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Resultados para "1036457-68.2024.8.26.0003" – Página 36 de 37

C. K. M. A. x K. M. A.

ID: 277528789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017833-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. K. M. A.

Polo Passivo:

K. M. A.

Intimação

Advogados:

LAIS DEL MONTE DE MATOS TOLEDO LAZAROU

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DÉBORA KROMEK CHALITA

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ANA PAULA DA COSTA MARIANO

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ADV: Ana Paula da Costa Mariano (OAB 225574/SP), Lais Del Monte de Matos Toledo Lazarou (OAB 424971/SP), Débora Kromek Chalita (OAB 457146/SP) Processo 1017833-68.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Esp… ADV: Ana Paula da Costa Mariano (OAB 225574/SP), Lais Del Monte de Matos Toledo Lazarou (OAB 424971/SP), Débora Kromek Chalita (OAB 457146/SP) Processo 1017833-68.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. K. M. A. - Reqdo: K. M. A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência movida pelo requerente C.K.M.A., representado por R.C.C.M. em face do genitor K.M.A., todos qualificados em epígrafe. Anoto para meu controle, que: I - Em petição inicial, a fls. 01/20, requerida a justiça gratuita, a majoração do valor de prestação alimentar fixada em acordo (fls. 59/60) e a produção antecipada de provas através dos sistemas de pesquisa. Emenda a fls.74 para correção do valor da causa. II - Concedida a justiça gratuita para o autor. III - Deferida a tutela provisória com fixação de alimentos de 25% dos rendimentos líquidos do requerido desde que nunca inferiores a 50% do salário mínimo vigente (fls. 80/81). Oficiado o empregador do requerido a fls.82 para desconto em folha de pagamento da obrigação alimentar. IV - Em sede de contestação (fls.91/100), requerida a justiça gratuita para o requerido e a revogação da tutela provisória para que se mantenha a contribuição alimentar conforme fixado em acordo até que seja julgada a ação. V - Em réplica (fls. 114/125), o autor reitera seu pedido para que seja mantida a tutela provisória. VI - Novo ofício ao empregador do requerido a fim de que este mantenha o desconto em folha mensalmente (fls.152/153). VII - Indeferido o pedido de justiça gratuita para o requerido por ausência de comprovação de hipossuficiência (fls.154,178). VIII - Indicação de provas pelas partes (fls.181/187). IX - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido conforme acórdão as fls. 210/214 referente ao pedido de redução de valor da tutela provisória. X - Mantido o valor de tutela provisória conforme decisão a fls.215. XI - Solicitada, pela parte requerente, liminar de tutela provisória de urgência antecipada para a majoração da obrigação alimentar para 01 (um) salário mínimo vigente para a recente condição de trabalho autônomo do requerido (fls. 219/223). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Ponto controvertido da lide as possibilidades do alimentante, posto que as necessidades do alimentado, não bastasse presumidas, foram esclarecidas, nada tendo sido requerido a título de provas com relação a isto. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em dúvida a credibilidade da prova. Portanto, rejeito o pedido de produção de prova oral formulado pelo requerido. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas, prevalecendo a sentença do juízo de origem que adequadamente tratou o tema litigioso Preliminar afastada. (...).- Recurso dos réus não provido e parcialmente provido o da autora. (Apelação Cível nº 0001147-48.2011, Rel. Helio Faria, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 7.05.2014). Defiro a realização das seguintes pesquisas: 1) Sisbajud, para que sejam informadas movimentações bancárias em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e previdências privadas, bem como extratos de cartão de crédito dos últimos 24 meses; 2) INFOJUD, para que remeta a esse juízo as últimas duas declarações de renda em seu nome. 3) RENAJUD e ARISP para verificar a existência de bens móveis e imóveis de titularidade do réu. Providencie a Serventia. Com a resposta, digam as partes e o M.P. Sem prejuízo, sobre o pedido liminar deduzido a fls. 219 e seguintes, dês-e vista dos autos ao M.P. e tornem. Int.

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C. K. M. A. x K. M. A.

ID: 277353463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017833-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. K. M. A.

