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Processo nº 1059274-72.2024.8.26.0506

ID: 311275388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1059274-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EIDERCINETO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059274-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Eidercineto Garcia - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 142), homolog… Processo 1059274-72.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Eidercineto Garcia - Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 142), homologo o cálculo de fls. 135 e defiro a requisição, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM, do pagamento do crédito do patrono da parte autora, no valor de R$ 482,69 (atualizado até maio/2025) no prazo de 2 meses, nos termos do Decreto Municipal nº 235/2023 e CPC/2015. Conforme tese vinculante proferida no Tema 1142 do STF (RE 1.309.081) "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O título executivo relativo aos honorários advocatícios foi formado neste cumprimento de sentença, execução individual oriunda de ação coletiva, no qual os honorários foram fixados em percentual, representando o montante aqui executado a totalidade do crédito do advogado. Assim, DEFIRO a requisição do crédito do patrono. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS ANTONIO DINIZ FILHO (OAB 196416/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Vera Lúcia Kholer Ribeiro

ID: 294001872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038516-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

VERA LúCIA KHOLER RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE DE PÁDUA MECHI

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038516-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038516-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Vera Lúcia Kholer Ribeiro - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU - INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA - COMPRA REALIZADA COM CARTÃO DE CRÉDITO DE FORMA PARCELADA E POSTERIORMENTE CANCELADA PELA CONSUMIDORA, ANTE A AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - RECLAMAÇÃO INICIADA NO PRAZO CONTRATUAL - BANCO RÉU QUE LANÇOU TODAS AS PARCELAS EM UMA SÓ FATURA, MAS SUA PREPOSTA AFIRMOU CATEGORICAMENTE QUE O ESTORNO DAS PARCELAS LANÇADAS CONSTARIAM ATÉ A DATA DE FECHAMENTO DA FATURA EM QUESTÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU - MANUTENÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO MORAL - FATOS NARRADOS QUE EXTRAPOLAM A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - QUANTUM FIXADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO (R$ 3.000,00), EIS QUE OBSERVA AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Aline de Pádua Mechi (OAB: 354428/SP) - 3º andar

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Gisele Cristina De Souza Moreira x Unsbras - União Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 314386203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035994-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035994-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Cristina de Souza Moreira - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cu… Processo 1035994-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gisele Cristina de Souza Moreira - Unsbras - União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual o autor alega não estar vinculado. Recebo a petição e documentos de fls. 121/127 como aditamento à inicial. A parte requerida compareceu espontaneamente aos autos apresentando contestação (fls. 73/107) que será oportunamente analisada. Verifico que a presente demanda versa sobre questão jurídica idêntica ao Tema 59 - IRDR, admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em 29 de maio de 2025, conforme Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, publicado em 12 de junho de 2025. O referido incidente tem por objeto definir se há ou não configuração de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, questão controvertida que demanda pacificação jurisprudencial. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. A suspensão visa assegurar a isonomia, a segurança jurídica e evitar decisões conflitantes sobre matéria idêntica, aguardando-se a fixação da tese jurídica pelo órgão competente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR (processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Após o julgamento do incidente e fixação da tese jurídica, a parte autora deverá se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, adequando sua pretensão ao entendimento firmado ou requerendo o que entender de direito. Proceda-se às anotações necessárias no sistema SAJ, utilizando-se o código 75059 para a suspensão. Intime-se. - ADV: SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Processo nº 0025739-72.2024.8.26.0506

ID: 320903146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025739-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARY DA SILVA JORDANO PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0025739-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1053080-90.2023.8.26.0506) (processo principal 1053080-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência sa… Processo 0025739-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1053080-90.2023.8.26.0506) (processo principal 1053080-90.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Lucimary da Silva Jordano Paulino - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 23/24, homologo os cálculos de fls. 17/19 e defiro a requisição à São Paulo Previdência - SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo, do pagamento do crédito da parte autora no valor de R$1.843,27 (atualizado até OUT/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 0000616-72.2024.8.26.0506

ID: 323289841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000616-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0000616-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1026185-63.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Có… Processo 0000616-72.2024.8.26.0506 (processo principal 1026185-63.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP)

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Mariana Silva Soares e outros x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 304165704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036576-29.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA SILVA SOARES REGINALDO TADEU DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA

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MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

