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Fernanda Nogueira Da Cruz Silva x Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/A

ID: 331748440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013596-29.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NOGUEIRA DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA MICHELLE MARTINS

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013596-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1036550-28.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Fernanda Nogueira da Cruz Silva - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Vi… Processo 0013596-29.2025.8.26.0114 (processo principal 1036550-28.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Seguro - Fernanda Nogueira da Cruz Silva - Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: JACÓ CARLOS SILVA COELHO (OAB 388408/SP), ROBERTA MICHELLE MARTINS (OAB 197927/SP)

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Alexandre Cordeiro De Brito x Fernanda Salvagni Damy Maynard Haybittle

ID: 313530118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032864-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

Polo Passivo:

FERNANDA SALVAGNI DAMY MAYNARD HAYBITTLE

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA SOUSA MACIEL

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RICARDO DOS SANTOS MACIEL

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ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

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Processo 1032864-31.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alexandre Cordeiro de Brito - Fernanda Salvagni Damy Maynard Haybittle - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1032864-31.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alexandre Cordeiro de Brito - Fernanda Salvagni Damy Maynard Haybittle - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para condenar a ré, FERNANDA SALVAGNI DAMY MAYNARD HAYBITTLE, a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de honorários advocatícios, corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto para condenar o autor, ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO, a pagar à ré indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) ficando, desde já, autorizada a compensação dos valores. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO (OAB 187028/SP), RICARDO DOS SANTOS MACIEL (OAB 301186/SP), SAMARA MARIA SOUSA MACIEL (OAB 309511/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Auto Post Sul Ltda

ID: 302847446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031506-31.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

AUTO POST SUL LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA HARUE JOJIMA TAVARNARO KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1031506-31.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Auto Post Sul Ltda e outro - Vistos Por primeiro, anote-se a recuperação… Processo 1031506-31.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Itaú Unibanco S.A. - Auto Post Sul Ltda e outro - Vistos Por primeiro, anote-se a recuperação judicial da empresa executada (Auto Posto Sul). No mais, em que pese o manifestado pela empresa executada, a penhora dos imóveis determinada às fls. 282/283 deve ser mantida, porquanto realizada antes do pedido de recuperação judicial, que possui efeitos "ex nunc", portanto, não retroagindo para os atos que a antecederam, ressalvando-se, contudo, que a alienação judicial dos imóveis somente se dará mediante a expressa autorização do juízo recuperacional. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Constrição de ativos financeiros realizada em momento anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Manutenção da penhora. Cabimento . Decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir os atos que a antecederam. Precedentes desta Corte. No entanto, o valor deve permanecer depositado em juízo até o resultado do pedido de Recuperação Judicial ou eventual deliberação do Juízo Recuperacional acerca do montante constrito nesta execução. Entendimento do C .STJ e deste E.TJSP. No mais, a penhora de "dinheiro", de acordo com o art. 835, § 1º, do CPC, prefere a qualquer outro bem, pois é o meio mais eficaz para satisfação da pretensão da exequente, motivo pelo qual não se mostra cabível a substituição da constrição de numerário pelas demais penhoras, como na verdade pretendem as recorrentes . Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21121972420248260000 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 05/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO EM RELAÇÃO AO QUAL HOUVE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELA AGRAVANTE EXECUTADA QUE SE TRATA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO BEM PARA O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DA CONSTRIÇÃO - DESCABIMENTO - alegação da agravante de impossibilidade da penhora por se tratar de imóvel em que sediada a empresa - imóvel de propriedade do sócio-executado em relação ao qual a execução prossegue regularmente - imóvel que não é da agravante - possibilidade de penhora de imóvel em que estabelecida a empresa - Súmula 451 do STJ - penhora mantida - não obstante a manutenção do gravame, o leilão judicial do imóvel só poderá se dar com a expressa autorização do juízo da recuperação judicial, a quem compete a análise sobre a essencialidade ou não do bem para o desenvolvimento das atividades de agravante, o que fica observado". Resultado: agravo desprovido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2231893-88.2023 .8.26.0000 Cordeirópolis, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 04/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) (grifei). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Bloqueio de valores em conta corrente da empresa executada determinado e concluído anteriormente ao deferimento do pedido de processamento de sua recuperação judicial - Deferimento da recuperação judicial que opera efeitos "ex nunc", não invalidando os autos processuais já consumados, nem a constrição judicial que já estava realizada Precedentes do STJ e deste TJSP Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 22072422620228260000 SP 2207242-26.2022.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 12/12/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) (grifei) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora determinada anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial - A decisão que defere o processamento da recuperação judicial possui efeitos "ex nunc", não retroagindo para atingir os atos que a antecederam - Arrematação do imóvel consolidada - Decisão reformada, a fim de determinar o prosseguimento do feito e a transferência do saldo remanescente da arrematação para satisfação do débito - Precedentes do C. STJ - RECURSO PROVIDO".(TJ-SP - AI: 22252286120208260000 SP 2225228-61.2020 .8.26.0000, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 29/10/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2020) (grifei). Desse modo, mantenho a penhora. Nesse sentido, serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício, para comunicar o Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial Regional da Comarca de Cascavel/PR (autos n°0011610-07.2025.8.16.0021) a respeito da penhora efetuada por este juízo em 21/02/2025 em relação aos imóveis de matrículas (i) nº 19.482; (ii) n°29.660; (iii) n°32.407; (iv) n°57.753; (v) n°58.818; (vi) n°6.400; (vii) n°9.143 e (viii) n°29.660, todos junto ao Registro Geral de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos/PR, cabendo à UPJ providenciar o devido encaminhamento pelo e-mail institucional, juntamente com cópia da decisão de fls. 282/283, de tudo certificando-se. De outra parte, quanto ao pedido de arresto requerido pelo exequente em relação ao coexecutado Itelvino, resta indeferido. No caso, o arresto pressupõe que tenha sido informado e diligenciado o endereço correto e atual do executado (CPC, art. 830), sem o que ele não tem cabimento. Ademais, em se tratando de bloqueio on line, cuidando-se de medida excepcional, seu deferimento fica condicionado à realização de pesquisas aptas à localização do devedor, sendo inviável sua realização fora de tais hipóteses . Nesse sentido, aguarde-se o retorno da carta precatória (fls. 286/288), cabendo ao exequente informar nos autos o andamento da carta precatória, em 05 dias. Finalmente, quanto aos demais pedidos, aguarde-se por ora a citação do coexecutado Itelvino e em relação à intimação dos credores hipotecários, reporto-me ao decidido às fls. 282/283, item 2. Intime-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GIOVANA HARUE JOJIMA TAVARNARO KLEIN (OAB 36233/PR)

