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G. J. F. De A. x I. M. F. De A. e outros

ID: 307777817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019049-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. J. F. DE A.

Polo Passivo:

I. M. F. DE A. J. M. F. DE A. T. G. M. F. DE A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA

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CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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Processo 1019049-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.J.F.A. - T.G.M.F.A. - - I.M.F.A. - - J.M.F.A. - Vistos. O processo já está próximo de possuir três mil páginas de docume… Processo 1019049-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.J.F.A. - T.G.M.F.A. - - I.M.F.A. - - J.M.F.A. - Vistos. O processo já está próximo de possuir três mil páginas de documentos e petições que, na maioria das vezes, repetem alegações já feitas e contém documentos que já estavam na posse das parte há tempos e que não foram juntados em momento oportuno. Além disso, as partes não apresentam comportamento cooperativo, conforme determinado pelo Código de Processo Civil, em seu art. 6º, causando intenso tumulto processual com contendas desnecessárias. Tais circunstâncias prejudicam o andamento processo e a análise de todas as alegações formuladas pelas partes em todas as inúmeras petições constantes dos autos. Não se desconhece que são muitas as provas necessárias ao julgamento deste processo, mas também é visível que as partes não vêm apresentando a ponderação necessária para que o mérito possa ser corretamente analisado. Inclusive, verifica-se que as decisões de maior importância proferidas no feito há muito já foram proferidas e, pelo volume de petições e documentos já se perderam de vista, como é o caso da decisão saneadora (fls. 438/441) e da decisão que estabeleceu as provas a serem produzidas no processo (fls. 1283/1291). Portanto, acerca da juntada excessiva e inoportuna de documentos, ficam as partes advertidas de que o art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil é claro ao possibilitar a juntada de novos documentos apenas quando referentes a fatos ocorridos depois dos já articulados ou para contrapor documentos posteriormente juntados pela outra parte, bem como que a juntada posterior de documentos será possível em relação aos documentos formados/conhecidos após a petição inicial ou a contestação. Quanto às alegações excessivas, as partes deverão ponderar as colocações feitas e, caso façam requerimentos, impugnações ou novas alegações, deverão certificar-se de que eles possuem fundamento mínimo, pois não mais serão aceitos quaisquer apontamentos feitos de forma genérica, "vazia", sem prova ou robustez mínima para sua análise. Afinal, está evidente que ambas as partes possuem consideráveis posições econômicas e sociais, de modo que, consequentemente, terão inúmeras colocações nos mais amplos aspectos de sua vida, gerando uma infinidade de fatos a serem alegados e combatidos e que, embora pareçam relacionados ao feito, não são intrinsecamente necessários ou relevantes ao julgamento do mérito da causa. Portanto, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as petições e documentos de fls. 2745/2784, cuidando para que as alegações sejam estritamente relacionadas às alegações formuladas, evitando-se colocações infundadas e respeitando a necessária economia processual. Caso entenda necessário juntar documentos, deverá juntar apenas aqueles estritamente necessários. A mesma advertência vale para a parte ré, que também deverá zelar pela economia processual e evitar formular alegações infundadas e não relevantes ao julgamento do feito. Também deverá atentar-se para a juntada de documentos, que não mais serão admitidas caso não sejam estritamente necessários e se refiram a fatos novos. Int. - ADV: CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL (OAB 143528/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), ELIANE BARREIRINHAS DA COSTA (OAB 187389/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP)

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L. P. B. x J. C. B.

ID: 296715413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056200-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. P. B.

Polo Passivo:

J. C. B.

Intimação

Advogados:

ORLANDO DIAS PEREIRA

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ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

