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A. M. Dos S. e outros x A. P. Dos S.

ID: 304055797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010189-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. M. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA

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LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA

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Processo 1010189-80.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - - M.A.S. - A.P.S. - Vistos. Recebidos os autos em 18 de junho de 2025 A.M. dos S. e M.A.dos S. ajuiza… Processo 1010189-80.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - - M.A.S. - A.P.S. - Vistos. Recebidos os autos em 18 de junho de 2025 A.M. dos S. e M.A.dos S. ajuizaram a presente ação em face de A.P. dos S. alegando, em síntese, que o genitor não vem colaborando nas despesas para seu sustento. Requereram a condenação do demandado no pagamento de pensão alimentícia em dois salários mínimos, importando os alimentos, na hipótese de vínculo formal de trabalho, na quantia equivalente a trinta por cento dos rendimentos líquidos do demandado. Juntaram documentos às fls. 09/20 e 27/29. Arbitrados os alimentos provisórios em favor das autoras em um salário mínimo (fls. 27/28). O demandado deu-se por citado a fls. 46 ( em 03 de julho de 2024) e apresentou contestação às fls. 51/54, com documentos às fls. 55/60, aduzindo, em suma, que os seus rendimentos médios mensais na cifra de R$4.000,00 são insuficientes para suportar o montante pleiteado pelas autoras, na medida que, além dos gastos para sua própria mantença, contribui mensalmente com cerca de R$1.000,00 para o sustento de suas outras duas filhas então menores (fls, 56/57), oferecendo às demandantes a título de alimentos a quantia correspondente a setenta e um por cento do salário mínimo nacional vigente ou, na hipótese de vir a manter vínculo formal de trabalho, a importância equivalente a vinte e cinco por cento de seus rendimentos líquidos. Em réplica (fls. 66/74) as autoras refutaram os argumentos do pai, pugnando pela procedência do feito. Prejudicada a tentativa de conciliação ante a ausência da representante legal das autoras (fls. 123), apresentou o demandado em tal oportunidade proposta de composição amigável, a qual restou rejeitada às fls. 128/129. A fim de melhor aferir a capacidade contributiva do genitor foram realizadas pesquisas de bens de sua titularidade perante o Infojud, Renajud e Sisbajud, sobrevindo respostas de fls. 154/155, 157 e 158/163, das quais tiveram ciências as partes. Às fls. 186/189 manifestou-se o Ministério Público acerca do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, consoante observado pelo Ministério Público, não guardando os documentos de fls. 75/104 pertinência com o objeto dos autos, proceda a Serventia com urgência ao cancelamento de sua juntada. Suficientemente esclarecida a matéria fática pelos elementos de convicção constantes dos autos, afigurando-se despicienda a dilação probatória para o deslinde do feito, o julgamento é medida que se impõe, senão vejamos. Os alimentos, como é cediço, consistem em prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si, assegurando-lhe a subsistência. Dentre o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores, destaca-se o dever de sustento e educação, insculpido nos artigos 1.566, inciso IV e 1.634, inciso I, ambos do Código Civil e art. 229, da Constituição Federal. No caso vertente, as certidões de nascimento acostadas às fls. 16 e 17 comprovam a relação de filiação entre as partes, decorrendo, portanto, do poder familiar o dever de alimentos do demandado para com as autoras. Ademais, sendo as demandantes menores, flagrante sua total dependência econômica dos genitores para suprir-lhes as necessidades. Impõe-se a fixação da pensão alimentícia, contudo, na proporção das possibilidades do demandado. Neste contexto, não se desvencilhando o demandado do ônus de demonstrar algum comprometimento total ou parcial, em caráter permanente ou temporário, de sua capacidade laborativa; comprovada a existência de outra filha menor e de uma filha que recém adquiriu a maioridade civil, em idade compatível com o aperfeiçoamento de sua formação educacional, para cujo sustento e educação também tem o réu o dever legal de contribuir; modesto o patrimônio do demandado sopesado o resultado das pesquisas; e não padecendo as autoras de qualquer comprometimento de seu desenvolvimento físico ou mental a exigir maiores despesas para sua mantença; dessume-se do acervo probatório ostentar o pai capacidade econômico-financeira para contribuir para o sustento e educação das demandantes, no caso de ausência de vínculo formal de trabalho, com o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de julho de 2024, tendo em conta o comparecimento espontâneo do demandado aos autos em 03 de julho de 2024 (fls. 46), mediante depósito em conta corrente da representante legal das demandantes junto ao Banco do Brasil, agência nº 4087-8, conta corrente nº 26002-9, importando a pensão, na hipótese de trabalho formal, em quantia mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos (considerado rendimento líquido o total dos ganhos brutos a qualquer título menos os descontos mensais obrigatórios de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta indicada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e secundando manifestação ministerial, julgo parcialmente procedente o pedido para, na hipótese de ausência de vínculo formal de trabalho, condenar o demandado a pagar às autoras, a título de alimentos, todo dia 30 de cada mês, a partir de 30 de julho de 2024, atenta ao comparecimento espontâneo do demandado aos autos em 03 de julho de 2024 (fls. 46), a quantia correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento, mediante depósito em conta corrente de titularidade da genitora junto ao Banco do Brasil, agência nº 4087-8, conta corrente nº 26002-9, valendo os comprovantes de depósito bancário como recibo de pagamento, importando a pensão, na hipótese de vínculo formal de trabalho, em quantia mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do demandado (considerado rendimento líquido, o total do ganho bruto a qualquer título, menos os descontos obrigatórios de imposto de renda, previdência e contribuição sindical), incidindo inclusive sobre o 13º salário, férias, horas extras e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS, a ser descontada em folha de pagamento através de sua empregadora e depositado na conta bancária de titularidade da representante legal das alimentandas. Beneficiárias as partes da gratuidade processual, não há se falar em pagamento de custas, despesas processuais e verba honorária. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA (OAB 444784/SP), VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA (OAB 444784/SP), ALEXANDRE DE JESUS ALMEIDA (OAB 380738/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP)

