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"1036559-39.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 36 de 36

Andre Marcondes Januario e outros x Andre Marcondes Januario e outros

ID: 310560567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025113-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES JANUARIO ELAINE STRAUB DA ROCHA

Polo Passivo:

ANDRE MARCONDES JANUARIO ELAINE STRAUB DA ROCHA

Intimação

Advogados:

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETICIA RUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE KELEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025113-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Straub da Rocha - Andre Marcondes Januario - Andre Marcondes Januario - Elaine Straub da Rocha … Processo 1025113-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Straub da Rocha - Andre Marcondes Januario - Andre Marcondes Januario - Elaine Straub da Rocha - Vistos etc. Trata-se de indenização por danos morais em que a autora alega que é encarregada técnica no Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de Sorocaba IV (Casa Sorocaba IV). O réu atuava como coordenador de equipe de segurança no mesmo local, sendo descomissionado em 21.11.2023. Em setembro/2023, o réu solicitou seu descomissionamento por problemas pessoais, mas o pedido não foi atendido de imediato por questões logísticas. Acabou recebendo diversas advertências por falta de foco, atenção e raciocínio lógico, além de queixas de subordinados. Em outubro/2023, foi informado que seu pedido de descomissionamento seria aceito, e em resposta, ele se retirou dos grupos de comunicação de serviço e passou a agir de forma irregular e desrespeitosa. Em 23.11.2023, um dia após ser oficializado seu descomissionamento, o réu contatou o marido da autora buscando conversar sobre "problemas que estaria tendo com a autora", insistiu em ir à residência do casal, ofereceu almoço e propôs um encontro, causando constrangimento e intimidação. No mesmo dia, o réu compareceu ao Centro, solicitando falar com a autora, com o que ela concordou. Na sala, o réu exigiu que a autora redigisse um e-mail solicitando sua permanência no cargo. Ela explicou que a decisão não dependia dela, pois a portaria determinava sua lotação em outro Centro. Orientou que ele próprio escrevesse uma carta ou e-mail solicitando a permanência, o que o irritou, passando a responder de forma ríspida, apontando o dedo no rosto da autora e dizendo: "faça você o e-mail! Eu não vou fazer nada, eu vou ficar aqui nesse centro e pronto". Ao ser novamente explicado que a decisão não dependia dela, demonstrou revolta, bateu com força na mesa duas vezes e foi impedido de se aproximar fisicamente pela intervenção de terceiros. O réu ameaçou que, se não permanecesse no cargo pelos meios regulares, "seria pelos seus próprios termos". A autora declarou sentir-se intimidada e ameaçada, ao que o requerido respondeu "problema dela". Outros servidores testemunharam a situação. As atitudes do réu causaram grande abalo emocional e psicológico na autora, que teve que se afastar do local por medo, daí requer a condenação do réu em indenização por danos morais, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O réu apresentou contestação, impugnando a concessão da justiça gratuita, por não ter a autora demonstrado a hipossuficiência. No mérito, sustenta que a narrativa da autora é "fantasiosa e inverídica". Não solicitou seu descomissionamento, não enviou mensagem ao marido da autora e não tem interesse na vida pessoal dela. Nega ter agredido a autora verbalmente, ameaçado, constrangido ou intimidado. Em 2020, foi nomeado Coordenador de Equipe de Segurança. Em 2023, a autora foi nomeada Encarregada Técnica e, na ausência do diretor, respondia como Diretora Interina, tornando-se superior hierárquica do réu. Desde o início da relação de trabalho, surgiram desavenças, que se intensificaram devido a "intrigas e fofocas" perpetradas pela autora sobre a vida pessoal e matrimonial do réu, incluindo a afirmação de um relacionamento extraconjugal. Reportou a conduta da autora ao diretor em setembro/2023, entregando uma denúncia escrita. O relacionamento piorou, e em outubro/2023, o réu presenciou a autora propagando falsa informação sobre sua infidelidade conjugal, o que o levou a confrontá-la e sair dos grupos de WhatsApp do trabalho para evitar mais conflitos. Em 22.11.2023, foi surpreendido pela autora, na condição de Diretora Interina, com a notícia de seu imediato descomissionamento e mudança de unidade funcional. Entende que seu descomissionamento foi uma retaliação pela denúncia de irregularidades que fez contra a autora. Em 23.11.2023, retornou à unidade para dialogar sobre sua permanência, sendo recebido pela autora e pelo coordenador Anderson. Foi informado que a permanência não seria possível e solicitou que ele enviasse um e-mail pedindo para continuar, ocasião em que se recusou a escrever o e-mail, pedindo que a autora o redigisse, pois todo o trâmite de seu descomissionamento correu à sua revelia. A conversa foi tensa e ríspida, mas nega qualquer ofensa ou xingamento. Não há danos morais, mas mero aborrecimento. Apresenta reconvenção, por ter sofrido danos morais por parte da autora, que ficava propagando que o réu mantinha relacionamento extraconjugal na empresa, daí requer a condenação em danos morais, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DECIDO. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, por não ter o réu comprovado que a autora não faz jus ao benefício, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural (art. 99, §3º, Cód. de Processo Civil). No mais, partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o feito por saneado. Necessária a realização de audiência de instrução, por meio virtual. Fixo como pontos controvertidos a existência de perseguição, constrangimento, ameaças e ofensas por parte do réu em relação à autora e de perseguição, notícias falsas e difamação por parte da ré em relação ao autor. Para audiência de instrução virtual, as partes deverão informar os endereços eletrônicos de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), a fim de que seja gerado link de acesso. Rol de testemunhas, em 10 (dez) dias. Convoquem-se as partes para depoimento pessoal. Após, tornem para agendamento. Intimem-se. - ADV: ALINE KELEN (OAB 453062/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), ANA LETICIA RUIS (OAB 403637/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), ALINE KELEN (OAB 453062/SP)

