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Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) x Jailson Torma Betanzos

ID: 277405276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022812-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Polo Passivo:

JAILSON TORMA BETANZOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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FÁBIO RIVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022812-73.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022812-73.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Apelado: Jailson Torma Betanzos (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO A ATRASO DE VOO QUE RESULTOU NA PERDA DE CONEXÃO E ATRASO DE APROXIMADAMENTE DOZE HORAS NA CHEGADA AO DESTINO.OS AUTORES CONTRATARAM SERVIÇO AÉREO, MAS O VOO INICIAL ATRASOU, CAUSANDO A PERDA DO VOO SUBSEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ATRASO DO VOO CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGO 14.A RÉ NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR OU FORTUITO EXTERNO QUE JUSTIFICASSE O ATRASO. O EMBARQUE LENTO DOS PASSAGEIROS É CONSIDERADO RISCO INERENTE À ATIVIDADE, NÃO A ISENTANDO DE RESPONSABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.MANTIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS COMPANHIAS AÉREAS ABRANGE ATRASOS DE VOO DECORRENTES DE PROBLEMAS DE LOGÍSTICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §8º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - 3º andar

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Sub Aparecida Alimentos Ltda x Martin-Brower Comércio Transportes E Serviços Ltda

ID: 279755383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036586-31.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUB APARECIDA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

MARTIN-BROWER COMéRCIO TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBEIRO SCUDELLER DE ALMEIDA

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OLAVO SALOMÃO FERRARI

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LAÍS HIAL PELLIZZARI

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ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) Processo 1036586-31.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Olavo Salomão Ferrari (OAB 305872/SP), Rafael Barbeiro Scudeller de Almeida (OAB 375148/SP), Laís Hial Pellizzari (OAB 398226/SP) Processo 1036586-31.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sub Aparecida Alimentos Ltda - Reqdo: Martin-brower Comércio Transportes e Serviços Ltda - Vistos. Sub Aparecida Alimentos Ltda ajuizou esta ação em face de RFG Comércio, Transportes e Serviços Ltda e relatou, em síntese, sobre sua condição como franqueada da Subway, contrato no qual foram previstas regras sobre a aquisição de suprimentos essenciais, como pães, proteínas, molhos, uniformes e embalagens, exclusivamente, da empresa ré. Afirmou que, após o fechamento da loja durante da pandemia da Covid-19, sofreu grave crise de abastecimento de insumos, sobretudo, em dezembro de 2021 e janeiro de 2022, situação que acarretou perda em seu faturamento. Acrescentou que o ocorrido ensejou a apresentação de plano de reembolso e ressarcimento de prejuízos, intermediado pela franqueadora, para apuração dos danos sofridos entre 15 de dezembro de 2021 e 31 de janeiro de 2022, sem êxito. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos emergentes (R$1.376,66) e lucros cessantes (R$75.689,74). Citada, a ré apresentou contestação em fls. 135/207. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e a falta do interesse processual. No mérito, em suma, sustentou a falta de exclusividade no fornecimento à autora e de responsabilidade pelo gerenciamento de estoque. Indicou que a franqueadora autorizou a compra de itens de outros fornecedores. Ainda, sustentou a hipótese de caso fortuito ou força maior em razão de um vazamento de amônia em seu centro de armazenamento, em dezembro de 2021 (fls. 147), bem como de culpa exclusiva de terceiro ou da autora. Impugnou o pedido de indenização pela falta de comprovação dos valores e períodos apontados na planilha de cálculos, com a adoção do faturamento bruto da empresa. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da autora em litigância de má-fé. Réplica em fls. 217/240. Requereu o uso da prova emprestada produzida na ação nº 1020707-07.2023.8.26.0344, que tramitou perante o juízo da 3ª Vara Cível de Osasco. Em fls. 257/258, a autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial. Em fls. 259/262, a ré requereu a produção de prova testemunhal e pericial, bem como a expedição de ofícios e juntada de cartões de pontos de funcionários da autora. É o relatório. Fundamento e decido. Afasta-se a preliminar da falta do interesse processual em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial porque os pedidos e os documentos apresentados permitem o exercício do contraditório pelo réu. A preliminar da ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Converte-se o julgamento em diligência para determinar a apresentação pela autora, em quinze dias, de documento com a previsão expressa sobre as regras aplicáveis na aquisição de suprimentos, relatada no segundo parágrafo de fls. 02, e pela ré, no mesmo prazo, da cópia integral do comunicado destacado em fls. 143 sobre a existência de outros fornecedores. Com os documentos nos autos, ciência à parte contrária (prazo: quinze dias). Oportunamente, serão apreciados os demais pedidos de produção de provas. Int.