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Adelino Tomaz De Aquinas e outros x José Victor Sinhorini De Moura

ID: 292904573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013507-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO TOMAZ DE AQUINAS SILVIA REGINA FERREIRA DE AQUINAS

Polo Passivo:

JOSé VICTOR SINHORINI DE MOURA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aqui… Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aquinas - José Victor Sinhorini de Moura - Vistos. 1) Fls. 55/57 e 61: não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença em razão de intempestividade. De fato, o executado ingressou nos autos em 24/2/2025, dando-se por intimado (fls. 32 e 33) da decisão que determinou o pagamento do débito (fls. 16), o que é corroborado pela formalização de acordo (fls. 29/31), que veio a ser inadimplido, conforme admitido (fls. 55/56). Destarte, o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, previsto no artigo 523 do CPC. e aquele subsequente de quinze dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, transcorreram há vários meses. A petição do executado, por sua vez, foi protocolada somente no dia 29/4/2025, de modo que é intempestiva. Contudo, tendo em vista a alegação de impenhorabilidade do valor penhorado, passo a analisá-la. 2) Trata-se de impugnação à penhora arguida pelo executado JOSÉ VICTOR SINHORINI DE MOURA em face de ADELINO TOMAZ DE AQUINAS e SILVIA REGINA FERREIRA DE AQUINAS, alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente, alegando tratar-se de valor inferior a quarenta salários mínimos. Requereu a procedência da impugnação para liberação da penhora. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 58 e 62/69). O exequente manifestou-se (fls. 71/75 e 86). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê como impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Secundo, contudo, esse não é o caso da conta de titularidade do executado, porquanto sequer alegou que a penhora incidira sobre valor depositado em caderneta de poupança, limitando-se a aduzir que se tratava de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 56). Portanto, é passível de penhora. A propósito, os seguintes julgados: Penhora - Poupança integrada ou vinculada. A conta poupança integrada ou vinculada, por guardar semelhança com a conta corrente tradicional, não merece a proteção legal da impenhorabilidade. Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2223708-08.2016.8.26.0000 Relator Des. Itamar Gaino jul. 31.01.17). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução provisória de sentença Bloqueio on line de ativo financeiro Decisão que determinou o desbloqueio com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC Poupança ouro Conta de depósito com remuneração diária - Aplicação financeira diversa da caderneta de poupança Remuneração com juros, pela instituição financeira, dos valores que permanecerem depositados Remuneração automática Ativo financeiro passível de penhora Recurso provido. (TJSP, AI nº 0006262-15.2013.8.26.0000 Relator Des. Jayme de Oliveira j. 23.04.13). Tertio, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência do executado. Quarto, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pelo executado, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza de verba salarial, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quinto, o executado não fez uso imediato da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário percebido como salário, mas não utilizado para satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do devedor, deixa de ter a proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das pessoas em idade produtiva sobrevive do próprio trabalho e o dinheiro, no mais das vezes, é custodiado em banco. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Sexto, o executado não comprovou as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal. É de rigor, pois, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora. 3) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, o executado não é necessitado, pois não declinou sua ocupação, não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda, celebrou acordo, homologado judicialmente (fls. 29/31 e 36), pelo qual se obrigou ao pagamento de entrada de doze mil reais e prestações mensais de um mil reais cada (fls. 30) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. 4) No mais, tendo em vista a rejeição da impugnação, providencie a parte exequente o formulário pertinente e expeça-se mandado de levantamento em seu favor (fls. 46/49). 5) Outrossim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 6) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP), ADRIANA VIEIRA DO AMARAL (OAB 177744/SP)