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Processo 1056200-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.B. - J.C.B. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de fo… Processo 1056200-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - L.P.B. - J.C.B. - Vistos. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroversoque a relação de parentesco entre as partes (fl. 16). Assim, é questão de fato controvertida a existência de danos psicológicas ou outras circunstâncias subjetivas relacionadas ao alegado abandono afetivo. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. Quanto ao ônus da prova e pedido de realização de audiência, de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Assim, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, no prazo de cinco dias. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Sem prejuízo da especificação de provas pelas partes, considerando que o Ministério Público já requereu produção de provas, diante do princípio da celeridade processual, defiro a realização do estudo psicológico requerida, vez que tal prova, de cunho técnico, é indispensável ao julgamento da demanda. Para tanto, nomeio psicólogo(a) vinculado ao Setor Técnico desta Comarca. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, inc. II e III, do CPC). Nos termos do item 3 do Comunicado CG nº 94/2024 (Processo CPA nº 2021/89734), no caso de visitas a domicílio ou instituição - portanto, fora das dependências do Tribunal de Justiça - não sendo utilizado o veículo oficial ou ausentes as hipóteses de isenção ou gratuidade, serão devidas as despesas de condução, calculadas nos mesmos moldes das despesas de condução dos oficiais de justiça, observando-se o número de visitas necessárias e as respectivas distâncias. Assim, deverá o Setor Técnico providenciar a comunicação do agendamento da(s) data(s) no prazo máximo de 15 (cinco) dias, informando a este Juízo eventual necessidade de visita externa e do recolhimento das diligências correspondentes para que a serventia providencie a intimação da parte interessada para promover o recolhimento. Adverte-se que, nos termos do artigo 2º da Resolução CFP nº 008/2010, que dispõe sobre a atuação do psicólogo e assistente técnico no Poder Judiciário, "o psicólogo assistente técnico não deve estar presente durante a realização dos procedimentos metodológicos que norteiam o atendimento do psicólogo perito e vice-versa, para que não haja interferência na dinâmica e qualidade do serviço realizado". Assim, embora não haja possibilidade da participação do assistente técnico nas entrevistas, o que vem em proteção inclusive do periciando, referidos profissionais terão livre acesso a mídias, relatórios, documentos eventualmente apresentados e até mesmo aos peritos, em caso de dúvida procedimental. Com o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Com o laudo nos autos, digam as partes e o Ministério Público. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Encaminhem-se os autos ao setor de cumprimento para realização de pesquisas, providenciando-se, ainda, o necessário para o agendamento das entrevistas no setor técnico. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ORLANDO DIAS PEREIRA (OAB 97318/SP), ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)

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Processo nº 0000549-91.2024.8.26.0576

ID: 291107156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000549-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIDE APARECIDA AFFONSO SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 0000549-91.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neide Aparecida Affonso Silva - "tópico final da r. Sentença de fls. 47/48: "Vistos. (1) Defiro o levantamen… Processo 0000549-91.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Neide Aparecida Affonso Silva - "tópico final da r. Sentença de fls. 47/48: "Vistos. (1) Defiro o levantamento das quantias depositadas nos autos às fls. 16 e 42/43 e do valor bloqueado às fls. 30/34 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int." Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento." - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1054163-91.2024.8.26.0576

ID: 315898753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054163-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU MARCKERT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAM TANAKA BARBOSA

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Processo 1054163-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Irineu Marckert - Vistos. Recebo a petição de pp.52/56 e 57/62 como emenda à inicial. Anote-se. Diante… Processo 1054163-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Irineu Marckert - Vistos. Recebo a petição de pp.52/56 e 57/62 como emenda à inicial. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M)-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em atendimento ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 736/2020 (CPA Digital 2019/172194) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça as citações e intimações de cautelares/tutelas antecipadas requeridas somente no PETICIONAMENTO INICIAL deverão ocorrer por meio de Portal Eletrônico, em relação à empresa ré, para os processos digitais. Na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, a unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil (Comunicado conjunto n. 197/2023 CPA 2021/99847 - DJE de 23/3/2023 pg.7) A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora POR ATO ORDINATÓRIO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, intimem-se as partes POR ATO ORDINATÓRIO para, especificarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide) indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. No mesmo prazo deverão ainda manifestar sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC) aplicável, bem como possível distinguishing/overruling pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando julgamento for decidido com fundamento neste artigo. Por fim, venham conclusos para deliberação. Publique-se, Intime-se e Cumpra-se. - ADV: HIRAM TANAKA BARBOSA (OAB 371948/SP)

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Processo nº 1023996-91.2024.8.26.0576

