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Juliana Arruda Oliveira Moreira x Carlos Henrique Faustino

ID: 291162406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020448-94.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARRUDA OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE FAUSTINO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020448-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1025371-49.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juliana Arruda Oliveira Moreira - Carlos Henrique Faustino - Nº de Ordem: … Processo 0020448-94.2024.8.26.0602 (processo principal 1025371-49.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Juliana Arruda Oliveira Moreira - Carlos Henrique Faustino - Nº de Ordem: 2024/001594 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int.. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RAFAEL DE ARAUJO (OAB 442742/SP)

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Bárbara Raiany Rodrigues Dos Santos x Itau Unibanco Holding S.A. e outros

ID: 313339889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014410-49.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BáRBARA RAIANY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA EIRELI

Intimação

Advogados:

LARISSA FERREIRA VILLALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014410-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bárbara Raiany Rodrigues dos Santos - Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - - I… Processo 1014410-49.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bárbara Raiany Rodrigues dos Santos - Martins & Martins Veículos Sorocaba Eireli - - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, BÁRBARA RAIANY RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou ação em face de VIMAR VEÍCULOS SOROCABA EIRELLI e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, alegando que, em 16/03/2024, firmou, com os requeridos, contrato de compra e venda de veículo com financiamento. Indicou que o valor do veículo era de R$ 38.900,00, com uma entrada de R$ 3.000,00, parcelada no cartão, enquanto o restante foi financiado. Afirmou que, antes da entrega do automóvel, recebeu a informação de que ele estava na loja ré, em preparação para utilização. Disse que não encontrou nenhum dano aparente, o que era coerente com a oferta da requerida. Informou que fez diversas perguntas sobre o veículo para a representante da loja ré e ressaltou que somente teve a posse do automóvel uma semana e meia após pactuado o contrato. Aduziu que, com a posse do automóvel, verificou uma perda de potência e fraco desempenho do motor, o que resultou em diminuição na capacidade de dirigir. Relatou que identificou ruídos e rangidos estranhos no veículo, além de vazamento de óleo. Contou que levou o automóvel a um mecânico para análise, recebendo a informação de que os problemas estavam, principalmente, relacionados à bomba de combustível, às velas e ao motor. Explicou que, se o motor não recebesse combustível suficiente, não poderia operar de forma eficiente, causando problemas de desempenho e danos a longo prazo. Defendeu que os danos já se existiam no automóvel antes da tradição para a autora, mas que, ao contatar a loja requerida, foi informada de que não haveria conserto, por se tratar de veículo de repasse, não havendo garantia. Requereu tutela de urgência para suspender as obrigações de transferência de documentos para o nome da autora e para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento bancário para a compra do bem. Ao final, pediu a rescisão do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da loja requerida, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pela gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 14/44). Às fls. 57, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O banco réu compareceu espontaneamente ao processo, apresentando contestação tempestiva (fls. 109/111). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, visto que é mero financiador, responsável apenas por liberar o dinheiro ao estabelecimento comercial indicado pela parte autora. No mérito, argumentou que, por ser operação distinta da compra e venda, o financiamento deve ser entendido como ato jurídico perfeito, a ser mantido, ainda que o contrato de compra e venda seja cancelado. Ressaltou que apenas disponibiliza linhas de crédito a seus clientes, para facilitar e viabilizar a aquisição de bens por eles escolhidos, não tendo participado em nenhum momento no negócio jurídico firmado entre as partes e nem influenciado a escolha da autora. Sustentou que não há falha na prestação de serviços, já que houve culpa exclusiva de terceiros. Impugnou os pedidos de indenização por danos materiais e morais, sob o argumento de que não praticou ato ilícito. Juntou documentos (fls. 115/123). Às fls. 124, foi deferido o pedido de justiça gratuita da autora. Em réplica (fls. 130/134), a autora defendeu que a aquisição do bem somente ocorreu mediante o financiamento do veículo oferecido pela instituição financeira, que, por isso, atuou como intermediária na negociação. A loja ré foi devidamente citada (fls. 129) e apresentou contestação tempestiva (fls. 136/150). Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita deferida à autora, dizendo que, em razão do objeto da lide, é inverossímil que a requerente não possua condições de arcar com as custas do processo. No mérito, indicou que o valor pago pela autora contemplava um desconto de R$ 5.000,00, concedido em razão da concordância da requerente com a cláusula de repasse, que estabelecia que o veículo seria vendido no estado em que se encontrava. Afirmou que, no momento da retirada do carro, a autora assinou documento atestando que o veículo estava em perfeitas condições. Aduziu que alguns defeitos relatados, como na bomba de combustível, são provenientes de mau uso do bem, e outros, como a necessidade de troca de óleo, são de manutenção preventiva e devem ser realizados após certo período de uso do veículo. Defendeu que todas as informações concernentes ao estado do veículo foram comunicadas de forma clara e detalhada à autora e que os defeitos mencionados são oriundos de culpa exclusiva do consumidor. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais, visto que a autora não comprovou que os prejuízos decorrentes da troca da bomba de combustível e do óleo de câmbio sejam de responsabilidade da requerida. Em relação aos danos morais, sustentou que a requerente não conseguiu demonstrar que eles de fato ocorreram. Juntou documentos (fls. 151/157). Houve réplica (fls. 233/238). Instadas as partes a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir (fls. 239), o banco réu e a autora pediram o julgamento do feito (fls. 242 e 243), enquanto a loja requerida silenciou. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dada a preclusão do direito probatório das partes, que nada requereram no prazo assinado a tanto. De proêmio, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva, que tem relação com a análise da responsabilidade da financeira requerida, questão meritória. REJEITO a impugnação à justiça gratuita concedida à requerente, visto que, uma vez concedida a benesse, é ônus do impugnante provar que a parte beneficiada tem condições para arcar com as despesas processuais, o que não se deu nos autos. Além disso, é de ser reconhecida a inépcia do pedido de indenização por danos materiais, diante da falta de causa de pedir e de especificação do valor. O pedido é de condenação das rés ao valor de R$ 10.000,00, como indenização por danos morais e materiais, sem, contudo, discriminar o valor correspondente a cada dos prejuízos. Não há descrição sobre a quê tipo de dano emergente corresponderiam os danos materiais, nem a sua forma de cálculo. Ademais, o documento de fls. 23, que poderia servir como base para fixação do quantum indenizatório, apresenta valor superior ao pleiteado na inicial, o que impede a aplicação do disposto no art. 292, § 3º do CPC. Soma-se a isso o fato de que, às fls. 8, a autora especifica que o valor de R$ 10.000,00 se refere à indenização por danos morais, de modo que os danos materiais não foram valorados, deixando de obedecer o art. 292, V, do CPC. Logo, o pedido de indenização por danos materiais é inepto, nos termos do art. 324 do CPC. Por fim, embora a petição inicial e a citação (fls. 129) indiquem o nome VIMAR VEÍCULOS SOROCABA EIRELLI, considerando que o documento de fls. 35 e a contestação apresentam outra denominação, altero o polo passivo para nele constar MARTINS MARTINS VEICULOS SOROCABA EIRELI. Ressalto que o CNPJ informado na inicial é o mesmo constante no contrato social de fls. 152, além do fato de que a citação foi recebida pela ré, que não apresentou nenhuma objeção quanto à divergência no nome. No mérito, o pedido é improcedente. É incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda cujo objeto era um veículo usado, de ano 2012. A controvérsia reside na alegação da autora de que o carro apresentava vícios ocultos, não informados pela loja ré, que comprometiam sua utilização. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do que dispõem os arts. 2º e 3º do CDC, de modo que o caso em apreço há que ser analisado sob a ótica da lei consumerista. A princípio, é necessário destacar que, apesar da alegação da autora de que somente teve a posse do bem dias depois de firmado o contrato, não há nenhuma prova disso, além de que os documentos de fls. 155 e 157 indicam que a requerente retirou o automóvel no mesmo dia em que assinou o contrato. Conforme as cláusulas contratuais de fls. 155 e o protocolo de retirada de fls. 157, a autora declarou que retirou o veículo em boas condições, após ter vistoriado o bem. Além disso, também declarou que recebeu informações sobre os componentes, técnicas e funcionalidades do veículo. Destaco que se trata de automotor usado, de ano 2012, e que a requerente não fez nenhuma vistoria anterior com especialista para averiguar e provar o real estado do automóvel quando da oferta, faltando com as devidas diligências. Dessa forma, nada nos autos indica que o veículo foi vendido de forma imprópria para uso, para além dos desgastes esperados em automóvel com vários anos de uso. Não ficou provada a condição do veículo no momento da aquisição, ônus que competia à autora, confirme art. 373, I, do CPC. Ausente prova de ilicitude por parte da ré, não há de se falar em rescisão dos contratos. Sobre o tema: COMPRA E VENDA Veículo usado Vício oculto Pedido de rescisão contratual Veículo usado fabricado em 2014 e adquirido em 2023 Aquisição com ciência do ano de fabricação e do estado do veículo Problemas mecânicos constatados Sem elementos de prova que permitam concluir para responsabilizar o vendedor - Caso concreto que evidencia falta de cautela do comprador, que aceitou o bem no estado em que se encontrava Subsídios que não autorizam o desfazimento do ato jurídico - Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1028935-18.2023.8.26.0005; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). COMPRA E VENDA COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO - Veículo usado - Pretensões redibitória e indenizatória derivadas de vícios ocultos no veículo julgadas improcedentes - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor que não afasta o ônus da autora de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito - Autora que deveria ter se certificado previamente do estado do automóvel - Veículo VW UP MOVE, ano 2014/2015 - Vício oculto não caracterizado - Problemas constatados típicos de desgaste natural pelo tempo de uso - Obrigação de indenizar não reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1013449-31.2023.8.26.0348; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Como consequência, não há supedâneo para indenização por danos morais. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de BÁRBARA RAIANY RODRIGUES DOS SANTOS em face de MARTINS MARTINS VEICULOS SOROCABA EIRELI e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do CPC, art. 85, § 2º, ressalvada a suspensão prevista pelo CPC, art. 98, § 3º, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CARLOS ANDRÉ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 427719/SP), LARISSA FERREIRA VILLALTA (OAB 460668/SP)

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Juliana Arruda Oliveira Moreira x Carlos Henrique Faustino

Bárbara Raiany Rodrigues Dos Santos x Itau Unibanco Holding S.A. e outros