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Processo nº 0018781-30.2024.8.26.0002

ID: 308818358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018781-30.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO SãO GERALDO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018781-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1088395-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Fls. 45/48 e 52/55. D… Processo 0018781-30.2024.8.26.0002 (processo principal 1088395-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro São Geraldo de São Paulo - Vistos. Fls. 45/48 e 52/55. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Não obstante o CPC estabelecer que a transferência dos valores para conta judicial, deve ser dar apenas após a intimação e contraditório, é importante observar que a interpretação literal do dispositivo, no sentido de que os valores não poderiam ser transferidos, acabaria por prejudicar tanto o exequente quanto o próprio executado, já que, durante o período de bloqueio os valores permaneceriam congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial. Dessa forma, perfeitamente justificável que a transferência se dê de imediato, em conjunto com a liberação de eventual excedente. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema ou ainda efetuado o bloqueio em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, deverão ser, desde logo, liberados e, ato contínuo, intime-se o exequente, por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1097319-42.2023.8.26.0002

ID: 310573312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097319-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KEVIN PEREIRA HIPOLITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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Processo 1097319-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kevin Pereira Hipolito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzido por Kevin Pereira Hipoli… Processo 1097319-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kevin Pereira Hipolito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzido por Kevin Pereira Hipolito em face de Sp Mobilidade Ltda, resolvendo, assim, o mérito da contenda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: A) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção pela Tabela Prática do TJSP (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e juros a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. B) CONDENAR a requerida ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 6.260,00 (seis mil, duzentos e sessenta reais), com correção pela Tabela Prática do TJSP desde o efetivo prejuízo (INPC até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando será substituído pelo IPCA-IBGE) e juros a partir do evento danoso no percentual de 1% ao mês até a eficácia da Lei nº 14.905/2024, quando serão devidos na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: FELIPE ROCHA BRAGA KERNER (OAB 442933/SP)

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Boreal I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Comercial x Emerson Gustavo Araujo Medeiros

ID: 290733311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034576-22.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BOREAL I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS COMERCIAL

Polo Passivo:

EMERSON GUSTAVO ARAUJO MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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JOYCE DE SOUZA SALES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1034576-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Boreal I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Comercial - Emerson Gustavo Araujo Medeiros - Vistos. Respeitado o … Processo 1034576-22.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Boreal I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Comercial - Emerson Gustavo Araujo Medeiros - Vistos. Respeitado o entendimento da parte autora, considerando que a ação revisional ajuizada pelo réu tem como objeto o mesmo contrato que instrui a presente ação de cobrança, diante da prejudicialidade externa, determino a SUSPENSÃO do feito até que haja o julgamento definitivo daquela ação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão recorrida que determinou a suspensão da ação pelo prazo de um ano, em razão da prejudicialidade externa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Prejudicialidade externa configurada, pendente o julgamento definitivo da ação revisional nº 1082551-45.2022.8.26.0100, em trâmite na 22ª Vara Cível do Foro Central. Incidência do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Risco de prolação de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2305639-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) "Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Suspensão do processo. Prejudicialidade externa. Art. 313, V, a, do CPC. Cotejando-se as alegações formuladas pelos requeridos em ação revisional do mesmo contrato de honorários, ajuizada em relação à ora requerente, com as razões da presente apelação, fica claro que este julgamento depende do julgamento da demanda revisional, o que impõe a suspensão desta ação de cobrança até a solução da revisional. Suspensão do julgamento desta apelação, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, devendo ser aguardado, nesse prazo, a solução da ação revisional nº 1023599-42.2023.8.26.0002. Findo o prazo ânuo, o julgamento desta apelação poderá ocorrer, nos termos dos §§4º e 5º do art. 313 do CPC".(TJSP; Apelação Cível 1128149-22.2022.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Intime-se. - ADV: JOYCE DE SOUZA SALES (OAB 16155/AM), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP)

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Maria Cristina Gil Amarelo Marchi e outros x Administradora Jardim Acapulco S/C Ltda

ID: 315289327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0087873-39.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GIL AMARELO MARCHI PAULO ROGéRIO MARCHI

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA JARDIM ACAPULCO S/C LTDA

Intimação

Advogados:

PÉRICLES GONÇALVES FILHO

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LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

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GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA

