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Processo nº 1003230-14.2024.8.26.0577

ID: 331651748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003230-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1003230-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Esgotados os meios de citação pessoal e sendo ignorado, incerto ou inacessível… Processo 1003230-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - 1) Esgotados os meios de citação pessoal e sendo ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte a ser citada (art. 256, II, CPC/2015), DEFIRO a citação ficta (por edital), fixando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 257, III, CPC/2015. Providencie a parte exequente a respectiva minuta, bem como recolha a taxa respectiva à publicação pela Imprensa Oficial, no valor de 0,008 UFESP por caracter, incluindo os espaços, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023 (DJE 30/01/2023 - pág. 2). O recolhimento deve ser realizado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal/FEDT - Código 435-9. A determinação da vinda de minuta pelo interessado submete-se ao Provimento IX/64, do Conselho Superior da Magistratura, que em seu art. 3º diz: "os resumos serão oferecidos pelo advogado da parte requerente para ficar junto aos autos, cabendo ao escrivão verificar a satisfação dos requisitos legais, ou, a critério do Juiz de Direito, confeccionados pelo próprio Cartório". 2) Após a conferência do edital pela Serventia, determino que haja sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (art. 257, II, CPC/2015), sem prejuízo da publicação em jornal de grande circulação ou outros meios (parágrafo único de tal dispositivo). 3) Providencie a Serventia a intimação da parte autora quando da publicação no DJE, para que esta comprove, no prazo de 15 dias (art. 257, II, CPC/15), a publicação em jornal conforme mencionado no item '2'. 4) Se decorrido o prazo fixado e não havendo resposta, necessária a nomeação de Curador Especial, nos termos do art. 72º, II do CPC/15, sendo que, para tal nomeação, expeça-se OFÍCIO à DPE, encaminhando-o por email (unidade.saojosedoscampos@defensoria.sp.def.br), em casos de processos físicos ou digitais. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1028644-14.2024.8.26.0577

ID: 296042904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028644-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE CAMPO DAS MARGARIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

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Processo 1028644-14.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Campo das Margaridas - Vistos. Fls. 85/86: Primeiramente, deixo de conhecer dos embargos de decl… Processo 1028644-14.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Parque Campo das Margaridas - Vistos. Fls. 85/86: Primeiramente, deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos, porquanto intempestivos. Conforme estabelece o artigo 1.023, caput, do CPC, o prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis contados da data da intimação da decisão. No caso dos autos, a decisão embargada foi disponibilizada em 08.10.2024, considerando-se como termo inicial o primeiro dia útil subsequente (fls. 82). Os embargos, contudo, foram opostos apenas em 09.05.2025, portanto, fora do prazo legal, razão pela qual não podem ser conhecidos. De qualquer forma, embora o recurso seja intempestivo, verifico, de ofício, a existência de erro material na sentença de fls. 80. Com efeito, conforme consta nos autos, as partes peticionaram em conjunto requerendo a homologação de acordo e a suspensão do processo até o vencimento da última parcela do ajuste, com fulcro no art. 922 do CPC (fls. 75/78). Contudo, equivocadamente, foi extinta a presente execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, como se a obrigação já estivesse satisfeita, o que não reflete a realidade processual, pois o parcelamento ainda se encontrava em curso e pendente de adimplemento integral. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a sentença proferida incorreu em erro material, por ter dado fim à execução de forma indevida. Diante do exposto, reconheço, de ofício, o erro material, declarando insubsistente a sentença lançada às fls. 162, porquanto proferida com base em premissa equivocada. No entanto, diante da notícia de inadimplência da parte devedora quanto ao pagamento das parcelas avençadas, entendo que não se mostra cabível, neste momento, a homologação do referido ajuste, uma vez que restou esvaziado o seu objeto, diante do descumprimento voluntário e injustificado das condições pactuadas. Dessa forma, prossiga-se com a execução. Tornem à parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas necessárias à persecução de seu crédito, apresentando, inclusive, a planilha atualizada do débito. Oportunamente, tornem-me conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

