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"1036598-27.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 36 de 39

Processo nº 1071809-27.2023.8.26.0002

ID: 315157121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1071809-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071809-27.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. A localização do veículo é… Processo 1071809-27.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. A localização do veículo é pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Diante da frustração da apreensão do bem, deverá a parte autora promover o quanto necessário para concretização da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão ou exercer a faculdade prevista no art. 4ª do Decreto-lei nº 911/69 (se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva). Sendo assim, em 15 dias, providencie a parte autora o andamento processual requerendo o necessário para localização do paradeiro do bem ou indicando endereços para que seja expedido o mandado de busca e apreensão, acompanhado das custas correspondentes, sob pena de extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem nova intimação. No mesmo prazo, caso queira, poderá a parte autora requerer a conversão da ação presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 911/69, ocasião em que deverá juntar a planilha atualizada do débito, ficando desde já intimada a recolher as custas inicias complementares, se o caso (observado o valor da causa e o percentual de 2%), e de citação, indicando endereço válido para que a parte requerida seja citada, sob pena de indeferimento e, consequentemente, extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC, sem nova intimação. O descumprimento do quanto determinado nos itens 1 e 2, inclusive quanto ao recolhimento das custas, ensejará a extinção do feito nos termos do art. 485 do CPC, uma vez que já devidamente intimada por esta decisão. Intime-se. - ADV: CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP)

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Processo nº 1101103-27.2023.8.26.0002

ID: 324876378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101103-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101103-27.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das cus… Processo 1101103-27.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)

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Processo nº 1101103-27.2023.8.26.0002

ID: 324885899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1101103-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101103-27.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das cus… Processo 1101103-27.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP)

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Deise Nalin Pereira x Banco Do Brasil S/A

ID: 292041190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036598-83.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE NALIN PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILTON DE ANDRADE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1036598-83.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Deise Nalin Pereira e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, in… Processo 1036598-83.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - Deise Nalin Pereira e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas não foram recolhidas. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 14.167,29 e finais R$ 14.167,29, totalizando a importância de R$ 28.334,58 (Vinte e oito mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP), MILTON DE ANDRADE RODRIGUES (OAB 96231/SP)

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Processo nº 1000999-27.2023.8.26.0002

ID: 293525100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000999-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADO CREDITAS TEMPUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000999-27.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Vistos. I. As … Processo 1000999-27.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizado Creditas Tempus - Vistos. I. As pesquisas de endereço perante os sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD foram efetuadas. Há endereços ainda não diligenciados (fl. 327 - endereços 2 e 3 da pesquisa RENAJUD; e fl. 331, endereço 33 da pesquisa SISBAJUD), sendo que o último situa-se em Comarca diversa. Nos termos do Comunicado Conjunto Nº248/2023, item 6.2.b, a expedição de Carta Precatória é necessária para os seguintes atos em Comarca distinta daquela que tramita o processo:Atos de busca e apreensão em alienação fiduciária, sendo necessária a expedição de carta precatória quando o objeto da apreensão estiver localizado em outra comarca, admitindo-se, entretanto, o requerimento direto, na forma do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. Considerando as alterações incluídas pela Lei 13.043/2014, remeto o autor ao Decreto-Lei nº 911/69 Art. 3º § 12, devendo comprovar ainda o cumprimento da medida nos autos em quinze dias, sob pena de extinção. Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em quinze dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. II. Anoto que não houve a restrição de circulação do veículo objeto da ação. Mais eficaz é a busca de endereço por meio dos sistemas disponíveis. Para esgotamento das diligências, defiro pesquisa de endereço nos sistemas COMGASJUD e SERASAJUD. Em quinze dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas (1 UFESP para cada CPF/CNPJ e sistema pesquisado). Com o recolhimento das custas, realizem-se as pesquisas. III. Restando negativas as pesquisas e as diligências nos endereços acima descritos, deverá o autor cumprir a decisão de fls. 318/319, providenciando o necessário à conversão da ação para execução. IV. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Kaique Carvalho Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 292735593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1102267-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAIQUE CARVALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1102267-27.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kaique Carvalho dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMEN… Processo 1102267-27.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kaique Carvalho dos Santos - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. O presente feito apresenta suficientes elementos de litigância abusiva constatados por: (i) petição inicial instruída com documentos desatualizados, sendo cópias de cópias; (ii) causa de pedir genérica e ventilada a partir de plataforma de negociação de dívida; (iii) matéria de direito do consumidor sem negação da existência de relação jurídica; (iv) ação movida em face de fornecedor de produtos e/ou serviços ou Fundos de recuperação de crédito; (v) irrisório proveito econômico quanto à relação jurídica e expressivo pedido de dano moral; (vi) pleito de fixação de honorários advocatícios de sucumbência com base em recomendação do CSOAB a despeito do irrisório proveito econômico (quanto à relação jurídica); e (vii) distribuição em massa de ações similares por mesma banca/advogados neste Foro Regional. Assim sendo, pena de extinção do feito (art. 485, IV, do CPC) com responsabilidade dos patronos por custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência (art. 104, §2º, do CPC), deverão os patronos do autor em 15 (quinze) dias juntar: (i) comprovantes de endereço do autor para data do ajuizamento da ação e, ainda, para data atual; se em nome de terceiro, deverá ser instruído com declaração de próprio punho do titular do comprovante de endereço atestando o domicílio do autor, com reconhecimento de firma da assinatura de ambos; (ii) nova digitalização de via original do documento de fls. 54/55 (vez que aquela é digitalização de cópia); (iii) via digital e original de consulta de e-CTPS (vez que aquela de fl. 56 é digitalização de consulta impressa e desatualizada mesmo à época do ajuizamento da ação); (iv) instrumento de procuração atualizado com finalidade específica para este feito e reconhecimento de firma da assinatura do outorgante. Após, dê-se vista dos autos ao requerido com prazo de 15 (quinze) dias e, então, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Silvia Aparecida Nascimento x Anderson Dias Dos Santos Martelinho De Ouro (Mirauto Auto Peças)