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CLOVIS DE GOUVEA FRANCO

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BRUNO SILVA NAVEGA

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ARNALDO JOSE PACIFICO

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ADARCIR SEIDL JUNIOR

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Processo 0087873-39.2017.8.26.0100 (processo principal 0102308-38.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Paulo Rogério Marchi - - Maria Cristina Gil Amarelo Marchi -… Processo 0087873-39.2017.8.26.0100 (processo principal 0102308-38.2005.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Assunto não Especificado - Paulo Rogério Marchi - - Maria Cristina Gil Amarelo Marchi - Administradora Jardim Acapulco S/C Ltda - Companhia Mutual de Seguros [LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Vistos. Folhas 866/870: Em que pese a garantia judicial dada pela executada seja equiparada a dinheiro, conforme prevê o artigo 835, do Código de Processo Civil, verifica-se que não há decisão judicial definitiva acerca da existência do crédito em seu favor nos autos de cobrança que ajuizou contra os aqui exequentes (processo nº 1035045-42.2023.8.26.0002), ou seja, o numerário não está disponível, de modo que lícita a recusa manifestada por eles, conforme se reconhece: "Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão interlocutória aceita recusa do exequente quanto ao seguro garantia judicial oferecido e determina deferimento de penhora on-line pelo Sistema Sisbajud no valor executado (R$ 35.934,89). Inconformismo da executada. Não provimento. Decisão mantida. 1. Recusa do exequente quanto ao seguro garantia judicial é admissível, tendo em vista a ausência de disponibilidade imediata do numerário alegadamente garantido (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2254546-89.2020.8.26.0000; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2020; Data de Registro: 14/12/2020, g.n). De mais a mais, embora a decisão de folha 531 tenha vedado o levantamento de valores pelos exequentes nestes autos, ressaltou que, quando depositados, deverão ser transferidos para os autos da Ação Civil Pública nº 1088151-18.2020.8.26.0100, razão pela qual não há óbice a que a executada efetue o depósito judicial do valor devido nestes autos, tal como determinado na decisão de folhas 855/858. Int. - ADV: CLOVIS DE GOUVEA FRANCO (OAB 41354/SP), ARNALDO JOSE PACIFICO (OAB 9586/SP), GUILHERME DOS SANTOS CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 361034/SP), ARNALDO JOSE PACIFICO (OAB 9586/SP), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), PÉRICLES GONÇALVES FILHO (OAB 379378/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), ADARCIR SEIDL JUNIOR (OAB 236666/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A. x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 319832332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019431-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0019431-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1065309-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Tokio Marine Segurad… Processo 0019431-43.2025.8.26.0002 (processo principal 1065309-42.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. Trata-se se cumprimento de sentença que visa, exclusivamente, à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, nos termos do § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025, que isenta o advogado do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança e nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, caberá ao réu ou executado, ao final do processo, o pagamento das custas, caso tenha dado causa ao litígio. Ressalto que o valor correspondente às custas processuais não será levantado pela parte autora, pois não desembolsou referida quantia, mas será destinado ao Estado, conforme estabelecido no Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1036597-79.2022.8.26.0001

ID: 315462077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036597-79.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

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Processo 1036597-79.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Santa Filomena - Vistos. 1. Cuida-se de execução direcionada contra pessoa física, q… Processo 1036597-79.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Centro Educacional Santa Filomena - Vistos. 1. Cuida-se de execução direcionada contra pessoa física, que desenvolve atividade como empresário individual. Empresário individual não ostenta personalidade distinta, não se consubstanciando em pessoa jurídica. Trata-se de pessoa natural que desenvolve, regularmente, atividade empresarial, sem constituir sociedade. Por isso, não há duplicidade de personalidades: há apenas uma, que detém CPF e CNPJ. E a exigência de obtenção de um cadastro próprio perante a Receita Federal não determina o surgimento de pessoa jurídica. Esta exigência é de índole estritamente fiscal, para fins de melhor escrituração contábil. O certo é que há uma única pessoa, cujo patrimônio é único e responde, na íntegra, por toda e qualquer dívida que venha a contrair. Dessa forma, seu patrimônio responde, na integralidade, por todo e qualquer débito, quer se trate de dívida contraída no desenvolvimento de sua atividade comercial, quer em atividades pessoais. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Incluam-se no polo passivo as empresas individuais indicadas sob CNPJs: 54.106.905/0001-70 e 17.691.095/0001-30, vez que a primeira indicada encontra-se com o status de "cancelada". 2. Considerando o disposto nos artigos 835, I, e 854, caput, do CPC, determino à Serventia que providencie, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome das empresas executadas, até o valor do débito (R$13.483,50- atualizado até jan/25). 2. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, providencie a Serventia: a) caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC); b) caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito, o desbloqueio do excedente (art. 854, § 1o, do CPC). 3. Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intimem-se as executadas, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2o, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3o, do CPC). 4. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5. Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Anoto, desde já, a necessidade dos senhores advogados de procederem ao preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico junto ao endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais para depósitos efetivados após 01 de março de 2017, sem o que não poderá ser expedido. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. 6. Restando infrutífera a ordem, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Na inércia, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (RESPOSTA: SISBAJUD RESTOU EM BLOQUEIO PARCIAL DE R$ 137,64, CONFORME FLS 149/151). - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP)

