência de danos imateriais (morais). Por se tratar de fatos constitutivos do direito material, incumbirá a parte autora o ônus da prova de todos os pontos controvertidos. 1. Concedo às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca das provas que ainda pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos, de maneira sucinta, direta e fundamentada, devendo abster-se de reiterar argumentos já expostos em manifestações anteriores. 2. No mesmo prazo, informem as partes acerca do andamento do inquérito policial. 3. Sem prejuízo, cumpra-se o v. Acórdão de fls. 1963/1967. 3.1. Valerá a presente decisão como ofício/certidão a ser encaminhado pela parte requerente para o 8º CRI de São Paulo para que proceda à averbação do registro de protesto contra alienação do imóvel e matrícula nº 94.339. 4. Oportunamente, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: FRANCINALDO DOS SANTOS SILVA (OAB 393675/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JOÃO FERNANDO BALDASSARRI SGARBI (OAB 261042/SP)

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