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Ricardo Bunemer x Carlos Alberto Almeida e outros

ID: 335009820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003072-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BUNEMER

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA FABIO SAMPAIO BODIN MARCKUS BASS

Intimação

Advogados:

LEANDRO PATERNOSTRO ZANTEDESCHI

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ENIO RODRIGUES DE LIMA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 0003072-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1106882-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ricardo Bunemer - Carlos Alberto Almeida - - Marckus Bass - - Fabio Sampaio … Processo 0003072-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1106882-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Ricardo Bunemer - Carlos Alberto Almeida - - Marckus Bass - - Fabio Sampaio Bodin - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) executado(a)(s) acima qualificado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Valor atualizado (R$ 15.090,25). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP), LEANDRO PATERNOSTRO ZANTEDESCHI (OAB 316496/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP)

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Condomínio Edifício Rio x Sérgio Panagioti Spanopoulos

ID: 326600351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0047060-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RIO

Polo Passivo:

SéRGIO PANAGIOTI SPANOPOULOS

Intimação

Advogados:

NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI

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JOSE ROBERTO GRAICHE

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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DAVI ROBERTO GRECCO

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Processo 0047060-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1056629-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Rio - Sérgio Panagioti Spanopoulos… Processo 0047060-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1056629-36.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Rio - Sérgio Panagioti Spanopoulos e outro - Vistos. 1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 22761 do 4 º Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 393/399), em nome de Sérgio e Wanda. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie a Serventia a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível. 3. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das respectivas custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 4. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 5. Formalizada a penhora, junte o exequente, cópia da certidão atualizada da matrícula do imóvel, comprovando a averbação. 6. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 7. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) ,coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art.799 do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar os endereços e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. 8. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá o exequente providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. 10. Para obter o boleto para pagamento o advogado deverá acompanhar diretamente no site penhoraonline.org.br, com número do protocolo constante na certidão que cientificou o executado do cumprimento do cadastro do pedido de penhora via ARISP, informando ao juízo eventual nota devolutiva. 11. Após, para avaliação do bem, deverá o exequente comprovar a averbação da penhora, juntando aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel. Intime-se. - ADV: NICE CLARISSA COELHO CAMPELLO SUSINI (OAB 450159/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP), DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB 83088/RS)

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Evaldo Martins Vieira x Sales Planejados Indústria E Comércio De Móveis Ltda

ID: 330456857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003638-14.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO MARTINS VIEIRA

Polo Passivo:

SALES PLANEJADOS INDúSTRIA E COMéRCIO DE MóVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

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EMERSON MARTINS VIEIRA

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ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA

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Processo 0003638-14.2023.8.26.0009 (processo principal 1077782-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evaldo Martins Vieira - Sales Planejados … Processo 0003638-14.2023.8.26.0009 (processo principal 1077782-28.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Evaldo Martins Vieira - Sales Planejados Indústria e Comércio de Móveis Ltda - 1. Fls. 219/222 e 227/229: indefiro o pedido de fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A conduta da executada somente poderia ser tida como atentatória ao desenvolvimento do exercício jurisdicional se efetivamente caracterizada ocultação de bens passíveis de constrição, situação esta que, ao menos por ora, não está evidenciada. As pesquisas já efetuadas indicam que a executada não possui bens penhoráveis, de forma que que eventual aplicação de multa seria contrária aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação ordinária de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de indicação de bens à penhora pela devedora após o prazo estipulado pelo juízo. Pretensão da credora de aplicação da multa de 20% prevista no art. 774 do CPC. Indeferimento. O decurso de prazo sem indicação de bens, por si só, não configura ato atentatório à dignidade da justiça, sendo necessária a comprovação de que a executada agiu com dolo ou culpa grave em omitir bens de sua propriedade. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2087004-51.2017.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sergio Gomes; julgamento: 06/06/2017). Indefiro, outrossim, o pedido de direcionamento da execução para os bens dos sócios, pois tal medida pressupõe a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A dispensa desse procedimento só seria admissível no caso de encerramento voluntário/distrato social da pessoa jurídica, não sendo essa a situação dos autos, conforme se vê às fls. 233/234. 2. Fl. 236: a suposta notificação realizada por intermédio do aplicativo WhatsApp não é hábil para comprovar a ciência inequívoca da constituinte quanto à renúncia do mandato. Não é possível confirmar a identidade do interlocutor no diálogo de fl. 250, nem aferir se o número cadastrado pertence realmente ao representante da executada/outorgante, uma vez que este cadastro é realizado de forma unilateral pelo usuário do aplicativo. A cientificação da parte para constituição de novo patrono é ônus do advogado, nos termos do artigo 112 do CPC. Assim, comprovem as advogadas da executada a renúncia ao mandato, em dez dias, observando-se que, até a regularização, continuarão a representar a mandante. 3. Sem prejuízo, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. - ADV: VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), ANELISA VASCÃO HERNANDEZ GARCIA (OAB 236535/SP), EMERSON MARTINS VIEIRA (OAB 427449/SP)