ID: 290764628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017904-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS MARTELINHO DE OURO (MIRAUTO AUTO PEçAS)

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE DA SILVA STEFAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017904-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1060265-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Silvia Aparecida Nascimento - Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mira… Processo 0017904-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1060265-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Silvia Aparecida Nascimento - Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mirauto Auto Peças) e outro - Vistos. Fls. 266/267: 1) Defiro, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome de Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mirauto Auto Peças) e Anderson Dias dos Santos, 31497203000169 e 028.245.895-66, nos cadastros de proteção ao crédito mantidos pelo SERASA, no que toca ao débito objeto do presente feito, no valor de R$ 4.081,50 (quatro mil e oitenta e um reais e cinquenta centavos), em junho de 2025. Oficie-se, via sistema SERASAJUD, ao SERASA, observada a gratuidade deferida à exequente. 2) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, a qual deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 3) Defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da executada Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mirauto Auto Peças) e Anderson Dias dos Santos, 31497203000169 e 028.245.895-66, por meio das empresas administradoras de pagamentos abaixo indicadas, até a satisfação da dívida, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante. BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES SAFRAPAY STONE CIELO PAYPAL GETNET WIRECARD MERCADO PAGO REDECARD INFINITEPAY TON SUMUP SOULPAY Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Indefiro a expedição às instituições financeiras indicadas porque estas já respondem à ordens de bloqueio via SISBAJUD. O exequente deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e planilha de atualizada dos débitos, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), SILVIA APARECIDA NASCIMENTO (OAB 225526/SP)

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Silvia Aparecida Nascimento x Anderson Dias Dos Santos Martelinho De Ouro (Mirauto Auto Peças)

ID: 290764687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017904-27.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA APARECIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANDERSON DIAS DOS SANTOS MARTELINHO DE OURO (MIRAUTO AUTO PEçAS)

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA NASCIMENTO

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ARLETE DA SILVA STEFAN

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Processo 0017904-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1060265-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Silvia Aparecida Nascimento - Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mira… Processo 0017904-27.2023.8.26.0002 (processo principal 1060265-13.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Seguro - Silvia Aparecida Nascimento - Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mirauto Auto Peças) e outro - Vistos. Fls. 266/267: 1) Defiro, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, a inclusão do nome de Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mirauto Auto Peças) e Anderson Dias dos Santos, 31497203000169 e 028.245.895-66, nos cadastros de proteção ao crédito mantidos pelo SERASA, no que toca ao débito objeto do presente feito, no valor de R$ 4.081,50 (quatro mil e oitenta e um reais e cinquenta centavos), em junho de 2025. Oficie-se, via sistema SERASAJUD, ao SERASA, observada a gratuidade deferida à exequente. 2) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, a qual deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 3) Defiro a penhora de 50% (cinquenta por cento) dos créditos recebíveis eventualmente existentes em favor da executada Anderson Dias dos Santos Martelinho de Ouro (Mirauto Auto Peças) e Anderson Dias dos Santos, 31497203000169 e 028.245.895-66, por meio das empresas administradoras de pagamentos abaixo indicadas, até a satisfação da dívida, devendo as administradoras de meios de pagamento apresentar mensalmente a este juízo o relatório de operações realizadas com cartões (de débito e de crédito), juntamente com o depósito do aludido montante. BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES SAFRAPAY STONE CIELO PAYPAL GETNET WIRECARD MERCADO PAGO REDECARD INFINITEPAY TON SUMUP SOULPAY Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Indefiro a expedição às instituições financeiras indicadas porque estas já respondem à ordens de bloqueio via SISBAJUD. O exequente deverá providenciar a remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e planilha de atualizada dos débitos, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a14cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ARLETE DA SILVA STEFAN (OAB 231361/SP), SILVIA APARECIDA NASCIMENTO (OAB 225526/SP)

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N. M. M. O. x F. E. M. Da S.

