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K. I. De L. R. J. x C. A. J. J.

ID: 326084572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1016138-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. I. DE L. R. J.

Polo Passivo:

C. A. J. J.

Intimação

Advogados:

RENATA GABRIELA PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSSIONE BARBOZA DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016138-79.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.I.L.R.J. - C.A.J.J. - Vistos. Fls. 471/472: Trata-se de pedido formulado pela parte autor… Processo 1016138-79.2024.8.26.0003 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - K.I.L.R.J. - C.A.J.J. - Vistos. Fls. 471/472: Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à redução dos honorários periciais, sob a alegação de que, embora tenha concordado em arcar com os custos da perícia, é beneficiária da justiça gratuita e não possui condições financeiras de suportar o valor fixado (R$ 11.700,00). Antes mesmo de ser intimada, a Ilustre Perita manifestou-se às fls. 477/479, apresentando justificativas para a fixação dos honorários e mantendo o valor anteriormente estipulado. É o relatório. Decido. A atuação do perito judicial deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e cooperação com o juízo, especialmente quando se trata de parte beneficiária da justiça gratuita, cuja hipossuficiência econômica encontra-se reconhecida nos autos. Embora se reconheça a qualificação técnica da profissional nomeada, a manutenção de honorários em patamar elevado, mesmo diante da inequívoca demonstração de impossibilidade financeira da parte autora, revela-se incompatível com os princípios que regem o processo civil, notadamente o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e a efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, a ausência de flexibilidade para adequação dos honorários, mesmo diante de situação excepcional, compromete a colaboração necessária à condução eficiente do feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 465, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, e visando à regular continuidade da instrução processual, DESTITUO a perita Renata Palhares Yamasaki e NOMEIO, em substituição, a Psicóloga VANESSA CRISTINA TROVOES FAUZA, que deverá ser intimada para informar se aceita a nomeação, bem como apresentar estimativa de honorários. (E-mail: vanessatrovoesperita@gmail.com / Celular: (11) 91026-2806). Intime-se a nova perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diante da urgência do caso, manifeste-se sobre a aceitação do encargo e apresente proposta de honorários, observando-se a condição de hipossuficiência da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: OSSIONE BARBOZA DE SENA (OAB 426943/SP), RENATA GABRIELA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 90792/PR)

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Lygia Silveira Rmos x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 300089424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023801-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LYGIA SILVEIRA RMOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-79.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-79.2024.8.26.0003/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lygia Silveira Rmos (Interdito(a)) e outro - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU SENTENÇA. A PARTE RECORRIDA ALEGA OMISSÃO QUANTO À SÚMULA 90 DO TJSP E VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPC, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E LEI Nº 9.656/98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EMBARGANTE INTERPÔS DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A MESMA DECISÃO, O QUE CARACTERIZA DUPLICIDADE RECURSAL.4. TAL CONDUTA VIOLA O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL QUE PERMITA TAL PRÁTICA NOS PRESENTES AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DUPLICIDADE CONTRA A MESMA DECISÃO É INADMISSÍVEL. 2. O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL IMPEDE A DUPLICIDADE DE RECURSOS, SALVO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 370 E 374; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51; LEI Nº 9.656/98, ART. 12. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A. x Construtora Cataldo Ltda e outros

ID: 328651212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007823-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CATALDO LTDA ELIANE ARANTES THIBES CATALDO KáTIA SALOMãO LUIGI ANTONIO CATALDO PAULO EDUARDO CATALDO

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0007823-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1015882-49.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Construtora Cataldo Lt… Processo 0007823-79.2024.8.26.0003 (processo principal 1015882-49.2018.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Construtora Cataldo Ltda - - Kátia Salomão - - Luigi Antonio Cataldo - - Eliane Arantes Thibes Cataldo - - Paulo Eduardo Cataldo - Vistos. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput e §7º do CPC, exceto em conta salário, com reiteração (teimosinha) por 30 dias. Proceda-se à pesquisa no sistema sisbajud. Executados abaixo: Construtora Cataldo Ltda Kátia Salomão Eliane Arantes Thibes Cataldo Paulo Eduardo Cataldo Luigi Antonio Cataldo; Valor atualizado: R$ 639.256,10 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excedem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se a transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, §1º do CPC), intimação do devedor pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente de lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º do CPC), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para a satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025 - ADV: RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)

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Tatiane Luccas Chilo x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 298107978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028166-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE LUCCAS CHILO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028166-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Tatiane Luccas Chilo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para … Processo 1028166-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Tatiane Luccas Chilo - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 20% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 44159/CE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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N. H. V. x E. K. N. V.