ID: 276788079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023996-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1023996-91.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Páginas 243-244… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1023996-91.2024.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Páginas 243-244: defiro a conversão desta ação em Execução de Título Extrajudicial. À serventia para as devidas anotações (mudança de classe e alteração do valor da causa conforme cálculo de p. 245). Observo que já houve complementação das custas iniciais (pp. 246 e 249). Retire-se a tarja de segredo de justiça, uma vez que o feito não está contemplado nas hipóteses do artigo 189 do CPC. DEFIRO a inclusão das restrições de transferência e licenciamento sobre o veículo descrito na página 2. APÓS o recolhimento da devida taxa, cumpra-se. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias; ao montante devido, deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput ambos do Código de Processo Civil); em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o(a)(s) executado(a)(s), observando, se o caso, a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, salvo se outros bens forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízos ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC); caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimação, deverá arrestar-lhe(s) tantos bens quanto bastem para a satisfação da execução (art. 830 do CPC). A avaliação será feita pelo(a) Oficial(a) de Justiça. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo. Contudo, não se procederá à avaliação do bem quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra (arts. 870, §1º e 871, inciso I, do CPC). O(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) se opor(em) à execução por meio de embargos, os quais serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, §1º do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915 do CPC). Observe-se, ainda, que reconhecendo o(a)(s) executado(a)(s) o débito, poderá(ão) efetuar(em) no prazo de embargos o depósito de 30% do valor da execução, incluídos custas e honorários advocatícios, podendo pagar(em) o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se carta digital com AR para cumprimento no endereço da petição inicial conforme solicitado (p. 244). Intimem-se.

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João Caetano Neto e outros x Arthur Gonçalves e outros

ID: 325079957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016915-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOãO CAETANO NETO MARINELLA ARIANE SILVEIRA BATISTA CAETANO

Polo Passivo:

ARTHUR GONçALVES ARTHUR GONçALVES FILHO ASSOCIAçãO DE MORADORES DO EDIFICIO AQUARELA CLEA MARCIA MELARA BERNARDELLI KIM MARTINELI SOUZA GONçALVES LICIA MARTINELI SOUZA GONçALVES VANIA GONCALVES VENTURELLI WALTER HENRIQUE BERNARDELLI

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA AMANTÉA CAMPOS PIMENTEL

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JOAQUIM JESUS DE MORAES

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ADEMIR PEREZ

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Processo 1016915-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Caetano Neto - - Marinella Ariane Silveira Batista Caetano - Arthur Gonçalves - - Vania Goncalves Venturelli - … Processo 1016915-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - João Caetano Neto - - Marinella Ariane Silveira Batista Caetano - Arthur Gonçalves - - Vania Goncalves Venturelli - - Clea Marcia Melara Bernardelli - - Walter Henrique Bernardelli - - Arthur Gonçalves Filho - - Licia Martineli Souza Gonçalves - - Kim Martineli Souza Gonçalves - - Associação de Moradores do Edificio Aquarela - Pelo exposto: (i) JULGO EXTINTO O pedido de obrigação de fazer referente à obtenção do "habite-se", pela perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (ii) JULGO PROCEDENTES os pedidos de: a) restituição dos valores pagos pelos autores a título de regularização do condomínio e condeno a requerida Associação de Moradores do Edifício Aquarela a pagar-lhes a quantia de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; b) obrigação de fazer de regularização registral e outorga da escritura definitiva, a fim de que os réus promovam, no prazo de 60 (sessenta) dias, a averbação da instituição, convenção, especificação e atribuição patrimonial do Condomínio Edifício Aquarela, incluindo a individualização da matrícula da unidade autônoma nº 18, e a outorga da escritura pública definitiva da referida unidade aos autores; c) compensação por danos morais para o fim de condenar os réus, solidariamente, a pagar aos autores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Condeno, ainda, os requeridos, ao pagamento das custas e despesas processuais mais honorários advocatícios do patrono da ex-adversa, que arbitro em 10% do valor da condenação atualizada, com juros legais a partir do trânsito em julgado da presente sentença. Em todos os casos, a correção monetária basear-se-á na Tabela Prática do eg. TJSP até 30/08/2024 e, a partir de 01/09/2024, seguirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905 de 28 de junho de 2024); os juros moratórios, no caso, serão calculados no percentual de 1%am até 30/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - (art. 406, § 1°, do Código Civil). Transitada em julgado, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ADEMIR PEREZ (OAB 334976/SP), VICTÓRIA AMANTÉA CAMPOS PIMENTEL (OAB 448036/SP), VICTÓRIA AMANTÉA CAMPOS PIMENTEL (OAB 448036/SP), ADEMIR PEREZ (OAB 334976/SP), ADEMIR PEREZ (OAB 334976/SP), ADEMIR PEREZ (OAB 334976/SP), ADEMIR PEREZ (OAB 334976/SP), ADEMIR PEREZ (OAB 334976/SP), ADEMIR PEREZ (OAB 334976/SP), JOAQUIM JESUS DE MORAES (OAB 114606/SP), ADEMIR PEREZ (OAB 334976/SP), JOAQUIM JESUS DE MORAES (OAB 114606/SP), JOAQUIM JESUS DE MORAES (OAB 114606/SP), JOAQUIM JESUS DE MORAES (OAB 114606/SP), JOAQUIM JESUS DE MORAES (OAB 114606/SP), JOAQUIM JESUS DE MORAES (OAB 114606/SP), JOAQUIM JESUS DE MORAES (OAB 114606/SP), JOAQUIM JESUS DE MORAES (OAB 114606/SP)

