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"1036595-78.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 36 de 38

Processo nº 1074981-03.2025.8.26.0100

ID: 321177488

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1074981-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074981-03.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1063561-78.2024.8.26.0506 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, serv… Processo 1074981-03.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Obrigação de Entregar (nº 1063561-78.2024.8.26.0506 - 5ª VARA CÍVEL) - Banco Votorantim S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1036595-04.2025.8.26.0002

ID: 297194801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036595-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NEW ORLEANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de dire… Processo 1036595-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício New Orleans - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada, JULGANDO, em consequência, EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 775 do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, dada a necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão contratual. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC, com a condenação do requerente no pagamento das custas iniciais. Insurgência do autor. Taxa judiciária que tem por fato gerador a simples distribuição do feito, pois de então é já posta a movimento a máquina estatal, com vistas à prestação do serviço jurisdicional. Arts. 145, II, da Constituição Federal, 77 caput, do Código Tributário Nacional, e 1º e 2º, caput, da Lei Estadual 11.608/03. Caso concreto, ademais, em que praticados atos processuais plurais, seja a título jurisdicional, em dois graus de jurisdição, seja a título meramente administrativo. Póstuma desistência do feito, ainda quando fundada em ausência de recursos, que não tem o condão de eximir o desistente do recolhimento das custas pertinentes, pois é inapta a derruir o já concretizado fato gerador da taxa judiciária. Desistência, ademais, que não implica em cancelamento da distribuição, mas em extinção do feito sem resolução de mérito, mantendo-se hígida a exigibilidade do tributo. Arts. 90, caput, e 485, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1154594-43.2023.8.26.0100; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2 % sobre o valor da causa) através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PLINIO RICARDO MERLO HYPOLITO (OAB 204347/SP)

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Abramides, Gonçalves E Advogados x André Luiz Ferreira Dos Santos

ID: 313149752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005891-30.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANDRé LUIZ FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005891-30.2022.8.26.0002 (processo principal 1036595-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Abramides, Gonçalves e Advogados - André Luiz Ferr… Processo 0005891-30.2022.8.26.0002 (processo principal 1036595-48.2018.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Abramides, Gonçalves e Advogados - André Luiz Ferreira dos Santos - O inadimplemento da obrigação de pagar, por si só, não autoriza a imposição de medidas que restrinjam direitos fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício de direitos civis e econômicos. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito, quando não demonstrada sua efetividade ou vinculação com a satisfação do crédito, revelam-se desproporcionais, violando os princípios da legalidade, razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de que tais medidas coercitivas, se não acompanhadas de indícios de ocultação patrimonial ou abuso do direito de defesa, não se justificam no processo executivo. Assim, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH, apreensão e cancelamento do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição de ofício ao Detran para suspensão e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação CNH, à Delegacia da Polícia Federal para apreensão de passaporte e às instituições administradoras de cartão de crédito para cancelamento, até que ocorra o pagamento da dívida. Descabimento. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP, AI. 2211611-73.2016.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. em 07.02.2017) Agravo de Instrumento. Prestação de Serviços Educacionais. Ação Monitória. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de aplicação de meios atípicos para a satisfação do crédito, em decorrência do esgotamento dos meios típicos. Art. 139, IV, do CPC. Suspensão do direito de dirigir, com a apreensão da CNH do executado, recolhimento do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito. Descabimento. Medidas pleiteadas que são desproporcionais para a satisfação do crédito de execução de quantia certa e se consubstanciam em violação do direito constitucional da dignidade da pessoa humana. Artigos 8º e 805, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, AI. 2239521-75.2016.8.26.0000, Rel. Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 02.02.2017) DEFIRO, contudo, a expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para que informe a este Juízo sobre a eventual existência de fundos de previdência e/ou seguros de vida resgatáveis em nome do executado(a) André Luiz Ferreira dos Santos, CPF nº 133.171.387-00, os quais deverão permanecer indisponíveis até o limite do valor executado (R$ 3.729,35). ADVERTÊNCIA: Informação sobre o cumprimento da ordem deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias, para o e-mail upj9a14cv@tjsp.jus.br. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo à parte exequente o respectivo encaminhamento, comprovando-se nos autos em 15 (quinze) dias, contados da publicação. Desde já anoto que o credor deverá instruir os ofícios com as peças pertinentes à qualificação do executado, para fins de cumprimento da ordem. - ADV: ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 348669/SP), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Processo nº 1056092-78.2024.8.26.0506

ID: 310093307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056092-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA FREITAS DA COSTA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056092-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marta Regina Freitas da Costa Reis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE… Processo 1056092-78.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marta Regina Freitas da Costa Reis - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MARIA FERNANDA FALCAI NARDOCCI (OAB 456801/SP)

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M. B. B. V. x I. V. S.