ID: 326084582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034762-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. H. V.

Polo Passivo:

E. K. N. V.

Intimação

Advogados:

TACIANA FLORIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE LAERCIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034762-79.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.V. - E.K.N.V. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos movida por N. H. V., representado por seu … Processo 1034762-79.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.H.V. - E.K.N.V. - Vistos. Trata-se de ação de fixação de alimentos movida por N. H. V., representado por seu pai, em face de sua mãe, E. K. N. V., visando à prestação de alimentos em seu favor, uma vez que reside com o genitor e a obrigação alimentar é solidária entre os pais. A decisão de fls. 53/54 fixou alimentos provisórios no percentual de 30% dos rendimentos líquidos da requerida, desde que não inferior a 1/3 do salário mínimo nacional. Regularmente citada, a mãe apresentou contestação, requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No mérito, reconheceu a necessidade do filho no valor de R$ 4.670,00, mas alegou impossibilidade de arcar com os alimentos no valor fixado, afirmando que a decisão de se afastar do mercado de trabalho foi tomada em comum acordo com o ex-marido. Requereu, ao final, a parcial procedência do pedido, com a fixação dos alimentos em 1/3 do salário mínimo. É o relatório. Decido. De início, indefiro à parte ré os benefícios da Justiça Gratuita. A análise dos extratos bancários juntados às fls. 140/151 revela que, embora não se trate de pessoa abastada, a movimentação financeira apresentada não se coaduna com a alegada hipossuficiência, demonstrando situação econômica mais confortável que a média nacional. Dessa forma, inviável a concessão da gratuidade processual, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 99, § 2º, do CPC. Ausentes outras questões processuais pendentes ou nulidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. No mérito, verifica-se que a necessidade do alimentado é incontroversa, restando controvertida apenas a possibilidade econômica da alimentante. Para a verificação da capacidade contributiva da mãe, determino a realização das seguintes pesquisas patrimoniais e financeiras: SISBAJUD: com abrangência de toda a movimentação financeira e extratos de cartões de crédito dos últimos 12 (doze) meses; INFOJUD; RENAJUD; PREVJUD: para obtenção de informações sobre eventual exercício de atividade remunerada pela requerida. Após o cumprimento das diligências, dê-se ciência às partes sobre os resultados obtidos e abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE LAERCIO SANTANA (OAB 203677/SP), TACIANA FLORIANI (OAB 35015/SC)

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Lygia Silveira Rmos x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 300089425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023801-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LYGIA SILVEIRA RMOS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-79.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023801-79.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Lygia Silveira Rmos (Interdito(a)) e outro - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO, ANULANDO A SENTENÇA E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. A PARTE AUTORA/APELADA ALEGA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, CONFORME RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO A SER SUPRIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.4. O EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A RECONSIDERAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SALVO EM CASO DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL EVIDENTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. 2. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE É POSSÍVEL EM CASO DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL EVIDENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, REX 173.459-DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, RTJ 175/315.STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG; EDCL NO RESP 183039/CE.STJ, AI Nº 169.073/SP, REL. MIN. JOSÉ DELGADO.STF, RE Nº 141.788, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - 4º andar

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M. M. x C. M. Dos S.

ID: 311373526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012646-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M.

Polo Passivo:

C. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO

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MARCIO MARTINS

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CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

