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Condomínio Residencial Itália I x Ana Claudia Frederico Froes e outros

ID: 330090813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017611-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ITáLIA I

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA FREDERICO FROES DANILO FREDERICO FROES

Intimação

Advogados:

RENATO NEVES NICOLETI

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LUIZ FELIPE NAVES LIMA

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Processo 0017611-63.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1033662-11.2019.8.26.0506) (processo principal 1033662-11.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condom… Processo 0017611-63.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1033662-11.2019.8.26.0506) (processo principal 1033662-11.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Itália I - Danilo Frederico Froes - - Ana Claudia Frederico Froes e outro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente à cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo condomínio exequente em face dos executados qualificados nos autos, os quais, após sofrerem bloqueio de ativos financeiros via sistema BacenJud/SisbaJud, apresentaram manifestações diversas alegando, em síntese, a prescrição das dívidas cobradas. De início afasto a pretensão de intempestividade da peça processual de fls. 107/108, tendo em vista a data em que o executado fora intimado para apresentar sua impugnação (fls. 106). No mais, sustentam os executados que parte dos débitos condominiais executados estariam atingidos pela prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Contudo, conforme se extrai dos autos principais, tal questão já foi devidamente analisada e decidida na sentença dos o autos principais, que expressamente reconheceu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a agosto de 2014 prestações estas que, registre-se, não integram o presente cumprimento de sentença. Ademais, os executados não lograram êxito em comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados, tampouco demonstraram a natureza alimentar ou qualquer outra condição que justificasse o levantamento das constrições efetuadas. Ao contrário, limitam-se, portanto, a reiterar argumentos já enfrentados, com nítido intuito de rediscutir matéria acobertada pela coisa julgada. Art. 507.É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ante o exposto, rejeito as impugnações ofertadas pelos devedores Danilo Frederico Fróes e Ana Cláudia Frederico Fróes. Transitada a presente em julgado, liberem-se os valores em favor do exequente. Intime-se. - ADV: RENATO NEVES NICOLETI (OAB 414043/SP), LUIZ FELIPE NAVES LIMA (OAB 449138/SP), LUIZ FELIPE NAVES LIMA (OAB 449138/SP)

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Processo nº 0022655-63.2024.8.26.0506

ID: 303654947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0022655-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA CRISTINA EUGENIO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 0022655-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Fabiana Cristina Eugenio da Silva Santos - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, p… Processo 0022655-63.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Fabiana Cristina Eugenio da Silva Santos - VISTOS. Conheço dos embargos opostos, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, porém, devem ser rejeitados. Vejamos. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que não se prestam a corrigir eventual error in judicando. In casu, não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas pelos artigos 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do Código de Processo Civil, afigurando-se nítida a pretensão da parte embargante em reformar a decisão embargada, o que, como regra geral, é inadmissível em nosso ordenamento jurídico, conforme entendimento pacífico: Em princípio, não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo (RTJ 90/659, RSTJ 109/365,RT 527/240,JTA 103/343). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167. 1-3/1210,114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Não se desconhece que os embargos de declaração podem ser dotados do excepcional efeito modificativo buscado. Entretanto, deve ele decorrer, por óbvio, da constatação dos citados vícios, caso sanados, o que não ocorre no presente caso. Assim sendo, se pretende a parte embargante a reforma deste ponto que lhe restou desfavorável, deve o inconformismo ser veiculado por intermédio do instrumento processual cabível. Destarte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantida em seus exatos termos a *decisão/sentença embargada. Declaro prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais aventados, independentemente de expressa citação. Int. - ADV: DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Processo nº 1500353-63.2024.8.26.0506

ID: 310094074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500353-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. D. S. D. A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON GOMES LIBERATI