ID: 313083456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1035625-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. B. B. V.

Polo Passivo:

I. V. S.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE MATTOS FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AFONSO FRATTI PENNA RÍSPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035625-78.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.B.V. - I.V.S. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTEo pedido de revisão de alime… Processo 1035625-78.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.B.B.V. - I.V.S. - Posto isso, e pelo mais que dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTEo pedido de revisão de alimentos formulado porM. B. B. V., neste ato representada por sua genitoraP. C. B., em face de I. V. S.. Assim, ficam mantidos os alimentos fixados em 33,61% (trinta e três inteiros e sessenta e um centésimos por cento) do salário mínimo com a manutenção da menor em convênio médico e odontológico; e, no caso de desemprego do alimentante, em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, com a manutenção da menor em convênio médico. O valor deve ser pago até o dia 15 de cada mês, e caso não pague no prazo, incidirá multa que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor não pago, que se reverterá em forma de alimentos e passa a ter a mesma natureza de dívida alimentar para eventual cobrança judicial. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente. Em razão da sucumbência, a autora deverá arcar com as custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, visto que à requerente foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários advocatícios ao patrono do réu (fls. 159) em 100% sobre o valor da tabela Defensoria/OAB, expedindo-se a certidão oportunamente. Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá lhes acarretar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, em relação à qual, vale lembrar, não há suspensão de exigibilidade aos beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 4º, do mesmo estatuto processual civil). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Expeça-se o necessário. Ciência ao Ministério Público. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para eventuais custas em aberto. P.I. - ADV: ALEXANDRE DE MATTOS FARO (OAB 271673/SP), AFONSO FRATTI PENNA RÍSPOLI (OAB 407128/SP)

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Processo nº 1026992-78.2024.8.26.0506

ID: 313977187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1026992-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUISA AZEVEDO NASCIMENTO MARITAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA

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Processo 1026992-78.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Luisa Azevedo Nascimento Maritan - Vistos. Da análise dos autos, a princípio, r… Processo 1026992-78.2024.8.26.0506 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Luisa Azevedo Nascimento Maritan - Vistos. Da análise dos autos, a princípio, redistribuídos da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, constato a ausência de procuração específica, o que e a princípio, ensejaria a rejeição da queixa crime e extinção da punibilidade, sendo que o instrumento de mandato (pág. 06) é genérico, não conferindo ao procurador os poderes especiais necessários à propositura da ação penal privada, nos termos do artigo 44 do CPP, eis que não faz qualquer menção ao fato criminoso imputado aos querelados. Note-se que a querelante conferiu simplesmente poderes gerais a seu patrono. Não se olvida que no caso de ação penal de iniciativa privada, o defeito de representação pelo não atendimento das regras previstas no artigo 44, do Código de Processo Penal, a rigor não pode mais ser corrigido, após ocorrido o prazo decadencial, portanto, temos que escoado o prazo para regularização do instrumento de mandato. Caso superada a questão acima, como houve o declínio da competência do JECRIM, veja-se que a Lei Estadual nº11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - regulamenta o recolhimento da Taxa Judiciária, quando então prevê em seu artigo 1º -A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. O Artigo 4º estabelece que (...) -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: § 9º -Nas ações penais, salvo aquelas de competência do Juizado Especial Criminal - JECRIM, em primeiro grau de jurisdição, o recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: a)nas ações penais, em geral, o valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, será pago, a final, pelo réu, se condenado;b)nas ações penais privadas, será recolhido o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial, bem como o valor equivalente a 50 (cinqüenta) UFESPs no momento da interposição do recurso cabível, nos termos do disposto no § 2° do Artigo 806 do Código de Processo Penal. Nestes termos, outorgo nova vista ao DD. Representante do Ministério Público para que se manifeste a respeito das considerações acima. Na sequência, diga o procurador da querelante e tornem conclusos. Int. Ribeirão Preto, 01 de julho de 2025. - ADV: LEANDRO CESAR APARECIDO DE SOUZA (OAB 319305/SP)

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Ana Verena Costa Couto e outros x Ivana Machado De Souza Ulian

ID: 323548422

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211257-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA VERENA COSTA COUTO TEREZA CRISTINA LIMA MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

IVANA MACHADO DE SOUZA ULIAN

Distribuídos

Advogados:

RENATA LIMA BUENO

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RENATA LIMA BUENO

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RENATA LIMA BUENO

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MARCOS EDUARDO LUSTOSA GOULART

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RENATA LIMA BUENO

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RENATA LIMA BUENO

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RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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RAQUEL RONCOLATTO RIVA

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KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

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OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

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