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João Do Nascimento x Ronny Santos Serrado

ID: 306452410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0010976-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

RONNY SANTOS SERRADO

Intimação

Advogados:

SUELI PERALES DE AGUIAR

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RÉU REVEL

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RAFAEL PERALES DE AGUIAR

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BRENDA DOS SANTOS VENÂNCIO

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Processo 0010976-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1062791-81.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - João do Nascimento - Ronny Santos Serrado - Vist… Processo 0010976-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1062791-81.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Mútuo - João do Nascimento - Ronny Santos Serrado - Vistos. Págs. 424/425: Diante da concordância do réu, defiro a expedição de ofício à 10ª Vara Criminal de Justiça Federal da Subseção de São Paulo solicitando as providências necessárias ao envio de cópias dos autos de números 0027601-93.2021.8.26.0050 e 5000678-25.2019.4.03.6181 em que figuram como partes RONNY SANTOS SERRADO, CPF nº122.123.297-50, e LV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI, CNPJ n° 29.563.612/0002-55. Servirá a presente como ofício, devendo a(s) parte(s) interessada(s) imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, o que poderá ser feito por meio de mensagem eletrônica ao e-mail da Vara, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere genuinidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Sem prejuízo, digam as partes se pretendem a adoção de alguma providência probatória para aferição do preenchimento dos pressupostos materiais pertinentes ao levantamento da personalidade coletiva (superação episódica da personalidade), conforme disposto nos artigos 133, § 1º, e 134, § 4º, ambos do Código de Processo Civil. Isso porque: O incidente tem fase instrutória própria, na qual se admite a produção de todas as provas requeridas pelas partes que sejam úteis e necessárias ao acolhimento ou à rejeição do pedido de desconsideração. De regra, é do requerente do pedido de desconsideração o ônus de cabalmente provar os fatos constitutivos do seu direito, ressalvada a possibilidade de inversão do ônus nas hipóteses previstas em lei (CPC, art. 373, § 1º). (ERASMO VALLADÃO AZEVEDO E NOVAES FRANÇA e MARCELO VIEIRA VON ADAMEK, Direito Processual Societário - Comentários Breves ao CPC/2015, 2ª edição, Malheiros Editores, páginas 140/141). Ainda quanto ao ônus da prova: Por fim, o ônus da prova sobre a verificação dos fatos aptos a possibilitar essa providência pertence a quem pretende obtê-la, mesmo porque a fraude é situação excepcional, extraordinária, não sendo admissível presumi-la nem considerá-la acontecimento normal nas relações jurídicas. (JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, Comentários ao Código de Processo Civil, III, Saraiva, páginas 129) Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SUELI PERALES DE AGUIAR (OAB 265507/SP), RAFAEL PERALES DE AGUIAR (OAB 297858/SP), BRENDA DOS SANTOS VENÂNCIO (OAB 472177/SP)

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Processo nº 1008833-07.2025.8.26.0004

ID: 296063194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008833-07.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA GRACE DE AZEVEDO SILVA

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Processo 1008833-07.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Gomes dos Santos - Vistos, 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de Jus… Processo 1008833-07.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Gomes dos Santos - Vistos, 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de Justiça. Anote-se. 2. Diante da notícia de diversas ações ajuizadas em face da requerida, bem como o perigo de dano caso a tutela pretendida seja concedida ao fim da ação, defere-se o arresto no rosto dos autos de cumprimento provisório de sentença nº 0020288- 28.2021.8.26.0100 (autos principais nº 1092030-67.2019.8.26.0100), em trâmite na 36ª Vara Cível Central, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, até o limite do valor do crédito constante nestes autos (R$ 72.069,35). Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: RITA GRACE DE AZEVEDO SILVA (OAB 212431/SP)

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Jorge Augusto De Souza x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.(Amazon.Com.Br) e outros

ID: 297721932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017254-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JORGE AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.(AMAZON.COM.BR) R4B LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO VITAL CHAVES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ANA CAROLINA SOBREIRA VASCONCELOS

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Processo 0017254-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1036557-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jorge Augusto de Souza - Amazon Serviços de Varejo do Br… Processo 0017254-09.2025.8.26.0002 (processo principal 1036557-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Jorge Augusto de Souza - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.(amazon.com.br) - - R4B Logística Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), ANA CAROLINA SOBREIRA VASCONCELOS (OAB 435420/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP)

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Processo nº 0040755-28.2021.8.26.0100

ID: 304283649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040755-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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PRISCILLA NICKEL LARANJEIRA