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Eduardo Pieroni Nogueira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 293425674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PIERONI NOGUEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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Processo 1000308-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Pieroni Nogueira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1000308-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Eduardo Pieroni Nogueira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1024946-73.2024.8.26.0003

ID: 319691052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024946-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

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Processo 1024946-73.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S. - Vistos. 1.Fl. 113: Nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil, a citação por edital será re… Processo 1024946-73.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S. - Vistos. 1.Fl. 113: Nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil, a citação por edital será realizada quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Como se sabe, a citação por edital é medida excepcional que só deve ser adotada quando frustradas todas as tentativas possíveis de citação do réu, cujo direito à ampla defesa e ao contraditório estão assegurados como direitos fundamentais no art. 5º, LV da Constituição Federal. No presente caso, contudo, verifico que foram frustradas as tentativas de citação nos endereços encontrados nas pesquisas, conforme avisos de recebimento de fls. 55, fls. 96/103 e o mandado negativo de fl. 109. Contudo, observo que o aviso de recebimento de fl. 55, referente à diligência ao endereço informado na inicial, constou o réu como "não procurado". Tal motivo de devolução do aviso de recebimento indica que o destinatário encontra-se em localidade onde os Correios não fazem entrega. Destarte, de rigor a expedição do mandado de citação neste endereço. Ademais, em que pese a certidão negativa de fls. 109, há nos autos notícia de possível endereço do réu no prédio diligenciado, porém em outro apartamento, de nº 102. Destarte, precedendo à apreciação do pedido de citação por edital, tente-se a citação do réu, por mandado, nos endereços diligenciados às fls. 55 e 100. CITE-SE o réu nos endereços de fls. 55 e 100, por meio desta DECISÃO-MANDADO, assinada digitalmente, a ser instruída com senha dos autos digitais, para oferecer contestação, no prazo de quinze dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contenha a íntegra da petição inicial e dos documentos. Expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

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Adriana Akiko Suzuki Honma e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 290753165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016216-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AKIKO SUZUKI HONMA SAULO TOSHIAKI HONMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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IGOR HENRY BICUDO

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Processo 1016216-73.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Saulo Toshiaki Honma - - Adriana Akiko Suzuki Honma - Banco Santander (Brasil) S/A - Pelo expost… Processo 1016216-73.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Saulo Toshiaki Honma - - Adriana Akiko Suzuki Honma - Banco Santander (Brasil) S/A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, devetrá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado e realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP)

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Ls Agência De Viagens E Turismo Ltda. - Epp x Eduardo Henrique De Souza França e outros

ID: 303258104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025334-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LS AGêNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - EPP

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA FRANçA MARIA INêS FIGUEIRA SARAIVA DE FRANçA

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO JACINTO CALEIRO PALMA

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HÉLIO ANDRÉ MEDEIROS BATISTA

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DESPACHO Nº 1025334-73.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1025334-73.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Ls Agência de Viagens e Turismo Ltda. - Epp - Embargdo: Eduardo Henrique de Souza França - Embargda: Maria Inês Figueira Saraiva de França - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.643 Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela ré, porque deserta. Omissão reconhecida e sanada, para fazer constar que, depois de certificado o decurso do prazo para complementação do preparo, foi juntado aos autos um DARE-SP e o respectivo comprovante de pagamento. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem efeito infringente. 1. Trata-se de embargos de declaração manejados por LS Agência de Viagens e Turismo Ltda. EPP contra a decisão monocrática de fls. 224/229 dos autos anexos, proferida com fundamento nos artigos 932, inciso III, e 1.007, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, que não conheceu, porque deserta, da apelação que interpôs contra a sentença de fls. 173/177 dos autos anexos, a qual julgou parcialmente a procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Eduardo Henrique de Souza França e Maria Inês Figueira Saraiva de França, dividindo os ônus sucumbenciais. As razões recursais imputam ao decisum o vício da omissão, porque deixou de considerar a efetiva juntada da guia complementar de preparo, o que afasta por completo o fundamento da deserção, omissão que deve ser sanada, reconhecendo-se que a parte apelante efetuou corretamente a complementação do preparo, nos termos das guias de fls. 220 a 222 (fls. 1/2 destes autos). 2. Estes embargos de declaração podem ser acolhidos, mas sem efeitos infringentes. A embargante foi intimada a efetuar a complementação do preparo por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de 9 de abril de 2025 (fls. 218 dos autos anexos). Certificado o decurso desse prazo (fls. 219 dos autos anexos), foi proferida a decisão monocrática guerreada (fls. 224/229 dos autos anexos), que julgou deserta a apelação interposta pela embargante a fls. 187/204 dos autos anexos. Consigno, para sanar a omissão apontada pela embargante, que entre a certidão do decurso do prazo para complementação do preparo, datada de 24 de abril de 2025, e a decisão monocrática hostilizada, proferida em 30 de abril de 2025, foi juntado aos autos um DARE-SP no valor de R$ 71,92 (setenta e um reais e noventa e dois centavos), emitido em 27 de abril de 2025, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento, realizado em 27 de abril de 2025 (fls. 220/222 dos autos anexos). Observo que a juntada desses documentos aos autos é inócua, uma vez que o prazo de 5 (cinco) dias para complementação do preparo expirou em 22 de abril de 2025, sendo despiciendo perquirir se houve ou não complementação suficiente. 3. Diante do exposto, acolho estes embargos de declaração, sem efeito infringente, para o fim explicitado e nos termos da fundamentação supra. P. R. I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Hélio André Medeiros Batista (OAB: 22202/PE) - Antonio Jacinto Caleiro Palma (OAB: 25640/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Processo nº 0012945-73.2024.8.26.0003