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Mara Lúcia Regonato Colangelo x Zara Brasil Ltda

ID: 310460823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016907-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARA LúCIA REGONATO COLANGELO

Polo Passivo:

ZARA BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI

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MARLENE DE LOURDES TESTI

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Processo 1016907-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mara Lúcia Regonato Colangelo - Zara Brasil Ltda - Vistos. A fim de dar regular andamento … Processo 1016907-14.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mara Lúcia Regonato Colangelo - Zara Brasil Ltda - Vistos. A fim de dar regular andamento ao feito, aliado ao Provimento 2.554/2020, autorizando a realização de audiências por videoconferência (Provimento 2.554/2020 - art. 2º, § 4º), designo audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento virtual para o dia 19/08/2025 às 15:45h horas , a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo convite, com o link para participação, será encaminhado pela zelosa Serventia aos advogados, às partes e às testemunhas, por e-mail. Para realização do ato, as partes e advogados deverão informar, no prazo de 05 dias, seus e-mails, assim como os e-mails das testemunhas, para que seja realizado o envio do link de acesso à sessão virtual. Havendo necessidade de intimação de funcionário público, caberá a parte formular requerimento de intimação com antecedência mínima de 7 dias úteis da data marcada para a audiência. Informações acerca da audiência por meio da plataforma Mircrosoft Teams: 1 - O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones, ressaltando que referidos aparelhos deverão estar conectado à internet. 2- Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). 3- Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do aplicativo Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. 4- Em caso de dúvidas acerca do procedimento acima descrito, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cfsilva4%40tjsp.jus.br%7C9efa2f51589f42e2507608d82c54357e%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637308087502351484amp;sdata=oGn967bANxFV4%2FKy9Hnxa%2FhWc861twpamQKjhy0vT5I%3Damp;reserved=0 Expeça-se o necessário. - ADV: RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI (OAB 248612/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP)

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Banco Bradesco S/A x Raphael Felipe Gama Ribeiro

ID: 311988655

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014703-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RAPHAEL FELIPE GAMA RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014703-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Raphael Felipe Gama Ribeiro - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014703-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Raphael Felipe Gama Ribeiro - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).RECURSO DO BANCO RÉU - CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO - NEGATIVAÇÃO REGULAR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRIDO - CONTA E CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O AUTOR E O RECORRENTE - CONTA ABERTA EM MUNICÍPIO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, COM UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVADORES DA REGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA E CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - INOBSERVÂNCIA DAS RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021 DO BACEN - FORTUITO INTERNO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À SEGURANÇA ESPERADA (ART. 14, § 3º, INC. II, CDC) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA - VALOR ALINHADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Livia Bovo Greanin x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 312346427

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023600-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA BOVO GREANIN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023600-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023600-14.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Livia Bovo Greanin - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o advogado Guilherme Rocha Fernandes, OAB/SP 499.540. - DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSOCIAÇÃO DANO MORAL VALOR MANTIDO RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DO INSS CONTRA ASSOCIAÇÃO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E À CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA AUTORA PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO À LUZ DA NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO E DA CONDUTA DA RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. DESCONTOS DE PEQUENO VALOR (R$ 65,47) E CURTA DURAÇÃO (QUATRO MESES) NÃO COMPROMETERAM DE FORMA SIGNIFICATIVA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA, NEM CONFIGURARAM ABALO RELEVANTE À SUA ESFERA DE PERSONALIDADE. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DE REPERCUSSÕES EXTRAPATRIMONIAIS INTENSAS OU AGRAVANTES QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. 3. VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADO À FINALIDADE COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson da Silva Marques (OAB: 130254/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Osa Terezinha Holthausen (Curatelada Por Bauldino Natal Rosa) x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 315816176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021951-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSA TEREZINHA HOLTHAUSEN (CURATELADA POR BAULDINO NATAL ROSA)