Polo Passivo:

K. M. A.

Intimação

Advogados:

LAIS DEL MONTE DE MATOS TOLEDO LAZAROU

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DÉBORA KROMEK CHALITA

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ANA PAULA DA COSTA MARIANO

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ADV: Ana Paula da Costa Mariano (OAB 225574/SP), Lais Del Monte de Matos Toledo Lazarou (OAB 424971/SP), Débora Kromek Chalita (OAB 457146/SP) Processo 1017833-68.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Esp… ADV: Ana Paula da Costa Mariano (OAB 225574/SP), Lais Del Monte de Matos Toledo Lazarou (OAB 424971/SP), Débora Kromek Chalita (OAB 457146/SP) Processo 1017833-68.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: C. K. M. A. - Reqdo: K. M. A. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência movida pelo requerente C.K.M.A., representado por R.C.C.M. em face do genitor K.M.A., todos qualificados em epígrafe. Anoto para meu controle, que: I - Em petição inicial, a fls. 01/20, requerida a justiça gratuita, a majoração do valor de prestação alimentar fixada em acordo (fls. 59/60) e a produção antecipada de provas através dos sistemas de pesquisa. Emenda a fls.74 para correção do valor da causa. II - Concedida a justiça gratuita para o autor. III - Deferida a tutela provisória com fixação de alimentos de 25% dos rendimentos líquidos do requerido desde que nunca inferiores a 50% do salário mínimo vigente (fls. 80/81). Oficiado o empregador do requerido a fls.82 para desconto em folha de pagamento da obrigação alimentar. IV - Em sede de contestação (fls.91/100), requerida a justiça gratuita para o requerido e a revogação da tutela provisória para que se mantenha a contribuição alimentar conforme fixado em acordo até que seja julgada a ação. V - Em réplica (fls. 114/125), o autor reitera seu pedido para que seja mantida a tutela provisória. VI - Novo ofício ao empregador do requerido a fim de que este mantenha o desconto em folha mensalmente (fls.152/153). VII - Indeferido o pedido de justiça gratuita para o requerido por ausência de comprovação de hipossuficiência (fls.154,178). VIII - Indicação de provas pelas partes (fls.181/187). IX - Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido conforme acórdão as fls. 210/214 referente ao pedido de redução de valor da tutela provisória. X - Mantido o valor de tutela provisória conforme decisão a fls.215. XI - Solicitada, pela parte requerente, liminar de tutela provisória de urgência antecipada para a majoração da obrigação alimentar para 01 (um) salário mínimo vigente para a recente condição de trabalho autônomo do requerido (fls. 219/223). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O processo está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades a sanar, nem irregularidades a suprir. Assim, declaro o feito saneado. Ponto controvertido da lide as possibilidades do alimentante, posto que as necessidades do alimentado, não bastasse presumidas, foram esclarecidas, nada tendo sido requerido a título de provas com relação a isto. Nesta esteira, entendo que a prova oral é impertinente ao desate da lide, já que se mostra permeada de subjetivismo, é imprecisa e é sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em dúvida a credibilidade da prova. Portanto, rejeito o pedido de produção de prova oral formulado pelo requerido. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide - Inocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem compete aquilatar a conveniência de sua produção Desnecessário qualquer desdobramento do feito para a ouvida de testemunhas, prevalecendo a sentença do juízo de origem que adequadamente tratou o tema litigioso Preliminar afastada. (...).- Recurso dos réus não provido e parcialmente provido o da autora. (Apelação Cível nº 0001147-48.2011, Rel. Helio Faria, 8ª Câmara de Direito Privado, j. em 7.05.2014). Defiro a realização das seguintes pesquisas: 1) Sisbajud, para que sejam informadas movimentações bancárias em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras e previdências privadas, bem como extratos de cartão de crédito dos últimos 24 meses; 2) INFOJUD, para que remeta a esse juízo as últimas duas declarações de renda em seu nome. 3) RENAJUD e ARISP para verificar a existência de bens móveis e imóveis de titularidade do réu. Providencie a Serventia. Com a resposta, digam as partes e o M.P. Sem prejuízo, sobre o pedido liminar deduzido a fls. 219 e seguintes, dês-e vista dos autos ao M.P. e tornem. Int.

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Thais Louise Silva Fortunato x Banco Itaucard S.A.