ID: 319390170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016949-59.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. M. M. O.

Polo Passivo:

F. E. M. DA S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ

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Processo 0016949-59.2024.8.26.0002 (processo principal 1021175-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.M.M.O. - F.E.M.S. - Vistos. Cuida-se d… Processo 0016949-59.2024.8.26.0002 (processo principal 1021175-27.2023.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - N.M.M.O. - F.E.M.S. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença iniciado em 03/06/2024, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil, objetivando o recebimento das pensões vencidas desde fevereiro de 2024 - conforme cálculo inicial de fls. 05/06. Intimado por mandado (fls. 81/82), o executado deixou decorrer in albis o prazo para pagamento ou justificativa - vide certidão à fl. 83. A exequente noticiou o pagamento parcial de R$ 1.400,00, apresentando conta de saldo devedor residual de R$ 6.684,07 e requerendo a prisão civil do devedor (fls. 87/92). O Ministério Público, considerada a inércia do executado, opinou favoravelmente à decretação da prisão civil (fl. 95). Não há qualquer dúvida acerca da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito em execução, inclusive da data para o seu pagamento, de acordo com o título em que se funda (vide fls. 13/19). Neste cenário, evidente o descaso, à míngua da prova da quitação integral dos alimentos executados, forçoso reconhecer o inadimplemento, voluntário e inescusável, das prestações alimentares em exame, a contar de 10/02/2024, notadamente pela relevância do crédito tratado. Nessa medida, decreto a prisão civil, em regime fechado, pelo prazo de 30 dias, do executado F.E.M.S., nos termos do art. 5º, LXVII, da CF/1988 c/c o art. 528, § 7º, do CPC c/c o art. 19, caput, da Lei nº 5.478/68. Expeça-se mandado de prisão (com validade de 3 anos, a ser cumprido na forma cumulativa/sucessiva), conferindo, a serventia, os dados pessoais do executado para lançamento no BNMP do CNJ e SAJ. Conste, de seu bojo, para efeito de expedição de alvará de soltura, ou de contraordem, que o executado deverá comprovar o adimplemento total da dívida em comento e das parcelas vencidas posteriormente à conta de liquidação, com juros e correção monetária, até o efetivo pagamento. Por derradeiro, se requerido expressamente, expeça-se certidão para fins de protesto incumbindo à exequente as providências para sua impressão e efetivação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CAROLINA CAVALCANTI DA CRUZ (OAB 234963/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Tomás Henrique Miranda Gonçalves Barbosa

ID: 275903436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-39.2024.8.26.0418

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

TOMáS HENRIQUE MIRANDA GONçALVES BARBOSA

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RICARDO PEDROSO STELLA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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FELIPE FONSECA FONTES

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ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Felipe Fonseca Fontes (OAB 262635/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ricardo Pedroso Stella (OAB 408779/SP) Processo 1000376-39.2024.8.26.0418 -… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Felipe Fonseca Fontes (OAB 262635/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Ricardo Pedroso Stella (OAB 408779/SP) Processo 1000376-39.2024.8.26.0418 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Reqdo: Tomás Henrique Miranda Gonçalves Barbosa - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença de fls. 307/312, sustentando, em resumo, que omissão no tocante a sua alegação de superendividamento. A parte embargada manifestou-se às fls. 323/324. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Em que pese a combatividade despendida, razão não assiste à parte embargante, pois a matéria deduzida nos embargos de declaração não merece guarida, vez que prevalece amplo entendimento de que os embargos de declaração não têm função modificativa. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não pode mudança de convicção. Tal efeito modificativo, excepcionalmente, pode ser admitido, exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, assim, para corrigi-lo. O que não é o caso. Diga-se de passagem, não podem ser os embargos de declaração com efeito modificativo utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Neste sentido tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1097902-27.2023.8.26.0002; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Assim, não havendo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição a ser declarada, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036598-27.2023.8.26.0002" – Página 36 de 39

Processo nº 1071809-27.2023.8.26.0002

Processo nº 1101103-27.2023.8.26.0002

Processo nº 1101103-27.2023.8.26.0002

Deise Nalin Pereira x Banco Do Brasil S/A

Processo nº 1000999-27.2023.8.26.0002

Kaique Carvalho Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

Silvia Aparecida Nascimento x Anderson Dias Dos Santos Martelinho De Ouro (Mirauto Auto Peças)

Silvia Aparecida Nascimento x Anderson Dias Dos Santos Martelinho De Ouro (Mirauto Auto Peças)

N. M. M. O. x F. E. M. Da S.

Banco Santander (Brasil) S.A. x Tomás Henrique Miranda Gonçalves Barbosa