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Processo 1012646-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.M. - C.M.S. - Vistos. 1- Cumpra-se a respeitável decisão monocrática de fls. 3440/3445 (re… Processo 1012646-79.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - M.M. - C.M.S. - Vistos. 1- Cumpra-se a respeitável decisão monocrática de fls. 3440/3445 (recurso não conhecido). 2- Fls. 234/235: Houve a ampliação da tutela de urgência para assegurar ao autor a reserva de R$ 10.000,00 a título de honorários de sucumbência. Não é o caso de arbitramento, desde logo, do percentual requerido pelo autor, visto que o arbitramento demanda o regular acertamento após a regular produção de provas, não se justificando o acolhimento dos embargos porquanto infringentes. 3- Fls. 3409/3411 e 3420/3425: Dispõe o art. 239, § 1º do CPC: "§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Ocorre que, quando do cadastramento da demanda, o processo foi tarjado com segredo de justiça, de modo que a parte ré não teve pronto acesso aos autos digitais, de modo que o prazo de contagem da contestação não se iniciou com a juntada do pedido de habilitação e da procuração, mas com a efetiva publicação da decisão e habilitação das patronas da parte ré nos autos, conforme bem pontuado a fls. 3423: "Isso porque, os presentes autos tramitam em segredo de justiça, e para os processos sigilosos ou com parte de documentos sigilosos, o advogado não terá acesso aos detalhes do processo até que a secretaria libere a sua visualização. O requerido formulou seu pedido de habilitação em 14.08.2024, conforme fls. 223, não tendo visibilidade imediata a todos os documentos dos autos, em razão do sigilo aplicado, o que, configurou obstáculo que prejudicou o pleno direito ao contraditório e a ampla defesa". 4- A respeito, esclareça a parte autora a tarja de segredo de justiça, uma vez que a causa, aparentemente, não se amolda às hipóteses do art. 189 do CPC. Ressalte-se que a juntada voluntária de documentos contendo dados sensíveis não autoriza a decretação do segredo, já que bastaria à parte a exibição de tais documentos sem sigilo para fazer incidir o segredo fora das hipóteses legais. No silêncio, retire-se a tarja eletrônica dos autos e tornem. 5- Diante do exposto, rejeito os embargos opostos a fls. 234/235 por não evidenciar a existência de vício na decisão. Ainda, indefiro o pedido de decretação da revelia, bem como o de desentranhamento da resposta apresentada. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PATRICIA ZANON SENNA FRANCISCO (OAB 376220/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP), MARCIO MARTINS (OAB 183160/SP)

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Processo nº 0007047-79.2024.8.26.0003

ID: 334705274

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional III - Jabaquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007047-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G.F.

Edital

Advogados:

LETÍCIA RAMOS GUEDES

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 0007047-79.2024.8.26.0003 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional III - Jabaquara, Estado de São Paulo, Dr(a)…

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Valdemir Gomes Dos Reis x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 331997242

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025450-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR GOMES DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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DESPACHO Nº 1025450-79.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1025450-79.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Valdemir Gomes dos Reis - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, cujo relatório adoto, sendo indeferida a inicial nos termos do artigo 330, IV e sendo julgado extinto o feito com fundamento no artigo 485, inciso I, ambos do CPC. O recurso interposto em fls. 143/172 fora distribuído sem a comprovação de recolhimento do preparo, haja vista pleiteada gratuidade de justiça, matéria já decidida na instância de origem (fls. 111), e novamente analisada nesta oportunidade. Em juízo de admissibilidade, verifico que o autor, deixou de recolher as custas recursais, em ato contrário à regra prevista pelo art. 1.007, caput, do CPC, que prevê: "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção", pelo raso argumento de pleitear, em segunda instância, a gratuidade de justiça já indeferida na origem (fls. 111). Não se justificando a interposição do recurso sem o devido comprovante de recolhimento de custas de preparo. Para além disso, era mesmo o caso de indeferimento, pois desacompanhado de documentos, aptos a comprovar a necessidade, já exigidos na primeira instância (fls. 100). Ademais, ressalto que não se aplica ao apelante a presunção de hipossuficiência, uma vez que, embora tenha declarado não possuir condições financeiras, contratou advogado para atuar em domicílio distinto daquele de sua residência localizada em Penápolis, São Paulo (fls. 32) , circunstância que enfraquece a alegação de insuficiência econômica. A esse respeito, vale destacar o seguinte precedente: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação em domicílio diverso da autora, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter a consumidora condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2300587-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). Grifei. Neste cenário, INDEFIRO a gratuidade, devendo providenciar o preparo recursal em dobro, no prazo de 5 (cindo) dias, conforme certidão de fls. 250, devidamente atualizado até a data do efetivo recolhimento, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0014031-79.2024.8.26.0003

ID: 335577850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014031-79.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0014031-79.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialm… Processo 0014031-79.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Claro S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para (a) determinar o cancelamento da contratação dos serviços adicionais indicados na inicial (Claro tv +; e Pay per view), no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser fixada em incidente de cumprimento de sentença; e (b) condenar a ré à restituição dos valores cobrados da parte autora com os referidos serviços, totalizando R$ 1.011,09, atualizada monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contado da citação. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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