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

KARINA ELIANE BONETTI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1021951-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Osa Terezinha Holthausen (curatelada por Bauldino Natal Rosa) - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos.' Cu… Processo 1021951-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Osa Terezinha Holthausen (curatelada por Bauldino Natal Rosa) - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos.' Cumpra-se o V. Acórdão. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo (NSCGJ, art. 1285).. O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria (NSCGJ, art. 1286, § 3º). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. (NSCGJ, art. 1286, § 6º). Assim sendo, nos termos doCG 1631/2015, deverá a parte providenciar ocadastramento do cumprimento de sentença, cadastrando ambas as partes no sistema (exequente(s) e executado(s), bem como seus respectivos patronos, ou informando se for o caso de revelia ou citação por edital na fase de conhecimento,indicando ainda se os executados constituíram advogado durante a fase de conhecimento e, em caso positivo, traga cópia do instrumento de mandato lá outorgado por eles, observando-se o último mandato válido no processo de conhecimento.Deverá o autor instruir o incidente, apresentando endereço do executado e recolhendo custas para intimação ou se beneficiário da gratuidade processual, deverá juntar cópia da decisão que deferiu o benefício. O cumprimento de sentença tramitará em apartado, recebendo numeração própria, devendo o processo principal ser encaminhado ao arquivo definitivo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. ATENÇÃO:Ocadastramento do incidente de cumprimento de sentença deverá ocorrerapenas uma vez, quando juntado pedido de início da fase executiva. Osdemais peticionamentosdeverão ser cadastrados no incidente já iniciado,como petições diversas. Após com a satisfação da obrigação, a sentença de extinção será proferida nos autos de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924 do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), KARINA ELIANE BONETTI (OAB 331857/SP)

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Gloria Cristhina Motta x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 323342905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018653-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA CRISTHINA MOTTA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

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CONDE & ADVOGADOS

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Processo 1018653-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gloria Cristhina Motta - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Manifeste-se a parte interessada, no … Processo 1018653-14.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gloria Cristhina Motta - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), CONDE & ADVOGADOS (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Eni Aparecida Marcondes x Aparecida Silva Dos Santos e outros

ID: 326010580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019359-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ENI APARECIDA MARCONDES

Polo Passivo:

APARECIDA SILVA DOS SANTOS LILIAN SILVA DOS SANTOS LUIZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO

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JOAO BATISTA PIRES FILHO

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ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO

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Processo 0019359-14.2024.8.26.0577 (processo principal 1025982-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eni Aparecida Marcondes - Lilian Silva dos Santos -… Processo 0019359-14.2024.8.26.0577 (processo principal 1025982-14.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eni Aparecida Marcondes - Lilian Silva dos Santos - - Luiz dos Santos - - Aparecida Silva dos Santos - Trata-se de ação em fase de execução. A parte-executada requereu, em síntese, o desbloqueio de valores decorrentes de salários. Juntou documentos e requereu a liberação do montante bloqueado, sob a alegação de que os referidos valores são impenhoráveis. O ordenamento brasileiro tem como fundamento máximo a Constituição Federal, fonte de todas as normas. E mais, tem que sem interpretado como uma unidade; portanto, pressupõe a inexistência de hierarquia entre as normas constitucionais, tanto formalmente como materialmente interpretadas; haja vista decorrerem do mesmo fundamento de validade, o poder constituinte originário. Então, estamos diante de duas normas, a prevista no artigo 833 do CPC, que tem como fundamento a irredutibilidade dos vencimentos prevista na referida Constituição e outro que dispõe sobre o devido processo legal, ou seja, o processo que atinja os fins propostos, a efetividade do direito material. Assim, como o fim de proporcionar a máxima efetividade das normas em apreço, temos que ter uma análise de aplicabilidade do princípio da proporcionalidade entre os parâmetros apresentados. Com efeito, de acordo com a documentação juntada pela parte-executada, depreende-se que o bloqueio de valores, de fato, recaiu sobre parte de seu salário, o qual é, em regra, impenhorável por possuir caráter alimentar. Entretanto, tal impenhorabilidade não é absoluta, na medida em que seus vencimentos devem também ser utilizados para o pagamento de eventuais débitos contraídos pela parte. Ante o exposto, mantenho a constrição em 15% dos vencimentos líquidos percebidos pela parte-executada (15% de R$ 5.405,77 - cf. pág. 174). Intimem-se acerca desta decisão. Após, expeça-se mandado de levantamento da importância em favor da parte-exequente e do saldo remanescente em favor da parte-executada. Sem prejuízo, intime-se a parte-executada a informar de que modo pretende pagar o débito remanescente, valendo-se dos meios legais para tanto (moratória, parcelamento, acordo, etc.), sob pena de prosseguimento da execução com nova ordem de bloqueio eletrônico de contas bancárias pelo Sisbajud. - ADV: ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), JOAO BATISTA PIRES FILHO (OAB 95696/SP), JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS NETO (OAB 350451/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP), ANDRÉA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (OAB 164112/SP)