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Processo 1036576-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Reginaldo Tadeu de Almeida - - Mariana Silva Soares - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.a - 1.1. Dec… Processo 1036576-29.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Reginaldo Tadeu de Almeida - - Mariana Silva Soares - Verisure Brasil Monitoramento de Alarmes S.a - 1.1. Declaro prejudicado por perda de objeto o pedido de gratuidade de justiça, diante do recolhimento das custas processuais; 1.2. A ré arguiu ilegitimidade ativa do primeiro autor, sob o fundamento de que o contrato foi celebrado exclusivamente em nome da segunda autora, M.S.S. A preliminar não merece acolhimento. Embora o instrumento contratual esteja formalmente em nome da segunda autora, observa-se, a partir dos próprios fatos narrados na petição inicial, que foi o primeiro autor quem efetivamente conduziu a negociação, esteve presente no ato da contratação e assumiu a responsabilidade pelo pagamento das mensalidades. A própria ré, em sua contestação, junta gravação telefônica na qual o primeiro autor confirma dados do contrato, demonstrando sua participação ativa na relação contratual. Ademais, tratando-se de contrato de prestação de serviços de segurança para imóvel de propriedade do casal, há interesse jurídico do primeiro autor em discutir a validade do negócio jurídico e eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento contratual. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. 2. Não é caso de julgamento antecipado da lide, uma vez que a controvérsia envolve questões fáticas que dependem de produção de prova pericial e documental para seu deslinde. A questão central da alegada falsificação de assinatura demanda perícia grafotécnica para adequada solução. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Os autores enquadram-se no conceito de consumidores como destinatários finais dos serviços de monitoramento, enquanto a ré caracteriza-se como fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a autenticidade, ou não, da assinatura da segunda autora no contrato de prestação de serviços; b) A presença ou ausência da segunda autora no local da contratação na data de 16 de agosto de 2024;c) o cumprimento ou descumprimento das condições contratuais inicialmente pactuadas quanto aos valores das mensalidades; d) a adequação dos serviços de monitoramento prestados, especialmente em relação ao furto ocorrido na residência; e) a ocorrência de danos morais e sua extensão. Os autores requereram a produção de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura da segunda autora no contrato, bem como expedição de ofício ao Banco Santander para comprovação da localização da segunda autora na data da contratação. Defiro a produção de perícia grafotécnica e nomeio como perito judicial o Sr. Renato Friedlaender. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, as partes, no prazo de 15 dias, poderão: a) arguir impedimento ou suspeição do perito; b) indicar assistentes técnicos; c) apresentar seus quesitos. Com a manifestação das partes ou o decurso dos respectivos prazos, intime-se o perito, por meio de seu Portal eletrônico, para que informe se aceita o encargo e apresente, em cinco (5) dias, proposta de honorários periciais (art. 465, § 2º, do Código de Processo Civil); Por força do que dispõe o art. 95 do CPC, as despesas periciais devem ser adiantadas pela parte autora, que requereu a perícia. 3. Sem prejuízo, defiro a expedição de ofício ao Banco Santander solicitando informações sobre a localização e atividade da funcionária Mariana Silva Soares no dia 16 de agosto de 2024, incluindo registros de IP, acesso à VPN e outros dados técnicos pertinentes. 4. A necessidade ou não da audiência será oportunamente analisada. 5. Int. - ADV: MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO (OAB 383649/SP), VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 474109/SP), VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB 474109/SP)

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Antonio Garcia x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 310960866

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022608-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GARCIA

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ENEIDA CRISTINA GROSSI DE BRITTO GARBIN

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ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022608-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022608-72.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Antonio Garcia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Apelação do demandante parcialmente provida e negado provimento ao recurso do demandado. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. ALEGAÇÃO, PELO BANCO RÉU, DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIROS. DESACOLHIMENTO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DOS EVENTOS NARRADOS PELO AUTOR E/OU DA FALHA DE SEGURANÇA APONTADA, EMBORA TIVESSE, OU DEVESSE TER, PLENAS CONDIÇÕES DE FORNECER OS DADOS DA OPERAÇÃO E DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO, NOS MOLDES DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO. DESVIO DE TEMPO PRODUTIVO DE TEMPO PELO CONSUMIDOR PARA TENTAR, SEM SUCESSO, RESOLVER PROBLEMA CAUSADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO DEMANDADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, MONTANTE QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ADEQUADO À PRECÍPUA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA DO INSTITUTO. APELAÇÃO DO DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDA E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Alves Fontes Teixeira (OAB: 163413/SP) - Eneida Cristina Grossi de Britto Garbin (OAB: 299611/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001489-72.2024.8.26.0506

