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Juízo Ex Officio x João Pedro Martins De Oliveira Medeiros

ID: 310938450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010950-83.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

JOãO PEDRO MARTINS DE OLIVEIRA MEDEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

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CASSIA DE LURDES RIGUETTO

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LUIZ FERNANDO FAMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010950-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010950-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: João Pedro Martins de Oliveira Medeiros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO EDUCACIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEIMPETRANTE TEVE SUA INSCRIÇÃO NO PROVÃO PAULISTA 2024 RECUSADA POR NÃO TER PARTICIPADO DA EDIÇÃO DE 2023. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE O IMPETRANTE TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAR DO PROVÃO PAULISTA 2024, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DA EDIÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO E O EDITAL DE 2024 CORRIGIRAM A OMISSÃO QUE EXISTIA NO EDITAL DO ANO ANTERIOR, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DE CURSAM 4 ANOS DE ENSINO MÉDIO/TÉCNICO.4. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA FOI CONSIDERADA LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POIS O IMPETRANTE SE ENQUADRA NAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAR DO PROVÃO PAULISTA 2024 ASSEGURADO. 2. FALHA ADMINISTRATIVA CORRIGIDA POR NOVA LEGISLAÇÃO E EDITAL.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO ESTADUAL Nº 67.941/2023, RESOLUÇÃO SEDUC Nº 50/2024, CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RN 1079513-98.2024.8.26.0053, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/05/2025. AP/RN 1007941-93.2024.8.26.0114, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Fama (OAB: 223468/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - 1º andar

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P. J. P. x S. R. A. De S. P.

ID: 294162052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052367-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

P. J. P.

Polo Passivo:

S. R. A. DE S. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BULHÕES LEITE

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HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1052367-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.J.P. - S.R.A.P. - Vistos. Considerando-se o noticiado pelo patrono da requerida às fls. 849/854, designo nova data para r… Processo 1052367-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.J.P. - S.R.A.P. - Vistos. Considerando-se o noticiado pelo patrono da requerida às fls. 849/854, designo nova data para realização da audiência de conciliação, que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 02/07/2025 às 14:15h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Intimem-se as partes via DJE. Os dados das partes se encontram às fls. 835. Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Remetam-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: RICARDO AUGUSTO BULHÕES LEITE (OAB 23804/O/MT), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Estado De São Paulo x Fernanda Rezende Neves

ID: 313393167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1047129-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA REZENDE NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARCHI

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PEDRO TIAGO ALVES SCHUWARTEN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047129-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Rezende Neves - Magistrado(a) Fábi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047129-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Fernanda Rezende Neves - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ AO SERVIDOR PÚBLICO A CONCESSÃO DE ADICIONAIS TEMPORAIS DOS VENCIMENTOS INTEGRAIS.4. A BASE DE CÁLCULO DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, DESDE QUE NÃO SE CUMULE, VEDADO O EFEITO CASCATA.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO “CONTEMPLARÁ OS APOSENTADOS” (ART. 37-A § 5º), DESDE QUE O TÍTULO OU O DIPLOMA SEJA ANTERIOR À DATA DA INATIVAÇÃO, O QUE ENSEJA A CONCLUSÃO DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, NA VERDADE, É VANTAGEM REMUNERATÓRIA QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. LOGO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CESP, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.111/2010; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.217/13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL 001 (PROCESSO Nº 0000037-53.2015) E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485-1/6-03. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Tiago Alves Schuwarten (OAB: 480141/SP) - Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0021160-93.2024.8.26.0114

ID: 280427801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021160-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA RAMOS DE ALMEIDA FALLEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN SELEME

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ADV: Christian Seleme (OAB 162909/SP) Processo 0021160-93.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvana Ramos de Almeida Falleiros - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM … ADV: Christian Seleme (OAB 162909/SP) Processo 0021160-93.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Silvana Ramos de Almeida Falleiros - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Eliene Souza dos Santos, 29717827869 Valor atualizado : R$ 38.107,08 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1051591-93.2024.8.26.0114

ID: 281089262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051591-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GABRIEL CAMPOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FRANCESCHINI DINIZ

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ADV: Felipe Franceschini Diniz (OAB 475880/SP) Processo 1051591-93.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Gabriel Campos Ribeiro - Vistos. Manifestem-se as partes sobr… ADV: Felipe Franceschini Diniz (OAB 475880/SP) Processo 1051591-93.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Gabriel Campos Ribeiro - Vistos. Manifestem-se as partes sobre a existência de provas a serem produzidas em audiência de Instrução e Julgamento, especificando-as e esclarecendo sua pertinência e utilidade, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quanto a testemunhas, incumbirá ainda às partes o fornecimento do nome, endereço completo, contato telefônico e e-mail das testemunhas. Ficam as partes advertidas quanto ao limite do artigo 34 da lei 9099/95, impedimentos e suspeições previstas no artigo 447 e seus paragrafos do CPC, devendo indicar grau de parentesco, vínculo de amizade ou empregatício com o arrolante, se houver, além de mencionar de forma pormenorizada os fatos sobre os quais cada uma irá depor. Ainda, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo em caso de pedido expresso nos autos, com antecedência mínima 05 dias úteis da data designada (artigo 34 da Lei 9.099/95). Ainda, as partes deverão se manifestar se concordam com a realização de audiência por videoconferência. Em caso de silêncio ou discordância de uma das partes, será designada audiência PRESENCIAL. Em virtude da implantação do teletrabalho em todas instâncias do judiciário paulista, eventuais gravações deverão ser fornecidas mediante link para acesso de documentos em nuvem (Google Drive, Dropbox, etc.), salvo justificada impossibilidade. Decorrido o prazo acima in albis, ou em caso negativo, dispenso, desde já, a realização da audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e determino a remessa dos autos à conclusão para sentença. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se.