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Adelino Tomaz De Aquinas e outros x José Victor Sinhorini De Moura

ID: 311973397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013507-88.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO TOMAZ DE AQUINAS SILVIA REGINA FERREIRA DE AQUINAS

Polo Passivo:

JOSé VICTOR SINHORINI DE MOURA

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aqui… Processo 0013507-88.2024.8.26.0001 (processo principal 1013584-80.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Adelino Tomaz de Aquinas - - Silvia Regina Ferreira de Aquinas - José Victor Sinhorini de Moura - Vistos. 1) Fls. 55/57 e 61: não conheço a impugnação ao cumprimento de sentença em razão de intempestividade. De fato, o executado ingressou nos autos em 24/2/2025, dando-se por intimado (fls. 32 e 33) da decisão que determinou o pagamento do débito (fls. 16), o que é corroborado pela formalização de acordo (fls. 29/31), que veio a ser inadimplido, conforme admitido (fls. 55/56). Destarte, o prazo de quinze dias para pagamento voluntário, previsto no artigo 523 do CPC. e aquele subsequente de quinze dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no artigo 525 do mesmo diploma legal, transcorreram há vários meses. A petição do executado, por sua vez, foi protocolada somente no dia 29/4/2025, de modo que é intempestiva. Contudo, tendo em vista a alegação de impenhorabilidade do valor penhorado, passo a analisá-la. 2) Trata-se de impugnação à penhora arguida pelo executado JOSÉ VICTOR SINHORINI DE MOURA em face de ADELINO TOMAZ DE AQUINAS e SILVIA REGINA FERREIRA DE AQUINAS, alegando, em síntese, impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta corrente, alegando tratar-se de valor inferior a quarenta salários mínimos. Requereu a procedência da impugnação para liberação da penhora. Com a impugnação, vieram documentos (fls. 58 e 62/69). O exequente manifestou-se (fls. 71/75 e 86). É o relatório. Fundamento e Decido. O pedido não comporta deferimento. Primo, o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil prevê como impenhorável, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. Secundo, contudo, esse não é o caso da conta de titularidade do executado, porquanto sequer alegou que a penhora incidira sobre valor depositado em caderneta de poupança, limitando-se a aduzir que se tratava de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (fls. 56). Portanto, é passível de penhora. A propósito, os seguintes julgados: Penhora - Poupança integrada ou vinculada. A conta poupança integrada ou vinculada, por guardar semelhança com a conta corrente tradicional, não merece a proteção legal da impenhorabilidade. Recurso não provido. (TJSP, AI nº 2223708-08.2016.8.26.0000 Relator Des. Itamar Gaino jul. 31.01.17). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução provisória de sentença Bloqueio on line de ativo financeiro Decisão que determinou o desbloqueio com fundamento na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC Poupança ouro Conta de depósito com remuneração diária - Aplicação financeira diversa da caderneta de poupança Remuneração com juros, pela instituição financeira, dos valores que permanecerem depositados Remuneração automática Ativo financeiro passível de penhora Recurso provido. (TJSP, AI nº 0006262-15.2013.8.26.0000 Relator Des. Jayme de Oliveira j. 23.04.13). Tertio, é perfeitamente possível a penhora de ativos financeiros de conta-corrente. O escopo do processo executivo é a satisfação do crédito do exequente. Para tanto, várias normas disciplinam o procedimento, sobressaindo-se