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Processo nº 1041378-86.2024.8.26.0224

ID: 296453606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041378-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE GUARULHOS - PARQUE RESIDENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SALLES GIANNELLINI

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GUSTAVO VINICIUS DA SILVA CAVALCANTE

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CINTIA OLIVEIRA QUEIROZ

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Processo 1041378-86.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Guarulhos - Parque Residence - Reputa-se válida a intimação do executado à fl. 258/25…

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Processo nº 1012860-86.2024.8.26.0224

ID: 279995490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012860-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. O. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERICLES PINHEIRO

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ADV: Pericles Pinheiro (OAB 442739/SP) Processo 1012860-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. O. de O. F. - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito e… ADV: Pericles Pinheiro (OAB 442739/SP) Processo 1012860-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. O. de O. F. - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354&flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353&flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados.

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Beatriz Fonseca Vela x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 328177543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021937-39.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FONSECA VELA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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JÉSSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

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EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Processo 0021937-39.2024.8.26.0224 (processo principal 1025470-86.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz Fonseca Vela - Anhanguera Educacional Participações…

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Waldir Costa Santos e outros x José Roberto Rodrigues Soriano

ID: 330369710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055152-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR COSTA SANTOS YANNI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO RODRIGUES SORIANO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE

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ALINE FERNANDA QUEDAS

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ALEXANDRE CALLE

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Processo 1055152-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Yanni Pereira da Silva - - Waldir Costa Santos - José Roberto Rodrigues Soriano - Assim, designo o dia 29 de set…

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Waldir Costa Santos e outros x José Roberto Rodrigues Soriano

ID: 331692710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055152-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALDIR COSTA SANTOS YANNI PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO RODRIGUES SORIANO

Intimação

Advogados:

VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE FERNANDA QUEDAS

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ALEXANDRE CALLE

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Processo 1055152-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Yanni Pereira da Silva - - Waldir Costa Santos - José Roberto Rodrigues Soriano - Assim, designo o dia 29 de set…

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Estado De São Paulo x Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto

ID: 294454102

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002369-53.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELISABETE APARECIDA FABER BRUM GRANZOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON VICENTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-53.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002369-53.2024.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elisabete Aparecida Faber Brum Granzoto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA RELATIVOS AO VEÍCULO HONDA CR-V EXL, PLACAS FOW8C20, NOS EXERCÍCIOS DE 2022 E SEGUINTES, ATÉ O LIMITE DE R$70.000,00, E CONDENOU A REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. A AUTORA ADQUIRIU O VEÍCULO EM 2022 COM ISENÇÃO DE IPI E ICMS POR SER PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EM 08/02/2024, LAUDO DO IMESC CONFIRMOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.O COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO CONSTITUTIVO, E QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Maria De Queiroz Pedroso Alves De Lima

ID: 294405245

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006348-33.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA DE QUEIROZ PEDROSO ALVES DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDERSON VICENTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006348-33.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria de Queiroz Pedroso Alves… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006348-33.2024.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maria de Queiroz Pedroso Alves de Lima - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO IPVA RELATIVO AO VEÍCULO TOYOTA/YARIS HA XL 1.5, PLACAS GBU9C06, DESDE A EXPEDIÇÃO DA NOTA FISCAL. A AUTORA ADQUIRIU O VEÍCULO EM 17/11/2022 COM ISENÇÃO DE ICMS E IPI POR SER PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EM 13/12/2023, LAUDO DO IMESC CONFIRMOU DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU GRAVE. A ISENÇÃO DO IPVA FOI OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DE 01/01/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 ASSEGURA ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL.O COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECE QUE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO, NÃO SENDO CONSTITUTIVO, E QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 2. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DEFERE A ISENÇÃO É MERAMENTE DECLARATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07.11.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25.10.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ederson Vicentin (OAB: 316047/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Einá Sebastião Zanardo

ID: 280384336

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000800-27.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EINá SEBASTIãO ZANARDO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-27.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Einá Sebastião Zanardo - Magistrado(a) Berna… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000800-27.2024.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Einá Sebastião Zanardo - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA BUSCA A ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 SOBRE O VEÍCULO FIAT ARGO 1.3 AT FLEX, ALEGANDO SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO PERICIAL DO IMESC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À ISENÇÃO NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE LAUDO DO IMESC DE 2023 ATESTANDO GRAU LEVE DA MOLÉSTIA E LAUDO DO IMESC DE 2024 ATESTANDO GRAU MODERADO. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA JUNTOU LAUDO MÉDICO PARA ISENÇÃO DE IPI E LAUDO PARTICULAR NO MESMO SENTIDO DO LAUDO DO IMESC DE 2024, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO DESTE ÚLTIMO.A LEI ESTADUAL Nº 13.296/08 ASSEGURA A ISENÇÃO DO IPVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MODERADA, GRAVE OU GRAVÍSSIMA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO OBSTA O DIREITO À ISENÇÃO, POIS O ATO CONCESSIVO É DECLARATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A ISENÇÃO DO IPVA PODE SER RECONHECIDA SEM PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE QUE COMPROVADA A DEFICIÊNCIA POR LAUDO PERICIAL, 2. O DIREITO À ISENÇÃO NÃO ESTÁ CONDICIONADO À CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO, MAS À EXISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, ART. 13-A; CPC, ART. 85, § 3º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035942-77.2024.8.26.0053, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002531-43.2023.8.26.0129, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/10/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036625-17.2024.8.26.0053, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003624-56.2024.8.26.0533, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Danilo Henrique Onório Matias da Silva (OAB: 485142/SP) - Sala 2100

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Jane Alves Oliveira x Hurb Technologies S/A

ID: 308902360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065919-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANE ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065919-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jane Alves Oliveira - Hurb Technologies S/A - Com base em todo o exposto,JULGO PROCEDE…

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Transmagna Transportes Eireli x Karina De Faria Correia e outros

ID: 300854999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027992-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

KARINA DE FARIA CORREIA RENE DA SILVA CORREIA

Intimação

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

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CHARLES DOUGLAS MARQUES

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ANDRÉ OTÁVIO OSSOWSKI

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Processo 1027992-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Transmagna Transportes Eireli - Karina de Faria Correia - - Rene da Silva Correia - Do exposto,JULGO… Processo 1027992-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Transmagna Transportes Eireli - Karina de Faria Correia - - Rene da Silva Correia - Do exposto,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado porTRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA.em face deKARINA DE FARIA CORREIAeRENE DA SILVA CORREIA, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 40.317,08 (quarenta mil, trezentos e dezessete reais e oito centavos), a título de indenização por danos materiais, sobre a qual incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a contar do evento danoso (27/03/2024), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deverá a parte requerida comprovar que preenche os pressupostos legais para a concessão da gratuidade, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que há dúvida com relação à alegada hipossuficiência. Acrescenta-se, outrossim, que a declaração de pobreza reveste-se de mera presunção relativa da hipossuficiência, não sendo o bastante no presente caso. Assim, para apreciação do pedido, deverá a parte ré, apresentar os documentos abaixo descritos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. - ADV: ANDRÉ OTÁVIO OSSOWSKI (OAB 23452/SC), KEITTI ERNA LEE (OAB 24116/SC), CHARLES DOUGLAS MARQUES (OAB 254502/SP), CHARLES DOUGLAS MARQUES (OAB 254502/SP)

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