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Elisangela Dos Santos Silva x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios e outros

ID: 275904634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043249-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAçõES S/A WPA GESTAO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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ADV: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1043249-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível… ADV: Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB 75081/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1043249-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elisangela dos Santos Silva - Reqdo: Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios, Wpa Gestao Ltda, Wam Multipropriedade Participações S/A - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1036653-04.2025.8.26.0100

ID: 290773382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036653-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL VARANDAS ACLIMAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZOROASTRO CRISPIM DOS SANTOS

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Processo 1036653-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Varandas Aclimação - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e … Processo 1036653-04.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Varandas Aclimação - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 2. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 21/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - RESIDENCIAL VARANDAS ACLIMAÇÃO, CNPJ 11359454000170, e parte ré/executado - GEBB LTDA, CNPJ 57810251000159, cujo valor da causa é: R$ 11.605,57(ONZE MIL E SEISCENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ZOROASTRO CRISPIM DOS SANTOS (OAB 89969/SP)

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P. J. P. x S. R. A. De S. P.

ID: 306590088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052367-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. J. P.

Polo Passivo:

S. R. A. DE S. P.

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BULHÕES LEITE

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HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 1052367-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.J.P. - S.R.A.P. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 02/07/2025 às 14:15h no Centro … Processo 1052367-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.J.P. - S.R.A.P. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 02/07/2025 às 14:15h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala 3 - 212. Certifico, ainda, que o link de acesso à sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na certidão de fls. 858. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP), RICARDO AUGUSTO BULHÕES LEITE (OAB 23804/O/MT)

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Marlines Concetta Falcão x Banco Bradesco S.A.

ID: 297588535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013470-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARLINES CONCETTA FALCãO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1013470-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlines Concetta Falcão - Banco Bradesco S.A. - Vistos. No caso em comento, a exemplo de inúmeras outras açõ… Processo 1013470-93.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marlines Concetta Falcão - Banco Bradesco S.A. - Vistos. No caso em comento, a exemplo de inúmeras outras ações patrocinadas pela advogada Thatyana F. Gomes de Souza, com características de litigância predatória, em que raramente há o ajuizamento das ações no foro competente, nota-se que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa. Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência funcional. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a competência do foro regional como absoluta, sendo possível seu reconhecimento de ofício e em qualquer fase processual: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação revisional de contrato bancário. Relação de consumo estabelecida entre as partes. Possibilidade de estipulação do foro competente em razão do domicílio do consumidor (parte autora). Inteligência da Súmula nº 77/TJSP. Domicílio da parte autora que se localiza junto ao Foro Regional de Vila Mimosa. Possibilidade de declinação de ofício do Foro Central ao Foro Regional. Competência funcional, de natureza absoluta, na Comarca de Campinas, à semelhança do que ocorre na Capital. Valor atribuído à causa inferior ao de alçada, nos termos do Provimento CSM 565/97, alterado pelo Provimento CSM 825/2003. Precedente desta Câmara. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro Regional de Vila Mimosa, ora suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0006165-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Dessa maneira, considerando que a AUTORA tem domicílio em área vinculada ao Foro Regional de Vila Mimosa (Rua Carolina Francchetta Tozzi, nº 191) - fls. 21, e o valor atribuído à causa não supera o limite de alçada (250 salários-mínimos), estabelecido pelo artigo 2º, inciso I, do provimento CSM 565/1997, alterado pelo provimento CSM 825/2003, torna-se imperativo concluir pela competência do Juízo do Foro Regional. Destarte, nos termos dos Provimentos nº 565/1997 e 825/2003, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP)

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Covabra Supermercados Ltda x Município De Campinas

ID: 292559384

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037817-93.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COVABRA SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LEOPARDI MELLO BACCHI

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CAROLINE DA PURIFICAÇÃO AMBROSIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037817-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037817-93.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Covabra Supermercados Ltda - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA CONTRA AUTUAÇÃO POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESULTANDO EM MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROPAGANDA ENGANOSA E QUE OS PRODUTOS FORAM VENDIDOS PELOS PREÇOS ANUNCIADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA NA CAMPANHA “DUPLA PERFEITA COVABRA”, E SE A AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AUTO DE INFRAÇÃO ESPECIFICOU ADEQUADAMENTE AS CONDUTAS IMPUTADAS E OS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 4. A PUBLICIDADE ENGANOSA NÃO EXIGE PROVA DA INTENÇÃO DE ENGANAR, BASTANDO QUE INDUZA O CONSUMIDOR A ERRO. A CAMPANHA SUGERIA COMBINAÇÕES DE PRODUTOS SEM VANTAGEM REAL AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO PROPAGANDA ENGANOSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AUTORIZA SUA EXECUÇÃO IMEDIATA. 2. A PUBLICIDADE ENGANOSA É CARACTERIZADA PELA INDUÇÃO AO ERRO DO CONSUMIDOR, MESMO SEM INTENÇÃO EXPLÍCITA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37; CDC, ARTS. 6º, III, 31, 37, 56, 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033654-93.2023.8.26.0053, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009164-18.2023.8.26.0114, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007278-50.2023.8.26.0577, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline da Purificação Ambrosin (OAB: 317727/SP) - Ana Paula Leopardi Mello Bacchi (OAB: 151338/SP) (Procurador) - 1º andar

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