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Processo 0040755-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1012449-81.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 156: Trat… Processo 0040755-28.2021.8.26.0100 (processo principal 1012449-81.2016.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Fls. 156: Tratando-se de processo em fase de cumprimento/execução, a providência pode ser feita pela própria parte, bastando a extração de certidão, observado o disposto no art. 517 e do art. 828, do Código de Processo Civil. A utilização do sistema Serasajud restringe-se às comunicações emanadas do juízo, não se prestando a desincumbir a parte de seus ônus próprios e que podem ser satisfeitos direta e extrajudicialmente. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: "AÇÃO DE COBRANÇA- Não localização do requerido Pedido judicial de pesquisa de endereço via sistema SerasaJud Indeferimento Intervenção do Poder Judiciário para requisição de informações, com o intuito de localizar o requerido, ocorre em situações excepcionais. No caso, a pesquisa de endereço do agravado, perante os bancos de dados da SERASA, é providência que pode ser buscada pela própria parte, extrajudicialmente, não justificando socorrer-se do Poder Judiciário, que não é órgão de investigação das partes. Decisão mantida. Recurso NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127603-32.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). Ademais, como se extrai da própria normativa, a previsão não impede o indeferimento, inclusive pelo fundamento da desnecessidade de intervenção, e sequer se cogita prejuízo, vez que autorizada a extração de certidão, a utilização do sistema é meramente redundante. Nessa linha, colhe-se também: Monitória. Cumprimento de sentença. Determinada a inscrição do nome do devedor em órgão de proteção ao crédito (SCPC). Agravo de instrumento. Restrição creditícia em nome do réu efetivada mediante decisões que servem de ofício ao SCPC. Protesto e SERASAJUD. Medidas redundantes. Princípio da economia processual. Indeferimento. Baixa do protesto. Inteligência do artigo 517, § 4, do CPC. Cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto. Tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.339.436/SP). Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198348-37.2017.8.26.0000; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018). Assim, sendo prescindível a utilização do sistema SERASAJUD para o fim pretendido, autorizo somente a expedição de certidão para fins de protesto ou inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, devendo o exequente indicar, no prazo de 10 dias úteis o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Após, expeça-se certidão, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. Intimem-se e Cumpra-se. - ADV: PRISCILLA NICKEL LARANJEIRA (OAB 377900/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Priscila Basaglia Bandelli,

ID: 314004489

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119489-73.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

PRISCILA BASAGLIA BANDELLI,

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO DA CUNHA LEOCÁDIO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119489-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119489-73.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bradesco Saúde S/A - Apda/Apte: Priscila Basaglia Bandelli, - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO À REQUERIDA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ERDAFITINIBE (ERFANDEL) 4 MG" À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ATÉ A ALTA MÉDICA. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A POSSIBILIDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DIANTE DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E AUSÊNCIA NO ROL DA ANS; (II) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SE SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBERTURA DE MEDICAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PODE SER AUTORIZADA DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA E RECOMENDAÇÃO POR ÓRGÃOS DE SAÚDE. A NEGATIVA DE COBERTURA POR SER TRATAMENTO EXPERIMENTAL É CONSIDERADA ABUSIVA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA E SÚMULAS DO TJSP. 4. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SER O VALOR DA CAUSA, POIS A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO TEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO POR SER EXPERIMENTAL É ABUSIVA. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §4º E §12.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004273-43.2021.8.26.0010, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/05/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018709-28.2021.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1070349-07.2020.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/05/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - 4º andar

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O. S. F. x V. V. F. F.

ID: 276825841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1138601-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

O. S. F.

Polo Passivo:

V. V. F. F.

Intimação

Advogados:

PABLO LEOPOLDO CASADEI DE OLIVEIRA

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JAMILY DA COSTA GOMES WENCESLAU

