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"1036657-05.2024.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 36 de 42

Pedro Antonio Lobanco Garcia x Real Grandeza - Fundação De Previdência E Assistência Social Plames e outros

ID: 328433642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015053-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ANTONIO LOBANCO GARCIA

Polo Passivo:

REAL GRANDEZA - FUNDAçãO DE PREVIDêNCIA E ASSISTêNCIA SOCIAL PLAMES UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

PEDRO ANTONIO LOBANCO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE OLIVEIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0015053-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1025013-02.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Pedro Antonio Lobanco Garcia - Unimed São José do Rio Pre… Processo 0015053-05.2024.8.26.0576 (processo principal 1025013-02.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Pedro Antonio Lobanco Garcia - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - - Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social Plames - Vistos. Houve o cumprimento integral da obrigação, de forma que deve a presente demanda ser extinta pela satisfação da obrigação. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, incontinenti, Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, págs. 1/2) relativamente ao(s) depósito(s) judicial(is) de pág(s). 57 e 59, acrescido de juros e correção monetária. Observados os formulários de pág. 65. Cancele-se eventuais ordens de penhoras e bloqueios. Custas e despesas processuais pela parte executada. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Serventia a conferência das custas e despesas processuais em aberto, intimando-se a parte devedora, via DJE, para proceder ao recolhimento na proporção a que foi condenada, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo concedido, sem o pagamento, nos termos disposto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021, intime-se pessoalmente a parte, por Carta AR/AR Digital para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ), reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se o necessário para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquive-se com baixa definitiva. Publique-se e intimem-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: JOSE THEOPHILO FLEURY NETTO (OAB 10784/SP), FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), PEDRO ANTONIO LOBANCO GARCIA (OAB 315107/SP), FERNANDA DE OLIVEIRA MELO (OAB 98744/MG)

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Iara Regina Alves Costa Da Silva x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 328334214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013645-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IARA REGINA ALVES COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013645-42.2025.8.26.0576 (processo principal 1012795-05.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Iara Regina Alves Costa da Silva - ABCB - Amar Brasil Clube de B… Processo 0013645-42.2025.8.26.0576 (processo principal 1012795-05.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Iara Regina Alves Costa da Silva - ABCB - Amar Brasil Clube de Beneficios - Vistos. Nos termos do artigo 523 c/c o artigo 272, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a) (CPC, §2º, art. 513), por meio do seu advogado, ao pagamento da dívida em 15 (quinze) dias, a qual deverá ser atualizada até a data de seu efetivo pagamento, acrescida das custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). E mais. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Decorrido o prazo sem pagamento espontâneo no prazo estipulado (15 dias), independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante comprovação prévia do recolhimento das taxas devidas na espécie (Lei Estadual n. 14.838/12, artigo 2º, inciso XI), por cada diligência a ser realizada. Em caso da não realização de pesquisas ou se realizadas, sendo elas infrutíferas, será, desde logo, expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito em questão, seguindo-se os atos de expropriação. Faculta-se, ainda, depois de certificado o trânsito em julgado da decisão e decorrido o prazo do artigo 523, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no artigo 517 do CPC e, ainda, para os fins do artigo 782, §3º, do mesmo Estatuto de Ritos. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO GIOVINAZZO HORTENSE (OAB 345024/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Processo nº 1054796-05.2024.8.26.0576

ID: 305776230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054796-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054796-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula de Carli Zaiden - Vistos. A parte autora não comprovou o recolhimento das custas … Processo 1054796-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula de Carli Zaiden - Vistos. A parte autora não comprovou o recolhimento das custas e despesas iniciais, mesmo após intimação, através do DJE, na pessoa de seu advogado(a). Despicienda a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290, do CPC, no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição da demanda. Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290, do CPC. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Há custas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (CPC, art. 486, § 2º). Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. - ADV: ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN (OAB 446879/SP)

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Processo nº 1054796-05.2024.8.26.0576