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Processo 1500353-63.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.S.A. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 113/1… Processo 1500353-63.2024.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.C.S.A. - Defiro os benefícios da AJG ao réu. Anote-se. Resposta à acusação apresentada (fls. 113/123). Quanto às teses expostas pela Defesa, requerendo a absolvição sumária do réu, a pretensão não prospera. Não se olvida que a justa causa para deflagração da persecução penal é meramente indiciária, bastando haver elementos que indiquem existência da prática de delito e sua autoria, não se exigindo, por ora, a suficiência probatória e certeza da prática delituosa, essas sim necessárias para uma eventual condenação. Assim, não há que se falar na chamada rejeição tardia da denúncia, uma vez que esta somente seria de se cogitar nos casos em que cabível trancamento da ação penal, isto é, se ausentes indícios de materialidade delitiva e da autoria, que não é caso como já exposto. Assim, ausente qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, designo o dia 02 de dezembro de 2025, às 15 horas, para realização de audiência concentrada de instrução, debates e julgamento, providenciando-se as intimações nas formas ao final consignadas. Nos termos do Provimento CSM 2557/20, o ato será realizado por videoconferência utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com câmera e microfone ativados. Para acesso das partes, advogados e testemunhas, pelo celular, é necessário instalar o aplicativo. Via computador, basta acessar o link a ser enviado com o convite para a audiência virtual, conforme instruções que serão encaminhadas pela Serventia. Cada participante deverá portar documento de identificação com foto no momento do ato, acessando a sala virtual de audiência com 30 minutos de antecedência. Inexistindo meios tecnológicos de acesso, os participantes deverão comparecer pessoalmente no Fórum (Sala de Audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (rua Alice Alem Saad, n.º 1.010) com 30 minutos de antecedência, munidos de documento de identificação. Intime-se, publicando, e o Ministério Público, pessoalmente, com remessa dos autos pelo portal. - ADV: WELLINGTON GOMES LIBERATI (OAB 177597/SP)

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Aparecida Nilda Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 311822220

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060167-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NILDA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERDINANDO MELILLO

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PAULO EDUARDO MELILLO

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FABRICIO NASCIMENTO DE PINA

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LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS

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IGOR GANDRA PASSERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060167-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060167-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Aparecida Nilda da Silva (Assistência Judiciária) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso de fls. 148/155 e não conheceram do recurso de fls. 158/168. V.U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DEPÓSITOS INSUFICIENTES E EFETUADOS APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO SE APLICA AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDO PELO DEC-LEI 911/69. PRECEDENTE DO STJ. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ QUE É INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DE FLS. 148/155 QUE NÃO É DE SER PROVIDO E DE FLS. 158/168, QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Gandra Passeri (OAB: 441942/SP) (Convênio A.J/OAB) - Luciano Ferreira dos Anjos (OAB: 260607/SP) - Fabricio Nascimento de Pina (OAB: 228598/SP) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - Ferdinando Melillo (OAB: 42164/SP) - 5º andar

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Aparecida Nilda Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 311796180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060167-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NILDA DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERDINANDO MELILLO

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PAULO EDUARDO MELILLO

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FABRICIO NASCIMENTO DE PINA

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LUCIANO FERREIRA DOS ANJOS

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IGOR GANDRA PASSERI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060167-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060167-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Aparecida Nilda da Silva (Assistência Judiciária) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso de fls. 148/155 e não conheceram do recurso de fls. 158/168. V.U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DEPÓSITOS INSUFICIENTES E EFETUADOS APÓS O PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS CONTADOS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE NÃO SE APLICA AO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDO PELO DEC-LEI 911/69. PRECEDENTE DO STJ. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ QUE É INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DE FLS. 148/155 QUE NÃO É DE SER PROVIDO E DE FLS. 158/168, QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Gandra Passeri (OAB: 441942/SP) (Convênio A.J/OAB) - Luciano Ferreira dos Anjos (OAB: 260607/SP) - Fabricio Nascimento de Pina (OAB: 228598/SP) - Paulo Eduardo Melillo (OAB: 76940/SP) - Ferdinando Melillo (OAB: 42164/SP) - 5º andar

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Ana Eloisa Muniz Lima x Santa Iria Loteamento Ltda

ID: 278586704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033589-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA ELOISA MUNIZ LIMA

Polo Passivo:

SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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FILIPE TONELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033589-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033589-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Eloisa Muniz Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Santa Iria Loteamento Ltda e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA SEM A FIXAÇÃO DE TERMO CERTO, COLOCANDO A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 996 DO C. STJ E SÚMULA 164 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA APÓS A DATA PREVISTA PARA TÉRMINO DA OBRA (31/12/2023). CLÁUSULA PREVENDO A DATA PARA TÉRMINO DA OBRA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A CEF QUE É NULA POR NÃO ESTAR DEVIDAMENTE DESTACADA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 54, §4º, CDC. RECONHECIMENTO DA MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. PREJUÍZO PRESUMIDO, CONFORME SÚMULA 162 DO E. TJSP, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, FIXADA EM 0,5% DO VALOR DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Tonelli (OAB: 310161/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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Processo nº 1064629-63.2024.8.26.0506

ID: 276920999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064629-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELENA PEREIRA VIANA MARLA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA AÍDA

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ADV: Patrícia Aída (OAB 479043/SP) Processo 1064629-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Pereira Viana, Marla Rodrigues Pereira - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise… ADV: Patrícia Aída (OAB 479043/SP) Processo 1064629-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helena Pereira Viana, Marla Rodrigues Pereira - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 0023431-63.2024.8.26.0506

ID: 325959063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023431-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

