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Catricala & Cia Ltda x Oberdan Pinheiro Da Silva

ID: 305753273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012195-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CATRICALA & CIA LTDA

Polo Passivo:

OBERDAN PINHEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

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PEDRO LUIS BADAN DE SANT'ANNA

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JORGE RODRIGO SEBA

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Processo 0012195-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1041295-23.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Catricala & Cia Ltda - Oberdan Pinheiro da Silva - Vistos. O feito prossegue e… Processo 0012195-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1041295-23.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cheque - Catricala & Cia Ltda - Oberdan Pinheiro da Silva - Vistos. O feito prossegue em cumprimento de sentença. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). Tratando-se de cumprimento provisório de sentença, seguirá os ditames previstos no artigo 520 do Código de Processo Civil. 1.) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$. 2.437,05 (Dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), PEDRO LUIS BADAN DE SANT'ANNA (OAB 114871/SP)

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Ana Maria Da Silva Carvalho e outros x Sabemi Seguradora S.A.

ID: 323599294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020343-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA CARVALHO DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 0020343-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1034445-84.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Maria da Silva Carvalho - - Donizeti Aparecido Monteiro - Sabem… Processo 0020343-98.2024.8.26.0576 (processo principal 1034445-84.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ana Maria da Silva Carvalho - - Donizeti Aparecido Monteiro - Sabemi Seguradora S.a. - Vistos. O feito prossegue em cumprimento de sentença para cobrar o valor principal e os honorários. Cabe aos patronos das partes observar tão somente o número DESTE INCIDENTE para o protocolo de suas petições (a classe 156 é utilizada SOMENTE para formação/cadastramento do incidente). 1.) Intime-se o devedor, através de seu advogado, para efetuar o pagamento do montante da condenação R$ 821,92, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC/2015. 2.) Fica advertida a parte devedora de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art.525 do CPC/2015). Fica ainda advertida a parte devedora de que, sobrevindo notícia da mudança de endereço, sem prévia comunicação ao juízo, considerar-se-á realizada a intimação (art. 513 § 3º do CPC). 3.) Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo acima indicado, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado também de 10%, nos termos do art. 523 § 1º do CPC/2015. Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários previstos acima incidirão sobre o débito remanescente (§ 2º do art. 523 do CPC/2015). 4.) Ainda, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 5.) Em se tratando de execução definitiva, certificado o trânsito em julgado da sentença e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Expedida(s) a(s) certidão(ões), caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, com exceção daquelas que visam a inclusão no cadastro de inadimplentes da Serasa, que serão, obrigatoriamente, encaminhadas pela serventia através do sistema SERASAJUD, nos moldes do Comunicado CG nº 2632/2017. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos autos o recolhimento da taxa prevista no Provimento CSM 2.516/2019 (valor de 1 UFESP - guia FEDTJ, cód. 434-1). Efetivadas eventuais averbações, compete a(o) exequente comprovar nos autos no prazo de 10 dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do § 5º do artigo 828, pelo não cancelamento, na forma do §4º do artigo 782, ambos do CPC. Comunicando o devedor que o exequente não providenciou o cancelamento das averbações no prazo legal, fica deferida a expedição de ofícios para tal fim. 6.) Após o decurso do prazo para pagamento voluntário, havendo requerimento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD determinando-se a indisponibilidade até o valor