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Processo nº 1038596-39.2024.8.26.0602

ID: 312922378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038596-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO REBUá MARTIN DIAS FRANCINE MELLO REBUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038596-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diego Rebuá Martin Dias - - Francine Mello Rebuá - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem… Processo 1038596-39.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Diego Rebuá Martin Dias - - Francine Mello Rebuá - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação a D. D. DOS S. S., com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil (ilegitimidade passiva); Ademais, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), em face de A. F. C. DE O. para condená-lo ao pagamento de 1) R$ 6.893,89 a título de danos materiais, com juros legais de mora a partir da data do acidente (21.06.2024) e correção monetária a partir da data do orçamento, a partir de 23.09.2024 (fl. 41) e 2) R$ 1.100,00 a título de lucros cessantes, com juros legais de mora e correção monetária, ambos a partir da data do acidente (21.06.2024). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO (OAB 343868/SP), RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO (OAB 343868/SP)

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Maria Eunice Postinicoff x Banco Do Brasil S/A

ID: 330833625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046356-39.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE POSTINICOFF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PONSTINNICOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046356-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eunice Postinicoff - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos m… Processo 1046356-39.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Eunice Postinicoff - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que a autora busca a revisão do valor pago a título de fundo PASEP, por ocasião de sua aposentadoria. O réu não aplicou as devidas correções e rendimentos em sua conta individual do PASEP, resultando em um valor irrisório recebido. Ao sacar seu saldo do PASEP, quando da aposentadoria, em 27.11.2007, recebeu a quantia de R$ 681,67, que não corresponde às expectativas após 24 anos de contribuição. O réu, como administrador das contas, negligenciou seu dever, aplicando cálculos menos favoráveis aos cotistas e não computando as exatas correções monetárias e juros previstos em lei. Houve um prejuízo de R$ 22.923,43, atualizado até 22.10.2024. O réu apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva do réu, por ser mero depositário das quantias do PASEP, havendo necessidade de inclusão da União. A administração do PIS é da Caixa Econômica Federal. Impugna a concessão da justiça gratuita, por não haver comprovação da hipossuficiência. Impugna o valor da causa, haja vista qua a atualização dos valores são alheias aos valores aplicados às contas PASEP. Prejudicial de prescrição decenal, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques. No caso, o saque por motivo de aposentadoria se deu em 27.112007, motivo pelo qual é considerado o marco inicial da prescrição, pois a autora tomou ciência do saldo de sua conta nessa data. Requer a suspensão com base no Tema 1.300, do STJ. No mérito, sustenta que os rendimentos e atualizações anuais do saldo principal da conta PASEP eram pagos via FOPAG (Folha de Pagamento), diretamente na conta ou saque em caixas de agências do Banco do Brasil, o que explica por que os rendimentos não acresceram significativamente ao saldo principal. Atua