ID: 323310027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023944-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAIS LOUISE SILVA FORTUNATO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ERIKA VIEIRA BEZERRA

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Processo 1023944-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Louise Silva Fortunato - Banco Itaucard S.A. e outros - Ante o expo… Processo 1023944-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thais Louise Silva Fortunato - Banco Itaucard S.A. e outros - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a correquerida Decora Atual Comércio de Móveis ao reembolso do valor total de R$ 3.000,00, atualizado monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ERIKA VIEIRA BEZERRA (OAB 425185/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Elisabete Vilano De Holanda x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327146744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012498-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE VILANO DE HOLANDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1012498-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elisabete Vilano de Holanda - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 1012498-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elisabete Vilano de Holanda - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: LUIS EDESIO DE CASTRO ALVES (OAB 242625/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Aline Galvão Dos Santos

ID: 304233582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012913-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

ALINE GALVãO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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KLEBER DEL RIO

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Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda -… Processo 0012913-68.2024.8.26.0003 (processo principal 1004090-88.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Aline Galvão dos Santos - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade, deduzida pela executada, alegando ilegitimidade ativa, bem como questionamento quanto às cláusula contratuais e ao mérito da ação de cobrança. Manifestação da exequente às fls. 404/412. Decido. Com efeito, incabível a pretensão da executada de rediscutir matéria de mérito, vez que o momento oportuno para tais alegações era na contestação da fase de conhecimento, a qual não foi apresentada, estando a sentença, transitada em julgada, coberta pelo manto da coisa julgada material, nos termos do artigo 508 do CPC. Nesse contexto, a exceção de pré-executividade não é o instrumento processual adequado para desconstituir o título judicial formado. Esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS CONTÁBEIS FINANCEIROS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ausência de interesse e ilegitimidade de parte. Irresignação do executado. Descabimento. Alegação de vício de fundamentação afastada. Pertinência subjetiva reconhecida. Ausente impugnação do título judicial por via adequada. Executado que figurou no polo passivo da ação, em que não foi afastada sua legitimidade em relação ao objeto principal da ação. Arguição descabida na fase de cumprimento de sentença. Eventuais nulidades devem ser manifestadas pelos meios legais cabíveis. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252, do RITJSP. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215623-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz das Palmeiras -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024); "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de despesas condominiais. Alegação de ilegitimidade passiva em sede de execução. Impossibilidade. Preclusão configurada, inclusive no que toca a questões de ordem pública. Sentença condenatória transitada em julgado. Inteligência do artigo 508 do CPC. Entendimento do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2316678-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença em ação de cobrança de taxas associativas - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa - Insurgência do executado, que alega não ser mais proprietário do imóvel desde antes das taxas inadimplidas - Descabimento - Ilegitimidade não suscitada na fase de conhecimento - Impossibilidade de discussão no cumprimento de sentença, diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2277091-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bertioga -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) - destaques nossos. No mais, a executada deixou de deduzir tais matérias na impugnação, primeira oportunidade que teve para alega-las, nos termos do artigo 278 do CPC. Nesse sentido: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. Teses de ilegitimidade ativa e de impropriedade dos cálculos que não foram deduzidas na impugnação, primeira oportunidade que teve a devedora para alega-las. Preclusão consumativa. Inteligência do art. 278 do CPC. Nulidade de algibeira inadmitida. Precedentes desta Corte. Interessa, ainda, é que se sujeitam à preclusão as questões, mesmo de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação no momento próprio. Diretriz do STJ. Debate sobre poderes específicos do patrono, pena de indevida supressão de instância, que deve ser travado na origem. Recurso desprovido, na parte conhecida."(TJSP; Agravo de Instrumento 2262645-43.2023.8.26.0000; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023). REJEITO, pois, a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), KLEBER DEL RIO (OAB 203799/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Perez Agripino Luiz Mangueira x Bali Madeiras Ltda

ID: 306267125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030346-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA

Polo Passivo:

BALI MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA

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MATHEUS APARECIDO DA LUZ SOARES

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Processo 1030346-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Perez Agripino Luiz Mangueira - Bali Madeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os… Processo 1030346-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Perez Agripino Luiz Mangueira - Bali Madeiras Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$2.500,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 20 de junho de 2025. - ADV: MATHEUS APARECIDO DA LUZ SOARES (OAB 521453/SP), PEREZ AGRIPINO LUIZ MANGUEIRA (OAB 257097/SP)

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Antonio Campos De Morais x Reinaldo Da Silva

ID: 315652290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006026-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAMPOS DE MORAIS

Polo Passivo:

REINALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO EVARISTO DA SILVA

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EVERALDO LEITAO DE OLIVEIRA

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Processo 0006026-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Campos de Morais - Reinaldo da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o p… Processo 0006026-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Antonio Campos de Morais - Reinaldo da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$8.486,00 (oito mil quatrocentos e oitenta e seis reais), corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o ajuizamento (art. 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/81) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,01 de julho de 2025. - ADV: PAULO EVARISTO DA SILVA (OAB 366704/SP), EVERALDO LEITAO DE OLIVEIRA (OAB 152600/SP)

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Eduardo Andrey Amaral x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 319170056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032868-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDREY AMARAL