da execução, por conta e risco do(a) exequente. Cumpre ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (providenciar o recolhimento do necessário nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita. Em caso de indisponibilidade de valor(es) irrisório(s), assim considerados aqueles que sejam totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (art. 836 CPC/2015), desde já determino o cancelamento do bloqueio. Caso positiva a indisponibilidade de ativos financeiros, proceda-se à transferência para conta judicial, inclusive para manutenção do valor da moeda e, nos termos do art. 854 § 2º do CPC/2015, intime-se o(s) executado(os), na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha constituído, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 § 2º CPC), com a advertência de que terão o prazo de 05 dias para arguir impenhorabilidade ou excesso de bloqueio (art. 854 § 3º, I do CPC/2015) - (deverá exequente, se o caso, viabilizar a intimação pessoal do(s) devedor(es) com os recolhimentos devidos). No silêncio do(s) devedor(es) ou na rejeição dos seus argumentos, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, sendo o montante bloqueado transferido para a conta judicial, que desde já, fica determinado à serventia, expedindo-se, após, o competente mandado de levantamento em favor do(a) exequente, com futuro abatimento do valor do débito, caso a indisponibilidade não satisfaça a execução. 7.) Caso haja requerimento do exequente para pesquisa de bens do(s) devedor(es) através dos sistemas Renajud (veículos) e Infojud (declarações de bens e rendimentos), mediante o devido recolhimento (Provimento CSM nº 2.516/2019 do DJE de 02/08/2019 guia FEDTJ código 434-1 no valor de 1 UFESP por CPF/CNPJ/PESQUISA salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), fica deferida a pesquisa, exceto Infojud em nome das pessoas jurídicas, uma vez que nas declarações entregues por pessoa jurídica não há campo para descrição dos bens. Com a resposta da Receita Federal, junte(m)-se o(s) documento(s) aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil (arts. 121-B das NSCGJ), tarjando-se o feito. As partes também são responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art.1.263, parágrafo único das NSCGJ). 8.) Se frustradas as tentativas de penhora de bens, inclusive pelos meios eletrônicos (BacenJud, Arisp, Renajud etc.) intime-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente na hipótese de não o ter constituído, para indicar no prazo de cinco (5) dias, bens passíveis de penhora e seus respectivos valores, exibindo prova de propriedade e, se o caso, de negativa de ônus, tudo com fundamento nos arts. 774 e 847 § 1º ambos do CPC, devendo manifestar-se nos autos ainda que para informar que não tem bens ou os que possui, a seu ver, são impenhoráveis, sob pena de multa de 20% do valor atualizado da execução, em proveito do credor, a incidir em qualquer fase do processo executivo, comprovado a qualquer momento que sua informação era inverídica, advertindo se na mesma oportunidade o(s) devedor(es), com fundamento no art. 772, II do CPC, que a inércia em relação ao ora determinado, além de revelar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do inciso II e V do art. 774 do CPC, poderá implicar, dada à oposição maliciosa aos atos de execução, penhora de percentual de seus rendimentos cuja regra de impenhorabilidade tem sido mitigada pela jurisprudência no sentido de que a intangibilidade não é absoluta, permitindo a constrição sob percentual de salários/proventos, confiando assim ao próprio executado a possibilidade de quitar sua dívida de maneira menos gravosa (art. 805 do CPC). 9.) Faculta-se ao exequente optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à execução, caso em que a remessa dos autos deverá ser solicitada a este juízo de origem, nos termos do parágrafo único do art. 516 do CPC/2015. Atentem as partes para o correto endereçamento dos futuros peticionamentos eletrônicos para este incidente na classe de petição intermediária (petições diversas) e não na classe de cumprimento de sentença, que gera novo número de incidente causando tumulto processual. Eventual impugnação ao cumprimento de sentença pelo devedor deve ocorrer na classe de petição intermediária (38045). Intimem-se. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Neusa Vilarim Soler x Banco Pan S.A