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Arthur Antonio Gomes Monteiro x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293468973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025341-65.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ANTONIO GOMES MONTEIRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1025341-65.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1025298-31.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Arthur Antonio Gomes Monteiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES… Processo 1025341-65.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1025298-31.2024.8.26.0003) - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Arthur Antonio Gomes Monteiro - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ARTHUR ANTONIO GOMES MONTEIRO, representado por sua genitora, ERIKA LOUIZE DE CARVALHO GOMES MONTEIRO, ingressou com ação indenizatória por danos morais contra TAM LINHAS AEREAS S/A, alegando, em resumo, que seus pais adquiriram passagens aéreas para embarque nos voos LAN 3197 e LAN 631, ambos no dia 13/07/2024, para o trecho de Teresina (PI), partida às 16h40min com conexão em São Paulo (SP) e chegada em Santiago (Chile) às 19h55min. Mencionou que o autor é criança de 07 anos, com diagnóstico de transtorno de espectro do autismo (CID 10, F84.0 e CID 111 6A02.02), bem como que o voo LAN 631 atrasou 07 horas e chegou ao destino final às 01h16min do dia 14/07/2026, tendo o autor ficado bastante nervoso e incomodado. Aduziu que perderam transfer previamente contratado, tiveram que contratar outro e que a ré não propiciou assistência material mínima, arcando, a familia, com despesas com alimentação de R$ 847,00 no aeroporto. Mencionou que a criança ficou 24 horas acordada, o que avultou ainda mais os danos perpassados. Alegou que em razão dos fatos sofreu danos morais. Aduziu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereram a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos, pleiteou a procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor de R$15.000,00 à título de indenização por danos morais. A inicial veio instruída de documentos e foi aditada (fls. 30/36; 50/58 e 59/60). Interposto agravo de instrumento, foi negado provimento ao recurso conforme v. Acórdão de fls. 67/72. Citada (fls. 66), a ré apresentou contestação (fls. 76/103), na qual, em resumo, alegou inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica. Alegou que a alteração dos voos originalmente contratados ocorreu por observância à questão de malha aérea, e que o voo LA 631 (GRU x SCL) sofreu atraso de 5h37min. Afirmou que o autor foi reacomodado em outro voo e prestou a devida assistência material com o fornecimento de hospedagem. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Alega impossibilidade de inversão do ônus probatório. Juntou docmentos. Réplica (fls. 138/143). Em razão do encerramento definitivo do projeto-piloto de conciliação e mediação envolvendo conflitos relacionados com companhias aéreas (fls. 152), o autor requereu o julgamento antecipado (fls. 152). O Ministério Público declinou de atuar no feito (fls. 159/160). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente convém salientar o entendimento exarado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 636.331, cuja repercussão geral foi reconhecida sob Tema 210: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. (grifo nosso). Dessa maneira, considerando que, no presente caso, discute-se somente o dano moral, inaplicáveis as Convenções Internacionais. Com efeito, sendo a relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25 §1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14,também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. No caso em análise, o atraso do voo LAN 631 em decorrência de modificação da malha aérea, não caracteriza caso fortuito externo a fim de elidir a responsabilidade da ré por eventuais danos sofridos pelo autor. A respeito, oportuna a lição de Sérgio Cavalieri Filho, que considera relevante a distinção entre o fortuito interno e o externo, no que respeita aos acidentes de consumo, observando: o fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível, e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pelas suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada - inexistência de defeito (art. 14, § 3.º, I) (Responsabilidade civil, Carlos Roberto Gonçalves, 9.ª ed. São Paulo :Saraiva, 2005, p.310-311). Nessa mesma linha de raciocínio, Cláudio Luiz Bueno de Godoy anuncia: insta não olvidar, porém, que o transporte envolve forçosamente uma atividade perigosa, que cria risco a que, destarte, inerentes alguns eventos de força maior ou caso fortuito. Ou seja, é preciso diferenciar o que se passou a denominar fortuito interno do fortuito externo, conforme o acontecimento se apresente, ou não, ligado à organização inerente à atividade do transportador vale dizer, ostente-se estranho, ou não, ao transporte. Por isso mesmo, vem-se considerando que eventos como o defeito mecânico ou o mal súbito do condutor não eximam o transportador da responsabilidade pelos danos causados no transporte (fortuitos internos). Ao revés, prejuízos ocasionados ao passageiro ou à bagagem por obra de enchente, terremotos, raios são, aí sim, fortuitos externos e, destarte, causa excludente, por efetivamente romperem o nexo de causalidade do dano com a atividade de transporte. O assalto, como regra, sempre se considerou um fortuito externo, o que se vem, todavia, revendo em casos com ocorrências repetidas, pratica das reiteradamente nas mesmas circunstâncias, sem medidas preventivas que razoavelmente se poderia esperar fossem tomadas (Código Civil Comentado, Cezar Peluso [coord.],Barueri, SP : Manole, 2007, p. 598). Nesse diapasão, não é possível afastar a responsabilidade objetiva do transportador, pois, associa-se ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Desta feita, a ré é responsável por eventuais danos que o atraso na chegada ao destino gerou ao autor. Todavia, não há como presumir o dano extrapatrimonial tão somente pela ilicitude do fato e atraso na chegada ao destino, que, no caso concreto, foi de menos de 06 horas, sendo certo que o voo partiu ainda na noite de 13/07/2024. De mais a mais, não há prova de qualquer prejuízo concreto e efetivo ao menor, ressaltando que os passageiros aguardaram o embarque em aeroporto dotado de ótima infraestrutura, ressaltando que, na circunstância, tão somente a falta de assistência material de alimentação, não configura sério abalo aos direitos da personalidade do infante. Note-se que a familia arcou com a despesas mencionada, cujo ressarcimento era objeto da ação em apenso, na qual houve celebração de acordo homologado judicialmente. Assim, conclui-se que a falha da ré sem que isso tenha causado qualquer tipo de consequência gravosa na vida da criança, não passa de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Logo, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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