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

GUSTAVO STORTTI GENARI

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FABIO RIVELLI

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Processo 1032868-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eduardo Andrey Amaral - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1032868-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eduardo Andrey Amaral - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a ré, TAM LINHAS AEREAS SA, a pagar ao autor, EDUARDO ANDREY AMARAL, a quantia de R$ 1.249,32 (mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir dos respectivos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,25 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO STORTTI GENARI (OAB 106702/PR), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Banco Itaucard S/A x Jose Roberto Ferreira Feitosa

ID: 319500429

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000567-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FERREIRA FEITOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

HÉLIO SOARES DE PAIVA JÚNIOR

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JULIA CASTRO MOURA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000567-68.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado: Jose Roberto Ferreira Feitosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Luiza Santi Anunziato, OAB/SC 64.421 - EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SEGURO DE VIDA. OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE DE EXIBIR DOCUMENTOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA POR JOSÉ ROBERTO FERREIRA FEITOSA EM FACE DO BANCO ITAUCARD S/A, VISANDO À EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA SUPOSTAMENTE FIRMADO POR SUA FALECIDA MÃE, MARIA FERREIRA GOMES BRAGA. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. APELA O REQUERIDO ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO IMPOSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O BANCO-ESTIPULANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA, NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO; E (II) SE DEVE SER MANTIDA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR A GRAVAÇÃO OU DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO REFERIDO DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ATUA COMO MANDATÁRIO DOS SEGURADOS, ASSUMINDO DEVERES ESPECÍFICOS, ENTRE OS QUAIS O DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS SOBRE O CONTRATO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 21, §§1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 73/66, E NOS ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC.4. A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTIPULANTE É RECONHECIDA PARA DEMANDAS QUE VISAM À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELACIONADOS AO CONTRATO POR ELE INTERMEDIADO, CABENDO-LHE FORNECER AS INFORMAÇÕES PERTINENTES OU, AO MENOS, INDICAR A INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO SOLICITADO.5. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREVISTA NO ART. 381, III, DO CPC, É MEDIDA ADEQUADA PARA ASSEGURAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DE EVENTUAL FUTURA DEMANDA OU AÇÃO RESCISÓRIA, JUSTIFICANDO-SE A SUA UTILIZAÇÃO NO CASO EM QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL COMPROMETEU O RESULTADO DE AÇÃO ANTERIOR.6. A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO PROSPERA, POIS, SE O BANCO ESTIPULANTE INTERMEDIOU A CONTRATAÇÃO, TEM O DEVER DE DILIGENCIAR PARA APRESENTAR A GRAVAÇÃO OU, AO MENOS, ESCLARECER FORMALMENTE SUA INEXISTÊNCIA.7. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ESTIPULANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE SEGURO QUE INTERMEDIOU, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO A NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. O ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA DEMANDA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA IMPÕE AO ESTIPULANTE A OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO SEGURADO OU BENEFICIÁRIO OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO CONTRATO, OU DE DECLARAR FORMALMENTE SUA INEXISTÊNCIA. 3. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSTITUI INSTRUMENTO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO DE EVENTUAL FUTURA DEMANDA, SENDO VEDADO AO JUIZ, NESSA FASE, PRONUNCIAR-SE SOBRE A OCORRÊNCIA OU INOCORRÊNCIA DO FATO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO-LEI Nº 73/66, ART. 21, §§1º E 2º; CDC, ARTS. 6º, III, E 46; CPC, ARTS. 381, III, E 382, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.908.859, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, P. 31/05/2021; TJSP, AC 0128858-31.2009.8.26.0100, REL. ALFREDO ATTIÉ, J. 04/05/2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Julia Castro Moura (OAB: 222894/MG) - Hélio Soares de Paiva Júnior (OAB: 80399/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Rogério De Seixas Pereira x Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios

ID: 324020584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012110-68.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO DE SEIXAS PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA

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Processo 1012110-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério de Seixas Pereira - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consó… Processo 1012110-68.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rogério de Seixas Pereira - Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré CNP CONSÓRCIO S.A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial em face das rés NEW SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (UPPER SOLUÇÕES) e IMPETO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (DAY NIGHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA) para: (i) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços de assessoria firmado entre as partes; e (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem ao autor ROGÉRIO DE SEIXAS PEREIRA a quantia de R$ 35.740,00 (trinta e cinco mil, setecentos e quarenta reais), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: ANA RAISA DA GAMA CASTELO BRANCO DE SOUSA (OAB 419736/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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