ID: 331977348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1006154-98.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VILARIM SOLER

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANDERSON RODRIGO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006154-98.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Neusa Vilarim Soler - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO Neusa Vilarim Soler propôs a presente "Ação de Prestação de Contas" … Processo 1006154-98.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Neusa Vilarim Soler - Banco Pan S.A - Vistos. RELATÓRIO Neusa Vilarim Soler propôs a presente "Ação de Prestação de Contas" em face de Banco Pan S.A, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento junto ao requerido, dando um veículo como garantia pelo instituto da alienação fiduciária. Em razão de seu inadimplemento, afirma ter sofrido ação de busca e apreensão, consolidando a propriedade e a posse plena do bem à parte requerida. No entanto, aduz não ter sido informada sobre as ações posteriores da parte ré em relação ao bem, como a venda do veículo e o valor de abatimento das quantias pagas pela autora. Nos pedidos, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela procedência da ação, condenando a parte requerida a prestar contas referentes ao veículo objeto de garantia do contrato mencionado. Juntou procuração e documentos (fls. 14/66 e 75/83). Justiça gratuita concedida (fl. 84). Devidamente citada (fl. 89), a parte ré contestou (fls. 90/116). Preliminarmente, impugnou o valor da causa e a justiça gratuita pleiteada, bem como aduziu falta de interesse de agir da parte autora. No mérito, em apertada síntese, alegou ausência de fundamentos legais para a propositura da presente ação, mas ressaltou que a venda do veículo segue os padrões de mercado e não do valor do contrato, não sendo necessária a vinculação do leilão com a tabela FIPE vigente, razão pela qual não pode o autor requerer que o bem seja leiloado nos termos da tabela mencionada. Acrescentou a ausência de pretensão resistida e descabimento da presente ação. Nos pedidos, pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 117/132). Réplica (fls. 136/148). Intimadas (fl. 133), a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 162/163). Silente a parte autora. A audiência de conciliação designada restou infrutífera (fls. 164/167 e 176/177). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O dever de prestar contas da requerida já foi determinada na decisão de primeira fase do presente processo. Na segunda fase da ação deprestaçãodecontasdeve ser analisado pelo conteúdo das contas prestadas e se há saldo em favor da parte autora. Por proêmio, inexiste obrigação de comunicar previamente o devedor/autora a respeito da venda direta, pois a propriedade do veículo já havia sido consolidada à ré/credora, assim como a autora/devedora foi devidamente notificada do prazo para purgação da mora (fls. 216/217), que não foi feita, incorrendo nas consequências legais. Neste sentido, dispõem os artigos 2º e 8º-C do Decreto-Lei n.º 911/69: Art. 2oNo caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] Art. 8º-C Consolidada a propriedade, o credor poderá vender o bem na forma do art. 2º deste Decreto-Lei. (g.m.) Logo, inexiste ilegalidade na venda direta do bem a terceiro. Quando à alegação de venda do veículo por valor vil (ínfimo), veja-se que foi vendido em 06/12/2023 na monta de R$ 35.030,00, e, em 12/2023, segundo a tabela FIPE, seu valor de mercado era R$ 54.695,00 (fl. 252), ou seja, foi vendido por 64,05% da tabela FIPE. Portanto, não há que se falar em valor vil (ínfimo), pois vendido por preço acima de 50% da tabela FIPE. Assim já decidiu o Eg. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação de ambas as partes . RECURSO DO RÉU. Recurso que se volta contra outra decisão que não aquela proferida nos autos desta ação. Fatos narrados e documentos apresentados que versam sobre contexto diverso daquele objeto da presente demanda. Inteligência do artigo 1 .010, III, do CPC. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 932, III, CPC . RECURSO DO AUTOR. Alegação de que a venda do veículo apreendido se deu por preço vil. Não verificado. Importância obtida na alienação que corresponde a 50% do valor de mercado apontado pela Tabela FIPE . Não se pode olvidar que, em leilões extrajudiciais, o valor abaixo daquele comumente praticado é justamente o atrativo para que um maior número de interessados se apresente para dar lance. Ademais, trata-se de bem móvel que, na ocasião da apreensão, apresentava diversas avarias. Precedentes deste E. TJSP . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão de que seja fixada verba honorária por equidade. Inviabilidade. Incidência do Tema 1 .076 do C. STJ. Contudo, possível a readequação dos ônus sucumbenciais com fulcro no valor atribuído à causa. Sucumbência recíproca . Sentença parcialmente reformada neste ponto. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001194-91.2023 .8.26.0008 São Paulo, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 10/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) (g.m.) Ademais, inexiste qualquer irregularidade na nota de fl. 221, pois constam devidamente todos os dados do comprador, de modo que a ausência da assinatura não importa na sua invalidade. Pelo contrário, bastaria à parte autora pleitear intimação do comprador para verificar a veracidade do documento, o que sequer foi pleiteado (art. 373, inciso I, do CPC). Por fim, resta a análise dos cálculos apresentados para liquidação do contrato. Veja-se que o parecer técnico contábeil apresentado pela requerias à fls. 205/215 foi pormenorizado, calculando os valores até a data da apreensão (fl. 212), ocorrida em 23/08/2023 (fl. 219), de modo que deve prevalecer. Ainda, a autora sequer considerou os encargos em razão do atraso a partir da parcela 05 (fl. 216) em seus cálculos de fls. 248/249, devendo ser considerada correta a apresentada pela instituição financeira ré às fls. 224/228, onde foram devidamente discriminados (R$ 60.577,97 - as despesas administrativas informadas de R$ 3.397,69 - fl. 212 = R$ 57.180,28). Observo que somente houve a comprovação das despesas oriundas da apreensão/venda do bem na quantia de R$ 797,10 (R$ 556,89 - fls. 271/272 + R$ 102,78 - fls. 273/274 + R$ 31,35 - fls. 275/276 + R$ 106,08 - fls. 277/278), e não R$ 3.397,69 como informado às fls. 212 e 222. Logo, o saldo devedor da autora era de R$ 57.977,38 (R$ 57.180,28 + R$ 797,10) em 06/12/2023. Portanto, ainda que não se atualize referido valor até a data da venda do veículo (06/12/2023 - fl. 211), abatendo-se os R$ 35.030,00 da venda, certamente há, no mínimo, um saldo devedor da autora em favor da ré na monta de R$ 22.947,38 (R$ 57.977,38 - R$ 35.030,00), bastando que a ré faça meros calculos aritméticos para atualizar o débito de R$ 57.977,38 à data da venda do bem (06/12/2023) e abatendo em seguida o valor obtido para se chegar no montante devido atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, nesta segunda fase, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e parcialmente boas as contas prestadas (tão somente em razão das despesas administrativas efetivamente comprovadas), declarando inexistir qualquer saldo a ser pago pela ré em favor da autora. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). P.I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANDERSON RODRIGO CUNHA (OAB 342658/SP)

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