ID: 305776509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054796-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054796-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula de Carli Zaiden - Vistos. A parte autora não comprovou o recolhimento das custas … Processo 1054796-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Ana Paula de Carli Zaiden - Vistos. A parte autora não comprovou o recolhimento das custas e despesas iniciais, mesmo após intimação, através do DJE, na pessoa de seu advogado(a). Despicienda a intimação pessoal da parte, considerando a expressa previsão do art. 290, do CPC, no sentido de que a intimação será realizada na pessoa do advogado, via DJE, bem como o entendimento uníssono do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É caso de hipótese de indeferimento da petição inicial em virtude da incorreta propositura da demanda por ausência de preparo inicial do processo em formação, considerando que o pagamento das custas e despesas processuais iniciais é requisito obrigatório à distribuição do feito e a sua ausência implica em falta de pressuposto processual. Assim, nos termos do que dispõem os arts. 82, 290, 330, IV, e 485, I, todos do CPC, deve ser indeferida a inicial, extinto o feito sem resolução de mérito e determinado o cancelamento da distribuição da presente ação, em virtude de falta de pressuposto processual, ou seja, a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à distribuição da demanda. Por conseguinte, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no art. 290, do CPC. Não há condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que não houve a citação da parte contrária. Há custas processuais a serem adimplidas, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM nº 2739/24, no equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0 (in: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas). Saliento, contudo, que para novo ajuizamento desta ação deverão ser recolhidas as custas processuais relativas ao presente feito (CPC, art. 486, § 2º). Publique-se e intime-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para cancelamento da distribuição. - ADV: ANA PAULA DE CARLI ZAIDEN (OAB 446879/SP)

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Processo nº 1035493-05.2024.8.26.0576

ID: 301707132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035493-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. M. B. DE C. V. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035493-05.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Levantamento - V.C. - - L.M.B.C. - Vistos. Trata-se de ação de levantamento de interdição ajuizada por Valter de C. (fls. 09), juntamente … Processo 1035493-05.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Levantamento - V.C. - - L.M.B.C. - Vistos. Trata-se de ação de levantamento de interdição ajuizada por Valter de C. (fls. 09), juntamente com sua curadora Loyde M.B. De C.. Narrou a inicial que o demandante foi interditado por sentença proferida nos autos do Processo nº 1042665-08.2018.8.26.0576 desta 1ª Vara de Família e Sucessões em 29 de maio de 2019 (fls. 20/23). Todavia, após ser submetido à intervenção cirúrgica, o autor está apto para voltar a praticar os atos da vida civil por si mesmo (fls. 01/02 e documentos de fls. 03/28). Concedidos ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e determinada a realização de perícia psiquiátrica (fls. 34/35). Laudo pericial juntado às fls. 58/71, manifestando-se os demandantes a fls. 75. O D. Promotor de Justiça apresentou parecer final às fls. 78/79. É o relatório. Fundamento e decido. Diante dos elementos de prova coletados, com realce para o resultado do exame pericial realizado, donde se vê que o interdito VALTER DE CARVALHO, Casado, Aposentado, Moyses Miguel Haddad, 456, Jardim Canaã, CEP 15030-130, São José do Rio Preto - SP, alterando quadro anterior, recuperou a capacidade de gerir sua pessoa e eventuais bens, e em face da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 78/79), DEFIRO o pedido inicial para o fim de determinar o LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO decretada na ação nº 1042665-08.2018.8.26.0576, que tramitou nesta 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de São José do Rio Preto/SP e, por consequência, revogo a sua curatela então lhe deferida no referido processo. Oportunamente, nos termos do § 3º, do artigo 756, do Código de Processo Civil, publique-se pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias e expeça-se mandado de averbação ao 1º Oficial de Registro Civil desta Comarca (fls.09/10). Comunique-se à Justiça Eleitoral da cessação da incapacidade, se necessário. Custas não são devidas face a gratuidade deferida. As partes estão isentas do recolhimento de custas e emolumentos. P.I e ciência ao MP São José do Rio Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: WANDERLEY OLIVEIRA LIMA (OAB 27277/SP), WANDERLEY OLIVEIRA LIMA (OAB 27277/SP)

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Empresa Municipal De Urbanismo De São Jose Do Rio Preto Emurb x Vera Aparecida Guidoni Berselini

ID: 303879962

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000406-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANISMO DE SãO JOSE DO RIO PRETO EMURB

Polo Passivo:

VERA APARECIDA GUIDONI BERSELINI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO GUIDONI BERSELINE

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000406-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000406-05.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Empresa Municipal de Urbanismo de São Jose do Rio Preto Emurb - Apelada: VERA APARECIDA GUIDONI BERSELINI - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE TROCA DE OPERADORA PELA EMPREGADORA - CONTRATO COLETIVO EXCLUSÃO DE FUNCIONÁRIA QUE SE MANTEVE NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA RÉ DESDE 2021 QUANDO SE APOSENTOU DIREITO QUE NÃO SE DISCUTE INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO N. 279/2011 DA ANS QUE REGULAMENTOU OS ARTS. 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98 DISCUSSÃO QUANTO A LEGITIMIDADE E DEVER DA EX-EMPREGADORA NA INCLUSÃO DA AUTORA NO NOVO PLANO CONTRATADO INCABÍVEL SE MOSTROU A EXCLUSÃO DA APOSENTADA EM RAZÃO DA TROCA DE OPERADORA NÃO COMPROVADO PELA RÉ O ENVIO DA LISTA DOS FUNCIONÁRIOS À NOVA OPERADORA, NEM TAMPOUCO COMPROVADA A NEGATIVA POR PARTE DA NOVA OPERADORA DE SAÚDE NO TOCANTE À INCLUSÃO DA AUTORA OBRIGAÇÃO DA EX-EMPREGADORA BEM RECONHECIDA, CONSISTENTE NA INCLUSÃO DA AUTORA E SEU DEPENDENTE NO NOVO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, OBSERVANDO-SE AS MESMAS CONDIÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS ATIVOS, DESDE QUE EFETUADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PRÊMIO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio de Souza Garrido Junior (OAB: 248636/SP) - Carlos Eduardo Sanchez (OAB: 239842/SP) - Gustavo Guidoni Berseline (OAB: 331387/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Osmair Osvaldo Marengoni x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 307729298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053535-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OSMAIR OSVALDO MARENGONI

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

AMANDA PINTO PAIVA

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ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1053535-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmair Osvaldo Marengoni - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Ante o exposto,… Processo 1053535-05.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmair Osvaldo Marengoni - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação ajuizada por OSMAIR OSVALDO MARENGONI contra ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, o que faço para: 1) DECLARAR inexistência da relação jurídica referida na inicial; 2) CONDENAR a parte requerida na restituição dos valores indevidamente descontados da autora, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), estes desde a data da citação, até28/08/2024, a partir do qual a correção monetária e juros de mora serão substituídos pela Taxa SELIC; 3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios também desde esta data, limitados àTaxa SELIC, conforme o regramento do art. 406 do C.C.;ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C. Arcará o réu com as custas, despesas e honorários ao advogado do autor, verba esta que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. INDEFIRO a benesse da gratuidade de justiça à parte ré, eis que atualmente se encontra em atividade distinta do objeto social, a qual, analisando por estes autos, está sendo usada para causar prejuízos à terceiras pessoas, fato comprovado pelos excessivos e incomuns (para simples associação) gastos com advogados em inúmeras ações. CONSIDERANDO QUE SÃO DA ORDEM DE MILHARES, SENÃO MILHÕES, AS AÇÕES DO TIPO, DEMONSTRANDO QUE ESTÃO SENDO CRIADAS ASSOCIAÇÕES/CENTROS/SINDICATOS FALSOS TÃO-SOMENTE PARA LESAR APOSENTADOS INOCENTES, COM A ANUÊNCIA/FACILITAÇÃO/INAÇÃO/COLABORAÇÃO DO INSS E DEMAIS PODERES PÚBLICOS, DESDE JÁ, ENCAMINHEM-SE CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE AÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE DIREITO. P.R.I. São José do Rio Preto, 23 de junho de 2025. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38805/SP), AMANDA PINTO PAIVA (OAB 61259/DF)

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Processo nº 1044611-05.2024.8.26.0576

ID: 328754694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044611-05.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AMARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA SILVEIRA ZACCHI E SILVA

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Processo 1044611-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Thiago Amaro - Por tais fundamentos, (a) julgo extinto… Processo 1044611-05.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Thiago Amaro - Por tais fundamentos, (a) julgo extinto o pedido de recálculo da sexta-parte, na forma do art. 485, VI, do CPC, e (b) com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os demais, o que faço para condenar a requerida i) à inclusão de gratificação executiva e na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço e ii) ao pagamento das parcelas vencidas, com acessórios nos termos dos fundamentos e observada a prescrição quinquenal. Por ora, sem a incidência de sucumbência. Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: REBECA SILVEIRA ZACCHI E SILVA (OAB 374224/SP)

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Processo nº 1036657-67.2023.8.26.0114