apenas como depositário e executor dos comandos do Conselho Diretor do Fundo de Participação Social, limitando-se a operacionalizar o PASEP. A autora utilizou índices e juros divergentes dos aplicáveis ao PASEP. O índice correto é o TJLP com aplicação de fator de redução (a partir de 1995), e os juros são de 3% ao ano, conforme legislação própria e as Leis nº 9.365/96 e a Resolução CMN nº 2.131/94. Os cálculos da autora estão em divergência com os parâmetros legais definidos para a atualização dos valores das cotas do PASEP, além de não considerarem as conversões de moeda (fls. 185/233). DECIDO. Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade judiciária, por não ter o réu comprovado que a autora não faz jus ao benefício, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência feita por pessoa natural (art. 99, §3º, Cód. de Processo Civil). Rejeito a impugnação ao valor da causa, que corresponde ao valor pleiteado a título de danos materiais, nos termos do art. 292, inc. V, do Cód. de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, haja vista que a instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo nas demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP e, em relação à prescrição decenal, o termo inicial é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual do PASEP. Nesse sentido o Tema 1.150, do E. Superior Tribunal de Justiça: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Compulsando os autos, verifica-se que o extrato de movimentação do PASEP foi emitido em 08.10.2024 (fls. 34), data em que deve ser considerada como da ciência da autora. Rejeito a suspensão do feito em razão do Tema 1300, do E. Superior Tribunal de Justiça, que aborda a questão do ônus da prova quanto à regularidade dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, enquanto que aqui se discute sobre a correção dos índices de correção monetária e juros, ensejando valores pagos a menor em desfavor da autora. Nesse sentido: "AÇÃO REVISIONAL. CONTA PASEP. Decisão saneadora que reconheceu o réu como parte legítima e indeferiu pedido para suspensão do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO . Insurgência da parte requerida. Não acolhimento. Legitimidade da instituição financeira decorrente da administração dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Tema 1150 do c . STJ. Discussão pretendida nos autos que não se confunde com aquela tratada no Tema 1300 do C. Superior Tribunal de Justiça, no qual se pretende "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21619882520258260000 Tupi Paulista, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 16/06/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2025) No mais, partes legítimas e bem representadas. Presente o interesse processual, dou o feito por saneado. Necessária a realização de perícia contábil, para verificação de possível valores desfalcados da conta PASEP da autora, ante a ausência das correções devidas e, em caso positivo, qual o valor devido a se restituir. 3 Nomeio para esse fim o perito Marival Pais, com qualificação no Portal dos Auxiliares da Justiça do E. Tribunal de Justiça. Intime-se o perito para estimativa de sua remuneração, a ser arcada pelo réu, que requereu a perícia (fls. 305/306). Feito o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos. Quesitos e assistentes-técnicos no prazo legal. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), MARIA APARECIDA PONSTINNICOFF (OAB 137658/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036559-39.2024.8.26.0602" – Página 36 de 36

Andre Marcondes Januario e outros x Andre Marcondes Januario e outros

Processo nº 1038596-39.2024.8.26.0602

Maria Eunice Postinicoff x Banco Do Brasil S/A