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Processo 0023431-63.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1057260-86.2022.8.26.0506) (processo principal 1057260-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS… Processo 0023431-63.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1057260-86.2022.8.26.0506) (processo principal 1057260-86.2022.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Paulo Sergio de Melo - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.27), homologo os cálculos de fls.21 e defiro a requisição à Fazenda do Estado de São Paulo e DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente no valor bruto de R$661,96 (atualizado até setembro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Estadual nº 17.205/19 e CPC/2015. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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Franciran Povoa Cardoso x Casamais Macauba Incorporações Ltda. e outros

ID: 330374425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039215-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIRAN POVOA CARDOSO

Polo Passivo:

CASAMAIS MACAUBA INCORPORAçõES LTDA. LEMOS PALMA AGRíCOLA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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FILIPE TONELLI

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Processo 1039215-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Franciran Povoa Cardoso - Lemos Palma Agrícola e Empreendimentos Ltda - - Casamais Macauba Incorporações Ltda. … Processo 1039215-63.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Franciran Povoa Cardoso - Lemos Palma Agrícola e Empreendimentos Ltda - - Casamais Macauba Incorporações Ltda. - Vistos. 1) A gratuidade judiciária foi concedida ao polo ativo após a análise de documentos pertinentes, sendo certo, ainda, que a parte adversa não trouxe aos autos comprovação do quanto alegou, ou seja, no sentido de que seu oponente possui condições financeiras de arcar com as custas e as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento, frise-se, ônus que lhe competia. Dito isto, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária. 2) Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois esta decorre do contrato entabulado entre as partes. 3) Não é o caso de litisconsórcio passivo com a Caixa Econômica Federal, uma vez que a presente ação diz respeito ao propalado atraso na entrega do imóvel e a responsabilização da parte ré no pagamento dos juros de obra durante o período de atraso na entrega. Logo, também não há que se falar em deslocamento da competência para a Justiça Federal. 4) Por fim, oficie-se à Municipalidade desta cidade indagando acerca da data da entrega do loteamento denominado "Loteamento JARDIM REGATAS ". A presente decisão valerá como ofício. A parte ré deverá providenciar a impressão e entrega ao destinatário, comprovando-se nos autos em cinco dias. Resposta: em até quinze(15) dias, no e-mail constante do cabeçalho desta decisão. 5) Oportunamente, conclusos no fluxo de sentenças. Int. Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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K. F. De F. De O. x A. C. De O.

ID: 311269146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045362-42.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. F. DE F. DE O.

Polo Passivo:

A. C. DE O.

Intimação

Advogados:

MIRELLY DE ALMEIDA SILVA

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MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA

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CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA

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Processo 1045362-42.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.F.F.O. - A.C.O. - Vistos. 1. No que se refere ao divórcio, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu … Processo 1045362-42.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.F.F.O. - A.C.O. - Vistos. 1. No que se refere ao divórcio, a Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, deu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, suprimindo os requisitos da prévia separação judicial por mais de 1(um)ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos paradissolução do casamento civil pelo divórcio.Ademais, tornou desnecessária a concordância do cônjuge para a desconstituição do vínculo matrimonial. Com isso, o constituinte derivado afastou a necessidade de preenchimento de qualquer outra condição ou prazo, bastando a mera vontade da parte, o que condiz com a natureza do direito que é potestativo. Assim sendo, julgo antecipado e parcialmente o mérito em relação a ele, nos termos do artigo 356, inciso I, combinado com artigo 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para decretar o divórcio do casal. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, encaminhando-o via CRC-Jud. Voltará a requerente a usar seu nome de solteira, K. F. de F. (fl. 66). 2. Fls. 1502/1505 - Sem prejuízo, indefiro o pedido de depósito do valor de metade dos alugueis auferidos com a locação do imóvel localizado na Rua Javari, 4095, Geraldo Correa de Carvalho, Ribeirão Preto, uma vez que não há nos autos elementos que comprovem que o imóvel é de propriedade das partes, tendo o requerido às fls. 1546/1448 juntado cópia da matricula do imóvel que demonstra que o bem se encontra em nome de terceira pessoa. 3. No mais, antes de proceder à análise do pedido de fl. 1578, esclareça a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quais dos bens indicados pelas partes na presente demanda para partilha foram arrolados no processo de nº 1036887-63.2024.8.26.0506, em trâmite perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, que tem por objeto a análise de prática de atos de disposição patrimonial supostamente praticados em consilium fraudis. Intimem-se. - ADV: MIRELLY DE ALMEIDA SILVA (OAB 481476/SP), CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA (OAB 257608/SP), MARIANE DE OLIVEIRA CARVALHO GARCIA (OAB 390544/SP)

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