ID: 319868170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001489-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA RODRIGUES SOUZA VANILDE ALMEIDA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNEIDE LAURIA BUCCI

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Processo 0001489-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020512-89.2021.8.26.0506) (processo principal 1020512-89.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classi… Processo 0001489-72.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1020512-89.2021.8.26.0506) (processo principal 1020512-89.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Maria da Silva Rodrigues Souza - - Vanilde Almeida dos Reis - Vistos. Fixado o valor exequendo pela concordância por parte da executada às fls. 60, homologo os cálculos de fls. 53/57 e defiro a requisição ao Município de Ribeirão Preto, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, no valor de R$30.993,96, para Maria Souza e R$22.887,92 para Vanilde dos Reis, observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, assim como defiro a requisição do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor de R$8.082,28 (atualizados até SET/24) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13 e CPC/2015. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP), JUNEIDE LAURIA BUCCI (OAB 244824/SP)

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M. C. M. e outros x A. R. Da S.

ID: 277881762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1050932-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. C. M. S. M. DA S.

Polo Passivo:

A. R. DA S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PROFETA

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FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

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ADV: Franco Henrique Spadaro Guidoni (OAB 425731/SP), Leandro Profeta (OAB 443003/SP) Processo 1050932-72.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. M. , S. M. da S. - Reqdo… ADV: Franco Henrique Spadaro Guidoni (OAB 425731/SP), Leandro Profeta (OAB 443003/SP) Processo 1050932-72.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. C. M. , S. M. da S. - Reqdo: A. R. da S. - 1) Ante a composição das partes, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido, constante às fls. 75/79 e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, no que se refere ao regime de guarda e aos alimentos em favor da infante. A guarda da filha em comum será exercida de modo unilateral pela genitora. O genitora deverá pagar à filha a título de alimentos o valor equivalente a 65,9% do salário mínimo vigente, na hipótese de desemprego, trabalho autônomo ou informal; e, na hipótese de estar empregado, o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, entendido como tal aquele que restar após os descontos obrigatórios. O feito prosseguirá em relação aos pedidos controvertidos, quais sejam, definição do regime de convivência do genitor. 2) Providencie a z. serventia o traslado de cópia desta decisão nos autos de n.º 1054339-86.2024, com presteza. 3. Para elucidação do ponto controvertido atinente ao regime de convivência do genitor com a filha em comum, determino a realização de estudo psicossocial com as partes envolvidas. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica ora determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Designados a(s) data(s) e os horários para as entrevistas psicossociais, intimem-se as partes para comparecimento, expedindo-se mandado a ser cumprido em regime de urgência e/ou plantão, conforme o caso. Deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 310/2022, que dispõe que "Por ocasião da intimação de crianças e adolescentes para participação de avaliações ou audição em processos da infância e juventude de natureza protetiva ou em varas de família, os oficiais de justiça encaminharão aos respectivos responsáveis, mediante redes sociais tais como WhatsApp, Telegram, Instagram, ou por e-mail, o seguinte material explicativo:

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Processo nº 1052678-72.2024.8.26.0506

ID: 323286248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052678-72.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OLHOS DáGUA Q6 L1 RPO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA OLHOS D’áGUA Q6 L2 RPO DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

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Processo 1052678-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Olhos D’água Q6 L2 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - - Olhos Dágua Q6 L1 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda … Processo 1052678-72.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Olhos D’água Q6 L2 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - - Olhos Dágua Q6 L1 Rpo Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - 1) A sentença transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. 2) Deve o polo credor/exequente instruir no momento do cadastro do incidente com os recolhimentos necessários (exemplo: taxa judiciária correspondente a 2% do valor do crédito, bem como das despesas postais ou diligências para intimação pessoal do polo executado, na hipótese de ser revel), ficando dispensado do recolhimento na hipótese de ser beneficiário da justiça gratuita e/ou quando o incidente se tratar de execução de honorários advocatícios (conforme Lei 15.109/2025, de 13/03/2025). 3) Instaurado o incidente de cumprimento de sentença ou decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem que nada seja requerido, arquivem-se estes autos principais com baixa definitiva - ADV: WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP), WESLEY CESAR REQUI VIEIRA (OAB 238737/SP)

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