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ANDREY VILLANI CALADO

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ADV: Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira (OAB 332293/SP), Andrey Villani Calado (OAB 338092/SP), Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 453755/SP) Processo 1138601-28.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Es… ADV: Pablo Leopoldo Casadei de Oliveira (OAB 332293/SP), Andrey Villani Calado (OAB 338092/SP), Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 453755/SP) Processo 1138601-28.2021.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: O. S. F. - Reqdo: V. V. F. F. - O requerido V. V. F. F, atualmente maior de idade, comprova estar regularmente matriculado no curso superior e pleiteia a retomada da pensão alimentícia anteriormente fixada, com a devida atualização pelo IPCA-E (fl. 1814). Por sua vez, o requerente, pai do alimentando, se manifesta contrariamente ao pedido, alegando que: (i) o filho maior trancou o curso anterior e permaneceu cerca de um ano sem estudar ou trabalhar; (ii) a nova matrícula foi realizada apenas recentemente, às vésperas de seu aniversário de 21 anos, com indícios de que tenha sido motivada unicamente para retomada da pensão; (iii) não há comprovação de frequência efetiva ou aproveitamento satisfatório no novo curso; (iv) a genitora teria capacidade econômica própria para contribuir com os custos educacionais do filho; (v) o alimentando possui idade e capacidade laboral compatíveis com a autossuficiência financeira. Além disso, pede a exoneração da obrigação alimentar ao filho Victor. Mantenho, por ora, a suspensão dos alimentos provisórios ao requerido V. V. F. F., sem prejuízo de eventual reconsideração em Sentença. Compete ao alimentando comprovar a necessidade da verba alimentar, bem como sua efetiva dedicação aos estudos, a fim de justificar a manutenção da pensão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AREsp 395.510/RS). No caso em tela, os documentos acostados aos autos não evidenciam, de forma suficiente, a frequência regular e o efetivo aproveitamento no curso superior em que o requerido está matriculado. Além disso, o histórico de trancamento do curso anterior, a ausência de inserção no mercado de trabalho e a proximidade da maioridade civil contribuem para fragilizar a plausibilidade da pretensão resistida. Diante disso, mostra-se prudente aguardar eventual dilação probatória, permitindo cognição mais aprofundada dos fatos. No que tange ao pedido de exoneração, cumpre destacar que a maioridade do alimentando, por si só, não implica na automática cessação da obrigação alimentar, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 358 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar, de plano, o alegado direito à exoneração, impõe-se o aguardo da conclusão da fase de instrução para a devida análise da matéria. Regularize o requerido E. F. F. sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato judicial outorgado por si, assistido por sua genitora, e assinado por ambos. Providencie o requerido V. V. F. F, no prazo de quinze dias, a juntada aos autos de documento que comprove quando foi realizada a matrícula, e o histórico escolar, contendo sua frequência escolar. Esclareçam as partes, no mesmo prazo, se pende a resposta de algum ofício já expedido, indicando, em caso de resposta positiva, as folhas dos autos da decisão que deferiu a expedição do ofício. Após, conclusos para reiteração do ofício ou eventual encerramento da instrução.

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Kelly Sacramento Amadeu x Agmar Avelar Borges e outros

ID: 332051596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040270-28.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SACRAMENTO AMADEU

Polo Passivo:

AGMAR AVELAR BORGES AGTEL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THAYLANE FERREIRA VIEIRA

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SIRLENE APARECIDA ALEXANDRE DA TRINDADE

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SANDERLEI SANTOS SAPUCAIA

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RONALDO AGENOR RIBEIRO

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ROBERTO DA SILVA SANTOS

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KELLY SACRAMENTO AMADEU

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ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR

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Processo 0040270-28.2021.8.26.0100 (processo principal 0194832-20.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Kelly Sacramento Amadeu - Agtel Tecnologia Ltda. - - Agmar Avelar Borges - Daniel Barr… Processo 0040270-28.2021.8.26.0100 (processo principal 0194832-20.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Kelly Sacramento Amadeu - Agtel Tecnologia Ltda. - - Agmar Avelar Borges - Daniel Barros de Aquino - Vistos. Foi concluída a penhora de faturamento de acordo com o plano elaborado pelo perito judicial. Disponibilizados os alvarás de levantamento eletrônico expedidos nos autos (fls. 402-404). Conta que o crédito do perito foi devidamente soerguido, e o valor penhorado nestes autos em desfavor da exequente Kelly foi igualmente satisfeito (fls. 401). Diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o processo com base no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) conforme em favor da EXEQUENTE, do saldo remanescente vinculado ao Juízo, nos termos dos comunicados conjuntos nº 2319/2017 (DJE de 16/10/2017) e nº 474/2017 (DJE de 20/02/2017), após a publicação e decurso do prazo para recurso, observando-se o atendimento do art. 1.113, § 3º, das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link:https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Caso seja constatado divergência com relação aos valores a serem levantamentos, fica desde já determinado que sejam certificados os valores vinculados aos autos, dando ciência as partes por ato ordinatório, para manifestação. Intime-se. Fica o executado intimado para recolhimento, no prazo de 15 dias, de custas finais de satisfação da execução no valor de 1% sobre o valor total do débito ou valor total do acordo, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Recolhimento em guia Dare (código 230-6). P.I., arquivando-se oportunamente com as cautelas de rigor. - ADV: THAYLANE FERREIRA VIEIRA (OAB 423347/SP), SIRLENE APARECIDA ALEXANDRE DA TRINDADE (OAB 264277/SP), ROBERTO DA SILVA SANTOS (OAB 99287/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP), SANDERLEI SANTOS SAPUCAIA (OAB 179252/SP), ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP), KELLY SACRAMENTO AMADEU (OAB 331183/SP)

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