o princípio de que a execução dar-se-á pelo modo menos gravoso ao devedor. Em virtude de tal princípio, a lei prevê a impenhorabilidade de alguns bens e direitos com o objetivo de garantir a subsistência do executado. Quarto, a impenhorabilidade do depósito em conta-corrente deve ser apreciada à luz do caso concreto. De fato, não houve determinação de penhora de salário, proventos ou depósitos em poupança, mas sim de crédito existente em conta corrente. A situação é completamente distinta, porquanto o numerário percebido pelo executado, que permanece em sua conta corrente muitas vezes sem uso imediato, transmuda-se da natureza de verba salarial, passando a constituir crédito como outro qualquer, sendo passível de penhora. Quinto, o executado não fez uso imediato da verba depositada, o que corrobora a ilação do item anterior no sentido de que o numerário percebido como salário, mas não utilizado para satisfação das necessidades básicas de sobrevivência do devedor, deixa de ter a proteção da impenhorabilidade. Do contrário, as contas correntes tornar-se-iam impenhoráveis, visto que a maioria das pessoas em idade produtiva sobrevive do próprio trabalho e o dinheiro, no mais das vezes, é custodiado em banco. Nesse sentido, os seguintes julgados: PENHORA - Incidência sobre valores depositados em conta corrente - Cabimento - Impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC afastada - Dinheiro à disposição do devedor desprovida de condição salarial - Decisão mantida - Recurso não provido- EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora sobre numerário disponível em conta corrente - Possibilidade - Medida que encontra amparo no art. 655-A do CPC e contribui para a efetividade do processo Obediência à ordem prevista no art. 655 do Diploma Processual - Execução que se desenvolve no interesse do credor, nos termos do art. 612 do CPC Decisão mantida Recurso não provido (TJSP, AI nº 0045017-11.2013.8.26.0000 Relator Des. Maia da Rocha j. 06.05.13). Cumprimento de sentença. Bloqueio on-line de conta corrente. Admissibilidade. Não comprovação de utilização da conta bloqueada exclusivamente para o recebimento de salários. Inaplicabilidade do art. 649, IV do CPC. Agravo provido. (TJSP, AI nº 0020179-72.2011.8.26.0000 Relator Des. Walter Cesar Exner j. 26.05.11). Sexto, o executado não comprovou as despesas básicas necessárias à sua manutenção mensal. É de rigor, pois, a rejeição da impugnação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora. 3) Indefiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado, visto que o escopo precípuo da Lei n.º 1.060/50 é possibilitar que o necessitado tenha acesso à justiça, mesmo que não tenha condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Ora, o executado não é necessitado, pois não declinou sua ocupação, não comprovou valor de seus rendimentos e eventual isenção de imposto de renda, celebrou acordo, homologado judicialmente (fls. 29/31 e 36), pelo qual se obrigou ao pagamento de entrada de doze mil reais e prestações mensais de um mil reais cada (fls. 30) e contratou serviços de advocacia privada, infirmando a presunção de pobreza. 4) No mais, tendo em vista a rejeição da impugnação, providencie a parte exequente o formulário pertinente e expeça-se mandado de levantamento em seu favor (fls. 46/49). 5) Outrossim, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. 6) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP), ADRIANA VIEIRA DO AMARAL (OAB 177744/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 133534/SP)

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