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Processo nº 1029331-91.2024.8.26.0576

ID: 326335245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029331-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOMA LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS CORTES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029331-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Loma Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento n… Processo 1029331-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Loma Licenciamento de Marcas Ltda - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão proferido nos autos do recurso de Agravo de Instrumento nº 2226254-55.2024.8.26.0000 que fixou a competência deste juízo para o processamento e julgamento dos presentes autos. Cuida-se de ação declaratória c.c. tutela de urgência formulado porLOMA LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA.em face deMOVEMENT DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.,RENATO MIMOTO DE BRITOeTIAGO LUIZ MARUYAMA. A autora sustenta, em síntese, que o contrato de franquia firmado entre as partes teve sua vigência prorrogada até 30/06/2024, não havendo interesse na renovação. Alega que, mesmo após o término contratual, os réus continuam utilizando indevidamente a marcaTRUSS, bem como descumprindo a cláusula de confidencialidade, o que enseja risco de dano à imagem e reputação da marca. Requer, liminarmente, a abstenção do uso da marca, o cumprimento do dever de confidencialidade e a revenda do estoque remanescente. Decido. A tutela de urgência exige a presença concomitante daprobabilidade do direitoe doperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo(art. 300 do CPC). No caso, a probabilidade do direito encontra respaldo nos documentos acostados aos autos, especialmente no contrato de franquia e no aditivo que prorrogou sua vigência até 30/06/2024, bem como nas cláusulas que impõem obrigações pós-contratuais, notadamente acessação do uso da marca(cláusula 22.3) e odever de confidencialidade(cláusula 19.1). O perigo de dano, por sua vez, decorre da continuidade da exposição indevida da marca e da disseminação de informações sensíveis, com potencial de causar prejuízos à imagem da autora e à sua rede de franqueados. Contudo, quanto ao pedido de tutela de urgência relacionado àrevenda do estoque remanescente, entendo que este restou prejudicado, uma vez que o contrato já se encontra extinto e a cláusula 23.1.3 condiciona a recompra ao exclusivo interesse da franqueadora, não havendo demonstração inequívoca de descumprimento atual e concreto que justifique a medida extrema neste momento. Diante do exposto,DEFIRO PARCIALMENTEo pedido de tutela de urgência para determinar que: (a) os réus se abstenham de utilizar a marca TRUSS, bem como quaisquer elementos distintivos a ela associados, inclusive em embalagens, publicidade, redes sociais, sites, marketplaces ou qualquer outro meio de divulgação ou comercialização, sob pena de multa (b) os réus cumpram integralmente a cláusula de confidencialidade prevista no contrato de franquia, abstendo-se de divulgar a terceiros quaisquer informações comerciais, estratégicas ou operacionais obtidas durante a vigência do contrato, inclusive sobre a extinção do vínculo contratual. 10. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 4º do Código de Processo Civil, deixo de designar, nesta fase inicial, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, ficando para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). 11. Cite-se e e intime-se, via AR digital, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado com observância das regras previstas no artigo 231 do Código de Processo Civil. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 12. Em igual prazo, deverão réus informar o número do processo que tramita perante a 25ª Vara Empresarial da Comarca de Curitiba/PR, mencionado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2226254-55.2024.8.26.0000, para o fim de julgamento conjunto com esta ação. 13. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial. 14. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO HAUER DE OLIVEIRA (OAB 534237/SP), RAFAEL DIAS CORTES (OAB 41302/PR)

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Karina Gonçalves Miguel e outros x Laser Fast Depilacao Ltda

ID: 292818010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052417-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINA GONçALVES MIGUEL RENAN LUIZ ROSA

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILACAO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1052417-91.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Gonçalves Miguel - - Renan Luiz Rosa - Laser Fast Depilacao Ltda … Processo 1052417-91.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Karina Gonçalves Miguel - - Renan Luiz Rosa - Laser Fast Depilacao Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a ré a restituir à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 2.239,90 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos), corrigida monetariamente a partir da propositura da ação e com juros de 1% a partir da citação e com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 06 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: BRUNO FERREIRA (OAB 116081/PR), BRUNO FERREIRA (OAB 116081/PR), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP)

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Processo nº 0020337-91.2024.8.26.0576