ID: 304245151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012945-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0012945-73.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente proceden… Processo 0012945-73.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Banco Itaucard S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para o fim de condenar a parte requerida à inexibilidade do débito de R$ 9.999,99 no cartão de crédito da parte autora e possíveis emcargos, atualizado monetariamente desde a data (11/10/2024) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001375-73.2024.8.26.0003

ID: 306158715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001375-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO MECENERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DOS SANTOS DE LIMA

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Processo 1001375-73.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Rogério Mecenero - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, d… Processo 1001375-73.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Rogério Mecenero - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida a restituir ao autor o valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e com juros legais a partir da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: BEATRIZ DOS SANTOS DE LIMA (OAB 465159/SP)

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Jose Alfredo Crepaldi x Banco Bradesco S.A.

ID: 316350639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037459-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO CREPALDI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 1037459-73.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jose Alfredo Crepaldi - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do C… Processo 1037459-73.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jose Alfredo Crepaldi - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo n° 6134464 e n° 6151810 bem como de todos os débitos relativos aos referidos contratos. Determino ainda que a ré retire o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em relação aos contratos discutidos nestes autos. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: OTONIEL DE OLIVEIRA GOMES (OAB 328430/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Ricardo Santos Dias Gibrail x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 278942767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033482-73.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DIAS GIBRAIL

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DAGA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1033482-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Santos Dias Gibrail - Reqdo: Gol Linhas … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP), Gustavo Daga (OAB 38531/CE) Processo 1033482-73.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Santos Dias Gibrail - Reqdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por RICARDO GIBRAIL em face de GOL AIRLINES, partes qualificadas nos autos. Narra o autor ter adquirido passagem aérea para viagem de Brasília a Cuiabá, com previsão de embarque em 23.10.2024, às 21h30. Alega que se dirigiu ao aeroporto de Brasília e, após um atraso de três horas, foi informado do adiamento do voo. Aduz que somente embarcou às 9h10 do dia seguinte e que chegou ao destino 11 horas depois do originalmente contratado. Ao final, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 6.000,00 pelos danos morais suportados. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz que "o voo contratado sofreu atraso devido ao intenso intenso tráfego aéreo, o que impactou em toda a operação aérea". Seguiu-se réplica a fls. 207/220. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 225 e 226). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. A preliminar arguida não merece guarida, pois a requerida nega a ocorrência de falha na prestação de serviços e se opõe aos pedidos formulados na presente ação. Incontroverso que a parte autora chegou ao destino 11 horas e 40 minutos depois do horário originalmente contratado. A alegação de que o cancelamento da parte autora se deu em razão de intenso tráfego aéreo não é suficiente para afastar o dever de indenizar, porquanto risco inerente à atividade desenvolvida, na medida em que aquele que aufere os bônus deve suportar com os ônus da atividade lucrativa. Com efeito, "Nesse passo, diante da responsabilidade objetiva do transportador (artigo 734 do Código Civil e artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), da violação ao dever de pontualidade (artigo 737, do mesmo Codex) e do risco da atividade econômica desenvolvida, à míngua de demonstração dos motivos de força maior sustentados, deve a ré responder pelos danos causados a sua consumidora". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001113-14.2023.8.26.0568; Relator (a): Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) Pacífica a jurisprudência no sentido de que o cancelamento ou atraso significativo do voo tipificam o dano moral pelos transtornos e aflições causados aos usuários, aferidos a partir do próprio fato lesivo. Nesse sentido: TJSP, Apelação 1006546-04.2014.8.26.0248, Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/04/2017; Data de registro: 10/04/2017; TJSP, Apelação 1090271-10.2015.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/03/2017; Data de registro: 31/03/2017. Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais, prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força de simples violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, "ipso facto", a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, estipula-se a indenização em R$ 5.000,00, suficiente para fins de reprovação e compensação próprios do instituto jurídico, lembrando que a indenização visa minimizar o prejuízo causado pela dor da vítima e punir o ofensor, evitando a reincidência do ato ilícito. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00, pordanomoral, corrigido desde a presente data pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA - art. 389, par. único do CC) e acrescido de juros de mora contados da citação de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º do CC) incidentes mensalmente até o efetivo pagamento. Considerando que "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca" (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado. Publique-se e intimem-se.

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