ID: 260182334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036657-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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ADV: Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1036657-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Defiro a realização … ADV: Samuel Azulay (OAB 419382/SP) Processo 1036657-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi Campinas - 58.997.354/0001-32 Executado(a/s): Fernanda Maria Ramos Lopes - 879.888.444-15 Valor: R$ 1.097.868,15 planilha de cálculos atualizados até julho/24 - fls. 109. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Garetti Empreendimentos Imobiliarios Spe3 Ltda x Ctr Construções Ltda

ID: 307810666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1024663-43.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GARETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE3 LTDA

Polo Passivo:

CTR CONSTRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR

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LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA

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CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA

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CARLOS EDUARDO SANCHEZ

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Processo 1024663-43.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Garetti Empreendimentos Imobiliarios Spe3 Ltda - Ctr Construções Ltda - Vistos… Processo 1024663-43.2025.8.26.0576 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Garetti Empreendimentos Imobiliarios Spe3 Ltda - Ctr Construções Ltda - Vistos. 1) P. 733: Ciência às partes. 2) Trata-se de embargos à execução distribuídos por dependência da execução de título extrajudicial nº1054214-05.2024.8.26.0576 que tramita nesta vara. Assim, proceda a UPJ ao apensamento destes embargos à execução título extrajudicial nº1054214-05.2024.8.26.0576. 3) Observo que a procuração outorgada às p. 25 foi assinada eletronicamente e certificada por via D4SIGN, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, art. 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização de danos morais - cerceamento de defesa não configurado - ausência de afronta ao duplo grau de jurisdição - procuração - assinatura eletrônica - ausência de autenticidade conferida por autoridade certificadora cadastrada junto à ICP-Brasil - exceção prevista no art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - não cabimento - caráter público do processo - instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade da representação da parte - pressuposto processual - equiparação aos atos processuais praticados por meio eletrônico - art. 2º da Lei nº 11.419/2006 - feito julgada extinto - sentença mantida - recurso improvido. (Apelação Cível nº 1005074-14.2020.8.26.0003, 16ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Coutinho de Arruda, J. 08/11/2022) (destaque nosso). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Declaratória de Prescrição e Inexigibilidade de Débito. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Insurgência da Autora. Inadmissibilidade do recurso. Procuração digital sem assinatura válida. Plataformas de assinatura online são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do c. Órgão Especial desta e. Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Observância à exortação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo no Processo Digital nº 2021/00100891. Descumprimento do comando judicial pela interessada. Parte que apresentou mandato com assinatura claramente escaneada, portanto, sem valor jurídico. Precedentes do c. STJ. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública, cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Ausência de capacidade postulatória. Revogação do efeito suspensivo concedido liminarmente. RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180065-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) - (destaque nosso) Pelo exposto, com fundamento no artigo 76 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte EMBARGANTE para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, apresentando procuração assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil (o rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras), facultada ainda o comparecimento da parte autora em cartório munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento da ação, ou a critério de seu (sua) patrono(a), juntar o advogado instrumento de mandato atual e com firma reconhecida do seu cliente, no mesmo prazo estabelecido acima. 4) De acordo com o artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, caberá a parte embargante emendar a inicial, trazendo aos autos cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Por fim, o valor da causa deverá observar o valor da execução (optando por controverter a exigibilidade, havendo pedido de extinção), ou o valor controvertido (tratando-se apenas de alegação de excesso de execução), providenciando, ainda, a complementação das custas iniciais. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. 5) Intimem-se. - ADV: CLAUDECIR APARECIDO PEREIRA (OAB 441507/SP), CARLOS EDUARDO SANCHEZ (OAB 239842/SP), SILVIO DE SOUZA GARRIDO JUNIOR (OAB 248636/SP), LEANDRO BERTINI DE OLIVEIRA (OAB 269528/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036657-05.2024.8.26.0576" – Página 36 de 42

Pedro Antonio Lobanco Garcia x Real Grandeza - Fundação De Previdência E Assistência Social Plames e outros

Iara Regina Alves Costa Da Silva x Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios

Processo nº 1054796-05.2024.8.26.0576

Processo nº 1054796-05.2024.8.26.0576

Processo nº 1035493-05.2024.8.26.0576

Empresa Municipal De Urbanismo De São Jose Do Rio Preto Emurb x Vera Aparecida Guidoni Berselini

Osmair Osvaldo Marengoni x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

Processo nº 1044611-05.2024.8.26.0576

Processo nº 1036657-67.2023.8.26.0114

Garetti Empreendimentos Imobiliarios Spe3 Ltda x Ctr Construções Ltda