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Processo nº 0019455-42.2023.8.26.0002

ID: 303605053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019455-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AVENUES SãO PAULO EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA

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CAROLINA MOURA FOZ

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Processo 0019455-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1065103-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Avenues São Paulo Educação Ltda - Fls. 128/136. Defiro a pen… Processo 0019455-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1065103-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Avenues São Paulo Educação Ltda - Fls. 128/136. Defiro a penhora das cotas sociais de titularidade do executado CHRISTIAN DEUTSCHMANN - CPF SOB Nº 274.147.238-60 referente às empresas: (i) ATIBAIA BRASIL IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.(CNPJ sob o nº 30.423.759/0001-48); (ii) CAMPINAS 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., (CNPJ sob o nº 19.520.920/0001-69); (iii) NEW CITY PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ sob o nº 16.656.867/0001-30); (iv) STUDIO VILA NOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., (CNPJ sob o nº 11.935.412/0001-30): (v) PROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ sob o nº 11.928.952/0001-96). Nomeio o executado como fiel depositário. Note-se que a penhora possível é aquela incidente sobre as cotas sociais pertencentes ao executado e no percentual das cotas descritas no contrato social inscrito na Junta, o que implicará na penhora dos lucros que tal sócio aufere na sociedade, até o limite do crédito do exequendo. Ressalve-se que tal deferimento não acarreta a inclusão do exequente como sócio, podendo a sociedade remir a execução e facultando à sociedade a preferência na aquisição das cotas, se vendidas em leilão (artigo 861, do CPC). Intime-se as sociedades de que os lucros a que teria direito o sócio-executado devem ser depositados em Juízo, até o montante da dívida (R$ 299.905,06 - fls. 113). Oficie-se à Junta Comercial, a fim de que a penhora ora realizada seja averbada. A presente decisão digitada servirá como OFÍCIO para registro da penhora junto à ficha cadastral das empresas acima mencionadas, devendo o exequente providenciar o respectivo encaminhamento, o qual deverá ser instruído com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. Intime-se. - ADV: FLAVIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 300308/SP), CAROLINA MOURA FOZ (OAB 228325/SP)

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Processo nº 0019455-42.2023.8.26.0002

ID: 303605881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019455-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AVENUES SãO PAULO EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA

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CAROLINA MOURA FOZ

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Processo 0019455-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1065103-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Avenues São Paulo Educação Ltda - Fls. 128/136. Defiro a pen… Processo 0019455-42.2023.8.26.0002 (processo principal 1065103-96.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Avenues São Paulo Educação Ltda - Fls. 128/136. Defiro a penhora das cotas sociais de titularidade do executado CHRISTIAN DEUTSCHMANN - CPF SOB Nº 274.147.238-60 referente às empresas: (i) ATIBAIA BRASIL IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.(CNPJ sob o nº 30.423.759/0001-48); (ii) CAMPINAS 25 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., (CNPJ sob o nº 19.520.920/0001-69); (iii) NEW CITY PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ sob o nº 16.656.867/0001-30); (iv) STUDIO VILA NOVA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA., (CNPJ sob o nº 11.935.412/0001-30): (v) PROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES LTDA. (CNPJ sob o nº 11.928.952/0001-96). Nomeio o executado como fiel depositário. Note-se que a penhora possível é aquela incidente sobre as cotas sociais pertencentes ao executado e no percentual das cotas descritas no contrato social inscrito na Junta, o que implicará na penhora dos lucros que tal sócio aufere na sociedade, até o limite do crédito do exequendo. Ressalve-se que tal deferimento não acarreta a inclusão do exequente como sócio, podendo a sociedade remir a execução e facultando à sociedade a preferência na aquisição das cotas, se vendidas em leilão (artigo 861, do CPC). Intime-se as sociedades de que os lucros a que teria direito o sócio-executado devem ser depositados em Juízo, até o montante da dívida (R$ 299.905,06 - fls. 113). Oficie-se à Junta Comercial, a fim de que a penhora ora realizada seja averbada. A presente decisão digitada servirá como OFÍCIO para registro da penhora junto à ficha cadastral das empresas acima mencionadas, devendo o exequente providenciar o respectivo encaminhamento, o qual deverá ser instruído com as peças processuais, se necessário, cujos documentos deverão ser impressos via internet (www.tjsp.jus.br), sendo que caberá ao exequente o recolhimento dos emolumentos exigidos. Registre-se que, no prazo de 15 dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. Dessa forma, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. Intime-se. - ADV: FLAVIA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 300308/SP), CAROLINA MOURA FOZ (OAB 228325/SP)

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Cleber Ricardo Da Silva x Aline Gonçalves Dos Santos Zara e outros

ID: 309587200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006554-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

ALINE GONçALVES DOS SANTOS ZARA MAURO MAMORU NAGANO

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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RENATO SOUZA CONCEIÇÃO

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Processo 0006554-42.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053524-20.2022.8.26.0002) (processo principal 1053524-20.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cleber Rica… Processo 0006554-42.2023.8.26.0002 (apensado ao processo 1053524-20.2022.8.26.0002) (processo principal 1053524-20.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Cleber Ricardo da Silva - Mauro Mamoru Nagano - - Aline Gonçalves dos Santos Zara - Vistos. 1. Defiro a penhora dos veículos Tipo: AUTOMÓVEL Marca / Modelo: I/NISSAN VERSA 16SL FLEX Renavam: 01012015529 Placa: FUV5E49 Ano de Fabricação: 2013/2014; om Pedro I, 51, Barra do Ribeira, Iguape/SP - 11920-000 Tipo: MOTO Marca / Modelo: Mirage 150 Kasinski Renavam: 00459023284 Placa: ELX6A76 Ano de Fabricação: 2011/2012 Combustível: GASOLINA; Tipo: AUTOMÓVEL Marca / Modelo: VW/FUSCA 1500 Renavam: 00369945352 Placa: CRW3171 Ano de Fabricação: 1973/1973 Combustível: GASOLINA CHASSI: BS319620 e Tipo: AUTOMÓVEL Marca / Modelo: VW/QUANTUM CG Renavam: 00401170950 Placa: BIP0307 Ano de Fabricação: 1996/1996 Combustível: GASOLINA CHASSI: 9BWZZZ33ZGP251168. 2. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio o(a) exequente como depositário. 3. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 4. Pretendendo o bloqueio, recolha a parte exequente a taxa respectiva. 5. Intime-se o(a) executado(a) no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos acerca da penhora. 6. Deverá o(a) exequente informar o local em que se encontra o veículo e providenciar o recolhimento da guia do oficial de justiça para realização da diligência. 7. Com a informação, expeça-se mandado para que: (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos da parte exequente) do veículo que esteja em poder do(a) executado(a); (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo bem, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado, bem como o estado de conservação do veículo; (c) seja o(a) executado(a) intimado(a) da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. 8. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Int. - ADV: RENATO SOUZA CONCEIÇÃO (OAB 281915/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP), ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 428227/SP)

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Paulo Roberto Fagundes x Jeniffer Santos Moura e outros

ID: 292243526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045618-42.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FAGUNDES

Polo Passivo:

JENIFFER SANTOS MOURA MARKET OF COSMETICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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RÔMULO VALÉRIO ÁVILA

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Processo 1045618-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Roberto Fagundes - Market Of Cosmeticos Eireli - - JENIFFER SANTOS MOURA - Vistos. No prazo de… Processo 1045618-42.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Roberto Fagundes - Market Of Cosmeticos Eireli - - JENIFFER SANTOS MOURA - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RÔMULO VALÉRIO ÁVILA (OAB 452389/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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