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Livia Bovo Greanin x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 326934720

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023600-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LIVIA BOVO GREANIN

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023600-14.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023600-14.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Livia Bovo Greanin - Embargdo: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Magistrado(a) Paulo Toledo - Rejeitaram os embargos. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO A JULGADOS SOBRE O TEMA E À RELEVÂNCIA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA DESCONTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE JUSTIFICASSE A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) SABER SE HÁ NECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SOLUCIONANDO A CONTROVÉRSIA DE FORMA CLARA E CONCLUSIVA, SEM NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO OU ESCLARECIMENTO ADICIONAL. 3. NÃO FORAM IDENTIFICADOS OS VÍCIOS MENCIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU A MATÉRIA DEBATIDA PELAS PARTES, SENDO DESNECESSÁRIA A EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS, CONFORME ART. 1.025 DO CPC. 4. ADEMAIS, O ACÓRDÃO EXPRESSAMENTE JÁ CONSIDERAVA PREQUESTIONADA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, O QUE SUPRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS EXCEPCIONAIS.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson da Silva Marques (OAB: 130254/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1023794-14.2024.8.26.0577

ID: 303417942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023794-14.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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Processo 1023794-14.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - 1) Defiro conversão da ação em execução. Assim, revogo a liminar (fl. 136), mant… Processo 1023794-14.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - 1) Defiro conversão da ação em execução. Assim, revogo a liminar (fl. 136), mantendo-se, contudo, por ora, o bloqueio (fls. 153-154), tendo em vista que o bem dado em alienação fiduciária, que poderá servir de garantia do débito exequendo, não foi localizado, fato a indicar conduta da ré contrária aos fins que inspiram o processo civil (v.g., NCPC, art. 4º, 5º e 6º) e a revelar que ela age de modo a fugir inadequadamente às obrigações contratuais assumidas. Assim, (a) evolua-se a classe e (b) retifique-se o valor da causa (R$38.224,34). 2) No mais, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, recolher (a) recolher diligências/taxas necessárias para citação ou (b) requerer as pesquisas de endereços e (c) recolher as taxas respectivas. Havendo emenda, cite-se a parte executada para, em 3 dias úteis, pagar a dívida (NCPC, art. 829) e intime-a também (a) de que independentemente de penhora e avaliação, de que dispõe de 15 dias úteis para embargos, prazo este que será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art. 915), e (b) de que poderá em igual prazo requerer o parcelamento da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916), advertindo-a que a aceitação da moratória implica desistência do prazo para embargos, e que em caso de descumprimento da moratória ao saldo devido será acrescida multa de 10%. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo concedido. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, (a) se houver pedido e recolhimento da taxa, proceda-se à penhora eletrônica ou (b) do contrário, proceda o Oficial de Justiça à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada de tais atos (NCPC, art. 829, §§1o e 2o). 3) Restando negativas as diligências, havendo pedido e recolhimentos, sem nova remessa à conclusão, façam-se as pesquisas eletrônicas de endereços ainda não realizadas (INFOJUD/SERASAJUD/SIEL). 4) No silêncio, intime-se a parte exequente (via postal) para, em 5 dias úteis, dar andamento ao processo (cumprindo determinação anterior), sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III). II Int. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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