ID: 279073019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0020337-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO LUIS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB 510259/SP) Processo 0020337-91.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da Silva - Vistos. A Fazenda Púb… ADV: Adalberto Luis Martins de Oliveira (OAB 510259/SP) Processo 0020337-91.2024.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Francisco da Silva - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por José Francisco da Silva requerendo, preliminarmente, a suspensão do presente incidente. Subsidiariamente, sustentou a existência de excesso de execução, sob o argumento de que teria havido erro quanto à base de cálculo das diferenças. Por sua vez, o exequente aduz que seguiu estritamente os parâmetros fixados no julgado (fls. 356/362) do processo de conhecimento 1031145-41.2024.8.26.0576. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação não procede. Preliminarmente, não há que se falar em suspensão do presente incidente de cumprimento de sentença, uma vez que a liminar deferida na ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000determinou a suspensão dos atos executórios com efeitos pecuniários em face da Fazenda Públicasomente até a análise do mérito daquela ação, o que ocorreu em 12/06/2024, sendo irrelevante,portanto, o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado. De igual modo, não merece prosperar o argumento de que a reestruturaçãodo vencimento padrão dos militares teria impactado o valor incorporado a título de ALE, pois tal tese foi recentemente revista pela Relatora, Des. Isabel Cogan, que afirmou a impossibilidade decompensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais posteriores. No caso, entendeu-se que a LCE nº 1.197/13 não teve por escopo oaumento da remuneração do servidor, mas apenas a incorporação do ALE, diante das inúmerascontrovérsias existentes sobre a verba, diferindo, assim, da tese fixada pelo Tema 5, do C.STF, quetratou especificamente da modificação do valor remuneratório da carreira, por meio de reajuste,reclassificação ou revisão de vencimentos. Desse modo, diante da natureza distinta dos institutos, não há que se falarem absorção pelos novos padrões remuneratórios, sobretudo porque as normas editadas após aincorporação do ALE não implementaram qualquer reestruturação ou reorganização da carreira. Nesse sentido, relevante a transcrição dos recentíssimos julgados sobre amatéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimento individual do título originado do Mandado de SegurançaColetivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertadapela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazerconsistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiaiscom diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha depagamento. Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência dequalquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças daabsorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhosdecorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimentodo exequente Inadmissibilidade. Título executivo referente a revisão daincorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº1.197/13. Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgadaTítulo judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento queestabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças quenão podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida.AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº001455-75.2025.8.26.0000; Turma Julgadora: 13ª Câmara de DireitoPúblico do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. Relatora ISABEL COGAN). "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, emcumprimento individual do título originado do Mandado de SegurançaColetivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertadapela parte executada. Título executivo referente a revisão da incorporaçãodo ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13.Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese desuspensão Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgadaTítulo judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento queestabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças quenão podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão mantida.AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº3004397-80.2025.8.26.0000; Turma Julgadora: 13ª Câmara de DireitoPúblico do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025. RelatoraISABEL COGAN). Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada e, por conseguinte, acolho a conta apresentada pelo exequente às fls. 41/42, que balizará o incidente em seus ulteriores termos. Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital. Int.

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Adriana Erica Yamamoto Rabelo x Midea Do Brasil S/A - Ar Condicionado e outros

ID: 319808135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020504-91.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ERICA YAMAMOTO RABELO

Polo Passivo:

MIDEA DO BRASIL S/A - AR CONDICIONADO UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON TADEU COSTA RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1020504-91.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Erica Yamamoto Rabelo - Uniar Comercio de Eletro-eletronicos e Servicos Ltda. - - … Processo 1020504-91.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adriana Erica Yamamoto Rabelo - Uniar Comercio de Eletro-eletronicos e Servicos Ltda. - - Midea do Brasil S/A - Ar Condicionado - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas a realizarem a troca do aparelho viciado, por outro novo de mesmo modelo e capacidade técnica, no prazo de dez dias úteis; ou, na impossibilidade da troca, devolução do valor pago (R$ 2.151,47), corrigido desde o desembolso pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até a data do efetivo pagamento; e para condenar as requeridas no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00, corrigido pelos mesmos índices a contar da data da sentença (Súmula 362 STJ), e acrescidos dos juros de mora de 1% a contar da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso . I, do CPC Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo55, da Lei 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo. P.R.I.C. São José do Rio Preto, 23 de junho de 2025. - ADV: VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), WILSON TADEU COSTA RABELO (OAB 178666/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP)

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